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COMUNICADO nº 3/2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/03/2021 | Edição: 61 | Seção: 3 | Página: 116

Órgão: Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural

COMUNICADO nº 3/2021

Lei Aldir Blanc: Orientações complementares sobre os procedimentos para prestação de contas dos recursos recebidos por força da Lei 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc.

1) Complementando as orientações do Comunicado nº 02/2021, os responsáveis pelo envio da prestação de contas dos recursos recebidos por força da Lei 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc devem observar, também, as seguintes orientações:

a) Para prestação de contas dos recursos recebidos por força da Lei 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc, reforçamos que devem ser observadas as orientações contidas no Comunicado nº 02/2021 (http://portalsnc.cultura.gov.br/wp-content/uploads/sites/32/2021/03/COMUNICADO-N%C2%BA-2_2021

-DOU-Imprensa-Nacional.pdf).

b) Reforça-se a necessidade do preenchimento das informações disponíveis no sistema BB Gestão Ágil, por meio da categorização e classificação de todas as movimentações financeiras realizadas na conta da Lei Aldir Blanc

i. Tutorial para utilização do sistema: http://portalsnc.cultura.gov.br/wp-content/uploads/sites/32/2020/09/08-passo_a_passo-

autoatendimento_setor_publico_e_bb_gestao_agil.pdf; e

ii. Link do evento online: https://youtu.be/5bSKPXqT0LE.

c) Verificar no sistema Dataprev se constam evidências de pagamentos feitos indevidamente, por meio da ferramenta de consulta para os três incisos. Entende-se como pagamento indevido qualquer movimentação financeira que tenha ocorrido para qualquer beneficiário considerado inelegível, nos termos da Lei 14.017/2020. Para utilização da ferramenta, o responsável deve seguir os seguintes passos:

i. Fazer login do sistema Dataprev - https://auxiliocultura.dataprev.gov.br/auxcultura;

ii. No campo "Ente Federativo" informar o Estado ou Município que se deseja fazer a pesquisa;

iii. No campo "Indício de Pagamento Indevido" informar "Sim";

iv. Clicar em Pesquisar;

v. Caso existam pagamentos feitos indevidamente, aparecerá a lista dos beneficiários que, s. m. j., não estariam aptos para receber os recursos da Lei Aldir Blanc;

vi. Identificada a existência de pagamentos indevidos, o responsável deve tomar todas as providências cabíveis para a restituição dos valores à conta da Lei Aldir Blanc ou, em última instância, diretamente aos cofres da União;

vii. Quando da análise das prestações de contas dos recursos recebidos por força da Lei Aldir Blanc, no caso de omissão do responsável na busca pela recomposição do dano ao Erário, serão tomadas as providências previstas no art. 2º, § 9º do Decreto nº 10.464/2020.

viii. Link do tutorial: http://portalsnc.cultura.gov.br/wp-content/uploads/sites/32/2020/11/Tutorial-Sistema-

Aux%C3%ADlio-Emergencial-Lei-Aldir-Blanc-V2.5.pdf

d) Justificar no relatório de gestão a existência de concentração de recursos em mesmos beneficiários ou em um número restrito de trabalhadores da cultura ou de instituições

culturais, conforme vedação disposta no § 1º, art. 9º do Decreto nº 10.464/2020. Entende-se como concentração de recursos quando um mesmo beneficiário (CPF ou CNPJ) tiver recebido transferência de valores acima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com base no valor máximo disponibilizado para o pagamento de três parcelas do subsídio previsto no inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 14.017/2020.

e) Justificar no relatório de gestão a existência de movimentação de recursos da conta da Lei Aldir Blanc para outra conta de titularidade do Ente, impedindo assim a rastreabilidade, a classificação e a categorização dessas movimentações.

f) Apresentar a transparência das ações realizadas com os recursos da Lei Aldir Blanc, por meio de link da internet público, que conste as informações de todos os beneficiários dos recursos, no formato de dados abertos, além de informações complementares sobre as datas de realização das atividades, bem como outros links de acesso aos eventos ou atividades virtuais realizadas.

2) As orientações referentes a prestação de contas, até o momento, se encontram dispostas nos tutoriais já publicados, bem como no Comunicado nº 02/2020 (http://portalsnc.cultura.gov.br/wp-content/uploads/sites/32/2021/03/COMUNICADO-N%C2%BA-2

_2021-DOU-Imprensa-Nacional.pdf).

3) Com relação ao processo de Devolução de Recursos, devem ser seguidas as orientações constantes no Comunicado nº 1/2021, de 11 de janeiro de 2021 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/comunicado-n-1/2021-298461964), até que saia novo comunicado tratando especificamente dessa questão.

4) No endereço http://portalsnc.cultura.gov.br/auxiliocultura/ podem ser acessadas todas as informações oficiais referentes à Lei Aldir Blanc.

5) Ressalta-se que as orientações acima estão em consonância com as recomendações obtidas pela Consultoria Jurídica do Ministério do Turismo. As atividades e procedimentos relacionados à Lei Aldir Blanc são relatados periodicamente ao Tribunal de Contas da União, tendo em vista que esta Corte de Contas foi designada como responsável pelo processo de acompanhamento e auditoria dos recursos transferidos por força da Lei Aldir Blanc.

Aldo Luiz Valentim

Secretário

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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