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CIRCULAR No 29, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/04/2021 | Edição: 79 | Seção: 1 | Página: 72

Órgão: Ministério da Economia

CIRCULAR No 29, DE 28 DE ABRIL DE 2021

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5odo Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX no52272.004195/2019-89 e do Parecer SDCOM no18, 15 de abril de 2021, elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público- SDCOM desta Secretaria, decide:

1. Encerrar a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015, iniciada por intermédio da Circular SECEX no30, de 29 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 30 de abril de 2020, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano decorrente da prática de dumping nas exportações de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo originárias da Alemanha para o Brasil, classificadas nos subitens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto no8.058, de 2013.

2. Encerrar a avaliação de interesse público conduzida no Processo SEI/ME no19972.100697/2020-19, por perda de objeto da avaliação de interesse público, nos termos do § 2odo art. 14 da Portaria SECEX no13, de 2020.

3.Tornar público que os fatos que justificaram essa decisão foram tornados públicos por intermédio dos Anexos à Resolução CAMEX no193, de 28 de abril de 2021, publicada no D.O.U. de 29 de abril de 2021.

4. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCAS FERRAZ

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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