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DECISÃO Nº 33, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/02/2020 | Edição: 36 | Seção: 1 | Página: 70

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil

DECISÃO Nº 33, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.022501/2019-08, deliberado e aprovado na 5ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 17 de fevereiro de 2020, decide:

Art. 1º Autorizar a sociedade empresária estrangeira VIRGIN ATLANTIC AIRWAYS LIMITED, companhia de transporte aéreo devidamente constituída e existente de acordo com as leis da Inglaterra e País de Gales, inscrita no CNPJ sob o nº 33.195.152/0001-46, a operar, no território nacional, serviço de transporte aéreo internacional regular de passageiros e carga, com fundamento no art. 212 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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