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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/08/2020 | Edição: 148 | Seção: 1 | Página: 43

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

DELIBERAÇÃO Nº 350, DE 31 DE JULHO DE 2020

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAP - 053, de 27 de julho de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.017166/2019-11, delibera:

Art. 1º Deferir o pedido da Empresa Princesa do Norte S/A, CNPJ nº 81.159.857/0001-50, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP nº 90:

I - De: Uberaba/MG e Bauru/SP, Para: Itajaí/SC.

Art. 2º Conhecer o pedido de impugnação apresentado pela Viação União Santa Cruz Ltda, CNPJ nº 95.424.735/0001-59, e no mérito negar-lhe provimento.

Art. 3º Não conhecer o pedido de impugnação apresentado pela empresa Auto Viação Catarinense, CNPJ nº 82.647.884/0001-35.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO

Diretor-GeralEm Exercício

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