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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/10/2019 | Edição: 202 | Seção: 1 | Página: 76

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe

DECISÃO Nº 52, de 1º de outubro 2019

Dispõe sobre a Criação do Emprego Público Efetivo de Profissional de Fiscalização - PFIS - Enfermeiro Fiscal - Necessidade de Concurso Público de Provas e Títulos - Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe - Coren-SE.

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE - Coren-SE, aqui representado por seu Presidente, em conjunto com a Secretária, e demais membros que o compõem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:

CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/73, em seu artigo 15;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.649/98, que em seu art. 58, §3º dispõe que os empregados de Conselhos de Fiscalização Profissional são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho;

CONSIDERANDO a aplicação dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade;

CONSIDERANDO o art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a Decisão Coren-SE n.º 28/2009 que criou cargos efetivos no âmbito do Coren-SE;

CONSIDERANDO o Plano de Cargos e Salários do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe, implantando pela Decisão Coren-SE n.º 17/2013, publicada no DOU em 15/08/2013;

CONSIDERANDO o art. 23, VI e XXX, do Regimento Interno do Cofen - Conselho Federal de Enfermagem;

CONSIDERANDO o art. 18, XX, do Regimento Interno do Coren-SE;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário Coren-SE em sua 444ª Reunião Ordinária Plenária;

CONSIDERANDO que existem 11 vagas de Técnicos Administrativos, já criadas pelas Decisões n.º 28/2009 e n.º 17/2013 no âmbito do Coren-SE, sendo que somente 08 vagas estão ocupadas, e a premente necessidade de Recursos Humanos;

CONSIDERANDO o mais recente entendimento do Cofen acerca do quantitativo de profissionais de fiscalização necessários à adequada prestação da atividade finalística dos conselhos regionais; , decidem:

Art. 1º - Criar 02 (duas) vagas de Emprego Público Efetivo de Profissional de Fiscalização - PFIS - Enfermeiro Fiscal, nível de ingresso salarial Padrão P-31, de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, implantado pela Decisão Coren-SE n.º 17/2013, publicada no DOU em 15/08/2013, devendo ser acrescida ao número de vagas criadas pela Decisão Coren-SE n.º 28/2009.

Art. 2º - Declarar a vacância de 03 (três) vagas de Profissional de Suporte Técnico Específico- PSTE - Técnico Administrativo, nível de ingresso salarial Padrão O-1, de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, implantado pela Decisão Coren-SE n.º 17/2013, publicada no DOU em 15/08/2013, e Decisão Coren-SE n.º 28/2009.

Art. 3º - Os empregos públicos efetivos deverão ser preenchidos por concurso público de prova e/ou de provas e títulos, de acordo com o grau de responsabilidade e grau de complexidade em conformidade com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários implantado pela Decisão Coren-Se n.º 17/2013, publicada no Diário Oficial da União em 15/08/2013, bem como de acordo com as Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem que normatizam a matéria.

Art. 4° - O concurso público e o preenchimento do número de vagas a serem disponibilizadas obedecerão aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Art. 5° - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, após a devida aprovação da Plenária do Coren-SE, em conformidade com o art. 18, XX, do Regimento Interno do Coren-SE, e homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem, em conformidade com o art. 23, VI e XXX, do Regimento Interno do COFEN.

Diego Rafael da Silva Borges

Presidente do Conselho

Clarice Fonseca Mandarino

Secretária

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