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CIRCULAR SUSEP N° 624, DE 22 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/03/2021 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 55

Órgão: Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados

CIRCULAR SUSEP N° 624, DE 22 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre as condições para o registro facultativo e para o registro obrigatório das operações de seguros de danos e de seguros de pessoas estruturados em regime financeiro de repartição simples em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep.

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das competências que lhe foram delegadas nos termos da alínea "b" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e considerando o que consta do processo Susep nº 15414.608003/2020-53, resolve:

CAPITULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º Dispor sobre as condições para o registro facultativo e para o registro obrigatório das operações de seguros de danos e de seguros de pessoas estruturados em regime financeiro de repartição simples em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep.

CAPITULO II

DOS REGISTROS FACULTATIVOS

Art. 2º O registro facultativo das operações de seguros de danos e de seguros de pessoas estruturados em regime financeiro de repartição simples deve conter, no mínimo, as informações básicas constantes no Anexo I desta Circular.

CAPITULO III

DOS REGISTROS OBRIGATÓRIOS

Art. 3º O registro obrigatório das operações de seguros de danos e de seguros de pessoas estruturados em regime financeiro de repartição simples deve conter, no mínimo:

I - as informações básicas constantes no Anexo I desta Circular; e

II - as informações complementares segregadas por ramo ou grupo de ramos definidas nos demais anexos desta Circular.

§ 1º As datas e os prazos iniciais para registro obrigatório das operações, segregadas por ramo ou grupo de ramos, serão definidos em anexos que estabelecem as informações complementares.

§ 2º Caso não haja anexo referente a ramo ou grupo de ramo específico, o registro de suas operações não será obrigatório.

CAPITULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º As sociedades seguradoras devem efetuar os registros das operações de seguro em sistemas de registro previamente homologados pela Susep em até 2 (dois) dias úteis dos seguintes fatos geradores:

I - emissão de apólices, certificados, bilhetes e endossos;

II - liquidação financeira de prêmios, comissões, despesas e sinistros;

III - registro de aviso de sinistro;

IV - conclusão da avaliação inicial, parcial ou final sobre um sinistro pela sociedade seguradora; e

V - fechamento do balancete mensal.

§ 1º O disposto no caput aplica-se ao registro das apólices, certificados e bilhetes a partir da data de sua obrigatoriedade.

§ 2º A renovação do seguro é entendida como uma nova emissão para os efeitos do que trata o caput deste artigo.

§ 3º As relações entre os fatos geradores listados no caput deste artigo e as informações requeridas nesta Circular serão definidas em manual de orientação disponibilizado no sítio eletrônico da Susep.

§ 4º Para fatos geradores não previstos nos incisos do caput deste artigo, os prazos para registros serão definidos em manual de orientação disponibilizado no sítio eletrônico da Susep.

§ 5º O prazo de que trata o caput será de até 10 (dez) dias úteis para os registros de que trata o art. 2º desta Circular.

Art. 5º As sociedades seguradoras deverão registrar as informações referentes a bloqueios judiciais ou gravames de qualquer espécie que recaiam sobre as apólices, os certificados e os bilhetes.

Art. 6º As informações constantes nos anexos desta Circular poderão ser detalhadas em manual de orientação disponibilizado no sítio eletrônico da Susep.

Art. 7º Esta Circular entra em vigor em 1º de abril de 2021.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

ANEXO I

NÚCLEO BÁSICO DE INFORMAÇÕES PARA OPERAÇÕES DE SEGUROS DE DANOS E DE SEGUROS DE PESSOAS ESTRUTURADOS EM REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES

Art. 1º O núcleo básico de informações para o registro das operações de seguros de danos e de seguros de pessoas estruturados em regime financeiro de repartição simples é composto por:

I - informações referentes à apólice, certificado e bilhete:

a) identificação da apólice/bilhete;

b) em caso de apólice coletiva:

1. identificação do estipulante/subestipulante; e

2. remuneração do estipulante/subestipulante.

c) identificação da(s) proposta(s), se houver;

d) identificação dos certificados, em caso de apólice coletiva;

e) identificação de cada endosso;

f) datas da(s) proposta(s) (assinatura e protocolo) e de emissão da apólice, certificado, bilhete ou endosso;

g) datas de início e fim de vigência da apólice, certificado, bilhete ou endosso;

h) discriminação das alterações objeto do endosso;

i) tipo de endosso (alteração ou cancelamento; e sem movimentação de prêmio, com acréscimo de prêmio, com restituição de prêmio); e

j) identificação da filial/sucursal referente à emissão da apólice, certificado ou bilhete.

II - informação referente à pessoa: identificação do segurado.

III - informações referentes ao objeto segurado:

a) identificação dos objetos segurados: códigos que os identifiquem de maneira inequívoca na apólice, certificado ou bilhete; e

b) descrição parametrizada dos objetos segurados, contendo ao menos:

1. tipo do objeto segurado; e

2. descrição do objeto segurado.

IV - informações referentes às coberturas contratadas:

a) identificador de cada cobertura contratada:

1. para cada objeto segurado, com código de grupo, ramo e cobertura, em caso de seguros de danos; ou

2. para cada segurado, com código de grupo, ramo e cobertura, em caso de seguros de pessoas.

b) nome de cada cobertura contratada (nome usado pela supervisionada);

c) números dos processos administrativos de registro junto à Susep do produto referente a cada cobertura contratada, quando aplicável;

d) limite máximo de indenização (ou capital segurado) por cobertura contratada e limite máximo de garantia (LMG);

e) data de início e fim de vigência de cada cobertura contratada;

f) característica da cobertura: massificados, massificados microsseguros ou grandes riscos;

g) tipo de risco: pessoas ou danos;

h) tipo de cobertura: paramétrico, intermitente, regular (comum), capital global;

i) período de carência, se houver;

j) identificação do(s) beneficiário(s);

k) informações referentes à franquia, se houver:

1. tipo de franquia; e

2. valor ou prazo.

l) informações referentes à participação obrigatória do segurado, se houver:

1. valor; e

2. forma de aplicação.

V - informações referentes à movimentação de prêmios de seguro, prêmios de resseguro facultativo/proporcional e custos de aquisição diferidos:

a) data de emissão do movimento de prêmio de cada cobertura contratada;

b) valor total do prêmio comercial;

c) valores de prêmio abertos por cobertura contratada;

d) data de início de vigência dos prêmios;

e) data de fim de vigência dos prêmios;

f) origem do prêmio (seguro direto, cosseguro aceito, cosseguro cedido, resseguro cedido);

g) identificação da contraparte;

h) valor da comissão de resseguro;

i) tipo de movimento de prêmio (emissão, aumento de prêmio, cancelamento parcial, cancelamento total e reativação de apólice ou endosso);

j) percentual de cosseguro retido;

k) identificação das cessionárias de cosseguro e respectivos percentuais cedidos;

l) moeda de emissão;

m) índice e periodicidade de atualização dos valores do seguro;

n) valor do adicional de fracionamento;

o) valor do IOF; e

p) valor do custo de aquisição a ser diferido total e aberto por cobertura contratada.

VI - informações referentes à liquidação financeira de prêmios de seguro, prêmios de resseguro e custos de aquisição diferidos:

a) quantidade de parcelas para pagamento do prêmio;

b) valor de cada parcela;

c) data de vencimento de cada parcela;

d) valor pago;

e) data de pagamento;

f) tipo de prêmio (direto, aceito, cedido); e

g) tipo de pagamento (prêmio de seguro, custo de aquisição a ser diferido, restituição de prêmio, prêmio de resseguro, comissão de resseguro, compensação financeira e seus respectivos estornos).

VII - informações referentes à intermediação:

a) identificação dos intermediários;

b) tipo de intermediário (corretor, agente, representante etc.); e

c) valor da remuneração do intermediário.

VIII - informações referentes às movimentações de sinistros, despesas com sinistros, ressarcimentos, recebíveis de resseguro e depósitos judiciais:

a) identificação do sinistro;

b) identificação das coberturas sinistradas (conforme informado nas coberturas contratadas);

c) data de ocorrência do sinistro;

d) data de aviso do sinistro;

e) data de registro do aviso;

f) datas das movimentações de valores por tipo de movimento, tipo de operação e origem da operação;

g) tipos de movimentos: aviso, reavaliação, cancelamento, reabertura, liquidação parcial, liquidação final, baixa de redutor e estorno de liquidação;

h) tipos de operação: sinistro (direto, cosseguro aceito, cosseguro cedido), despesa com sinistro (direto, cosseguro aceito, cosseguro cedido), recuperação de sinistros (pagos, pendentes), ressarcimentos (próprio, ao ressegurador), depósito judicial redutor;

i) origem da operação: administrativo, judicial;

j) valor do movimento;

k) valor da atualização monetária, oscilação cambial, juros, multas contratuais e demais despesas financeiras da operação;

l) datas de entrega de documentação completa;

m) status do sinistro (aberto, encerrado sem indenização, encerrado com indenização);

n) justificativa de negativa (risco excluído, risco agravado pelo segurado, documentação não fornecida/ incompleta, prescrição, sinistro ocorrido fora da vigência da cobertura, outras);

o) identificação do recebedor de cada pagamento;

p) valor da indenização paga; e

q) meio de pagamento para cada valor liquidado.

IX - informações referentes aos contratos de resseguro:

a) identificação do contrato de resseguro;

b) identificação das cessionárias;

c) identificação das apólices/bilhetes cobertas(os); e sempre que possível: identificação direta da(o) apólice/bilhete no caso dos contratos facultativos ou das condições a serem atendidas para cobertura no caso dos contratos automáticos e a vigência média dos riscos incluídos no contrato;

d) tipo de contrato (automático ou facultativo, proporcional ou não proporcional, quota-parte (QP), excesso de danos (ED), excedente de responsabilidade (ER) ou stop loss, por risco ou por evento, risk attaching, loss occurrence during ou claims made);

e) limite máximo de retenção da cedente (prioridade para os contratos de ED; pleno para os contratos de ER; e percentual de QP aplicado no Limite Máximo do Contrato para os contratos QP);

f) percentual de participação das cessionárias; e

g) datas de início e fim de vigência.

X - informações referentes às movimentações de prêmio - resseguro (contratos automáticos não proporcionais):

a) identificação do contrato de resseguro;

b) tipo de prêmio (mínimo e ajuste);

c) data de emissão do prêmio;

d) data da movimentação (inclui lançamento e liquidação financeira dos prêmios);

e) valor do movimento; e

f) comissão de resseguro, se houver.

XI - informações referentes à prestação de contas de resseguro:

a) identificação do contrato de resseguro;

b) identificação da cobertura;

c) valor do prêmio de resseguro a repassar (prêmio bruto e comissão de resseguro);

d) valor do recebível de sinistro do ressegurador;

e) outros valores a pagar ou a receber;

f) identificação da contraparte;

g) data da prestação de contas original;

h) status (pendente de aceite, parcialmente aceita, aceita, negada);

i) data da alteração do status da prestação;

j) tipo de registro (primeiro envio, reavaliação/confirmação);

k) valor pendente de aceite (prêmio a repassar e sinistro a receber);

l) valor aceito (prêmio a repassar e sinistro a receber); e

m) valor negado (prêmio a repassar e sinistro a receber).

§ 1º Em caso de apólice coletiva, deverá haver a identificação dos seus certificados, com as informações dispostas nos incisos do caput segregadas, quando couber.

§ 2º As averbações, quando houver, deverão estar vinculadas às apólices e certificados, com as informações dispostas nos incisos do caput segregadas, quando couber.

§ 3º Sempre que a emissão for em moeda estrangeira, os valores monetários devem ser registrados tanto na moeda de origem como na moeda nacional, respeitando as regras de conversão definidas em manual de orientação disponibilizado no sítio eletrônico da Susep.

§ 4º Caso haja informação requerida neste anexo que não seja aplicável a um ou mais ramos específicos, em função de suas características, será isenta a necessidade de seu registro.

ANEXO II

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA OS SEGUROS DO GRUPO DE RISCOS FINANCEIROS COM EXCEÇÃO DO SEGURO GARANTIA

Art. 1º A partir de 2 de agosto de 2021, fica obrigatório o registro das operações relativas às apólices, certificados e bilhetes dos seguros classificados no grupo de riscos financeiros por norma específica, exceto seguro garantia, emitidos a partir dessa data.

Art. 2º As operações relativas às apólices, certificados e bilhetes dos seguros classificados no grupo de riscos financeiros por norma específica, exceto seguro garantia, vigentes em 2 de agosto de 2021 deverão ser registradas em até 30 (trinta) dias úteis a partir desta data.

Art. 3º As operações relativas às apólices, certificados e bilhetes dos seguros classificados no grupo de riscos financeiros por norma específica, exceto seguro garantia, com fim de vigência anterior a 2 de agosto de 2021 deverão ser registradas em até 10 (dez) dias úteis da primeira movimentação de sinistro ocorrida após essa data.

Parágrafo único. Nas operações de que trata o caput, na hipótese das apólices, certificados ou bilhetes com fim de vigência anterior a 1º de janeiro de 2019, as sociedades seguradoras poderão deixar de registrar algumas das informações requeridas no Anexo I e neste anexo, desde que justificadas e que não sejam relacionadas à movimentação de sinistro.

Art. 4º Para os ramos de seguros "Crédito Interno" e "Crédito à Exportação", a data de referência fixada nos arts. 1° e 2° e no caput do art. 3° será 1º de dezembro de 2021.

Art. 5º As informações complementares às dispostas no Anexo I desta Circular, por ramo de seguro, são:

I - informações adicionais para o ramo de seguros "Stop Loss":

a) identificação do grupo de usuários; e

b) excedente técnico (movimentação).

II - informações adicionais para o ramo de seguros "Fiança Locatícia":

a) identificação do contrato de locação;

b) datas de início e fim de vigência do contrato de locação;

c) identificação do garantido (locatário); e

d) descrição parametrizada dos objetos segurados, contendo ao menos:

1. valor do objeto segurado; e

2. datas de início e término de vigência do objeto segurado.

III - informações adicionais para os ramos de seguros "Crédito Interno" e "Crédito à Exportação":

a) prêmio inicial, se houver;

b) prêmio depósito, se houver;

c) prêmio de ajuste, se houver; e

d) limites de crédito, se houver, por apólice, por devedor ou outra tipicidade.

§ 1º Em caso de apólice coletiva, deverá haver a identificação dos seus certificados com as informações dispostas nos incisos do caput segregadas, quando couber.

§ 2º As averbações, quando houver, deverão estar vinculadas às apólices e certificados, com as informações dispostas nos incisos do caput segregadas, quando couber.

§ 3º Sempre que a emissão for em moeda estrangeira, os valores monetários devem ser registrados tanto na moeda de origem como na moeda nacional, respeitando as regras de conversão definidas em manual de orientação disponibilizado no sítio eletrônico da Susep.

§ 4º Caso algum ramo específico não seja mencionado nos incisos do caput deste artigo, suas operações deverão conter, no mínimo, as informações básicas definidas no Anexo I desta Circular.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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