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DELIBERAÇÃO Nº 41, De 30 de abril de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/05/2021 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 255

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais/Gerência de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias

DELIBERAÇÃO Nº 41, De 30 de abril de 2021

Processo nº 50300.000606/2020-91. Fiscalizada: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO, PORTOS E HIDROVIAS - SNPH, CNPJ nº 01.253.690/0001-53. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 58 do Regimento Interno, decido conhecer o recurso interposto, eis que tempestivo, para, no mérito, manter a decisão proferida pela Autoridade Julgadora originária, nos termos da Deliberação PAS nº 14/2021/UREMN/SFC (SEI 1250166), que aplicou a penalidade de multa, no valor total de R$ 61.250,00 (sessenta e um mil, duzentos e cinquenta reais), por infrações tipificadas pelo art. 32, inciso XVI, e art. 33, inciso XI, da Norma aprovada pela Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ.

FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA

Gerente

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