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DECRETO Nº 10.483, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/09/2020 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.483, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do mandato de representantes do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam prorrogados, até 22 de março de 2021, os mandatos dos representantes do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama de que tratam os incisos V a VIII do caput do art. 5º do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ricardo de Aquino Salles

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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