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DELIBERAÇÃO CVM Nº 869, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/12/2020 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 79

Órgão: Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários/Gerência Executiva

DELIBERAÇÃO CVM Nº 869, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º da Instrução CVM nº 558/15.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. a CVM apurou a existência de indícios de que o Sr. HELBERT PIMENTA DO NASCIMENTO, CPF 640.914.575-68, e HS CAPITAL SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO EIRELI, CNPJ 32.508.407/0001-10, vêm oferecendo publicamente no Brasil serviço de administração de carteiras de valores mobiliários;

b. a atividade de prestação de serviço de administração de carteiras de valores mobiliários depende de prévia autorização da CVM; e

c. o exercício da atividade de administração de carteiras sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares autorizam a CVM a determinar a suspensão de tais procedimentos, na forma do art. 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, e caracterizam, ainda e em tese, o crime previsto no art. 27-E da Lei nº 6.385.

DELIBEROU:

I - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre o fato de que:

a. HELBERT PIMENTA DO NASCIMENTO e HS CAPITAL SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO EIRELI não estão autorizados a exercer quaisquer atividades no mercado de valores mobiliários que dependam de prévio registro nesta Autarquia;

b. HELBERT PIMENTA DO NASCIMENTO e HS CAPITAL SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO EIRELI por não preencherem os requisitos previstos na regulamentação da CVM, não podem prestar serviço de administração de carteiras de valores mobiliários;

II - determinar a HELBERT PIMENTA DO NASCIMENTO e HS CAPITAL SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO EIRELI., a imediata suspensão da veiculação no Brasil de qualquer oferta de serviço de administração de carteiras de valores mobiliários, alertando que a não observância da presente determinação o sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação desta Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e

III - que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BARBOSA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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