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DECISÃO Nº 289, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/02/2021 | Edição: 34 | Seção: 1 | Página: 60

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil

DECISÃO Nº 289, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

Defere pedido da LATAM Cargo Brasil para estender o limite de 1 jornada de tripulantes prevista no parágrafo (g) do Apêndice B do RBAC nº 117.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XXX, e 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11,

Considerando o estado mundial de calamidade pública fruto da pandemia de COVID-19,

Considerando que o Estado árabe de Abu-Dhabi decreta que todos os passageiros e tripulações que adentrem em seu território devam permanecer em quarentena obrigatória por 14 dias corridos e a fim de evitar que os tripulantes da LATAM Cargo Brasil sejam mantidos desnecessariamente em quarentena no referido Estado,

Considerando que na jornada estendida solicitada pela LATAM Cargo Brasil os tripulantes não realizarão nenhuma operação de voo, de modo que não ocasionará nenhum aumento de risco à segurança operacional, e

Considerando o que consta do processo nº 00066.001280/2021-41, decide, ad referendum da Diretoria Colegiada:

Art. 1º Deferir pedido da LATAM Cargo Brasil para estender o limite de 1 (uma) jornada de tripulantes prevista no parágrafo (g) do Apêndice B do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117, nos termos propostos na Carta DO-AN-ABSA 009/21, protocolada no processo nº 00066.001280/2021-41, a partir de 20 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Durante o período da jornada estendida, nenhuma operação de voo pode ser realizada pelos tripulantes.

Art. 3º A tripulação escalada deve estar de acordo com as condições descritas.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação e será válida até 25 de fevereiro de 2021.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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