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DELIBERAÇÃO Nº 228, DE 6 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/07/2021 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 476

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

DELIBERAÇÃO Nº 228, DE 6 DE JULHO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 067, de 6 de julho de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.044238/2020-36 e nº 50500.102590/2020-01;

Considerando o disposto no Capítulo VI do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2007, de 14 de fevereiro de 2008:

Considerando o disposto na Deliberação nº 500, de 8 de dezembro de 2020, que aprovou a 12ª Revisão Ordinária, a 14ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.; e

Considerando o comunicado ao Ministério da Economia, em cumprimento à Portaria MF nº 150, de 12 de abril de 2018, delibera:

Art. 1º Aprovar a Tarifa Básica de Pedágio reajustada de R$ 4,08738 aplicável ao trecho concedido das Rodovias BR-116/376/PR e BR-101/SC, trecho Curitiba - Florianópolis, explorado pela concessionária Autopista Litoral Sul S/A, com base nas seguintes alterações:

I - 13ª Revisão Ordinária, alterando a Tarifa Básica de Pedágio de R$ 1,93101 para R$ 1,92854;

II - 15ª Revisão Extraordinária, alterando a Tarifa Básica de Pedágio de R$ 1,92854 para R$ 1,95727; e

III - reajuste, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no período, que indicou o percentual positivo de 4,56% (quatro inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento).

Art. 2º Alterar, em consequência, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 22 de fevereiro de 2021, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, após arredondamento, para a categoria de veículo 1, de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) para R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos), nas praças de pedágio P1, em São José dos Pinhais/PR, P2, em Garuva/SC, P3, em Araquari/SC, P4, em Porto Belo/SC, e P5, em Palhoça/SC, na forma da tabela anexa.

Art. 3º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela concessionária Autopista Litoral Sul S/A não contemplados na revisão de que trata esta Deliberação, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de zero hora do dia 10 de julho de 2021.

ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA

Diretor-GeralEm exercício

ANEXO

TABELA DE TARIFAS

Praças de Pedágio P1, P2, P3, P4 e P5

Categoria de Veículo

Tipo de Veículo

Número de Eixos

Rodagem

Multiplicador da Tarifa

Valores a serem Praticados (R$)

1

Automóvel, caminhonete e furgão

2

Simples

1,0

4,10

2

Caminhão leve, Ônibus, caminhão-trator e furgão

2

Dupla

2,0

8,20

3

Automóvel e caminhonete com semirreboque

3

Simples

1,5

6,15

4

Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semirreboque e Ônibus

3

Dupla

3,0

12,30

5

Automóvel e caminhonete com reboque

4

Simples

2,0

8,20

6

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

4

Dupla

4,0

16,40

7

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

5

Dupla

5,0

20,50

8

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

6

Dupla

6,0

24,60

9

Motocicletas, motonetas, bicicletas moto

2

Simples

0,5

2,05

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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