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DECRETO Nº 10.597, DE 8 DE JANEIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/01/2021 | Edição: 6 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.597, DE 8 DE JANEIRO DE 2021

Altera o Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e remaneja e transforma funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D EC R E T A :

Art. 1º Ficam remanejadas, na forma do Anexo I, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

I - três FCPE 101.3;

II - uma FCPE 101.2; e

III - uma FCPE 101.1.

Art. 2º Ficam transformadas, na forma do Anexo II, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, cinco FCPE-2, em três FCPE-3.

Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017 passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º Os ocupantes das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do CADE por força deste Decreto ficam automaticamente dispensados.

Art 5º Aplica-se o disposto no art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do CADE.

Art 6º O Anexo I ao Decreto nº 9.011, de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ......................................................................................................................

..............................................................................................................................................

II - ..............................................................................................................................

.............................................................................................................................................

b) Auditoria;

c) Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE; e

d) Corregedoria;

...................................................................................................................................." (NR)

"Art. 17-A. À Corregedoria, órgão seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, compete:

I - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, no âmbito do CADE.

II - supervisionar as atividades e a atuação das comissões disciplinares instauradas no âmbito do CADE; e

III - articular-se com o órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal prestar informação e orientação às unidades do CADE quanto ao cumprimento das normas estabelecidas." (NR)

Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021.

Brasília, 8 de janeiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

 

                                                                                      ANEXO I

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

 

 

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/ME PARA O CADE

   

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE 101.3

1,26

3

3,78

FCPE 101.2

0,76

1

0,76

FCPE 101.1

0,60

1

0,60

TOTAL

5

5,14

                                                                         ANEXO II

DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL TRANSFORMADAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

 

 

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

       

(c = b - a)

   

QTD.

VALOR

TOTAL

QTD.

VALOR

TOTAL

QTD.

VALOR

TOTAL

FCPE-3

1,26

-

-

3

3,78

3

3,78

FCPE-2

0,76

5

3,80

-

-

-5

-3,80

TOTAL

5

3,80

3

3,78

-2

-0,02

                                                                   ANEXO III

                              (Anexo II ao Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017)

"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE:

 

 

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/ DAS/

FCPE/ FG

 

1

Presidente

NE

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

 

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

 

 

 

 

ASSESSORIA INTERNACIONAL

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

AUDITORIA

1

Auditor-Chefe

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral Processual

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

5

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO CADE

1

Procurador-Chefe

DAS 101.5

 

1

Procurador-Adjunto

FCPE 101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Matéria Administrativa

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Contencioso Judicial

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

       

CORREGEDORIA

1

Corregedor

FCPE 101.3

 

 

 

 

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

1

Superintendente-Geral

NE

 

2

Superintendente-Adjunto

DAS 101.5

 

7

Assistente

DAS 102.2

 

10

Assistente Técnico

DAS 102.1

 

3

Assistente

FCPE 102.2

 

3

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 1

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 2

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 3

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 4

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 5

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 6

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 7

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 8

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 9

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ESTUDOS ECONÔMICOS

1

Economista-Chefe

DAS 101.5

 

1

Economista-Adjunto

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

6

Conselheiro

DAS 101.6

Assessoria Gabinete 1

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

 

 

 

Assessoria Gabinete 2

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

 

 

 

Assessoria Gabinete 3

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

 

 

 

Assessoria Gabinete 4

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

 

 

 

Assessoria Gabinete 5

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

 

 

 

Assessoria Gabinete 6

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

 

1

Assistente

DAS 102.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO CADE:

 

 

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

   

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

2

12,82

2

12,82

DAS 101.6

6,27

6

37,62

6

37,62

DAS 101.5

5,04

5

25,20

5

25,20

DAS 101.4

3,84

15

57,60

15

57,60

DAS 101.3

2,10

15

31,50

15

31,50

DAS 101.2

1,27

2

2,54

2

2,54

DAS 101.1

1,00

18

18,00

18

18,00

DAS 102.3

2,10

2

4,20

2

4,20

DAS 102.2

1,27

13

16,51

13

16,51

DAS 102.1

1,00

12

12,00

12

12,00

SUBTOTAL 1

90

217,99

90

217,99

FCPE 101.4

2,30

14

32,20

14

32,20

FCPE 101.3

1,26

1

1,26

4

5,04

FCPE 101.2

0,76

-

-

1

0,76

FCPE 101.1

0,60

4

2,40

5

3,00

FCPE 102.2

0,76

3

2,28

3

2,28

FCPE 102.1

0,60

3

1,80

3

1,80

SUBTOTAL 2

25

39,94

30

45,08

TOTAL

115

257,93

120

263,07

" (NR)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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