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COMUNICADO FBEF Nº 1/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/05/2021 | Edição: 95 | Seção: 3 | Página: 44

Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil/Área de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta

COMUNICADO FBEF Nº 1/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021

Divulga princípios e diretrizes para a implementação da Nova Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF)

No âmbito da competência estabelecida no art. 2º, I do Decreto no10.393, de 9 de junho de 2020, o Fórum Brasileiro de Educação Financeira (FBEF) aprovou princípios e diretrizes para a efetiva implementação da nova Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF), os quais nortearão a atuação dos membros do FBEF e de seus parceiros institucionais.

2. Tendo em conta o disposto no art. 2º do Decreto no10.393, de 2020, o FBEF não é órgão executor de políticas públicas, mas um ambiente colaborativo de articulação entre seus membros e respectivos parceiros para promover e efetivar o comando de levar educação financeira, securitária, previdenciária e fiscal (EF), no âmbito da ENEF, a todo o País. Como primeiro passo nessa direção, o FBEF estabeleceu os seguintes princípios da ENEF:

I. atuação permanente e em âmbito nacional1;

II. prevalência do interesse público;

III. atuação por meio de informação, formação e orientação;

IV. formação de parcerias com órgãos ou entidades públicas e com instituições privadas;

V. avaliação e revisão das ações implementadas; e

VI. proibição de oferta de produtos e serviços nas ações de educação financeira.

3. Considerando tais princípios e as Recomendações sobre Letramento Financeiro emitidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)2, as quais são adotadas levando-se em conta a realidade nacional, o FBEF estabeleceu as seguintes diretrizes para a ENEF:

I. Governança e coordenação: o FBEF divulga ações e compartilha informações sobre EF, bem como promove a EF no Brasil por meio da interlocução entre seus membros, de cada membro com seus parceiros, além da articulação com outras partes interessadas - outros órgãos governamentais, instituições privadas e organizações não governamentais - preservada a independência de atuação de cada membro.

II. Planejamento e articulação: o principal instrumento de levantamento do FBEF é o conjunto dos planos de cada membro relacionando as ações que contribuirão para a ENEF. O permanente compartilhamento das ações contidas nesses planos permite a identificação de oportunidades de articulação. Esta interlocução promove a identificação de lacunas em relação à ENEF e aos públicos-alvo que se pretende alcançar, bem como promove a atuação dos membros e das demais partes interessadas. Cabe aos membros do FBEF o papel de coordenar políticas, estruturas e programas para seus públicos prioritários, em conjunto com seus parceiros.

III. Ciclos de mensuração e mapeamento: a implementação da ENEF deve contemplar a realização de exercícios de mensuração e de mapeamento do ambiente de EF e das ações que estão em linha com a ENEF. Os membros do FBEF implementam exercícios de mensuração do nível de EF de seus públicos-alvo e de mapeamento das ações de EF em curso e planejadas pelos respectivos entes regulados e demais parceiros estratégicos, com o objetivo de trazer evidências e análises que embasem a implementação e a evolução da ENEF.

IV. Liderança e orientação em EF: por meio de normas ou de instrumentos não normativos, os membros do FBEF, quando aplicável, emitem orientações claras aos entes regulados ou às instituições a eles vinculadas, quanto à participação esperada deles na promoção de ações de EF.

V. Plano de ação: o desenvolvimento e a implementação das partes componentes do plano de ação da ENEF são descentralizados, representando a soma coordenada e sinérgica dos planos desenvolvidos por cada um de seus membros. Esse plano cumpre o papel de compartilhamento de experiências e, na medida do possível, de integração. É dada especial atenção às parcerias dos membros do FBEF com órgãos ou entidades públicas e com instituições privadas, na direção da assunção de crescente responsabilidade desses órgãos e instituições pela promoção de ações efetivas de EF direcionadas a seus clientes e usuários.

VI. Reconhecimento de ações de terceiros: os membros do FBEF devem mapear, avaliar, reconhecer e incentivar ações eficazes de EF conduzidas por seus entes regulados, parceiros públicos ou privados e por terceiros não relacionados. Cabe também ao FBEF reconhecer e destacar ações de EF disponibilizadas por provedores não ligados formalmente à ENEF, desde que tais ações estejam alinhadas aos princípios e diretrizes divulgados neste comunicado.

VII. Comunicação e prestação de contas: em respeito ao princípio da transparência, cabe ao FBEF comunicar as ações de EF executadas por seus membros no âmbito da ENEF. O FBEF publicará relatório anual sucinto de suas atividades e de seus membros, como forma de prestação de contas à sociedade.

[1] A ENEF tem caráter nacional, englobando ações em âmbito nacional, regional ou local, importantes em um país de grande extensão territorial, população e diversidade como o Brasil.

[2] Documento adotado pelo Conselho Geral da OCDE sob o código OECD/LEGAL/0461, intitulado OECD Recommendation of the Council on Financial Literacy, ao qual o Brasil aderiu em 2020.

Documento disponível em: https://legalinstruments.oecd.org/en/instruments/OECD-LEGAL-0461

Mauricio Costa de Moura

Presidente Fórum Brasileiro de Educação Financeira

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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