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DECISÃO SUPAS Nº 333, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/06/2021 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 65

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros

DECISÃO SUPAS Nº 333, DE 18 DE JUNHO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.337839/2019-56, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados protocolo nº 50500.337839/2019-56, da empresa TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA, CNPJ nº 22.840.912/0001-04, por descumprimento ao disposto no caput do art. 25 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnação das empresas VIAÇÃO SÃO LUIZ LTDA, CNPJ nº 01.016.179/0001-38; EXPRESSO GUANABARA LTDA, CNPJ nº 41.550.112/0001-01 e NOBRE TURISMO LTDA, CNPJ nº 02.353.699/0001-07, por perda do objeto.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

SYLVIA COTIAS VASCONCELLOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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