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DECISÃO COREN-CE Nº 2, de 13 de janeiro de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/01/2021 | Edição: 11 | Seção: 1 | Página: 98

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ

DECISÃO COREN-CE Nº 2, de 13 de janeiro de 2021

Dispõe, em ad referendum do Plenário, sobre a justificativa de voto a ser apresentada pelos profissionais de enfermagem no âmbito do COREN-CE e dá outras providências.

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905/73, e, nos termos do Regimento Interno - Decisão COREN/CE nº. 021/2012. CONSIDERANDO a Lei n° 5.905/73 que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº. 612/2019 que aprova o Código Eleitoral do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº. 642/2020 que fixou a data das eleições de 2020 dos Conselhos Regionais de Enfermagem, e deu outras providências; CONSIDERANDO que a Resolução COFEN nº. 612/2019 que aprova o Código Eleitoral do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem destaca em seu artigo 29, §1º, que "ocorrendo motivo justificável, o profissional integrante do colégio eleitoral comprovará suas razões ao conselho regional de sua jurisdição, pessoalmente ou através de carta ou e-mail, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da realização do pleito, podendo ser prorrogável". CONSIDERANDO a Cartilha do Voto pela Internet, divulgada pelo Conselho Federal (disponível em http://www.cofen.gov.br/wp-content/uploads/2020/10/Cartilha-do-Voto-pela-Intenet-Eleic%CC%A7o%CC%83es-2020-atualizada-em-15-10-20.pdf ), onde destaca o prazo para apresentação de justificativa do voto em até 60 dias após a eleição, pelo site www.votaenfermagem.org.br e, após esse prazo, em até 120 dias, junto aos respectivos Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira que gozam os Conselhos Regionais de enfermagem, estabelecida no art. 3º da Lei nº 5.905/73; CONSIDERANDO o DECRETO ESTADUAL Nº. 33.899, de 09 de janeiro de 2021, que prorroga o isolamento social, estabelece medidas preventivas direcionadas a evitar a disseminação da COVID-19, no estado do Ceará, e dá outras providências; decide:

Art. 1º - Fica estabelecido que a justificativa de voto dos profissionais de Enfermagem, no âmbito do estado do Ceará, se dará exclusivamente via internet, podendo ser apresentada até a data de 08 de maio de 2021.

Art. 2º - Os profissionais de Enfermagem deverão, quando da apresentação da justificativa, necessariamente, proceder da seguinte forma: I - Encaminhar a justificativa para o e-mail justificativadevoto@coren-ce.org.br; II - A justificativa deverá ser descrita no corpo no próprio e-mail; III - Os profissionais deverão inserir no corpo do e-mail, além da justificativa, o seu NOME, CPF, NÚMERO DO COREN E CATEGORIA; IV - Os documentos que eventualmente acompanhem a justificativa deverão constar no anexo do e-mail, no formato .PDF; V - A justificativa de voto poderá ser apresentada até a data limite de 08/05/2021; VI - A justificativa de voto será encaminhada ao Plenário do COREN/CE para análise e validação, na Reunião Ordinária de Plenário que ocorrerá na data de 27/05/2021; VII - O Conselho Regional, após a Reunião de Plenário, fornecerá, a quem justificadamente não votou, em até 90 dias após a deliberação do Plenário, certidão, isentando-o das sanções legais, a ser enviada para o mesmo e-mail no qual a justificativa foi apresentada;

Art. 3º - Fica à Secretaria da Presidência e à Gerência Administrativa do COREN/CE como os únicos setores autorizados a acessarem o respectivo e-mail, bem como gerenciá-lo, promovendo as adaptações necessárias ao seu regular funcionamento.

Art. 4º - Fica determinada a divulgação nos meios de comunicação oficial do Conselho, da presente Decisão, devendo ser elaborado um passo a passo elucidativo aos profissionais.

Art. 5º - Essa decisão entra em vigor na data assinatura.

ANA PAULA BRANÃO DA SILVA FARIAS

Presidente do Conselho

ANA PAULA AURIZA DE LEMOS SILVEIRA

Conselheira Secretária

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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