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DELIBERAÇÃO Nº 105, DE 23 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/03/2021 | Edição: 56 | Seção: 1 | Página: 82

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

DELIBERAÇÃO Nº 105, DE 23 DE MARÇO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 041, de 16 de março de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.321614/2019-88, DELIBERA:

Art. 1º Comunicar à Concessionária Rota do Oeste S.A., que administra a rodovia federal BR-163/MT por força do contrato de concessão decorrente do Edital nº 003/2013, dos descumprimentos contratuais verificados, na forma do Anexo a esta Deliberação, com base no documento SEI nº 5621799, proferido no Processo nº 50500.321614/2019-88, para fins do disposto no art. 38, § 3º, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

§ 1º Os descumprimentos contratuais verificados deverão ser corrigidos nos prazos previstos no Anexo a esta Deliberação, sob pena de instauração de Processo Administrativo Ordinário de caducidade.

§ 2º A Concessionária deverá entregar, em 30 (trinta) dias contados da publicação desta Deliberação, plano de trabalho contemplando as obrigações e os prazos previstos no Anexo.

a) O plano de trabalho deverá apresentar escala de tempo em mês e percentual previsto de execução mês a mês de cada item;

b) O percentual de execução física mensal fixado no plano de trabalho deverá ser desmembrado em subitens de serviço previstos, com respectivo percentual ou peso, para acompanhamento e identificação da evolução da totalidade de cada obra;

c) O plano de trabalho preverá a execução das obrigações da frente de recuperação e manutenção e das obras de melhorias em conjunto com as obras de ampliação de capacidade no respectivo trecho.

Art. 2º Restituir o presente processo administrativo à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (SUROD) para acompanhamento.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA

Diretor-Geral Em Exercício

ANEXO

Cronograma com o detalhamento das falhas e transgressões apresentando, no mínimo:

OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE E MELHORIAS

Quadro 1 (Obras de Ampliação de Capacidade) e Quadro 2 (Obras de Melhorias): cronograma com a indicação das obras e o percentual de execução mês a mês de cada uma, para os anos de correção das falhas e transgressões identificadas nos referidos quadros. Considerando a existência na referida Nota Técnica de sugestão das obras com prioridade alta para serem realizadas do 1º ao 3º ano, observa-se que a Concessionária deverá definir quais obras serão realizadas a cada semestre dos anos constantes no cronograma mínimo de execução. Para tanto, a proposta deverá apresentar no mínimo 1/6 das obras previstas nos respectivos quadros que possuírem a prioridade alta. Ainda, a Concessionária deve se atentar para que a priorização das obras de melhorias acompanhem a priorização dos trechos de obras de ampliação aos quais pertencem, devendo ser executadas concomitantemente. Para as obras constantes no 4º e 5º anos, prioridades média e baixa, respectivamente, do cronograma mínimo, a Concessionária deverá definir quais obras serão realizadas a cada semestre, devendo apresentar no mínimo a metade das obras previstas para cada ano. De forma concomitante também deverá executar as melhorias dos trechos de obras de ampliação aos quais pertencem.

Quadro 1: Obras de Ampliação de Capacidade

Falha ou transgressão identificada

km

Prioridade

Prazo individual em ano(s)

% a executar do total

Adequação do trecho antigo à Classe 1-A e a conclusão da ponte no km 0

0,00 ao 39,0

Alta

50% a cada 6 meses

Rodovia dos Imigrantes

321,3 ao 353,5

Alta

1º ao 3º

16,667% a cada 6 meses

Trecho de Lucas do Rio Verde

686,0 ao 691,0

Alta

1º ao 3º

Trecho Sorriso - Sinop

745,0 ao 839,0

Alta

1º ao 3º

Trecho Sinop

839,0 ao 855,0

Alta

1º ao 3º

Trecho Posto Gil - Nova Mutum

507,0 ao 603,0

Média

50% a cada 6 meses

Trecho Lucas do Rio Verde - Sorriso

691,0 ao 745,0

Média

Trecho Nova Mutum - Lucas do Rio Verde

603,0 ao 686,0

Baixa

50% a cada 6 meses

Quadro 2: Obras de Melhorias

Falha ou transgressão identificada

km

Prioridade

Prazo individual em ano(s)

% a executar do total

Diamante ID-18

592,9

Média

1º ao 3º

Cada obra deverá ser realizada concomitantemente com a obra de duplicação do respectivo subtrecho identificado no Quadro 1. Assim o percentual deverá prever no mínimo 16,667% a cada 6 meses

Via Marginal ID-3

595,3 ao 598,6

Média

1º ao 3º

Diamante ID-19

599,2

Média

1º ao 3º

Acesso ID-3

332,2

Alta

1º ao 3º

Diamante ID-6

117,6

Alta

1º ao 3º

Diamante ID-12

347,7

Alta

1º ao 3º

Trevo ID-1

322,8

Alta

1º ao 3º

Trevo ID-2

329

Alta

1º ao 3º

Trevo ID-3

339,1

Alta

1º ao 3º

Trevo ID-4

342,3

Alta

1º ao 3º

Via Marginal ID-2

339,1 ao 342,0

Alta

1º ao 3º

Acesso ID-5

580,8

Média

1º ao 3º

Acesso ID-6

585

Média

1º ao 3º

Acesso ID-7

589

Média

1º ao 3º

Diamante ID-17

572,7

Média

1º ao 3º

Trombeta ID-4

119,9

Alta

1º ao 3º

Retorno em desnível ID-3

548

Média

1º ao 3º

Passarela ID-1

688,2

Alta

Cada obra deverá ser realizada concomitantemente com a obra de duplicação do respectivo subtrecho identificado no Quadro 1. Assim o percentual deverá prever no mínimo 50,00% de cada obra a cada 6 meses

Passarela ID-2

690,4

Alta

Acesso ID-4

488

Baixa

Diamante ID-7

261,8

Média

Diamante ID-8

279

Média

Diamante ID-9

270,5

Média

Diamante ID-10

315,4

Média

Diamante ID-11

320,1

Média

Via Marginal ID-1

319,0 ao 320,1

Média

Via Marginal ID-4

681,8 ao 686,2

Baixa

Via Marginal ID-5

708,9 ao 710,3

Média

Diamante ID-20

644

Baixa

Diamante ID-21

660

Baixa

Diamante ID-22

689,5

Alta

Diamante ID-23

713,8

Média

Retorno em desnível ID-4

620

Baixa

Retorno em desnível ID-5

670

Baixa

Passarela ID-4

753

Alta

Cada obra deverá ser realizada concomitantemente com a obra de duplicação do respectivo subtrecho identificado no Quadro 1. Assim o percentual deverá prever no mínimo 50,00% de cada obra a cada 6 meses

Passarela ID-5

821

Alta

Passarela ID-11

840,1

Alta

Passarela ID-6

827

Alta

Passarela ID-7

828

Alta

Passarela ID-8

830

Alta

Passarela ID-9

833

Alta

Passarela ID-10

836

Alta

Diamante ID-13

465,4

Baixa

Diamante ID-14

476,9

Baixa

Diamante ID-15

480

Baixa

Diamante ID-16

503,5

Baixa

Diamante ID-24

758,3

Alta

Diamante ID-25

762,7

Alta

Diamante ID-26

819,7

Alta

Diamante ID-27

831,5

Alta

Diamante ID-28

833,3

Alta

Diamante ID-29

838,9

Alta

Diamante ID-30

854,2

Alta

Trombeta ID-3

796,6

Alta

Retorno em desnível ID-6

805

Alta

Via Marginal ID-6

818,9 ao 822,2

Alta

Via Marginal ID-7

853,9 ao 855,0

Alta

Acesso ID-8

747,2

Alta

Acesso ID-9

766,8

Alta

FRENTE DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO

Manter as condições originais do contrato, cabendo à Concessionária seguir os parâmetros previstos no PER. Em especial, destaca-se que a Concessionária deve adequar a rodovia existente à classe 1-A à mesma extensão de rodovia que for duplicada no respectivo ano;

FRENTE DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS

Cronograma com base no Quadro 3.

Quadro 3: Dispositivos da Frente dos Serviços Operacionais

Equipamentos de Detecção e Sensoriamento de Pista

Item 3.4.3.1 do PER e subcláusula 32.1.2 do contrato de concessão

25% a cada 6 meses

Sistema de Detecção de Altura

Item 3.4.3.5 do PER e subcláusula 32.1.2 do contrato de concessão

Concomitante com a implantação dos demais postos de pesagem (estudo do modelo de PPV a ser adotado)

Sistema de Circuito Fechado de TV

Item 3.4.3.6 do PER e subcláusula 32.1.2 do contrato de concessão

25% a cada 6 meses

Bases operacionais definitivas (SAUs) - instalação definitiva de 8 bases

Item 3.4.4 do PER e subcláusula 32.1.2 do contrato de concessão

2 bases a cada 6 meses

Sistema de comunicação - Torres de comunicação

Item 3.4.6 do PER e subcláusula 32.1.2 do contrato de concessão

25% a cada 6 meses

Sistema de comunicação - Cabos de fibra óptica

Item 3.4.6.2 do PER e subcláusula 32.1.2 do contrato de concessão

16,667% a cada 6 meses, com operação à medida que for implantado

Sistema de Pesagem Veicular

Item 3.4.7 do PER e subcláusula 32.1.2 do contrato de concessão

25% a cada 6 meses, a partir de sua definição

Postos da Polícia Rodoviária Federal

Item 3.4.11 do PER e subcláusula 32.1.2 do contrato de concessão

para reforma: 2 postos a cada 6 meses;

24 meses para definição e execução dos outros 3 postos, sendo 1 posto a cada 6 meses

METAS DE EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO

Obras de Ampliação de Capacidade e de Melhorias: deverão seguir os prazos definidos em cronograma com base no Quadros 1 e 2.

Frente de Recuperação e Manutenção: fica condicionado que durante os 12 (doze) meses iniciais a Concessionária deverá atender a todos os parâmetros de desempenho definidos no PER de 36 (trinta e seis) meses para pista simples e de 60 (sessenta) meses para pista dupla. Tal evolução deverá também ser prevista mensalmente, e sua totalização em 50% a cada 6 (seis) meses.

Dispositivos da Frente dos Serviços Operacionais: deverão seguir os prazos definidos em cronograma com base no Quadro 3.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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