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DELIBERAÇÃO Nº 377, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/08/2020 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 203

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

DELIBERAÇÃO Nº 377, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAP 061, de 4 de agosto de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.012995/2019-15, delibera:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa Expresso São Jose Ltda, CNPJ nº 91.873.372/0001-88, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP nº 95:

I - De: Garopaba/SC, Para: Porto Alegre/RS e Torres/RS.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnação apresentados pelas empresas Auto Viação Catarinense Ltda, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, Empresa Santo Anjo da Guarda Ltda, CNPJ nº 86.431.749/0001-09 e Auto Viação Venâncio Aires Ltda, CNPJ nº 98.593.668/0001-94.

Art. 3º Não conhecer os embargos de declaração apresentados pela empresa Auto Viação Catarinense Ltda, CNPJ nº 82.647.884/0001-35.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO

Diretor-Geral Em exercício

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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