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DELIBERAÇÃO Nº 179, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2019 | Edição: 252 | Seção: 1 | Página: 106

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito

DELIBERAÇÃO Nº 179, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera o art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, para conceder prazo aos órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas e auxiliares para apresentação de cronograma de capacitação dos condutores a eles vinculados, em curso especializado a que se refere o art. 145, IV, do Código de Trânsito Brasileiro.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o art. 6º, inciso XII, do Regimento Interno do CONTRAN (Anexo da Resolução CONTRAN nº 776, de 13 de junho de 2019).

CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, com redação da pela Resolução CONTRAN nº 766, de 20 de dezembro de 2018, encerra-se em 31 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 50000.070464/2019-70, resolve:

Art. 1º Esta Deliberação altera o art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 766, de 20 de dezembro de 2018, para conceder prazo aos órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas e auxiliares para apresentação de cronograma de capacitação dos condutores a eles vinculados, em curso especializado a que se refere o art. 145, IV, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Art. 2º O art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 43-A. Os órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas e auxiliares deverão apresentar, até 30 de novembro de 2020, cronograma de capacitação dos condutores a eles vinculados, em curso especializado a que se refere o art. 145, IV, do Código de Trânsito Brasileiro." (NR)

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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