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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/06/2020 | Edição: 106 | Seção: 1 | Página: 102

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

DECISÃO Nº 45, de 15 de maio de 2020

Prorroga, ad referendum do Plenário, por 60 (sessenta) dias, a suspensão dos prazos referidos no art. 4° da Decisão COREN-RS nº 035/2020, e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - COREN-RS, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905/73, pela Decisão COREN-RS nº 206/2017 e, nos termos do Regimento Interno - Decisão nº 187/2016.

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer e atualizar as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19, voltada aos empregados(as) e profissionais colaboradores(as) do COREN-RS;

CONSIDERANDO a Decisão COFEN nº 039/2020.

CONSIDERANDO a deliberação da Presidência do COREN-RS, decide:

Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a suspenção dos prazos referidos no art. 4° da Decisão COREN-RS nº 035/2020.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata a presente decisão não se aplica às notificações lavradas pela fiscalização do COREN-RS por ocasião da pandemia e que se refiram à verificação de possíveis inconformidades que interfiram na prestação dos serviços de enfermagem, causando, assim, prejuízos aos profissionais e à população que procura os serviços de saúde em razão da COVID-19.

Art. 2º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e posterior publicação, devendo ser homologada na próxima Reunião Extraordinária/Ordinária do Plenário do COREN-RS.

Daniel Menezes de Souza

Presidente do Conselho

SANDRA MARIA GAWLINSKI

Tesoureira

DECISÃO Nº 65, de 2 de junho de 2020

Altera as Decisões COREN-RS 035/2020 e 036/2020, dispõe sobre a realização pela internet dos serviços de registro de títulos, inscrição e reinscrição profissional, e dá outras providências

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - COREN-RS, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905/73, pela Decisão COREN-RS nº 206/2017 e, nos termos do Regimento Interno - Decisão COREN-RS nº 187/2016.

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), divulgadas em 27 de fevereiro de 2020, para prevenir a propagação do novo coronavírus (COVID-19) no ambiente de trabalho;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19), caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979/2020 sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual, incluindo a suspensão das aulas;

CONSIDERANDO o acompanhamento diário e atualização das medidas de combate a crise relacionada à Pandemia de COVID-19, considerando as novas recomendações do Ministério da Saúde e do COFEN.

CONSIDERANDO a necessidade de manter, tanto quanto possível, a prestação do serviço público desempenhado pelo COREN-RS e da administração de modo a causar o mínimo impacto aos profissionais de enfermagem e à sociedade;

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções COFEN nº s 631 e 632/2020

CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria, ad referendum do Plenário, decide:

Art. 1º - Alterar para 31 de julho de 2020 o prazo de validade da carteira de identidade profissional a ser substituída, vencida ou a vencer no período compreendido entre 23 de março de 2020 a 30 de julho de 2020 desde que o profissional porte a certidão de regularidade.

Art. 2º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e posterior publicação, devendo ser homologada na próxima Reunião Extraordinária/Ordinária do Plenário do COREN-RS.

Daniel Menezes de Souza

Presidente do Conselho

SANDRA MARIA GAWLINSKI

Tesoureira

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