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DECISÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/11/2020 | Edição: 222 | Seção: 1 | Página: 181

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar

DECISÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e o artigo 8º da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008, em deliberação na 19ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 19 de novembro de 2020, julgou o seguinte processo administrativo:

Processo: 33910.003318/2020-91

Decisão: Aprovado por unanimidade o índice máximo de reajuste anual que incidirá sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar, contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, no período de 1º de maio de 2020 a 30 de abril de 2021 no percentual de 8,14% (oito inteiros e catorze centésimos por cento), após o fim do período de suspensão dos reajustes.

ROGÉRIO SCARABEL

Diretor-Presidente Substituto

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