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COMUNICADO Nº 93, DE 9 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/07/2021 | Edição: 129 | Seção: 3 | Página: 144

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar

COMUNICADO Nº 93, DE 9 DE JULHO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 30, da Resolução Regimental nº 01, de 17 de março de 2017, considerando a decisão proferida na 553ª Reunião de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.011635/2021-61, COMUNICA a forma de autorização dos reajustes máximos a serem aplicados aos planos privados de assistência suplementar à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar, contratados na vigência da Lei nº 9.656/98 ou a ela adaptados, para aplicação no período de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2022.

1. O índice de reajuste máximo a ser aplicado aos planos privados de assistência suplementar à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar, contratados na vigência da Lei nº 9.656/98 ou a ela adaptados, na modalidade de financiamento pré-estabelecida, para aplicação no período de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2022 é de -8,19% (menos oito inteiros e dezenove centésimos por cento).

2. A aplicação do índice de reajuste máximo de -8,19% ou de índice menor que o autorizado pela ANS é obrigatório no aniversário dos contratos dos planos a que se referem esse comunicado, no período de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2022.

3. A obrigatoriedade prevista no item anterior se aplica a todas às operadoras com beneficiários ativos em planos médico-hospitalares de contratação individual ou familiar, contratados na vigência da Lei nº 9.656/98 ou a ela adaptados, independentemente da solicitação de autorização de reajuste à ANS.

4. Resta vedada a aplicação de índice de reajuste em patamar superior a -8,19% bem como a não aplicação de reajuste ou de reajuste "zero" no aniversário dos contratos dos planos a que se referem esse Comunicado, sob pena de descumprimento da legislação vigente.

5. A operadora de planos de saúde e a administradora de benefícios deverão discriminar, de forma clara, nos boletos ou documentos de cobrança equivalentes, o valor da mensalidade (contraprestação pecuniária) e o percentual de reajuste aplicado.

6. Será obedecida a retroatividade da aplicação do reajuste máximo autorizado aos contratos cujos aniversários se deram em maio e junho, de acordo com o disposto nos no art. 9º, da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008.

ROGÉRIO SCARABEL

Diretor Presidente Substituto

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