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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/03/2020 | Edição: 61-C | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.294, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º,caput, inciso II, alínea "a", item "1", da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00 (cento e quarenta e dois milhões quatro mil quatrocentos e trinta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

 

 

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

108.312.935

   

Operações Especiais

             

28 846

0901 0022

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais

           

108.312.935

28 846

0901    0022 0001

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional

           

108.312.935

     

F

3

1

90

0

100

108.312.935

TOTAL - FISCAL

108.312.935

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

108.312.935

     

 

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32398 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

23.691.500

   

Operações Especiais

             

28 846

0901 0022

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais

           

23.691.500

28 846

0901    0022 0033

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Estado do Rio de Janeiro

           

23.691.500

     

F

3

1

90

0

100

23.691.500

TOTAL - FISCAL

23.691.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.691.500

 

 

     

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

10.000.000

   

Operações Especiais

             

28 846

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

           

10.000.000

28 846

0901    0005 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional

           

10.000.000

     

F

3

1

90

0

100

10.000.000

TOTAL - FISCAL

10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

 

 

   

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

40.000.000

   

Operações Especiais

             

28 846

0901 0022

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais

           

40.000.000

28 846

0901    0022 0001

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional

           

40.000.000

     

F

3

1

90

0

100

40.000.000

TOTAL - FISCAL

40.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.000.000

     

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

102.004.435

   

Operações Especiais

             

28 846

0901 0625

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor

           

102.004.435

28 846

0901    0625 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional

           

102.004.435

     

F

3

1

90

0

100

102.004.435

TOTAL - FISCAL

102.004.435

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

102.004.435

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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