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DECISÃO Nº 253, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/01/2021 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 58

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil

DECISÃO Nº 253, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova a Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, localizado no Estado do Rio Grande do Norte.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e no art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011,

Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2011 - SBSG, referente à concessão dos serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, localizado no Estado do Rio Grande do Norte (RN); e

Considerando o que consta do processo nº 00058.024185/2020-34, decide:

ad referendum da Diretoria Colegiada:

Art. 1º Tornar pública, a contar de 28 de dezembro de 2020, conforme Decisão ad referendum nº SEI 5177123, a aprovação da revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, em razão dos prejuízos causados pela pandemia de COVID-19, com o objetivo de recompor seu equilíbrio econômico-financeiro.

Art. 2º O valor referente ao desequilíbrio verificado em 2020 corresponde a R$ 20.499.736,34 (vinte milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos).

§ 1º O montante mencionado no caput foi atualizado utilizando-se, para os meses de outubro a dezembro de 2020, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA previsto no Sistema de Expectativas de Mercado do Banco Central, a partir de expectativas registradas para o dia 07/08/2020.

§ 2º O valor do desequilíbrio deve ser revisado considerando-se, para os meses de outubro a dezembro de 2020, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a ser publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 3º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será realizada por:

I - abatimento das Contribuições Mensais, devidas em 2020, após a anuência do Ministério da Infraestrutura; e

II - majoração temporária da Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios Rádio e Visuais em Área Terminal de Tráfego Aéreo (TAT).

§ 1º As tabelas dispostas no Anexo desta Decisão substituem as tabelas aplicáveis às Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios Rádio e Visuais em Área Terminal de Tráfego Aéreo constantes da Portaria nº 1.424, de 22 de maio de 2020.

§ 2º As Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios Rádio e Visuais em Área Terminal de Tráfego Aéreo (TAT) foram equiparadas às Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios Rádio e Visuais em Área de Controle de Aeródromo (TAT ADR), domésticas e internacionais, para aeródromos de Classe A, constantes da Portaria COMAER 1194/GC3, de 14 de agosto de 2015.

§ 3º Os valores em moeda estrangeira da Portaria COMAER 1194/GC3/2015, de 2015, foram convertidos para moeda nacional, considerando-se taxa cambial de R$ 3,9461/US$, referência tomada da Portaria nº 11/SRA, de 2 de janeiro de 2020.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

ANEXO

I - ALTERAÇÃO TARIFÁRIA

Tabela 14 - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios Rádio e Visuais em Área Terminal de Tráfego Aéreo do Grupo I

Doméstico (R$)

Internacional (R$)

398,75

1766,98

Tabela 15 - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios Rádio e Visuais em Área Terminal de Tráfego Aéreo do Grupo II

Faixa de Peso Máximo de Decolagem (Toneladas)

Doméstico (R$)

Internacional (R$)

ATÉ 1

115,46

490,46

DE 1 ATÉ 2

115,46

490,46

DE 2 ATÉ 4

180,15

764,16

DE 4 ATÉ 6

239,18

1015,65

DE 6 ATÉ 12

318,97

1354,34

DE 12 ATÉ 24

398,83

1693,31

DE 24 ATÉ 48

478,45

2031,97

DE 48 ATÉ 100

637,93

2708,68

DE 100 ATÉ 200

797,43

3386,94

DE 200 ATÉ 300

996,79

4470,66

MAIS DE 300

1531,04

5901,43

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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