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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/06/2020 | Edição: 122 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

CONSULTA PÚBLICA Nº 39, DE 26 DE JUNHO DE 2020

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de UNIDADE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VEICULAR.

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/4018-consulta-ppb-2020

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri@suframa.gov.br.

GUSTAVO LEIPNITZ ENE

ANEXO

PROPOSTAS 002/18 e 055/18: ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO DO PRODUTO UNIDADE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VEICULAR ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 26, DE 7/2/2007.

OBS: A consulta está em forma de Portaria. As alterações propostas abaixo se referem à Portaria Interministerial MDIC/MCT Nº 26, de 7/2/2007, mas também se aplicam, com as devidas adaptações, à Portaria Interministerial MDIC/MCT Nº 25, de 7/2/2007.

Art. 1º O Processo Produtivo Básico do produto UNIDADE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VEICULAR, industrializado no País, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT n.º 26, de 7 de fevereiro de 2007, passa a ser o seguinte:

Inciso

Etapas produtivas

Pontos Totais

I

Projeto e desenvolvimento no País - Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, ou Portaria MCTI nº 1.309, de 19 de dezembro de 2013, ou Portaria MCTIC nº 356, de 19 de janeiro de 2018, ou Portaria MCTIC nº 3.303, de 25 de junho de 2018.

9

II

Investimento adicional de 1% em P&D, para cada 2 pontos, limitado a 6 pontos.

6

III

Desenvolvimento do software embarcado de baixo nível (firmware) da placa de circuito impresso responsável pelo processamento central.

2

IV

Estampagem, corte, dobra e tratamento superficial das partes metálicas do gabinete.

6

V

Injeção, moldagem ou outro processo de conformação (impressão 3D) carcaça do gabinete (superior e inferior).

15

VI

Laminação, furação e teste elétrico das placas de circuito impresso que implementem a função de processamento central.

31

VII

Montagem e soldagem, ou processo equivalente, de todos os componentes nas placas que implementem a função de processamento central.

31

VIII

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas ou módulos que implementem a função de comunicação GSM (Global System for Mobile Communications) ou GPRS (General Packet Radio Services), ou CDMA (Code Division Multiple Access) ou Modem 4G.

9

IX

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas ou módulos que implementem a função de comunicação de pelo menos uma das tecnologias seguintes: GPS (Global Positioning System), Bluetooth, FM (Frequency Modulation), Pager, via satélite, LoRa (Long Range), WiFi e RFID.

6

X

Integração das placas de circuito impresso e das demais partes na formação do produto final.

6

XI

Testes.

1

§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto nos incisos do caput deste artigo, sendo que a empresa deverá acumular no mínimo 91 pontos por ano calendário.

§ 2º A etapa estabelecida no inciso I deste artigo, que trata de Projeto e Desenvolvimento, só será pontuada para produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI.

Art. 2º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional (PD&IA) ao exigido pela legislação, a que se refere o inciso II do art. 1º, deverá ser aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

§ 1º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional (PD&IA) ao exigido pela legislação a que se refere o caput deste artigo deverá ser calculado sobre o faturamento bruto incentivado no mercado interno, decorrente da comercialização, dos produtos a que se refere esta Portaria, nos termos dos §§1º e 2º do art. 9º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

§ 2º A comprovação do investimento em PD&I adicional deverá ser apresentada de forma discriminada junto com o relatório descritivo referente à obrigação estabelecida na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

§ 3º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados como aplicação em atividades de P&D do ano calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.

Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Art. 4º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT n.º 26, de 7 de fevereiro de 2007.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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