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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 154

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás

DELIBERAÇÃO Nº 542, DE 27 DE MAIO DE 2020

Institui, no âmbito do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás, a realização de sessões Plenárias online, por videoconferência, para Deliberação remota, medida excepcional adotada durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo Coronavírus (COVID-19).

A Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás (CRF/GO), no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal n° 3.820/60 e regimento interno do CRF/GO e,

Considerando a Declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela OMS em virtude da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS de 04/02/2020, que declara emergência em saúde pública de importância nacional, em razão da infecção humana pelo novo Coronavirus (COVID-19);

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando o Decreto Estadual nº 9.653, de 19 de abril de 2020, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a possibilidade de realização de atos essenciais por meios eletrônicos, de forma remota, sem comprometer as medidas de isolamento e a segurança dos participantes, assim como ocorre em sessões de órgãos estaduais por integrantes de colegiados, conforme entendimento da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, Processo nº 202000005005243, Despacho nº 498/2020-GAB;

Considerando a necessidade de manter em funcionamento os serviços essenciais da Autarquia e dar prosseguimento aos expedientes cuja competência de apreciação pertence ao Plenário do CRF-GO; delibera:

Art. 1º. Instituir, no âmbito do CRF-GO, a realização de sessões Plenárias online, por videoconferência, para Deliberação remota, como forma de discussão e votação de matérias sujeitas à apreciação do Plenário, sem a necessidade da presença física dos Conselheiros.

Art. 2º. O sistema de Deliberação remota, é medida excepcional de funcionamento das sessões Plenárias durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (COVID-19).

Art. 3º. A realização de sessões Plenárias online, para Deliberação remota, terá como base uma plataforma que permitirá o debate com áudio e vídeo entre os Conselheiros (videoconferência), observadas as seguintes diretrizes:

I - as sessões Plenárias online serão gravadas e redigida Ata;

II - o quórum mínimo previsto no regimento interno deverá ser observado;

III - as sessões Plenárias online, para Deliberação remota, deverão ser acessadas pelos Conselheiros por meio de celulares, tablets, computadores ou Notebooks devidamente conectados à internet e com acesso ao Google Meet, para fins de participação por áudio e vídeo nas sessões;

IV - a Presidente do CRF/GO enviará convite aos Conselheiros para acesso a reunião nos dias e horários estabelecidos, contendo o link para a sala de reunião e o código de acesso, que deverá ser informado por cada participante para que o acesso seja concedido;

V - a realização da Plenária online para Deliberação remota deverá permitir o acesso simultâneo de todos os Conselheiros e caberá ao Presidente do CRF-GO estipular o tempo máximo da manifestação de quem pedir a palavra nas discussões, cabendo ao Secretário Geral o controle do tempo;

VI - durante a realização da Plenária online, o programa destinado ficará em funcionamento ininterrupto, sob a responsabilidade da Assessoria da Tecnologia da Informação para solucionar quaisquer dúvidas ou problemas relacionados à operação das plataformas que viabilizam a videoconferência;

VII - caberá a Presidente do CRF/GO a condução da Plenária, bem como a sua duração, de acordo com os itens pautados na ordem do dia;

VIII - as soluções destinadas a gerenciar o áudio e o vídeo das sessões poderão valer-se de plataformas comerciais, desde que atendam as necessidades da Autarquia;

Art. 4º. As sessões Plenárias online para Deliberação remota, serão consideradas sessões deliberativas extraordinárias do CRF-GO, em cuja ata será expressamente consignada a informação de que as deliberações foram tomadas em ambiente virtual.

§ 1º As sessões Plenárias online para Deliberação remota deverão ser convocadas de acordo com o Regimento Interno do CRF-GO, com as instruções necessárias aos Conselheiros.

Art. 5º. Ao investido nas funções públicas gratuitas da Lei Federal n° 3.820/60, participantes da sessão Plenária online, por videoconferência, para Deliberação remota, se aplica a Deliberação do CRF-GO n° 507, de 26 de novembro de 2018, haja vista a reunião de cunho deliberativo.

Art. 6º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, e será submetida ao Plenário do CRF-GO para referendo.

Art. 7º - Dê ciência e publicidade.

LORENA BAÍA DE OLIVEIRA ALENCAR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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