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CIRCULAR No 27, DE 12 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/04/2021 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 31

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior

CIRCULAR No 27, DE 12 DE ABRIL DE 2021

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX no52272.004584/2020-48, bem como dos Processos SEI ME nos19972.101642/2020-18 (público) e 19972.101643/2020-62 (confidencial), referentes à revisão de medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX no90, de 24 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 25 de setembro de 2015, aplicada às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da África do Sul e de Taipé Chinês decide:

Art. 1oProrrogar por até dois meses, a partir de 25 de julho de 2021, o prazo para conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 65, de 24 de setembro de 2020, publicada no D.O.U. de 25 de setembro de 2020.

Art. 2oTornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão.

Disposição legal - Decreto n o 8.058, de 2013

Prazos

Datas previstas

art.59

Encerramento da fase probatória da investigação

13/05/2021

art. 60

Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos

02/06/2021

art. 61

Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final

02/07/2021

art. 62

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo

26/07/2021

art. 63

Expedição, pela SDCOM, do parecer de determinação final

12/08/2021

Art. 3oDevido à impossibilidade de realização dos procedimentos de verificação in loco no caso em tela, prosseguir, excepcionalmente, apenas com a análise detalhada de todas as informações submetidas pelas partes interessadas no âmbito da revisão de final de período do direito antidumping, buscando verificar sua correção com base na análise cruzada das informações protocoladas por cada parte interessada com aquelas submetidas pelas demais partes, bem como com informações constantes de outras fontes disponíveis à Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, se possível e quando aplicável, nos termos da Instrução Normativa no1, de 17 de agosto de 2020, publicada no D.O.U. em 18 de agosto de 2020.

Art. 4oNão iniciar avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, considerando que não foram apresentados indícios de interesse público pelas partes interessadas, nos termos do art. 6º, § 6º, da Portaria SECEX nº 13, de 29 janeiro de 2020.

LUCAS FERRAZ

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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