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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/05/2020 | Edição: 94 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

DECISÃO AD REFERENDUM DE 15 DE MAIO DE 2020

O Presidente do Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno, art. 4º, inciso VI, aprovado na 18º Reunião Ordinária, de 26 de novembro de 2019; tendo em vista o Manual Operativo aprovado pela Deliberação Eletrônica 01/2020, concluída em 5 de fevereiro de 2020, item 23.6, Processo SEI 01250.021707/2018-16,

considerando a pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março, provocada pelo novo coronavírus;

considerando a grande comoção, em virtude dos altos índices de contaminação e à mortalidade;

considerando que a prevenção e o enfrentamento de viroses podem ser potencializados com recursos de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias;

considerando o conjunto de esforços que o Governo Federal vem implementando para combate a essa pandemia;

considerando o crédito extraordinário aberto por meio da Medida Provisória nº 962 de 06 de maio de 2020, que aportou R$ 226,5 milhões (duzentos e vinte e seis milhões e quinhentos mil reais) na ação funcional-programática 2208 21C0 6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário), atribuída à Unidade Orçamentária 24901 do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT;

considerando o estado de calamidade pública reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março 2020, por solicitação do Presidente da República; e

considerando não haver tempo hábil para marcação de reunião extraordinária em face da situação excepcionalíssima e urgente, resolve:

1. Fica aprovado, em decisão ad referendum do Conselho Diretor do FNDCT, o orçamento de R$ 226,5 milhões (duzentos e vinte e seis milhões e quinhentos mil reais) integralizado em favor deste Fundo, para aplicação na Ação 2208 21C0 6500, destinada ao enfrentamento do novo coronavírus no âmbito federal;

2. A utilização desse recurso será realizada em procedimento apartado do Plano Anual de Investimento 2020-2022, em face do tratamento especial conferido à presente emergência de saúde pública;

3. Fica a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, Secretaria-Executiva do FNDCT, autorizada a implementar as ações previstas nas cartas-propostas de Linhas de CTI referentes à programação referida no item 1;

4. A presente decisão será submetida ao Conselho Diretor do FNDCT na reunião subsequente à sua publicação;

5. Esta Decisão entra em vigor a partir da data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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