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CIRCULAR No 30, DE 30 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/05/2021 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 230

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior

CIRCULAR No 30, DE 30 DE ABRIL DE 2021

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX 52272.005752/2020-12, referente à avaliação de escopo do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificados nos itens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, originárias da República Popular da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 26, de 12 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 13 de abril de 2021, decide, com base no disposto no parágrafo único do art. 149 e no art. 194 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, prorrogar por 30 dias, a partir de 12 de maio de 2021, o prazo para as partes interessadas, devidamente habilitadas, manifestarem-se por escrito ou submeterem elementos de prova acerca da matéria.

LUCAS FERRAZ

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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