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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/11/2019 | Edição: 226 | Seção: 3 | Página: 37

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior/Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros

CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2019

A Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 85, inciso VII, do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, submete à consulta pública, para contribuição do público em geral, minuta do "Manual de Procedimentos para Casos Específicos" do Ponto de Contato Nacional para Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE - para Empresas Multinacionais. O Manual visa estabelecer os procedimentos a serem observados durante a condução de novos casos no âmbito do Ponto de Contato Nacional.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o envio de contribuições.

Art. 2º. Os interessados em contribuir deverão acessar o endereço eletrônico: http://participa.br/consulta-publica-manual-de-procedimento-do-ponto-de-contato-nacional-da-ocde-camex/consulta-publica-manual-de-procedimento-do-ponto-de-contato-nacional-da-ocde ou via e-mail pcn.ocde@economia.gov.br.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art.1º, a Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros da CAMEX promoverá a análise das contribuições, e ao final publicará o resultado da consulta pública em www.camex.gov.br.

RENATO COELHO BAUMANN DAS NEVES

Subsecretário

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