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DELIBERAÇÃO Nº 134, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/04/2021 | Edição: 70 | Seção: 1 | Página: 585

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres

DELIBERAÇÃO Nº 134, DE 14 DE ABRIL DE 2021

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 70 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, no que consta do Processo nº 50500.018284/2021-61 e em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos da Reclamação nº 1011453-72.2021.4.01.0000 (Origem: Mandado de Segurança nº 1007988-79.2017.4.01.3400), delibera:

Art. 1º Suspender os efeitos da Deliberação nº 113, de 31 de março de 2021, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1011453-72.2021.4.01.0000, em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Art. 2º Autorizar a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A a implementar a tarifa de pedágio de que trata a Resolução nº 4.973, de 16 de dezembro de 2015, de R$ 7,70 (sete reais e setenta centavos) nas praças de pedágio P1, em Onda Verde/SP; P2, em José Bonifácio/SP; P3, em Lins/SP; e P4, em Marília/SP, para os veículos de categoria 1, na forma da tabela anexa.

Art. 3º Determinar à Coordenação de Exploração de Infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional de São Paulo que suste os efeitos do Auto de Infração nº 206/2021/LINS/SUROD, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial de que trata o art 1º.

Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor a zero hora do dia 16 de abril de 2021.

ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA

Diretor-Geral Em exercício

ANEXO

TABELA DE TARIFAS

Praças P1, P2, P3 e P4

Categoria de Veículo

Tipo de Veículo

Número de Eixos

Rodagem

Multiplicador da Tarifa

Valores a serem Praticados

1

Automóvel, caminhonete e furgão

2

Simples

1

7,70

2

Caminhão leve, ônibus, Caminhão-trator e furgão

2

Dupla

2

15,40

3

Automóvel e caminhonete com semi-reboque

3

Simples

1,5

11,55

4

Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semi-reboque e ônibus

3

Dupla

3

23,10

5

Automóvel e caminhonete com Reboque

4

Simples

2

15,40

6

Caminhão com reboque e caminhão trator com semi-reboque

4

Dupla

4

30,80

7

Caminhão com reboque e caminhão trator com semi-reboque

5

Dupla

5

38,50

8

Caminhão com reboque e caminhão trator com semi-reboque

6

Dupla

6

46,20

9

Motocicletas, motonetas e bicicletas motorizadas

2

Simples

0,5

3,85

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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