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DELIBERAÇÃO - DG Nº 24, DE 17 DE FEVEREIRO 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/02/2021 | Edição: 32 | Seção: 1 | Página: 94

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

DELIBERAÇÃO - DG Nº 24, DE 17 DE FEVEREIRO 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.021099/2020-29, resolve:

Art. 1º Alterar para 22/02/2021 a 07/04/2021 o prazo para recebimento das contribuições para a Consulta Pública de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 06 de 2021, publicado no DOU de 9 de fevereiro de 2021, em cumprimento ao art. 13, § 1º da Resolução Normativa nº 33-ANTAQ, de 17 de agosto de 2019.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência Pública nº 06/2021-ANTAQ.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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