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CONSULTA PÚBLICA Nº 86, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/09/2020 | Edição: 173 | Seção: 1 | Página: 65

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

CONSULTA PÚBLICA Nº 86, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.105705/2012-95, interposto pela FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES/RJ, CNPJ nº 28.964.252/0001-50, contra a decisão de indeferimento do pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico www.saude.gov.br/cebas-saude.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

EDUARDO PAZUELLO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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