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DELIBERAÇÃO Nº 80, DE 9 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/03/2021 | Edição: 46 | Seção: 1 | Página: 43

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

DELIBERAÇÃO Nº 80, DE 9 DE MARÇO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMM - 002, de 2 de março 2021, e no que consta do Processo nº 50500.122241/2020-06, delibera:

Art. 1º Autorizar a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre a ANTT e o Movimento Brasil Competitivo - MBC, cujo objeto é a conjugação de esforços para a execução de atividades para subsidiar tecnicamente a análise de estudos e projetos destinados à implementação de empreendimentos públicos no setor ferroviário, qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, para fins da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, buscando priorizar e viabilizar novos investimentos, no contexto das prorrogações antecipadas dos contratos de parceria celebrados pelo Governo Federal.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA

Diretor-Geral Em exercício

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