Diário Oficial da União
Publicado em: 19/05/2020 | Edição: 94 | Seção: 2 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
DECRETO DE 18 DE MAIO DE 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, e no art. 8º do Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, resolve:
DESIGNAR
os seguintes membros para compor o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT:
I - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL:
a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:
MAÍRA DE PAULA BARRETO MIRANDA, titular, em substituição a Lucas Teixeira Grillo; e
ALEXANDRE MAGNO FERNANDES MOREIRA, suplente, em substituição a Emilly Rayanne Coelho Silva;
II - REPRESENTANTES DE CONSELHOS DE CLASSE PROFISSIONAIS:
a) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil:
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO, suplente, em substituição a Livia Magalhães Ribeiro, com mandato até 24 de junho de 2021; e
III - REPRESENTANTES DE MOVIMENTOS SOCIAIS, FÓRUNS, REDES, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL COM ATUAÇÃO RELACIONADA À PREVENÇÃO E AO COMBATE A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES:
a) Justiça Global:
ISABEL COSTA LIMA, titular, em substituição a Guilherme Rodrigues Tartarelli Pontes, com mandato até 24 de junho de 2021; e
DANIELA ALESSANDRA SOARES FICHINO, suplente, em substituição a Isabel Costa Lima, com mandato até 24 de junho de 2021; e
b) Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos - FAECIDH (EDUCAFRO):
WANGLEI DE SANTANA SÃO PEDRO, suplente, em substituição a Uendel Arruda da Silva, com mandato até 24 de junho de 2021.
Brasília, 18 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Damares Regina Alves
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