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DELIBERAÇÃO Nº 521, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/12/2020 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 123

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

DELIBERAÇÃO Nº 521, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 125, de 15 de dezembro de 2020, e no que consta dos Processos nº 50500.048149/2020-69 e nº 50500.045769/2020-46;

CONSIDERANDO o disposto nos Capítulos 18 e 22 do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 005/2013;

CONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 1.025, de 26 de novembro de 2019, que aprovou a 4ª Revisão Ordinária e 6ª Revisão Extraordinária, cujos efeitos foram suspensos por meio da Deliberação nº 34, de 21 de janeiro de 2020; e

CONSIDERANDO o comunicado ao Ministério da Economia, em cumprimento à Portaria MF nº 150, de 12 de abril de 2018, delibera:

Art. 1º Aprovar a 5ª Revisão Ordinária, a 7ª Revisão Extraordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP aplicável ao trecho concedido da BR-163/MS, explorado pela MSVIA - Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S/A, com base nas seguintes alterações:

I - alteração da Tarifa Básica de Pedágio quilométrica contratual de R$ R$ 0,04694 para R$ 0,04704;

II - alteração da Tarifa Básica de Pedágio quilométrica acumulada nos diversos Fluxos de Caixa Marginais de R$ 0,00073 para R$ 0,00040;

III - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT), de 1,55123, sobre a TBP, que representa o percentual positivo de 2,31% (dois inteiros e trinta e um centésimos por cento), correspondente à variação do IPCA no período;

IV - aplicação do desconto de reequilíbrio de 35,15211%, sobre a TBP quilométrica contratual, correspondente ao Fator D;

V - aplicação do Fator Q de 0%;

VI - aplicação do Fator X de 0; e

VII - aplicação do Fator C negativo de R$ 0,46581 na Tarifa de Pedágio reajustada.

Art. 2º Aprovar, em consequência, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 14 de setembro de 2020, a Tarifa de Pedágio para a categoria 1 de veículos nas praças de pedágio P1, em Mundo Novo, P2, em Itaquiraí/Naviraí, P3, em Caarapó, P4, em Rio Brilhante, P5, em Campo Grande, P6, em Bandeirantes/Rochedo/Jaguari, P7, em São Gabriel do Oeste/Camapuã, P8, em Rio Verde de Mato Grosso e P9, em Pedro Gomes/Sonora, na forma da tabela a seguir:

5ª Revisão Ordinária, 7ª Revisão Extraordinária e Reajuste

Praças de Pedágio

Tarifa

não Arredondada (R$)

Tarifa

Arredondada (R$)

Praça 1

3,00233

3,00

Praça 2

4,28046

4,30

Praça 3

4,30395

4,30

Praça 4

4,35190

4,40

Praça 5

4,87830

4,90

Praça 6

3,66872

3,70

Praça 7

3,58051

3,60

Praça 8

4,83803

4,80

Praça 9

3,52058

3,50

Art. 3º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela MSVIA - Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S/A não contemplados na revisão de que trata esta Deliberação, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.

Art. 4º Enquanto vigentes os efeitos da decisão judicial proferida no âmbito do Agravo de Instrumento 0002451-662019.4.01.0000, ficam mantidas as tarifas aprovadas na 3ª Revisão Ordinária e 5ª Revisão Extraordinária, por meio da Deliberação nº 700, de 11 de setembro de 2018, apresentadas para as praças P1 a P9, na forma da tabela em anexo.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO

Diretor-GeralEm Exercício

ANEXO

TABELA DE TARIFAS

Categoria de Veículo

Tipo de Veículo

Número de Eixos

Rodagem

Multiplicador da Tarifa

Valores a serem Praticados (R$)

P1

P2

P3

P4

P5

P6

P7

P8

P9

1

Automóvel, caminhonete e furgão

2

Simples

1

5,10

7,00

7,00

7,10

7,80

6,10

5,90

7,80

5,80

2

Caminhão leve, Ônibus, caminhão-trator e furgão

2

Dupla

2

10,20

14,00

14,00

14,20

15,60

12,20

11,80

15,60

11,60

3

Automóvel e caminhonete com semirreboque

3

Simples

1,5

7,65

10,50

10,50

10,65

11,70

9,15

8,85

11,70

8,70

4

Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semirreboque e Ônibus

3

Dupla

3

15,30

21,00

21,00

21,30

23,40

18,30

17,70

23,40

17,40

5

Automóvel e caminhonete com reboque

4

Simples

2

10,20

14,00

14,00

14,20

15,60

12,20

11,80

15,60

11,60

6

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

4

Dupla

4

20,40

28,00

28,00

28,40

31,20

24,40

23,60

31,20

23,20

7

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

5

Dupla

5

25,50

35,00

35,00

35,50

39,00

30,50

29,50

39,00

29,00

8

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

6

Dupla

6

30,60

42,00

42,00

42,60

46,80

36,60

35,40

46,80

34,80

9

Motocicletas, motonetas, bicicletas moto

2

Simples

0,5

2,55

3,50

3,50

3,55

3,90

3,05

2,95

3,90

2,90

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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