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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/07/2020 | Edição: 129 | Seção: 1 | Página: 33

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

DELIBERAÇÃO Nº 313, DE 7 DE JULHO DE 2020

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 073, de 7 de julho de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.036505/2016-15, delibera:

Art. 1º Aprovar o Plano de Outorgas, acompanhado dos estudos técnicos e das minutas de edital e de contrato, que visam a concessão para a construção e prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas associado à exploração da infraestrutura ferroviária, no trecho compreendido entre os municípios de Sinop/MT e Itaituba/PA.

Art. 2º Encaminhar os autos ao Ministério da Infraestrutura, na forma do art. 24, inciso III, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, c/c art. 35, inciso VII, da Lei nº 13.884, de 18 de junho de 2019, com a ressalva de que não poderão ser submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União, caso seja mantida a tutela antecipada concedida nos autos da Ação Civil Pública nº 1000351-03.2020.4.01.3908.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO

Diretor-Geral Em exercício

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