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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/06/2020 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

CONSULTA PÚBLICA Nº 35, DE 18 DE JUNHO DE 2020

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de PRODUTOS PARA ALARME, RASTREAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE.

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/4018-consulta-ppb-2020

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri@suframa.gov.br.

PROPOSTA Nº 007/20 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA PRODUTOS PARA ALARME, RASTREAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE, ATUALMENTE ESTABELECIDO PELO ART. 15 DA PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC Nº 67, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, E PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTIC Nº 104, DE 2 DE ABRIL DE 2013, PARA ADEQUAÇÃO AOS RELATÓRIOS WT/DS472/AB/R E WT/DS497/AB/R DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO - OMC

OBS.: As alterações propostas estão em forma de Portaria, na versão da lei de Informática, mas são também aplicáveis para a Zona Franca de Manaus.

Art. 1º A partir de 1º de setembro de 2020, o Processo Produtivo Básico para PRODUTOS PARA ALARME, RASTREAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE, constantes do Anexo desta Portaria, industrializados no País, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 104, de 2 de abril de 2013, e pelo art.15 da Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 67, de 30 de dezembro de 2019, passa a ser o seguinte:

I

Projeto e desenvolvimento no País - Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, ou Portaria MCTI nº 1.309, de 19 de dezembro de 2013, ou Portaria MCTIC nº 356, de 19 de janeiro de 2018, ou Portaria MCTIC nº 3.303, de 25 de junho de 2018.

8

II

Investimento adicional em P&D, valendo 2 pontos para cada 1% investido adicionalmente em P&D, limitado a um máximo de 6 pontos.

6

III

Desenvolvimento do software embarcado de baixo nível (firmware) da placa de circuito impresso responsável pelo processamento central.

2

IV

Estampagem, corte, dobra e tratamento superficial das partes metálicas do gabinete.

2

V

Injeção, moldagem ou outro processo de conformação (impressão 3D) carcaça do gabinete (superior e inferior).

6

VI

Laminação, furação e teste elétrico das placas de circuito impresso que implementem a função de processamento central.

20

VII

Montagem e soldagem, ou processo equivalente, de todos os componentes nas placas que implementem a função de processamento central.

10

VIII

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas ou módulos que implementem a função de comunicação GSM (Global System for Mobile Communications).

42

IX

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas ou módulos que implementem a função de comunicação com uma ou mais tecnologias das seguintes: GPS (Global Positioning System), FM (Frequency Modulation), Pager, via satélite, CDMA (Code Division Multiple Access).

14

X

Integração da placa de processamento central, subconjuntos e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.

5

XI

Testes.

1

§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto nos incisos do caput deste artigo, sendo que a empresa deverá acumular no mínimo 79 pontos por ano calendário.

§ 2º A etapa estabelecida no inciso I deste artigo, que trata de Projeto e Desenvolvimento, só será pontuada para produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

Art. 2º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional (PD&IA) ao exigido pela legislação, a que se refere o inciso II do art. 1º, deverá ser aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

§ 1º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional (PD&IA) ao exigido pela legislação a que se refere o caput deste artigo deverá ser calculado sobre o faturamento bruto incentivado no mercado interno, decorrente da comercialização, dos produtos a que se refere esta Portaria, nos termos do §1º do art. 9º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

§ 2º A comprovação do investimento em PD&I adicional deverá ser apresentada de forma discriminada junto com o relatório descritivo referente à obrigação estabelecida na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

§ 3º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados como aplicação em atividades de P&D do ano calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.

Art. 6º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 7º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 104, de 2 de abril de 2013 o art. 15 da Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 67, de 30 de dezembro de 2019.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2020.

GUSTAVO LEIPNITZ ENE

ANEXO

PRODUTOS

Imobilizador automotivo com transponder.

Imobilizador automotivo por FM.

Imobilizador automotivo por PAGER.

Imobilizador automotivo de presença/ausência de controle remoto.

Rastreador para veículos automotores sem GPS e comunicação via satélite.

Rastreador para veículos automotores com GPS e comunicação via satélite.

Rastreador para veículos automotores sem GPS e comunicação via satélite com antena Plana.

Rastreador para veículos automotores com GPS e comunicação via satélite com antena Plana.

Rastreador para veículos automotores com posicionamento por GPS e comunicação via GSM/GPRS.

Rastreador para veículos automotores com posicionamento por LBS ( Location Based Service) e comunicação via GSM/GPRS.

Rastreador/Imobilizador para veículos automotores com GPS e comunicação via telefone celular.

Rastreador/Imobilizador para veículos automotores com GPS e comunicação via rádio.

Rastreador/Imobilizador para veículos automotores com GPS e comunicação via satélite.

Rastreador/Imobilizador para veículos automotores por triangulação e comunicação por radiofrequência.

Tacógrafo eletrônico.

Tacógrafo eletrônico com rastreador/imobilizador automotivo, com GPS e comunicação via telefone celular.

Tacógrafo eletrônico com rastreador/imobilizador automotivo, com GPS e comunicação via rádio.

Tacógrafo eletrônico com rastreador/imobilizador automotivo, com GPS e comunicação via satélite.

Tacógrafo eletrônico com rastreador/imobilizador automotivo, com GPS e comunicação por radiofrequência.

Tacógrafo eletrônico com rastreador/imobilizador automotivo, por triangulação e comunicação por radiofrequência.

Tacógrafo eletrônico imobilizador por PAGER.

Tacógrafo eletrônico imobilizador por FM.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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