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DELIBERAÇÃO Nº 106, DE 23 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/03/2021 | Edição: 56 | Seção: 1 | Página: 81

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

DELIBERAÇÃO Nº 106, DE 23 DE MARÇO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEM - 014, de 18 de março de 2021, e no que consta dos Processos nº 50500.017557/2020-79 e nº 50500.012761/2020-01; e

Considerando a determinação contida na Ordem Processual nº 15, de 11 de março de 2021, proferida no âmbito do Procedimento Arbitral nº 24595/PFF, para que a ANTT se abstenha de "considerar, no cálculo da tarifa de pedágio, o impacto financeiro de eventuais valores recebidos a maior pela Concessionária no período compreendido entre o deferimento da medida cautelar nos autos da ação nº 1014379-79.2019.4.01.3400 e sua revogação parcial pela Ordem Processual nº 03", bem como a força executória da decisão, reconhecida no Parecer de Força Executória nº 00001/2021/PF-ANTT/PGF/AGU, DELIBERA:

Art. 1º Anular a Deliberação nº 455, de 03 de novembro de 2020, publicada no DOU de 27 de novembro de 2020, que aprovou a 5ª Revisão Ordinária, a 9ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA

Diretor-Geral Em Exercício

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