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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/06/2020 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação/Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão

CONSULTA PÚBLICA Nº 50, DE 3 DE JUNHO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu submeter a comentários e sugestões do público geral, a proposta de Ato que aprova os requisitos técnicos e operacionais da faixa de frequências de 3.300 MHz a 3.700 MHz para uso por estações no Serviço Móvel Pessoal - SMP, no Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, no Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e no Serviço Limitado Privado - SLP, constante dos autos do processo nº 53500.011701/2020-51.

Cabe ressaltar que a decisão de modificar a destinação da faixa de frequências de 3.300 MHz a 3.600 MHz estendendo-a para 3.300 MHz a 3.700 MHz ainda depende de aprovação final do Conselho Diretor. A eventual decisão de não efetuar essa modificação ensejará o devido ajuste no texto da proposta de Ato, no qual onde se lê "3.7XX MHz" deverá ser lido "3.6XX MHz".

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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