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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/05/2020 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 210

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ

DECISÃO Nº 49, DE 20 DE MAIO DE 2020

"Ad referendum" do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, prorrogar, por 60 ( sessenta) dias, a suspensão dos prazos referidos no art. 1º e art. 2º, da Decisão COREN/CE nº. 043/2020, e dá outras providências.

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905/73, e, nos termos do Regimento Interno - Decisão nº 021/2012 do COREN/CE. CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde ( OMS) provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2); CONSIDERANDO Nota Técnica emitida pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, através da Cédula de Imunização e do Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde, da Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Prevenção em Saúde, que trata sobre o Coronavírus; CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Ceará decretou estado de emegência em saúde pública para combater o novo coronavírus; CONSIDERANDO Decreto do Governo do Estado do Ceará n°. 33.519, de 19 de março de 2020 que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus; CONSIDERANDO a Portaria Cofen 251/2020 que cria e constitui Comitê Gestor de Crise - CGC, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enferma- gem com o objetivo de gerenciar questões inerentes às crises relacionadas à Pandemia de COVID-19, visando baixar recomendações e estratégias de atuação emergenciais, considerando as previsões do Ministério da Saúde e das Autoridades Sanitárias; CONSIDERANDO Resolução COFEN n°. 630/2020 que prorroga ad referendum do Plenário o vencimento das anuidades do exercício de 2020, devidas pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas nos Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências; CONSIDERANDO Resolução COFEN nº. 631/2020 que altera, em caráter excepcional, "ad referendum" do plenário do cofen, em virtude da situação gerada pela pandemia do covid-19, os processos administrativos de atendimento ao profissional referentes ao registro de títulos, concessão de inscrição, inscrição remida, suspensão de inscrição, cancelamento e reinscrição, inscrição secundária, substituição e renovação da carteira profissional de identidade e transferência de inscrição, e dá outras providências; CONSIDERANDO Comunicado n°. 002/2020/CGC/COFEN que estebalece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus ( COVID-19), voltadas aos colaboradores do Sistea Cofen/Conselhos Regionais; CONSIDERANDO Comunicado n°. 003/2020/CGC/COFEN que estebalece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus ( COVID-19), voltadas aos colaboradores do Sistea Cofen/Conselhos Regionais; CONSIDERANDO Decisão COFEN nº. 0039/2020 que decide, "ad referendum" do Plenário do Cofen, prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a suspensão dos prazos referidos no art. 1º e no art. 3º da Decisão Cofen nº 029/2020, e dá outras providências.; CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo n°. 207/2020; resolve: Art. 1º Prorrogar, "ad referendum" do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, em consonância com a Decisão COFEN nº. 039/2020, por 60 (sessenta) dias, a suspensão dos prazos referidos nos artigos 1º e 2º, da Decisão COREN/CE n°. 043/2020. Art. 2º. Revogar o artigo 3º, da Decisão COREN/CE n°. 043/2020, em virtude da publicação da Resolução COFEN nº. 631/2020, com especial destaque ao seu artigo 5º, que permite o exercício profissional por 180 (cento e oitenta) dias, dispensando os procedimentos de transferência, para os profissionais com inscrição ativa de Conselhos Regionais de outra jurisdição. Art. 3º. Revogar o artigo 5º, da Decisão COREN/CE n°. 043/2020, em virtude da publicação da Resolução COFEnº. 632/2020, com especial destaque ao seu artigo 1º, que prorrogou, "ad referendum" do Plenário do COFEN, por 120 dias, contados a partir de 1º de abril de 2020, o pagamento das anuidades do exercício de 2020, devidas pelas pessoas físicas e jurídicas. Art. 4º. Alterar o inciso II, do parágrafo 6º, da Decisão COREN/CE n°. 043/2020, que terá a seguinte redação: "II - O horário de funcionamento da sede e subseções do COREN/CE, em virtude das constantes alterações nos decretos estaduais e municipais que implicam em restrições de locomoção no âmbito do Estado do Ceará e nos municípios, assim como por medida de economicidade da Administração Pública, conquanto as alterações efetivadas por decisão devam ser publicadas na imprensa oficial, serão efetuadas por meio de Portaria, emitida pela Presidência, com sua devida publicação na forma da LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - LAI". Art. 5º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e posterior publicação na imprensa oficial, devendo ser homologada na próxima Reunião Ordinária/Extraordinária de Plenário do COREN/CE, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

ANA PAULA BRANDÃO DA SILVA FARIAS

Presidente do Conselho

ANA PAULA AURIZA DE LEMOS SILVEIRA

Conselheira Secretária

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