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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/10/2020 | Edição: 193 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.509, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020

Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos - Pró-DH, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com a finalidade de desenvolver a capacidade operacional da administração pública para promover e defender os direitos:

I - das famílias;

II - das crianças, dos adolescentes e dos jovens;

III - das mulheres;

IV - das pessoas idosas;

V - das pessoas com deficiência;

VI - da população negra; e

VII - dos povos e das comunidades tradicionais.

Art. 2º Poderão participar do Pró-DH:

I - os órgãos e as entidades públicas de promoção e de defesa dos direitos humanos em âmbito estadual, distrital e municipal;

II - os conselhos estaduais, distritais e municipais de direitos; e

III - os conselhos tutelares.

Art. 3º São objetivos do Pró-DH:

I - modernizar a infraestrutura dos espaços e os equipamentos utilizados para a promoção e a defesa dos direitos humanos;

II - ampliar os serviços destinados à promoção e à defesa dos direitos humanos; e

III - colaborar para a integração e o fortalecimento das políticas públicas que utilizam espaços e equipamentos para a promoção e a defesa dos direitos humanos.

Art. 4º Para fins do disposto no art. 3º, o Pró-DH disponibilizará, por meio de doação, os bens móveis necessários.

§ 1º Os bens de que trata ocaputserão adquiridos por meio de:

I - processos licitatórios realizados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, nos termos do disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, de acordo com a disponibilidade orçamentária;

II - doações recebidas de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do disposto no Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019; e

III - transferências externas de bens inservíveis, nos termos do disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018.

§ 2º O processo licitatório de que trata o inciso I do § 1º será precedido de estudo técnico, elaborado pela área competente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que contenha:

I - as especificações técnicas do bem;

II - o quantitativo necessário;

III - a justificativa da necessidade do bem; e

IV - a relevância da aquisição para o alcance dos objetivos do Pró-DH.

§ 3º Para fins de recebimento dos bens de que tratam os incisos II e III do § 1º, a Secretaria-Executiva do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos emitirá parecer que contenha:

I - a justificativa do interesse público;

II - a avaliação da oportunidade e da conveniência socioeconômica;

III - a avaliação do valor econômico do bem; e

IV - a destinação do bem, com vistas ao alcance dos objetivos estabelecidos no art. 3º.

§ 4º A doação dos bens móveis poderá ser realizada somente se houver parecer da área competente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, aprovado pela autoridade competente, que contenha:

I - a justificativa do interesse público;

II - a avaliação da oportunidade e da conveniência socioeconômica;

III - a avaliação do valor econômico do bem;

IV - a justificativa de utilização do bem para o uso e os fins de interesse social.

§ 5º A doação dos bens de que trata ocaputocorrerá por meio de subscrição entre as partes de termo de doação com encargos, na forma a ser disciplinada em ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Art. 5º O Pró-DH será implementado de forma descentralizada e integrada, por meio da articulação entre os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais, cujas políticas públicas promovam e defendam os direitos humanos.

Art. 6º O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos manterá sistema informatizado, para registro, controle e monitoramento da implementação e do desenvolvimento do Pró-DH, que deverá possibilitar, entre outras funcionalidades:

I - o diagnóstico da necessidade de bens e equipamentos nos órgãos, nas entidades e nas instâncias colegiadas de que trata o art. 2º, com vistas à finalidade do Pró-DH

II - a avaliação das ações executadas; e

III - a emissão de relatório a ser analisado semestralmente.

Art. 7º A participação dos órgãos, das entidades e das instâncias colegiadas de que trata o art. 2º no Pró-DH ocorrerá por meio de solicitação de adesão a chamamentos públicos realizados pelas áreas competentes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

§ 1º Para participar do Pró-DH, os órgãos, as entidades e as instâncias colegiadas de que trata o art. 2º deverão comprovar:

I - que desenvolvem ações destinadas à promoção e à defesa de direitos humanos;

II - por meio de declaração, acompanhada de registro fotográfico, que possuem espaço seguro, acessível e adequado para o recebimento e a instalação dos equipamentos;

III - que possuem capacidade para custear as despesas associadas ao uso e à manutenção dos bens com recursos próprios ou do ente federativo a que esteja vinculado; e

IV - que o respectivo cadastro no sistema informatizado de que trata o art. 6º está atualizado.

§ 2º Para fins do disposto no inciso II do § 1º, quando se tratar de doação de computadores, a disponibilidade de internet banda larga no local de instalação deverá ser comprovada.

§ 3º As instâncias colegiadas de que trata o inciso II docaputdo art. 2º deverão ainda apresentar a ata de sua última reunião ordinária.

Art. 8º As doações para os órgãos, as entidades e das instâncias colegiadas habilitados priorizarão, na seguinte ordem, os participantes:

I - situados em Estados ou Municípios em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, reconhecido pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, nos termos do disposto no Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e decretado pela autoridade competente;

II - situados em Municípios que registraram os índices mais elevados de violação dos direitos a que se refere o art. 1º, de acordo com os dados oficiais dos Poderes Públicos;

III - situados em Municípios que registraram os menores valores do Índice de Desenvolvimento Humano para o público-alvo da política pública;

IV - situados em Municípios que registraram os menores valores do Índice de Desenvolvimento Humano; e

V - que demonstrarem maior necessidade de bens, de acordo com o diagnóstico elaborado pela área competente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos poderá editar atos complementares para detalhar os processos de elegibilidade e de classificação estabelecidos no caput.

Art. 9º Os recursos financeiros necessários à execução do Pró-DH serão oriundos:

I - do Orçamento Geral da União;

II - de parcerias com a iniciativa privada; e

III - de parcerias com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Art. 10. Aplicam-se, no que couber, as normas relativas à doação de bens da administração pública federal, incluídas as vedações estabelecidas pela Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Parágrafo único. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos adotará as medidas necessárias para a conformidade legal dos processos destinados à doação de bens nos anos em que se realizarem as eleições.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação.

Brasília, 6 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Damares Regina Alves

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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