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CIRCULAR Nº 61, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/09/2020 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 66

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior

CIRCULAR Nº 61, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3odo Decreto no1.751, de 19 de dezembro de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX 52272.004301/2020-68 e do Parecer no24, de 3 de setembro de 2020, elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público - SDCOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito compensatório aplicado às importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada da concessão de subsídios acionáveis e do dano à indústria doméstica dele decorrente, decide:

1. Iniciar revisão do direito compensatório instituído pela Resolução CAMEX nº 36, de 20 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 22 de abril de 2016, aplicado às importações brasileiras de Filmes PET, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originários da Índia, objeto do Processo SECEX 52272.004301/2020-68.

1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão, conforme o anexo I à presente circular.

1.2. A data do início da revisão será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

2. A análise da probabilidade de continuação ou retomada dos subsídios acionáveis considerou o período de outubro de 2018 a setembro de 2019. Já a análise da probabilidade de continuação ou retomada do dano considerou o período de outubro de 2014 a setembro de 2019.

3. A participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida de defesa comercial deverá realizar-se necessariamente por meio Processo SECEX 52272.004301/2020-68 do Sistema DECOM Digital (SDD), de acordo com a Portaria SECEX nº 30, de 7 de junho de 2018. O endereço do SDD é http://decomdigital.mdic.gov.br.

4. De acordo com o disposto no § 2odo art. 30 do Decreto no1.751, de 1995, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta circular no D.O.U., para que outras partes que se considerem interessadas e seus respectivos representantes legais solicitem sua habilitação no referido processo.

5. A participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida de defesa comercial deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto à SDCOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SDD. A intervenção em processos de defesa comercial de representantes legais que não estejam habilitados somente será admitida nas hipóteses previstas na Portaria SECEX no30, de 2018. A regularização da habilitação dos representantes que realizarem estes atos deverá ser feita em até 91 dias após o início da revisão, sem possibilidade de prorrogação. A ausência de regularização da representação nos prazos e condições previstos fará com que os atos a que fazem referência este parágrafo sejam havidos por inexistentes.

6. A representação de governos estrangeiros dar-se-á por meio do chefe da representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A designação de representantes deverá ser protocolada, por meio do SDD, junto à SDCOM em comunicação oficial da representação correspondente.

7. Na forma do que dispõe o art. 37 do Decreto no1.751, de 1995, serão remetidos questionários às partes interessadas identificadas, conforme definidos no § 3odo art. 30 c/c art. 37, que disporão de quarenta dias para restituí-los, por meio do SDD, contados da data de ciência. As notificações e demais comunicações realizadas no âmbito do processo administrativo serão transmitidas eletronicamente, conforme Portaria SECEX nº 20, de 30 de março de 2020. Presume-se a ciência de documentos transmitidos eletronicamente 3 (três) dias após a data de transmissão, conforme o art. 19 da Lei no12.995, de 18 de junho de 2014. Especificamente, no caso do prazo de resposta aos questionários dos produtores ou exportadores estrangeiros, o prazo de ciência será de 7 (sete) dias contados da data de transmissão, em conformidade com a nota de rodapé 40 do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994.

8. De acordo com o previsto nos arts. 36 e 42 do Decreto no1.751, de 1995, as partes interessadas terão oportunidade de apresentar, por meio do SDD, os elementos de prova que considerem pertinentes. As audiências previstas no art. 41 do referido decreto deverão ser solicitadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de início da revisão, e as solicitações deverão estar acompanhadas da relação dos temas específicos a serem nela tratados. Ressalte-se que somente representantes devidamente habilitados poderão ter acesso ao recinto das audiências relativas aos processos de defesa comercial e se manifestar em nome de partes interessadas nessas ocasiões.

9. Na forma do que dispõem o § 3odo art. 37 c/c art. 79 do Decreto no1.751, de 1995, caso uma parte interessada negue acesso às informações necessárias, não as forneça tempestivamente ou crie obstáculos à revisão, a SDCOM poderá elaborar suas determinações finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles disponíveis na petição de início da revisão, o que poderá resultar em determinação menos favorável àquela parte do que seria caso a mesma tivesse cooperado.

10. Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou errôneas, tais informações não serão consideradas e poderão ser utilizados os fatos disponíveis.

11. À luz do disposto no § 2º art. 67 do Decreto no1.751, de 1995, a revisão deverá ser concluída no prazo de doze meses, contado de sua data de início.

12. De acordo com o contido no § 3º do art. 67 do Decreto no1.751, de 1995, as medidas antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 36, de 20 de abril de 2016, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.

13. Conforme previsto no art. 6º da Portaria SECEX no13, de 29 de janeiro de 2020, a avaliação de interesse público será facultativa, mediante pleito apresentado com base em Questionário de Interesse Público devidamente preenchido ou ex officio a critério da SDCOM.

14. As partes interessadas no processo de avaliação de interesse público disporão, para a submissão da resposta ao questionário de interesse público, do mesmo prazo inicial concedido para a restituição dos questionários de importador da revisão de final de período em curso.

15. O interesse público existirá, nos termos do art. 3º da Portaria SECEX no13, de 2020, quando o impacto da imposição da medida antidumping sobre os agentes econômicos como um todo se mostrar potencialmente mais danoso, se comparado aos efeitos positivos da aplicação da medida de defesa comercial.

16. Os questionários de interesse público estão disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico/questionario-de-interesse-publico .

17. Eventuais pedidos de prorrogação de prazo para submissão do questionário de interesse público, bem como respostas ao próprio questionário de interesse público deverão ser protocolados no âmbito dos processos nº 19972.101542/2020-91 (confidencial) ou nº 19972.101541/2020-47 (público) do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia - SEI/ME, observados os termos dispostos na Portaria SECEX nº 13, de 2020.

18. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 2027-7357 ou pelo endereço eletrônico filmepetcvd@mdic.gov.br.

LUCAS FERRAZ

ANEXO I

1. DOS ANTECEDENTES

As exportações para o Brasil de Filme PET, comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, foram objeto de investigações tanto de medidas compensatórias quanto de antidumping conduzidas pelo então denominado Departamento de Defesa Comercial (Decom).

1.1. Da primeira investigação original de subsídios acionáveis

Em 11 de agosto de 2006, a peticionária protocolou petição com pedido de abertura de investigação de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de filme PET, quando originárias da Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, com vistas à aplicação de medida compensatória.

Dada a existência de indícios suficientes, a Circular Secex nº 13, de 6 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 8 de março de 2007, iniciou investigação de subsídio acionável nas exportações para o Brasil de filme PET, quando originárias da Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Por sua vez, a Resolução Camex nº 43, de 3 de julho de 2008, publicada no D.O.U. em 4 de julho de 2008, encerrou a investigação com aplicação de medidas compensatórias, conforme tabela abaixo:

Produtor/Exportador

Medida Compensatória Definitiva (US$/t)

Polyplex Corporation Limited

0,42

Flex Industries Limited

165,08

Ester Industries Limited

0,00

SRF Limited

0,00

Garware Polyester Limited

20,27

Demais Empresas

20,69

Em 4 de julho de 2013, decorridos cinco anos da aplicação das medidas, sem que houvesse sido apresentada manifestação de interesse na revisão, as medidas compensatórias aplicadas sobre as importações originárias da Índia, impostas pela Resolução Camex nº 43, de 2008, expiraram.

1.2. Da investigação original de subsídios acionáveis referente à presente petição

Em 30 de abril de 2014, a Terphane protocolou pedido de início de investigação de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de filme PET originárias da Índia, de dano à indústria doméstica e de nexo causal entre estes. Nessa ocasião, tendo sido apresentados indícios suficientes, a Secex iniciou a investigação por meio da Circular Secex nº 72, de 21 de novembro de 2014, publicada no D.O.U. em 24 de novembro de 2014.

Em 21 de setembro de 2015, por meio da Circular Secex nº 60, de 18 de setembro de 2015, foi publicada a determinação preliminar concluindo pela existência de subsídios acionáveis nas importações de filme PET originárias da Índia e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Apesar da conclusão positiva, não foi recomendada a aplicação de medidas compensatórias provisórias.

Em 22 de abril de 2016, foi publicada no D.O.U. a Resolução Camex nº 36, de 20 de abril de 2016, que encerrou a referida investigação com aplicação de medidas compensatórias definitivas às importações brasileiras de filme PET originárias da Índia com montantes que variaram entre US$ 0,00/t e US$ 689,66/t, conforme tabela a seguir:

Produtor/Exportador

Medida Compensatória Definitiva (US$/t)

Jindal Polyester Ltd.

15,06

Polyplex Corporation Limited

4,24

Ester Industries Limited

0,00

Vacmet India Ltd.

6,68

Polypacks Industries

6,68

Garware Polyester

689,66

Demais

83,39

1.3. Das outras investigações

1.3.1. Direitos Antidumping sobre exportações da Coreia do Sul, Índia e Tailândia

Em 11 de agosto de 2006, a empresa Terphane Ltda. protocolou, juntamente com o pedido de início de investigação de medidas compensatórias já relatado no tópico 1.1, petição de início de investigação de dumping relativa às exportações para o Brasil de filme PET, quando originárias da Coreia do Sul, da Índia e da Tailândia.

Na ocasião, tendo sido apresentados indícios suficientes da prática de dumping apenas nas exportações originárias da Índia e da Tailândia e do correlato dano à indústria doméstica, a Secretaria de Comércio Exterior iniciou a investigação, por meio da Circular Secex nº 12, de 6 de março de 2007, publicada no D.O.U. em 8 de março de 2007 apenas contra estas duas origens.

Foi ainda determinada, preliminarmente, a existência de dumping nas exportações para o Brasil de filme PET, originárias da Índia e da Tailândia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, com aplicação de medida antidumping provisória, nos termos da Resolução nº 3, de 24 de janeiro de 2008, publicada no D.O.U. em 31 de janeiro de 2008.

Por intermédio da Resolução Camex nº 40, de 3 de julho de 2008, publicada no D.O.U. em 4 de julho de 2008, foi encerrada a investigação com aplicação de direitos antidumping. Os direitos antidumping definitivos foram aplicados conforme tabela abaixo:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo (US$/t)

Índia

Ester Industries Limited

332,84

Flex Industries Limited

176,88

Garware Polyester Limited

575,51

Polyplex Corporation Limited

89,08

Demais

876,11

Tailândia

Polyplex Thailand Public Company Limited

278,22

Demais

762,56

Em 4 de julho de 2013, decorridos cinco anos da aplicação das medidas, sem que houvesse sido apresentada manifestação de interesse na revisão, os direitos antidumping aplicados sobre as importações de filme PET da Índia e da Tailândia expiraram.

1.3.2. Direitos Antidumping sobre exportações da China, Egito e Índia

Com a publicação da Circular Secex nº 40, de 27 de junho de 2014, no Diário Oficial da União (D.O.U.), a partir de petição apresentada pela empresa Terphane Ltda., foi iniciada investigação de prática de dumping nas exportações da República Popular da China, República Árabe do Egito e República da Índia para o Brasil de filme PET, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Nos termos da Resolução Camex nº 105, de 21 de novembro de 2014, publicada no D.O.U. em 24 de novembro de 2014, foi determinada, preliminarmente, a existência de dumping nas exportações para o Brasil de filme PET, originárias da China, do Egito e da Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, com subsequente aplicação de medida antidumping provisória.

Por intermédio da Resolução Camex nº 46, de 21 de maio de 2015, publicada no D.O.U. de 22 de maio de 2015, foi encerrada a investigação, com aplicação, por um prazo de até 5 anos, do direito antidumping, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixas, nos montantes especificados a seguir:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping

Definitivo (US$/t)

Índia

Ester Industries Limited

225,15

Polyplex Corporation Limited 2

255,50

Jindal Polyester Ltd.

248,09

Vacmet India Ltd

Garware Polyester Ltd.

Polypacks Industries

Demais Empresas

854,36

Egito

Flex P. Films (Egypt) S.A.E

419,45

Demais Empresas

483,83

China

Todas as Empresas

946,36

Em 22 de janeiro de 2020, a empresa Terphane Ltda., doravante denominada Terphane ou peticionária, protocolou, por meio do Sistema Decom Digital (SDD), petição para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de filme PET, quando originárias da China, Índia e Egito, consoante o disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro.

Após análise do pedido e tendo sido encontrados elementos suficientes, a revisão foi iniciada a partir da publicação da Circular Secex nº 33, de 21 de maio de 2020, publicada no D.O.U. de 22 de maio de 2020.

1.3.3. Direitos Antidumping sobre exportações dos EAU, México e Turquia

Em 2010, a empresa Terphane protocolou petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de filme PET originárias dos Emirados Árabes Unidos (EAU), Estados Unidos Mexicanos e República da Turquia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Constatada a existência de indícios da prática de dumping nas exportações dessas origens e do correlato dano à indústria doméstica, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) iniciou a investigação, por meio da Circular Secex nº 53, de 19 de novembro de 2010, publicada no D.O.U. de 23 de novembro de 2010. Tendo havido comprovação de dumping, dano e nexo causal, a Resolução Camex nº 14, de 29 de fevereiro de 2012, aplicou os seguintes direitos antidumping:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo (US$/t)

EAU

Flex Middle East Fze.

436,78

Demais Empresas

576,32

Turquia

Polyplex Polyester Film

67,44

Demais empresas

646,12

México

Todas as empresas

1.013,98

Em 23 de fevereiro de 2017, a Secex publicou a Circular nº 12, iniciando a revisão de antidumping para os EAU, México e Turquia, tendo os direitos sido prorrogados por meio da Resolução Camex nº 6, de 22 de fevereiro de 2018, nos seguintes montantes:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo (US$/t)

EAU

Flex Middle East Fze.

436,78

JBF RAK LLC

576,32

Demais Empresas

576,32

Turquia

Polyplex Polyester Film

67,44

Demais empresas

646,12

México

Todas as empresas

1.013,90

1.3.4. Direitos Antidumping sobre exportações do Peru e Bareine

Em 29 de abril de 2015, a empresa Terphane protocolou petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de filme PET originárias do Bareine e do Peru e de ameaça de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Uma vez verificada a existência de indícios da prática de dumping nas exportações dessas origens e da correlata ameaça de dano à indústria doméstica, a Secretaria de Comércio Exterior iniciou a investigação, por meio da Circular Secex nº 45, de 9 de julho de 2015, publicada no D.O.U. de 10 de julho de 2015.

Em 1º de dezembro de 2015, por meio da Circular Secex nº 76, de 30 de novembro de 2015, foi determinada preliminarmente a existência de dumping e de ameaça de dano causado pelas importações originárias do Bareine e do Peru, porém, não houve recomendação da aplicação de direito antidumping provisório.

Por intermédio da Circular Secex nº 49, de 28 de julho de 2016, publicada no D.O.U. de 29 de julho de 2016, foi encerrada a investigação sem aplicação de direitos antidumping, uma vez que não houve comprovação suficiente da existência de ameaça de dano à indústria doméstica.

Em 27 de outubro de 2017, a empresa então solicitou novo pleito para as origens do Bareine e Peru, tendo sido a investigação aberta pela Secex por meio da Circular nº 68, de 29 de dezembro de 2017.

Em 12 de junho de 2018, foi publicada no D.O.U a Circular Secex nº 25, de 11 de junho de 2018, que concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping, de dano e de nexo de causalidade entre estes. Em 3 de setembro de 2018, foi publicada no D.O.U., por meio da Resolução CAMEX nº 59, de 31 de agosto do mesmo ano, decisão de não aplicação de direitos provisórios recomendados pelo então Departamento de Defesa Comercial por razões de interesse público.

Por sua vez, quando da determinação final, tendo havido comprovação de dumping, dano e nexo causal, a Portaria Secint nº 473, de 28 de junho de 2019, publicada no D.O.U. de 1º de julho de 2019, aplicou o direito antidumping nos seguintes montantes:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo (em US$/t)

Bareine

JBF Bahrain S.P.C.

480,15

Demais

480,15

Peru

OPP Film S.A.

123,20

Demais empresas

123,20

1.3.4. Da avaliação de Interesse Público em relação à Peru e Bareine

Em 27 de setembro de 2018, a Associação Brasileira das Indústrias de Biscoitos, Massas Alimentícias e Pães e Bolos Industrializados (Abimapi), que conta com 114 empresas da indústria alimentícia associadas, protocolou petição para Avaliação de Interesse Público em Investigação Original em relação aos direitos antidumping aplicados sobre as exportações de filme PET do Peru e Bareine. Em 06 de novembro de 2018, o então DECOM abriu a avaliação e, ao final, a Portaria Secint nº 473, de 28 de Junho de 2019, publicada no D.O.U. de 01 de julho de 2019, aplicou o direito antidumping definitivo sobre estas origens encerrando a avaliação de interesse público, sem suspensão da aplicação dos direitos.

2. DA REVISÃO

2.1. Dos procedimentos prévios

A medida compensatória aplicada às importações de filme PET originárias da Índia possui vigência até dia 22 de abril de 2021, nos termos da Resolução Camex nº 36, de 20 de abril de 2016. Tendo em vista que a Terphane apresentou, conforme descrito no item a seguir, o pleito de início de revisão com um ano de antecedência da expiração da medida em vigor, não houve publicação de circular Secex dando conhecimento público do prazo de vigência da medida compensatória, o que geralmente ocorre com seis meses de antecedência.

2.2. Da petição

Em 31 de janeiro de 2020, a empresa Terphane Ltda., protocolou, por meio do Sistema Decom Digital (SDD), petição para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito compensatório aplicado às importações brasileiras de filme PET, quando originárias da Índia, consoante o disposto no art. 67 do Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, doravante também denominado Regulamento Brasileiro. Em especial, observou-se que a petição cumpriu o requisito constante do § 1º do referido artigo, uma vez que foi respeitado o prazo mínimo de cinco meses antes do encerramento da vigência do direito compensatório

Com base no art. 26 do Decreto nº 1.751, de 1995, foi enviado, em 27 de maio de 2020, o ofício nº 1.371/2020/CGMC/SDCOM/SECEX à Terphane, solicitando informações complementares à petição.

A peticionária, embora tenha solicitado extensão de prazo de resposta às informações complementares, apresentou tempestivamente, dentro do prazo originalmente estabelecido no ofício mencionado, tais informações. Esclarece-se que o pedido de extensão de prazo feito não foi analisado por perda de objeto, já que a Terphane apresentou, de forma tempestiva, as informações dentro do prazo inicial.

2.3. Das partes interessadas

De acordo com o § 3o do art. 30 do Decreto no 1.751, de 1995, foram identificadas como partes interessadas, além da peticionária, o governo da Índia, as produtoras/exportadoras indianas e os importadores brasileiros de filme PET.

Foram identificadas, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB), do Ministério da Economia, as empresas produtoras/exportadoras do produto objeto da medida compensatória durante o período de revisão de continuação/retomada de dano (P1 a P5). A partir da mesma base, identificaram-se importadores brasileiros que adquiriram o referido produto em P5, sendo estas empresas consideradas como partes interessadas na revisão. Ademais, foram consideradas partes interessadas os produtores/exportadores estrangeiros sujeitos a direito individual, discriminados na Resolução Camex nº 36, de 20 de abril de 2016, publicada em 22 de maio de 2016.

2.4. Da verificação in loco na indústria doméstica

Em 13 de março de 2020, o Ministério da Economia emitiu instruções quanto às medidas de prevenção contra a disseminação do COVID-19, dentre elas a suspensão de viagens nacionais, inclusive procedimentos de verificação in loco na indústria doméstica.

Por esta razão, a verificação dos dados apresentados pela Terphane com o objetivo de confirmar e obter maior detalhamento das informações prestadas pela empresa na petição de revisão de final de período e na resposta ao pedido de informações complementares será feita após o início do processo de revisão, quando estas atividades retornarem à normalidade.

3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE

3.1. Do produto objeto da investigação

O produto objeto da revisão consiste em "Filme biaxialmente orientado de poli(tereftalato de etileno) - PET - de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona", doravante denominado, simplesmente, como filme PET, exportados pela China, Egito e Índia para o Brasil.

De acordo com a peticionária, o filme PET é commodity da indústria de filmes de poliéster, usado na indústria de conversão de embalagens flexíveis e em algumas aplicações industriais como desmoldagem de telhas e isolamento de cabos elétricos e telefônicos.

Para as embalagens flexíveis os produtos exportados ao Brasil são basicamente os filmes de 10 e 12 micrômetros de espessura tratados quimicamente em uma face para serem impressos e/ou metalizados e posteriormente laminados a outros materiais para se transformarem em embalagens flexíveis.

Para o mercado de aplicações industriais os produtos exportados são basicamente os filmes de 12 a 50 micrômetros de espessura, não tratados, para usos diversos em vários processos industriais como desmoldagem de telhas, isolamento de cabos, plastificação, decoração etc.

O processo produtivo e formas de apresentação comercial (acondicionamento) dos filmes PET dos produtores da Índia não apresentam diferenças significativas entre si.

Segundo informações da peticionária, a tecnologia adotada pela Terphane é basicamente a mesma tecnologia adotada mundialmente e o processo de obtenção dos filmes PET pode ser descrito de acordo com as seguintes etapas:

a) Polimerização: Os polímeros são fabricados a partir da esterificação direta do Ácido Tereftálico Purificado (PTA) e do Mono-Etileno Glicol (MEG), além do [CONFIDENCIAL] presente na formulação de alguns polímeros.

As matérias-primas PTA e [CONFIDENCIAL] chegam à fábrica em big-bags de 1000 kg ou em contêineres de 27.000kg, enquanto o MEG é recebido em carretas e estocado em tanques, de onde são bombeados para os reatores.

O PTA é transportado pneumaticamente, sob atmosfera de Nitrogênio, para os silos de estoque e silos-balança que irão abastecer os reatores. Quando for utilizado, o [CONFIDENCIAL] é adicionado por gravidade em silos intermediários menores interligados a silos-balança que também alimentam os reatores.

Dentro do reator, a mistura das matérias-primas e aditivos é mantida sob agitação constante e levada a temperaturas e pressões controladas para que ocorra a reação de esterificação. Nesta fase, forma-se o monômero do PET que surge da reação entre os ácidos e os diálcoois. Concluída a reação, a massa monomérica é então transferida para o segundo reator onde ocorre a reação de polimerização, através da poli condensação entre as moléculas de monômero, sob condições de vácuo e temperaturas controladas.

Por fim, ao atingir a viscosidade desejada, a massa de polímero PET fundida é resfriada, granulada e armazenada em silos, de onde o polímero é transportado pneumaticamente para as linhas de fabricação de filmes.

b) Fabricação dos filmes PET: o fluxo de produção de filmes poliéster compreende basicamente 5 etapas: secagem do polímero, extrusão, estiragem longitudinal, estiragem transversal e bobinagem. Após estas etapas, os rolos são enviados para o corte e/ou processos de metalização e/ou coating.

i) Secagem: a primeira etapa na fabricação de filmes é realizar uma secagem apropriada do polímero, para evitar sua degradação no momento da extrusão. A umidade do polímero deve ser reduzida para níveis abaixo de [CONFIDENCIAL] de água, através de uma corrente de ar seco e quente, que é forçada através do leito de grãos de polímero. Cada linha de fabricação de filmes tem seus próprios equipamentos para secar o polímero. De acordo com a peticionária, suas linhas têm basicamente dois tipos de secagem: contínua e por batelada. A linha de menor capacidade opera com um sistema de leito fluidizado por bateladas, enquanto as linhas de maior capacidade e mais modernas são dotadas de processo de secagem contínua. Nas linhas dotadas de coextrusão, cada extrusora é abastecida por uma linha de secagem exclusiva;

ii) Extrusão: o processo de extrusão consiste em fundir o polímero fazendo-o passar forçadamente através de um canhão.

O polímero é fundido pelo calor gerado devido ao cisalhamento entre os grãos de polímero e a rosca que transporta e comprime o polímero contra as paredes rígidas e aquecidas do canhão. A massa polimérica fundida que sai da extrusora é então bombeada e filtrada. No processo de coextrusão, o polímero fundido (no estado líquido) oriundo de 2 ou 3 extrusoras passa simultaneamente por uma caixa de coextrusão, que tem a função de organizar os diferentes fluxos em forma de camadas que irão compor o filme final. No caso de uma única extrusora, não existe a caixa de coextrusão, e o polímero vai direto para a fieira.

O polímero fundido chega à fieira sob regime laminar de escoamento e é projetado eletrostaticamente sobre um rolo refrigerado em forma de filme (ou chapa) contínuo, denominado filme amorfo. Este filme é bruscamente resfriado para evitar a cristalização do polímero e direcionado para uma bateria de rolos que têm a função de tracionar o filme e prepará-lo para a etapa de estiragem longitudinal;

iii) Estiragem longitudinal: o processo de estiragem longitudinal consiste em estirar o filme no sentido de tensionamento da máquina (MachineDirection) e tem a função de orientar as moléculas de poliéster neste sentido.

O filme amorfo passa por uma bateria de rolos com diferentes temperaturas e velocidades. O filme é inicialmente aquecido a temperaturas acima de sua "Tg" (temperatura de transição vítrea) através de rolos aquecidos que giram em velocidades "lentas". O filme previamente aquecido passa, então, por um aquecimento brusco ao sair de um rolo lento e chegar a um rolo com maior velocidade. A diferença de velocidade entre estes rolos causa a estiragem do filme. Após aquecido e estirado, o filme é novamente resfriado rapidamente e segue para a etapa de estiragem transversal. Logo após esta fase e antes de ser estirado transversalmente o filme pode ser submetido a tratamentos químicos "em linha".

Estes tratamentos consistem em recobrir uniformemente o filme em uma face com soluções de produtos químicos. Uma vez finalizado os processos, os tratamentos químicos funcionam como "primers", propiciando uma melhor ancoragem de tintas, vernizes, adesivos, alumínio, etc. sobre a face tratada;

iv) Estiragem transversal: ao deixar a estiragem longitudinal, o filme passa a ser chamado de filme mono-orientado.

A estiragem transversal é realizada em um equipamento conhecido na indústria têxtil como "Rame" ou "Tenter Frame". Este equipamento é na verdade um forno dotado de trilhos e correntes nas laterais. Nestas correntes, estão posicionadas pinças metálicas que prendem as bordas do filme. As correntes de ambos os lados correm sobre os trilhos com a mesma velocidade. Porém, em determinado ponto do forno, as correntes afastam-se simultaneamente uma da outra, provocando a estiragem do filme mono-orientado. A razão entre a largura do filme final (chamado filme bi-orientado) e do filme mono-orientado, é dado o nome de Taxa de Estiragem Transversal.

O forno de estiragem tem várias zonas independentes com temperaturas diferentes e controladas, cada uma delas com uma função específica.

Na zona de Estiragem Transversal, o filme é aquecido abruptamente e estirado para que as moléculas de poliéster sejam agora também orientadas no sentido transversal da máquina. Depois de estirado, o filme passa por uma zona de cristalização para que não perca a orientação dada às moléculas, e por fim, em uma última zona do forno há um decréscimo de temperatura para resfriar o filme.

Ao sair do forno, o filme passa por um scanner que lê e controla automaticamente a espessura do filme. O scanner varre toda a largura do filme medindo pontualmente sua espessura e corrige qualquer desvio, enviando sinal eletrônico para que a fieira admita mais ou menos massa polimérica.

Antes de chegar à bobinadeira, o filme de poliéster bi-orientado pode ainda passar pelo tratador corona. O tratamento corona tem a função de aumentar a Tensão Superficial do filme, proporcionando uma melhor "molhabilidade" da tinta sobre o filme em operações de impressão; e

v) Bobinagem: a última etapa de cada linha de produção de filme é a bobinagem, onde são formados os rolos de filmes de poliéster. Nesta etapa, o filme é bobinado sobre mandris de aço para serem posteriormente recortados ou processados. O importante nesta operação é evitar defeitos de bobinagem aplicando-se corretamente as tensões necessárias ao filme e ao rolo de apoio que tem a função de expulsar controladamente o ar que fica entre as camadas de filme.

Após a bobinagem o filme pode estar pronto para ser cortado em bobinas ou pode ser enviado para outros processos de acabamento e/ou tratamentos como: recobrimento [CONFIDENCIAL] e metalização a vácuo, onde uma fina camada de alumínio é depositada sobre o filme a fim de conferir maiores propriedades de barreira e aspecto visual.

c) Corte de bobinas: os rolos provenientes das linhas de produção são recortados e transformados em bobinas nas dimensões solicitadas pelos clientes. O filme de poliéster é enrolado em suporte de papelão formando uma bobina que é coberta com uma camada de plástico. Estas são transportadas, paletizadas, suspensas por laterais de madeira em conjuntos unitários ou em grupo de até 4 bobinas. O conjunto de bobinas é fixado ao estrado de madeira e amarrado por fitas de arquear e finalmente envolvido por filme encolhível para que sejam protegidas de contaminações e avarias durante o transporte e/ou estocagem.

3.2. Do produto similar produzido no Brasil

A peticionária indicou que produz e comercializa no país películas de PET com a marca Terphane®. A linha de produtos é composta de películas identificadas por códigos numéricos ou alfanuméricos (por exemplo, 10.21/12 e MAX/12).

A Terphane produz filmes de poliéster de espessura igual ou superior a 5 micrômetros (microns) e igual ou inferior a 50 micrômetros (microns) que podem ser transparentes, pigmentados ou coloridos; com ou sem tratamentos em uma ou ambas as faces (corona, químico ou coextrusão); metalizados com alumínio ou não; recobertos com [CONFIDENCIAL] e que são vendidos em diversas apresentações de bobinas com diferentes larguras e comprimentos. Os filmes Terphane são usados em duas áreas distintas de aplicação: as do segmento de embalagens flexíveis e as de aplicação industrial.

Para o segmento de embalagens a linha de produtos compreende vários tipos de películas transparentes ou metalizadas, com ou sem tratamento nas superfícies e ainda um tipo de película revestida com [CONFIDENCIAL] em uma face. Neste segmento, a Terphane trabalha usualmente com espessuras entre 8 microns e 23 microns.

Os produtos de aplicação industrial compreendem vários tipos de filmes transparentes ou metalizados, com ou sem tratamento à superfície, podendo ser de 5 a 50 microns de espessura.

O produto, tanto o doméstico como o importado, está sujeito aos seguintes regulamentos técnicos: Resolução Brasileira RDC Nº 51 (26/Nov/2010), Nº 105 (19/May/1999), RDC Nº 56 (16/Nov/2012), RDC Nº 17 (17/Mar/2008) e RDC Nº 26 (02/Jul/2015) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Ainda de acordo com a peticionária, os processos produtivos e as formas de apresentação comercial (acondicionamento) dos filmes da Terphane e dos produtores da China, Egito e Índia não apresentam diferenças significativas.

3.3. Da classificação e do tratamento tarifário

Segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, o produto objeto da investigação classifica-se nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99. Vale ressaltar, no entanto, já haviam sido identificadas, em investigações anteriores, importações erroneamente classificadas nos subitens 3920.62.11, 3920.63.00 e 3920.69.00 da NCM.

A alíquota do Imposto de Importação manteve-se inalterada em 16% para os subitens da NCM mencionados anteriormente durante período de investigação de dano - outubro de 2014 a setembro de 2019, à exceção da alíquota do subitem 3920.62.11, que foi de 2% no período.

Vale ainda registrar que os referidos itens são objetos das seguintes preferências tarifárias, concedidas pelo Brasil/Mercosul, que reduzem a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre o produto objeto da revisão:

Preferências Tarifárias - NCM 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99

País/Bloco

Base Legal

Preferência Tarifária

Argentina

ACE18 - Mercosul

100%

Bolívia

ACE36-Mercosul-Bolivia

100%

Chile

ACE35-Mercosul-Chile

100%

Colômbia

ACE59 - Mercosul - Colômbia

100%

Cuba

APTR04 - Cuba - Brasil

28%

Egito

ALC-Mercosul-Egito

30%

Equador

ACE59 - Mercosul - Equador

100%

Israel

ALC-Mercosul-Israel

60%

México

APTR04 - México - Brasil

20%

Paraguai

ACE18 - Mercosul

100%

Peru

ACE58 - Mercosul - Peru

100%

Uruguai

ACE18 - Mercosul

100%

Venezuela

ACE59 - Mercosul - Venezuela

100%

3.4. Da similaridade

O produto objeto do direito compensatório e o produto similar produzido pela indústria doméstica possuem características semelhantes (composição química e características físicas), são destinados aos mesmos usos e aplicações (principalmente no mercado de embalagens flexíveis e no mercado industrial) e concorrem no mesmo mercado, apresentando alto grau de substitutibilidade, sendo o preço o fator primordial de concorrência.

Em relação ao processo produtivo, a Terphane adota a tecnologia Rhone-Poulenc, de estiramento biaxial. A produção do polímero é conduzida por esterificação direta do ácido tereftálico (PTA) com o glicol etilênico (MEG). Essa tecnologia indicada e adotada pela Terphane é basicamente a mesma tecnologia adotada mundialmente, não havendo diferenças significativa em relação ao produto objeto da investigação.

Dessa forma, diante das informações apresentadas e da análise precedente, ratifica-se a conclusão alcançada na investigação original de que o filme PET produzido pela indústria doméstica é similar ao produto objeto do direito compensatório.

3.5. Da conclusão a respeito da similaridade

O parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 1.751, de 1995, dispõe que o termo "produto similar" será entendido como produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto que se está examinado, ou, na ausência de tal produto, outro que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto em consideração.

Dessa forma, diante das informações apresentadas e da análise constante no item 3.4 deste documento, concluiu-se que o produto produzido no Brasil é similar ao produto objeto da revisão, nos termos do artigo mencionado do Regulamento Brasileiro, ratificando o entendimento expressado em procedimentos anteriores.

4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA

De acordo com o art. 24 do Decreto no 1.751, de 1995, o termo "indústria doméstica" será entendido como a totalidade dos produtores nacionais do produto similar, ou como aqueles, dentre eles, cuja produção conjunta do mencionado produto constitua parcela significativa da produção nacional total do produto.

Dessa forma, para fins de análise dos indícios de probabilidade de continuação ou retomada de dano, definiu-se como indústria doméstica a linha de produção de Filme PET da empresa Terphane Ltda., única fabricante nacional do produto objeto da investigação, respondendo, portanto, pela totalidade da produção nacional.

5. DOS ALEGADOS SUBSÍDIOS ACIONÁVEIS

Conforme previsão contida no §1o do art. 35 do Decreto no 1.751, de 1995, o período de análise para fins de verificação da existência de indícios de subsídios acionáveis deve compreender os doze meses mais próximos possíveis anteriores à data de início da investigação. Na petição protocolada no dia 31 de janeiro de 2020, a Terphane considerou como período de análise, para fins de revisão da continuidade ou retomada dos alegados subsídios acionáveis concedidos pelo governo indiano, o período de outubro de 2018 a setembro de 2019. Ressalte-se que o período de revisão de continuidade ou retomada dos subsídios acionáveis corresponde ao mesmo período utilizado no processo de revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações da Índia, Egito e China, iniciada por meio da Circular Secex nº 33, de 21 de maio de 2020.

A peticionária alegou que programas analisados na investigação original mantiveram-se em vigor ou foram revistos durante o período de análise de continuação ou retomada de subsídios concedidos pelo governo da Índia.

Os elementos de prova utilizados pela peticionária que indicariam a continuação ou retomada de subsídios foram:

a) Foreign Trade Policy 2015-2020 (doravante FTP 2015-2020): sintetiza a política de comércio exterior da Índia, editada a cada 5 anos pelo governo nacional, com base no Foreign Trade Act, de 1992. O documento entrou em vigor em 01 de abril de 2015. A Terphane informou que o documento foi extraído do sítio eletrônico oficial do governo da Índia. Embora o endereço do sítio eletrônico informado pela peticionária (http://dgft.gov.in/foreigns-trade-policy-2015-20-, acessado em 20 de julho de 2020) aparentemente não esteja mais válido, foi protocolado nos autos desta revisão, em sede de informações complementares, a captura de tela do sítio em comento, bem como os capítulos que fazem referência à Erro! A referência de hiperlink não é válida., atualizados até 30 de junho de 2019 (Update FTP 2015-2020). Em busca realizada, notou-se que os capítulos protocolados do Erro! A referência de hiperlink não é válida. encontram-se agora no endereço https://dgft.gov.in/CP/, acessado em 20 de julho de 2020;

b) Highlights of The Foreign Trade Policy 2015-2020: elenca os principais pontos da Erro! A referência de hiperlink não é válida.. Embora o sítio eletrônico informado pela peticionária (https://dgft.gov.in/policies/foreign-trade-policy, acessado em 20 de julho de 2020), em que foi extraído este documento, aparentemente não esteja mais válido, foi protocolado nos autos desta revisão o documento na íntegra. Em Pesquisa realizada, foi encontrado documento aparentemente semelhante no sítio eletrônico https://agriexchange.apeda.gov.in/FTP/highlight2015.pdf, acessado em 20 de julho de 2020. O sítio indicado parece estar vinculado ao Agricultural & Processed Food Products Export Development Authority do Ministério do Comércio e da Indústria do Governo da Índia;

c) Mid Term Review da Erro! A referência de hiperlink não é válida.: embora o sítio eletrônico informado pela peticionária, em que foi extraído este documento (https://dgft.gov.in/policies/foreign-trade-policy, acessado em 20 de julho de 2020), aparentemente não esteja mais válido, foi protocolado nos autos desta revisão o documento na íntegra. Em pesquisa realizada, tampouco obteve êxito, já que o sítio eletrônico https://dgft.gov.in/sites/default/files/ftpst17-051217.pdf, acessado em 20 de julho de 2020, indicado em sítio de busca também resultou em erro;

d) Handbook of Procedures (HOP 2015-2019): embora o sítio eletrônico informado pela peticionária, em que foi extraído este documento (https://dgft.gov.in/hi/hand-book-of-procedures-2015-20-primary-tabs, acessado em 20 de julho de 2020), aparentemente não esteja mais válido, foi protocolado nos autos desta revisão o documento na íntegra. Em pesquisa realizada, foi encontrado documento aparentemente idêntico no sítio eletrônico https://agriexchange.apeda.gov.in/FTP/FTPproc2015-20E.pdf, acessado em 20 de julho de 2020. O sítio indicado parece estar vinculado ao Agricultural & Processed Food Products Export Development Authority do Ministério do Comércio e da Indústria do Governo da Índia;

e) Comission Implementing Regulation no 2019/1286 da União Europeia: o documento, de 30 de julho de 2019, faz referência à implementação de medida compensatória nas importações originárias da Índia do produto "Certain Polyethylene Terephthalate (PET)". A Terphane ressaltou que, embora o produto investigado pela autoridade europeia não seja igual ao desta revisão, os programas identificados abrangeriam também o filme PET, produto objeto da revisão que se pleiteia. O regulamento de implementação protocolado pôde ser obtido no sítio eletrônico https://www.legislation.gov.uk/eur/2019/1286/introduction/data.xht?view=snippet&wrap=true, acessado em 20 de julho de 2020;

f) C-533-825: documento editado pela autoridade estadunidense, em fevereiro de 2016, relativo a resultado final de revisão administrativa de medida compensatória aplicada a importações de polythylene terephthalate Film, Sheet and Strip, originárias da Índia;

g) G/SCM/N/349/USA - Semi-annual report under Article 25.11 of the Agreement: o documento em tela diz respeito a relatório enviado pelos Estados Unidos da América para a Organização Mundial do Comércio sobre programas de subsídios objeto de determinação final de medidas compensatórias no período de 1ode janeiro a 30 de junho de 2019. Segundo a Terphane, neste relatório há programas implementados pelo governo da Índia. A peticionária não informou o sítio eletrônico de onde extraiu o documento. Conforme pesquisa feita, o documento pôde ser encontrado em https://docs.wto.org/dol2fe/Pages/SS/directdoc.aspx?filename=q:/G/SCM/N349USA.pdf, acessado em 20 de julho de 2020;

h) Parecer Decom no13, de 2016: referente à determinação final da investigação original de filme PET;

i) Resolução Camex no36, de 2016: referente à aplicação da medida compensatória na investigação original de filme PET.

Foram utilizados outros documentos relacionados a programas específicos. Estes documentos serão mencionados nos itens respectivos a cada programa descrito a seguir.

A peticionária também solicitou que nos casos em que programas que tenham sido eventualmente alterados ou encerrados, tendo por base a Resolução CAMEX no 36, de 2016, sejam assim mesmos verificados com o intuito de avaliar se houve beneficiamento de subsídios acionáveis durante o período de revisão.

Convém ressaltar que a vigência da Foreign Trade Policy 2015-2020 foi estendida por um ano, de 31 de março de 2020 para 31 de março de 2021, devido à pandemia do Coronavírus, conforme informado pelo governo indiano, e divulgado no sítio eletrônico do Global Trade Alert, disponível em https://www.globaltradealert.org/intervention/58884/tax-based-export-incentive/india-new-foreign-trade-policy-announced-for-years-2015-2020-and-subsequently-extended-for-year-2020-2021-due-to-the-covid-19-pandemic, acessado em 31 de julho de 2020.

A seguir, será apresentada a análise, para fins de início de revisão de final de período, de cada um dos programas de subsídios constantes da petição, com vistas a indicar a existência de indícios suficientes sobre a probabilidade de continuação ou retomada da concessão de subsídios acionáveis à produção e à exportação de filmes PET para o Brasil na hipótese de extinção do direito compensatório. Ressalte-se que, durante o período de revisão de concessão de subsídios (outubro de 2018 a setembro de 2019), o volume de importações brasileiras do produto objeto do direito compensatório seria considerado insignificante ([CONFIDENCIAL] t), uma vez que foi inferior a 3% das importações totais brasileiras.

No âmbito da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de filme PET originárias da Índia, cujo período de revisão de dumping é o mesmo utilizado como período de revisão de concessão de subsídios deste processo, considerou-se, dado o volume não representativo das importações, que a análise seria de probabilidade de retomada da prática de dumping. Dada a natureza diversa da prática de concessão de subsídios em comparação com a prática de dumping - assim como a forma de apuração do montante de subsídio, o qual poderá estar vinculado (tied) ou não à produção ou à venda de determinados produtos ou a determinados mercados (doméstico ou de exportação) -, no curso desta revisão, será avaliada a probabilidade de continuação ou retomada da concessão de subsídios levando-se em consideração tais fatores.

5.1. Dos programas nacionais

5.1.1. Advance Authorization Scheme - AAS e Advance License Order - ALO

5.1.1.1. Das informações apresentadas pela peticionária

A peticionária informou que a base legal para estes regimes encontra-se na FTP-2015-2020 (capítulo 4), no Update Erro! A referência de hiperlink não é válida. (capítulo 4.04 a 4.52) e no Handbook of Procedures 2015-2019. Haveria várias modalidades de autorização prévia, todas relacionadas a isenção de tributos e/ou direitos aduaneiros para importação de insumos a serem usados na produção de produtos exportados.

Produtores/exportadores do produto final seriam elegíveis para o regime AAS, beneficiando-se de insumos e produtos intermediários. Segundo a Terphane, este regime contemplaria várias regras de implementação, entre outros: isenção de exportação física, exportação presumida, carta de crédito interna, ordem de liberação antecipada (Advanced Release Order - ARO).

O requerimento de autorização antecipada, vinculada a um grupo de produtos, é anual, havendo a possibilidade de solicitar várias ao mesmo tempo. As autorizações são feitas pelo governo indiano com base nas normas-padrão sobre insumo e produtos (SION), sendo que haveria a possibilidade de emissão de licenças com base também em declarações pessoais do beneficiário.

De acordo com a Terphane, o regime em comento não pode ser equiparado ao regime de drawback,

visto que permitem a importação antecipada com isenção de direitos de insumos em quantidade superior àquela necessária para produção do produto exportado, permitindo assim a dispensa de pagamento de direitos excessiva. Observa-se, em alguns casos, a não vinculação entre o insumo importado e o produto exportado.

A peticionária também destacou que, conforme a Resolução Camex no 36, de 2016, a isenção de taxas de importação por meio de licença antecipada constituiria um subsídio, consoante inciso II do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, já que representa um benefício conferido em função de contribuição financeira pelo governo da Índia. O subsídio também seria caracterizado como específico (inciso I do art. 8o do Regulamento Brasileiro), tendo em vista que está vinculado aos resultados das exportações. Desse modo, no entendimento da Terphane, o subsídio seria acionável com base no art. 5o do mesmo regulamento.

Muito embora a peticionária tenha mencionado disposições do Parecer Decom no 13/2016 e da Resolução Camex no 36, de 2016, - que concluíram que as empresas que cooperaram com a investigação à época não teriam se beneficiado desses regimes -, foi solicitado a realização de nova avaliação considerando os resultados do Comission Implementing Regulation no 2019/1286, da União Europeia, que aplicou medidas compensatórias por conta dos subsídios concedidos pelo programa AAS.

5.1.1.2.Da conclusão para fins de início de revisão

A partir da análise dos argumentos e da legislação indiana juntada à petição e às informações complementares, concluiu-se, para fins de início de revisão, que há indícios suficientes indicando que a isenção fiscal amparada pelo programa AAS/ALO configura-se subsídio, já que envolve contribuição financeira pelo governo indiano, na forma de receita pública devida perdoada ou não recolhida, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, que confere um benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão.

Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, configura-se também como subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias, nos termos do art. 5o c/c art. 8o do Decreto no 1.751, de 1995.

Há indícios de que o programa não pode ser considerado como equivalente a regime de drawback permitido nos termos do Anexo II do Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, uma vez que possibilitaria, ao ter como referência normas padrões da relação de insumo/produto ou autodeclaração dos beneficiários, isenção de direitos em montante superior aos incidentes na importação de insumos necessários para a fabricação do produto a ser exportado.

Ademais, vale registrar que este regime já foi considerado como subsídio sujeito à medida compensatória, consoante conclusões exaradas pela Resolução Camex no 36, de 2016. Não há, até o momento, elementos indicativos de mudança substancial nas características elementares desse programa em comento que pudesse levar a eventual alteração do entendimento mencionado. Além disso, pelas informações obtidas, conclui-se que as empresas produtores/exportadoras do produto objeto do direito compensatório seriam elegíveis ao referido programa, de modo que podem ter se beneficiado dele durante o período de revisão.

5.1.2. Duty Entitlement Passbook Scheme - DEPB

5.1.2.1. Das informações apresentadas pela peticionária

A base legal do regime em tela é o Erro! A referência de hiperlink não é válida. (artigo 4.3) e o HOP 2009-2014 (capítulo 4.37 do volume I). A Terphane mencionou que o regime foi descrito pela Resolução Camex no 36, de 2016, que concluiu se tratar de subsídio específico, nos termos do inciso II do art. 4o e I do art. 8o do Regulamento Brasileiro, e acionável, consoante art. 5o do mesmo regulamento.

Por meio desse regime, no momento da exportação, pode-se solicitar pedido de crédito sob o regime DEPB para pagamentos de direitos aduaneiros sobre importações futuras de quaisquer mercadorias. O cálculo levaria em conta o conteúdo das matérias-primas importadas utilizadas na produção do produto exportado e os direitos aduaneiro incidentes sobre tais importações, não levando em conta se os direitos foram pagos ou não.

A peticionária, todavia, sublinhou que nem no FTP 2015-2019, nem em outros documentos, foram identificadas referências a este regime, em linha com o disposto na Resolução Camex no 36, de 2016, que destacou que o DEPB teria sido extinto em 2011. Mesmo assim, a Terphane solicitou que verifique se o regime ainda é aplicável ao produto objeto e se as empresas foram beneficiadas pelo programa.

5.1.2.2. Da conclusão para fins de início de revisão

Cabe destacar que o documento principal referente a este regime, a Erro! A referência de hiperlink não é válida., apresentado pela peticionária, já havia sido analisado na investigação original, cujo resultado foi publicado na Resolução Camex no 36, de 2016. A resolução concluiu que o regime representava subsídio, já que conferia benefício a título de redução de tributos a recolher ou por meio da venda do referido direito, dando à empresa vantagem sobre às demais. Além disso, foi caracterizado como específico e sujeito a medidas compensatórias, nos termos do inciso I do Art. 8o do Decreto no 1.751, de 1995, já que sua elegibilidade estava vinculada a desempenho exportador.

Vale registrar, por outro lado, conforme mencionado no item anterior, que o programa em tela foi descontinuado em 2011, embora, na investigação original de filme PET, identificou-se que uma produtora/exportadora indiana do produto objeto foi beneficiada pelo regime, tendo usufruído do subsídio em 2013.

Apesar disso, não foram apresentados documentos oficiais recentes editados pelo governo da Índia ou outros elementos de prova significativos de que o regime teria sido reeditado, seja com o mesmo nome e mesmas características ou sob outro nome ou outras formas.

Ademais, destaca-se também que os relatórios referentes a investigações de medidas compensatórias levadas a cabo recentemente pelas autoridades europeia e estadunidense, anexados pela peticionária aos autos desta revisão, não fazem menção a benefício concedido por meio do DEPB. É relevante dizer, inclusive, que o relatório estadunidense C-533-825, de 2016, abarca o produto similar ao objeto desta revisão, ou seja, filme PET.

Desse modo, para fins de início de revisão, não foram encontrados indícios suficientes de que o Duty Entitlement Passbook Scheme - DEPB ainda tenha efeitos tangíveis, não havendo razão para crer que os produtores/exportadores indianos de filme PET tenham eventualmente se beneficiado durante o período de análise de continuação ou retomada de subsídios.

Mesmo assim, cumpre ressaltar que o questionário de produtor/exportador a ser enviado às partes interessadas identificadas solicita que sejam informados todos os subsídios recebidos pela empresa, mesmo não havendo identificação expressa do regime no documento enviado. Nesse sentido, na hipótese de alguma empresa investigada ter usufruído, durante o período de revisão, do referido programa extinto em 2011, a decisão tomada poderá ser reavaliada no curso do processo.

5.1.3. Duty Free Import Authorisation - DFIA

5.1.3.1. Das informações apresentadas pela peticionária

A base legal deste regime é o artigo 4o tanto da Erro! A referência de hiperlink não é válida. quanto do HOP 2015-2020. Segundo a peticionária, o DFIA isentaria as taxas de importação dos insumos utilizados na produção de produtos a serem exportados, englobando impostos aduaneiros básicos e eventuais direitos antidumping ou medidas compensatórias.

A peticionária também mencionou as conclusões dispostas na Resolução Camex no 36 e no Parecer DECOM no 13, ambos de 2016. De acordo com estes documentos, o DFIA, à época, foi considerado subsídio, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995. Concluiu-se também que a concessão de créditos no âmbito do Duty Free Import Authorisation estaria vinculada em lei ao desempenho exportador e, dessa forma, presumiu-se específica e sujeita a medidas compensatórias, nos termos do inciso I do Art. 8º do Decreto no 1.751, de 1995. Apesar disso, não foi possível identificar que os produtores/exportadores indianos teriam se beneficiado do programa.

De acordo com a Terphane, os documentos atuais do governo da Índia não deixariam claro se o produto objeto seria elegível. A peticionária, então, pede que investigue se os produtores/exportadores da origem investigada teriam se beneficiado do regime durante o período de análise desta revisão.

5.1.3.2. Da conclusão para fins de início de revisão

A partir da análise dos argumentos e da legislação indiana juntada à petição, concluiu-se, para fins de início de revisão, que há indícios apontando que a isenção fiscal amparada pelo DFIA envolve uma contribuição financeira na forma de receita pública devida perdoada ou não recolhida, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, por um governo ou órgão público, que confere benefício às empresas elegíveis pelo programa em questão.

Os elementos de prova apresentados também apontam vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, configurando-se subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do art. 5o c/c art. 8o do Decreto no 1.751, de 1995.

Ademais, vale registrar que este regime já foi considerado como subsídio sujeito à medida compensatória, consoante conclusões exaradas pela Resolução Camex no 36, de 2016. Não há, até o momento, elementos indicativos de mudança substancial nas características elementares desse programa em comento, constante na FTP 2015-2020, que pudesse levar a eventual alteração do entendimento. Além disso, pelas informações obtidas, até o momento não se pode descartar que as empresas produtores/exportadoras do produto objeto do direito compensatório seriam elegíveis ao referido programa, de modo que podem ter se beneficiado dele durante o período de revisão.

Por fim, o programa não pode ser considerado como equivalente a regime de drawback permitido nos termos do Anexo II do Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, uma vez que não haveria necessariamente vinculação entre o insumo importado e o produto exportado nem aparentemente procedimento de verificação eficaz, por parte do governo indiano, que permitiria confirmar a utilização do volume de insumos consumidos na fabricação de produtos exportados.

5.1.4. Special Economic Zones Schemes - SEZ / Export Oriented Units Schemes - EOU

5.1.4.1. Das informações apresentadas pela peticionária

Foi informado que disposições referentes à política geral para as zonas econômicas especiais encontram-se nos capítulos 6 e 7 do Erro! A referência de hiperlink não é válida..

As zonas especiais (SEZ) seriam regiões definidas como enclaves isentos de taxas aduaneiras, sendo consideradas, pelo governo indiano, território estrangeiro para fins de operações comerciais, de imposto e de taxas, segundo a Terphane. As EOUs seriam geograficamente mais flexíveis do que as SEZs, podendo estar estabelecidas em qualquer lugar da Índia. As EOUs podem ser consideradas complementares às SEZ.

De acordo com a Terphane, as empresas sob o regime SEZ/EOU teriam isenção de direitos de importação e de impostos incidentes sobre aquisições no mercado interno de produtos consumidos na produção e/ou transformação de produtos a serem posteriormente exportados. Além de matérias-primas e produtos de consumo, a isenção de direitos aduaneiros também abarcaria bens de capital.

Ademais, tais empresas também estariam isentas de pagamento de imposto de renda e teriam direito à devolução de imposto nacional sobre vendas incidente sobre mercadorias adquiridas no mercado nacional indiano.

A Terphane mencionou que a Resolução Camex no 36, de 2016, concluiu que tanto o SEZ quanto o EOU enquadram-se no inciso II do art. 4o e no inciso I do art. 8o do Decreto no 1.751, de 1995, embora não tenha tido elementos suficientes, à época, para afirmar que as exportações indianas de filme PET para o Brasil tenham se beneficiado do programa.

De todo modo, haja vista que os regimes permanecem em vigor consoante o Erro! A referência de hiperlink não é válida., a peticionária solicitou que se investigue a probabilidade de continuação ou recorrência de subsídios acionáveis sob estes regimes, beneficiando produtores/exportadores indianos.

5.1.4.2. Da conclusão para fins de início de investigação

A partir da análise dos argumentos apresentados e da legislação indiana juntada à petição e às informações complementares, concluiu-se, para fins de início de revisão, que há indícios apontando que a isenção fiscal amparada pelo SEZ/EOU envolve uma contribuição financeira na forma de receita pública devida perdoada ou não recolhida, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, por um governo ou órgão público, que confere benefício às empresas elegíveis pelo programa em questão.

Os elementos de prova apresentados também apontam vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, configurando-se subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do art. 5o c/c art. 8o do Decreto no 1.751, de 1995.

Ademais, vale registrar que este regime já foi considerado como subsídio sujeito à medida compensatória, embora não tenha se chegado à conclusão de que produtores/exportadores indianos de filme PET exportados para o Brasil tenham, à época, se beneficiado do regime, consoante conclusões exaradas pela Resolução Camex no 36, de 2016.

Mesmo assim, não se pode descartar que eventual beneficiamento durante o período de análise desta revisão. Além disso, não há, até o momento, elementos indicativos de mudança substancial nas características elementares desse programa em comento, constante na FTP 2015-2020, que pudesse levar a eventual alteração do entendimento sobre as conclusões acerca deste regime.

5.1.5. Export and Trading Houses - ETH/SHIS

5.1.5.1. Das informações apresentadas pela peticionária

Este regime foi regulamentado na Erro! A referência de hiperlink não é válida., sendo considerado, na Resolução Camex no 36, de 2016, subsídio específico com base no inciso II do art. 4o e no inciso I do art. 8o do Decreto no 1.751, de 1995, pois concedia benefícios a empresas elegíveis que atingissem metas de exportação.

Embora o programa tenha sido extinto em 2013, foi acatado pedido para verificar o beneficiamento por meio desse regime por parte de produtores/exportadores indianos, tendo concluído que duas empresas havia se beneficiando do regime em questão.

Nesse sentido, conforme destacado, muito embora o regime tenha sido extinto em 2013, a Terphane solicitou que fosse investigado se ainda há eventual benefício concedido a produtores/exportadores de filme PET originários da Índia exportados para o Brasil.

5.1.5.2. Da conclusão para fins de início de investigação

Cabe destacar que o documento principal referente a este regime, Erro! A referência de hiperlink não é válida., apresentado pela peticionária já havia sido analisado na investigação original, cujo resultado foi publicado na Resolução Camex no 36, de 2016. A resolução concluiu que o regime representa subsídio específico e sujeito a medidas compensatórias, nos termos do inciso I do Art. 8o do Decreto no 1.751, de 1995, já que sua elegibilidade estava vinculada ao desempenho exportador.

Vale registrar, por outro lado, conforme mencionado no item anterior, que o programa em tela foi descontinuado em 2013, embora, na investigação original de filme PET, identificou-se que duas produtoras/exportadoras indianas do produto objeto foram beneficiadas pelo regime, tendo usufruído do subsídio em momento posterior.

Apesar disso, não foram apresentados documentos oficiais recentes editados pelo governo da Índia ou outros elementos de prova significativos de que o regime teria sido reeditado, seja com o mesmo nome e mesmas características ou sob outro nome ou outras formas.

Ademais, destaca-se também que os relatórios referentes a investigações de medidas compensatórias levadas a cabo recentemente pelas autoridades europeia e estadunidense, anexados pela peticionária aos autos desta revisão, não fazem menção a benefício concedido por meio do ETH/SHIS. É relevante dizer, inclusive, que o relatório estadunidense C-533-825, de 2016, abarca o mesmo produto objeto desta revisão.

Desse modo, para fins de início de revisão, não foram encontrados indícios suficientes de que o ETH/SHIS ainda tenha efeitos tangíveis, não havendo razão para crer que os produtores/exportadores indianos de filme PET exportados para o Brasil tenham eventualmente se beneficiado durante o período de análise de continuação ou retomada de subsídios.

Mesmo assim, cumpre ressaltar que o questionário de produtor/exportador enviado às partes interessadas identificadas solicita que seja informado todos os subsídios recebidos pela empresa, mesmo não havendo identificação expressa do regime no documento enviado. Nesse sentido, na hipótese de alguma empresa investigada ter usufruído, durante o período de revisão, do referido programa que vigorou até 2013, a decisão tomada poderá ser reavaliada no curso do processo.

5.1.6. Deemed Exports (Exportações presumidas)

5.1.6.1. Das informações apresentadas pela peticionária

O regime está disposto no capítulo 7 dos seguintes documentos: FTP 201 FTP 2015-2018, Updated FTP 2015-2020, Mid Term Review e Updated HOP 2015-2020. Enquadram-se neste regime as operações com status de exportação, embora os bens sejam produzidos na Índia e consumidos na produção de produtos a serem exportados.

Para serem consideradas exportações presumidas, as vendas devem ser efetuadas de acordo com uma das situações previstas no parágrafo 7.02 dos documentos mencionados, tais como, entre outras, vendas de mercadoria contra uma Autorização Prévia ou DFIA; fornecimento de bens para EOUs; fornecimento de bens de capital para detentores de Autorizações de EPCG; fornecimento de mercadorias a diversos projetos financiados por agências, bem como para projetos de energia e refinarias.

De acordo com a peticionária, diversos benefícios poderiam ser concedidos às exportações presumidas, como: autorização prévia, DFIA, drawback para Exportações Presumidas e isenção do Terminal Excise Duty (tributo interno que recai sobre a produção ou venda de bens) para insumos, fabricados por um detentor de autorização prévia, utilizados na produção de produtos cujo fabricante também detém uma autorização prévia, desde que esse fabricante comercialize seus bens para um exportador.

O não recolhimento de receitas públicas derivadas de impostos ou taxas representaria contribuições financeiras concedidas pelo governo da Índia em benefício dos exportadores, caracterizando a concessão de subsídios nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995. Para a Terphane, o regime não pode ser equiparado a regime de drawback, já que os benefícios podem ser concedidos a produtos vendidos no mercado interno.

A peticionária mencionou, todavia, que Parecer Decom no 13, de 2016, afastou o beneficiamento de subsídios sob este regime nas exportações de filmes PET para o Brasil originários da Índia, o que foi ratificado pela Resolução Camex no 36, de 2016.

Apesar das conclusões já chegadas na investigação original, a Terphane acredita na possibilidade de produtores/exportadores indianos de filme PET terem se beneficiado por meio do "pass through", já que insumos, produtos intermediários ou bens de capital de etapas anteriores ao processo produtivo de filmes PET possam ter se beneficiado do regime. Tal fato geraria um efeito-preço que beneficiaria a cadeia de produção.

Desse modo, considerando que o regime ainda se encontra em vigor, consoante capítulo 7 do FTP 2015-2020, a Terphane solicitou que fosse investigado se houve beneficiamento por parte de produtores/exportadores indianos de filme PET em suas exportações para o Brasil, durante o período de análise de continuação ou retomada de benefícios.

5.1.6.2. Da conclusão para fins de início de investigação

A partir da análise dos argumentos apresentados e da legislação indiana juntada aos autos do processo, há indícios, para fins de início de revisão, apontando que a isenção fiscal amparada pelo programa "Exportações Presumidas" configurar-se-ia em subsídio já que envolve uma contribuição financeira, na forma de receita pública devida perdoada ou não recolhida, conferindo benefício a empresas alcançadas pelo programa em questão.

Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a expressa vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, configura-se também como subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeitos à aplicação de medidas compensatórias, nos termos do inciso I do Art. 8o do Decreto no 1.751, de 1995.

Ademais, considerando os critérios de elegibilidade, não é possível descartar que bens de capital utilizados na produção de matérias-primas e de produtos intermediários, bem como as próprias matérias-primas e esses produtos intermediários consumidos no processo de produção de filme PET podem ter se beneficiado do regime Deemed Exports durante o período de análise de continuação ou retomada do subsídio desta revisão.

Convém ressaltar que, nos termos do Anexo II do Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, sistemas de reduçaÞo de impostos indiretos podem permitir a isençaÞo, a remissaÞo ou o diferimento de impostos indiretos cumulativos sobre etapas anteriores aplicados sobre insumos consumidos na fabricação do produto de exportaçaÞo (com o devido desconto para os desperdiìcios), e o conceito de insumos consumidos está delimitado pela nota de rodapé no 61 do referido Acordo, in verbis:

61Insumos consumidos no processo produtivo saÞo insumos incorporados fisicamente, energia, combustiìveis e oìleos, utilizados no processo produtivo, e catalisadores, que saÞo consumidos ao longo do processo de obtençaÞo do produto exportado.

Portanto, caso se confirme que os produtores/exportadores indianos se utilizam do programa, deverá ser avaliado se os tributos isentados se qualificam como tributos indiretos cumulativos incidentes sobre insumos consumidos no processo produtivo do bem em questão, considerando a definição restritiva constante da referida nota de rodapé.

5.1.7. Merchandise Exports from India Scheme - MEIS

5.1.7.1. Das informações apresentadas pela peticionária

As disposições relacionadas a este regime encontram-se no Erro! A referência de hiperlink não é válida. (capítulo 3), na Update Erro! A referência de hiperlink não é válida., na Midterm Review de 2017 e na HOP 2015-2020. De acordo com a Terphane, o MEIS foi instituído em 2015 e aglutinou programas anteriormente em vigor, como Focus Product Scheme, Market Linked Focus Product Scheme, Focus Market Scheme, entre outros.

Qualquer exportador seria elegível a se beneficiar deste regime a depender do produto a ser exportado e do mercado de destino. A lista dos países e dos produtos cobertos pelo programa estão indicados no Appendix 3B do HOP 2015-2020. Neste documento seria possível notar que o programa engloba a América Latina. A Terphane informou também que a tabela 3 do HOP lista os produtos não abarcados pelo programa, sendo que filme PET não estaria listado no momento da última consulta feita em 13 de junho de 2020.

Mencionou-se também que o documento Highlights of the Foreign Trade Policy 2015-2020 faria referência a produtos/setores elegíveis ao programa, como o "Value added and packaged products" e o "Industrial Products from potential winning sectors", que poderiam incluir o segmento de filme PET.

Segundo destacado, por meio do MEIS, as empresas elegíveis teriam direito a créditos de importação que podem ser transferíveis e tem validade por 18 meses a partir da emissão, sendo que, de acordo com o parágrafo 3.13 do HOP 2015-2020, haveria possibilidade de extensão da validade por mais 6 meses em alguns casos. No entendimento da peticionária, tais créditos concedidos utilizados para abater ou compensar direitos ou taxas de importações de bens de capital equiparam-se a contribuições financeiras do governo indiano, sendo consideradas subsídios nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995.

Além disso, tendo em conta que o programa limita o acesso ao benefício a certo setores e mercados, o subsídio seria classificado como específico e acionável, consoante art. 5º ao art. 8º do Regulamento Brasileiro.

A Terphane também ressaltou que o documento editado pela União Europeia, Comission Implementing Regulation no 2019/1286 teria concluído que o MEIS é subsídio sujeito à medida compensatória.

5.1.7.2. Da conclusão para fins de início de investigação

A partir da análise dos argumentos apresentados e da legislação indiana juntada, entendeu-se que, para fins de início de revisão, há indícios apontando que a utilização de créditos para abater ou compensar direitos ou taxas de importações amparada pelo programa MEIS configura-se subsídio, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4o do Regulamento Brasileiro, já que envolve uma contribuição financeira pelo governo indiano, conferindo benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão.

Ademais, tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam que a elegibilidade para se obter benefícios do regime estaria restrito a certos produtos, setores ou mercados, além de estar vinculado ao desempenho exportador, configura-se também como subsídio presumidamente específico e, portanto, sujeitos à aplicação de medidas compensatórias, consoante arts. 6o e 8o do mesmo regulamento.

5.1.8. Export Promotion Capital Goods Scheme - EPCG

5.1.8.1. Das informações apresentadas pela peticionária

O EPCG está regulamentado no capítulo 5 do FTP 2015-2020 e do Update FTP 2015-2020, de 30 de junho de 2019. Também foi considerado no documento Mid Term Review e no HOP 2015-2020.

De acordo com a Terphane, o EPCG seria regime aplicável a bens de capital para a promoção da exportação por meio de redução de direitos aduaneiros conferidos por meio de licença por parte do governo da Índia, o que caracterizaria contribuição financeira ao reduzir receitas fiscais. Desse modo, o benefício seria enquadrado na alínea "b" do inciso II do art. 4° do Decreto n° 1.751, de 1995.

Ademais, a fim de obter o benefício na importação do bem de capital, a empresa deverá assumir obrigação de exportar. Tendo em vista tal condicionamento, a peticionária entende que há vinculação do benefício ao desempenho exportador, caracterizando-o como subsídio específico, com base no art. 8o do Decreto no 1.751, de 1995.

A Terphane também argumenta que, em consulta à legislação indiana, não encontrou nenhuma regulamentação ou norma que estabeleça um controle que vincule as importações efetuadas pelas empresas beneficiárias desse regime e suas exportações, de forma que tal regime não pode ser comparado ao regime de drawback.

Registra-se, também, que a Resolução Camex no 36, de 2016, concluiu à época que este regime constituiria subsídio sujeito à aplicação de medida compensatória.

Assim, foi solicitado que se investigue se houve benefício por parte de produtores/exportadores indianos na exportação de filme PET para o Brasil durante o período de análise desta revisão.

5.1.8.2. Da conclusão para fins de início de investigação

A partir da análise dos argumentos apresentados e da legislação indiana juntada à petição e às informações complementares, concluiu-se, para fins de início de revisão, que há indícios apontando que a isenção fiscal amparada pelo EPCG envolve contribuição financeira na forma de receita pública devida perdoada ou não recolhida, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, por governo ou órgão público, conferindo benefício às empresas elegíveis pelo programa em questão.

Os elementos de prova apresentados também apontam vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, configurando-se subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do art. 5o c/c art. 8o do Decreto no 1.751, de 1995.

Ademais, vale registrar que este regime já foi considerado como subsídio sujeito à medida compensatória, consoante conclusões exaradas pela Resolução Camex no 36, de 2016. Não há, até o momento, elementos indicativos de mudança substancial nas características elementares desse programa em comento, constante na FTP 2015-2020, que pudesse levar a eventual alteração desse entendimento.

Convém ressaltar, também, que, nos termos do Anexo II do Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, sistemas de reduçaÞo de impostos indiretos podem permitir a isençaÞo, a remissaÞo ou o diferimento de impostos indiretos cumulativos sobre etapas anteriores aplicados sobre insumos consumidos na fabricação do produto de exportaçaÞo (com o devido desconto para os desperdiìcios), e o conceito de insumos consumidos está delimitado pela nota de rodapé no 61 do referido Acordo, in verbis:

61Insumos consumidos no processo produtivo saÞo insumos incorporados fisicamente, energia, combustiìveis e oìleos, utilizados no processo produtivo, e catalisadores, que saÞo consumidos ao longo do processo de obtençaÞo do produto exportado.

Portanto, caso se confirme que os produtores/exportadores indianos se utilizam do programa, deverá ser avaliado se os tributos isentados se qualificam como tributos indiretos cumulativos incidentes sobre insumos consumidos no processo produtivo do bem em questão, considerando a definição restritiva constante da referida nota de rodapé.

5.1.9. Duty Drawback Scheme - DDS

5.1.9.1. Das informações apresentadas pela peticionária

Segundo a peticionária, a base legal originária para o DDS seria o Custom & Central Excise Duties Drawback Rules 1995, publicada pelo Central Board Of Indirect Taxes and Customs, Department of Revenue, ligado ao Ministério da Economia do governo da Índia. O documento encontra-se disponível em https://www.cbic.gov.in/htdocs-cbec/customs/cs-act/formatted-htmls/cs-rulee, acessado em 22 de julho de 2020. A Terphane informou que este documento foi substituído pelo Customs & Central Excise Duties Drawback Rules, 2017, disponível em https://www.cbic.gov.in/resources//htdocs-cbec/customs/cs-act/notifications/notfns-2017/cs-nt2017/csnt88-2017.pdf, acessado em 22 de julho de 2020.

Foi destacado, igualmente, que as notificações do Central Board Excise and Customs também regem o DDS e que as taxas de drawback seria periodicamente publicadas pelo governo. A Terphane informou que não encontrou, em documento público, a taxa de drawback vigente durante o período de análise desta revisão, mas que, segundo a notificação No.95/2018-Cus (NT) de 06.12.2018, mais próxima a essa data, a taxa então vigente para produtos classificados no capítulo 39 era de 1,5%.

A Resolução Camex no 36, de 2016, foi mencionada pela Terphane, já que detalhou que o DDS seria regime de reembolso, por meio de transferências bancária ao exportador, de tributos recolhidos na importação de insumos utilizados na produção de bem exportado.

A peticionária destacou também que o Comission Implementing Regulation no 2019/1286 da União Europeia informa que qualquer produtor exportador é elegível ao regime, sendo o benefício calculado como percentual de valor FOB de exportação declarada. O cálculo da taxa baseia-se em valor pagos pela indústria nas importações de matérias-primas e na taxa média de consumo da indústria, considerando a especificidades de cada produto. Foi reproduzido parte do relatório da autoridade europeia

In order to be eligible to benefit from this scheme, a company must export. At the moment when shipment details are entered in the Customs server, it is indicated that the export is taking place under the DDS and the DDS amount is fixed irrevocably. After the shipping company has filed the Export General Manifest and the customs office has satisfactorily compared that document with the shipping bill data, all conditions are fulfilled to authorise the payment of the drawback amount by either direct payment on the exporter's bank account or by draft.

[...]

The relevant legislation and administrative instructions stipulates that the Indian customs administration should require no evidence that the exporter requesting the duty drawback must have incurred or will incur a customs duty liability for imports of the raw materials needed for the manufacture of the exported product. In addition, during the verification visit the GOI confirmed that companies that would source domestically all the raw materials incorporated in the exported PET would still benefit from the full rate calculated under Rule 3(2) mentioned above.

Além disso, segundo a Terphane, o regime não poderia ser considerado como drawback permitido sob as regras da OMC e do Regulamento Brasileiro, já que o pagamento ao exportador não está necessariamente relacionado a pagamento efetivo de direitos e taxas de importação. Tampouco parece haver procedimento por parte do governo da Índia de verificação com o objetivo de confirmar volume e valores de insumos consumidos na produção de produto a ser exportado. A peticionária ressaltou que o benefício tem como contrapartida a necessidade de exportador, deixando-o sujeito a medidas compensatórias.

No entendimento da Terphane, o regime caracteriza-se como subsídio conforme alínea "b" do inciso II do art. 4° do Decreto n° 1.751, de 1995, pois representaria contribuição financeira do governo indiano ao renunciar receitas devidas. Nesse sentido, o programa beneficiaria exportadores ao aumentar a liquidez da empresa.

5.1.9.2. Da conclusão para fins de início de investigação

A partir da análise dos argumentos apresentados e da legislação indiana juntada à petição e às informações complementares, concluiu-se, para fins de início de revisão, haver indícios indicando que o reembolso amparado pelo DDS envolve contribuição financeira, na forma de transferência direta de fundos, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, por um governo ou órgão público, conferindo benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão.

Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, configura-se como subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do art. 5o c/c com art. 8o do Decreto no 1.751, de 1995.

O DDS, inicialmente, não poderia ser considerado como um sistema de drawback, pois, conforme já constatado anteriormente, o Governo da Índia não estabelece ou aplica sistema ou procedimento que permita confirmar se os insumos foram efetivamente consumidos na produção do produto exportado e em que quantidades. Além disso, em princípio, não seria necessário verificar se houve efetivamente pagamento de tributos na importação de insumos para que uma empresa seja beneficiada.

5.1.10. Central Capital Investment Subsidy Scheme - CCISS

5.1.10.1. Das informações apresentadas pela peticionária

A peticionária informou que não conseguiu informações referentes a este regime nos documentos do governo da Índia pesquisados. Foi ressaltado, entretanto, que tanto o Parecer Decom no 13, de 2016, quanto a Resolução Camex no 36, de 2016, teriam indicado que este programa foi estendido até 07 de janeiro de 2017. Consoante estes documentos, o CCISS teria sido considerado subsídio com base na alínea "a" do inciso II do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, pois a transferência de fundos do governo para empresas constituiria contribuição financeira.

Ademais, tal subsídio teria sido considerado específico, nos termos do art. 7o do Regulamento Brasileiro, já que limitado a cera regiões geográficas. Considerando suas características, o subsídios seria vinculado à produção.

Assim, tendo em vista a possibilidade de produtores/exportadores do produto objeto originário da Índia terem se beneficiado do regime durante o período de revisão, a Terphane solicitou que o programa fosse investigado.

5.1.10.2. Da conclusão para fins de início de investigação

Conforme disposições emanadas na Resolução Camex no 36, de 2016, concluiu-se que

subvenção de capital constitui-se em uma contribuição financeira por parte do governo indiano, nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, uma vez que implicam em transferência direta de fundos do Governo da Índia para as empresas.

A referida contribuição financeira gerou benefício a seus receptores, uma vez que aumentou a liquidez da empresa, a qual passou a contar com recursos adicionais oriundos do governo indiano.

Por se tratar de um programa do Governo Nacional da Índia destinado a somente determinados estados, a subvenção no âmbito do Central Capital Investment Subsidy Scheme - 2003 é específica, limitada a determinadas regiões geográficas, e sujeita a medidas compensatórias, nos termos do Art. 7o do Decreto no1.751, de 1995.

Desse modo, muito embora a peticionária não tenha apresentado base legal para o regime CCISS e o fato do regime ter se encerrado em janeiro de 2017, excepcionalmente, foi concluido, para fins de início de revisão, que irá investigar eventual usufruto de benefícios oriundos deste regime por parte de produtores/exportadores indianos de filme PET dentro do período de análise de continuação ou retomada de subsídio, cujos efeitos possam ter sido percebidos mesmo após o encerramento do CCISS, tendo em vista que o regime pode ser utilizado para investimentos em bens de capital que beneficiam não somente a produção corrente, mas também a produção futura.

5.1.11. Programa de dedução de rendimentos tributáveis - Seção 80IC

5.1.11.1. Das informações apresentadas pela peticionária

No que diz respeito a este regime a peticionária destacou as conclusões exaradas no Parecer Decom no 13 e na Resolução Camex no 36, ambos de 2016. Segundo estes documentos, o governo da Índia, por meio da Lei do Imposto de Renda de 1961 (Income Tax Act 1961), teria implementado política fiscal com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico de certas regiões industrialmente atrasadas no país.

O programa permite reduzir, para um período de até 5 anos, o lucro tributável em até 100% do lucro obtido em investimento realizados em regiões designadas. Após 5 anos, a redução seria de 30%. O não recolhimento do tributo ocorreria quando da entrega da declaração de imposto de renda ao final de cada exercício financeiro.

A peticionária transcreveu parte da Resolução Camex no 36, de 2016,

a isenção fiscal amparada pelo programa de dedução de rendimentos tributáveis configura-se subsídio, já que envolve uma contribuição financeira (na forma de receita pública devida perdoada ou não recolhida), que confere um benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão.

Pelo fato de as isenções fiscais permitidas ao abrigo deste programa só estarem disponíveis para empresas localizadas em determinadas zonas geográficas (referidas como "áreas atrasadas" pelo governo central indiano) dentro da Índia, pode-se concluir pela ocorrência de especificidade no programa, nos termos do art. 7 do Decreto nº 1.751, de 1995 e, consequentemente, acionável, conforme art. 5 do mesmo diploma legal.

5.1.11.2. Da conclusão para fins de início de investigação

A partir da análise dos argumentos e da legislação indiana juntada à petição, concluiu-se, para fins de início de revisão, que há indícios de que a isenção fiscal amparada pelo referido programa de dedução de rendimentos tributáveis envolve contribuição financeira, na forma de receita pública devida perdoada ou não recolhida, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, por um governo ou órgão público, que confere um benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão.

Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a vinculação da concessão à localização geográfica de instalações industriais, configura-se como específico, nos termos do art. 7o do Decreto no 1.751, de 1995, sendo, portanto, subsídio acionável, sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do art. 5o do referido marco legal. Além disso, na investigação original, verificou-se que uma das produtoras/exportadoras investigadas foi beneficiada por investimentos realizado em região abrangida pelo referido programa.

5.2. Dos programas regionais

Inicialmente, cabe registrar que, consoante resultados divulgados por meio da Resolução Camex no 36, de 2016, foi concluido que produtores/exportadores de filme PET foram beneficiados por programas regionais, em especial relacionados aos estados de Maharashtra e Uttar Pradesh.

5.2.1. Programas do Estado de Maharastra - Package Scheme of Incentives - 2019

5.2.1.1. Das informações apresentadas pela peticionária

A Terphane indicou que os programas do Estado de Maharastra estão detalhados no documento Package Scheme of Incentives - 2019 (PSI-2019), disponível em https://www.maharashtra.gov.in/Site/Upload/Government%20Resolutions/Marathi/ 201909161605062310.pdf, acessado em 22 de julho de 2020. Este documento teria substituído o Package Scheme of Incentives, de 2013, expirado em 31 de março de 2019, e serviu de base para as decisões emanadas pela Resolução Camex no 36, de 2016.

As empresas elegíveis para os programas encontram-se listadas no First Schedule of Industries, do Development and Regulation Act, de 1951, e nas definições do Micro, Small and Medium Enterprises Development Act, de 2006.

Foi informado também que o sítio eletrônico do Maharastra Industrial and Economic Development Association, http://www.mieda.in/, apresenta mais informações sobre os incentivos concedidos pelo governo. Outra fonte de busca apresentada pela peticionária foi o sítio eletrônico http://www.doingbusinessinmaharashtra.org/, acessado em 22 de julho de 2020, em que se poderia obter mais informações sobre os incentivos disponíveis.

A Terphane também apresentou documento da empresa de consultoria KPMG, disponível em http://www.in.kpmg.com/TaxFlashNews-INT/KPMG-Flash-News-Maharashtra-Industrial-Policy-2019-2.pdf, acessado em 22 de julho de 2020, em que haveria mais dados sobre os programas do governo para o estado de Maharashtra.

Entre os projetos disponíveis, foi mencionado o Micro &Small Manufacturing Enterprises, Medium Manufacturing Enterprises / Large Scale Industries / Mega Projects and Ultra Mega Projects, de 2006, item 2.2 do Package Scheme of Incentives. A Terphane destacou que a Resolução Camex no 36, de 2016, concluiu que o programa Mega Projects foi considerado subsídio específicos, nos termos do art. 4o c/c 6 o do Regulamento Brasileiro, por constituir contribuição financeira por parte do governo da Índia.

A peticionária acredita que os incentivos concedidos por meio do PSI-2019 poderiam ser considerados como subsídios no art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, já que podem representar tanto transferência de fundos quanto não recolhimento de receitas públicas por parte do governo estadual de Maharastra. Ademais, como o benefício estaria limitado a determinados setores, o subsídio poderia ser considerado específico, nos termos do art. 6o do mesmo decreto. O programa também leva em conta a localização da empresa, enquadrando o subsídio como específico com base no art. 7 da mesma normativa.

Ressaltou-se que os critério de elegibilidade estariam dispostos no item 2.2 do PSI-2019 e que o período para tanto, que compreenderia o período de análise desta revisão, estaria no item 2.8 do mesmo documento. Por outro lado, a Terphane informou que não foi possível identificar se produtores/exportadores indianos de filme PET exportados para o Brasil teriam se beneficiado do regime e solicitou que fosse conduzida avaliação nesse sentido. O detalhamento dos critérios de elegibilidade e as características do programa Mega Projects podem igualmente ser notadas na apresentação do The Institute of Chartered Accountants of India, disponível em https://nagpuricai.org/seminar-presentations/Seminar-on-Package-Scheme-of-Incentives-2019-on-05-10-2019.pdf, acessado em 22 de julho de 2017.

Na apresentação citada, haveria indicação das entidades indianas aparentemente envolvidas na implementação dos programas, quais sejam: Directorate of Industries, Government of Maharashtra, The Regional Joint Directors of respective Regions, Superintending Industries Officer, Nanded Sub-Region, The Joint Director of Industries (Mumbai Metropolitan Region) e Concerned District Industries Centre.

A Terphane disse haver indícios de que as características do programa atual do Mega Projects são semelhantes àquelas que levaram a conclusão de que o programa seria considerado subsídios específico, consoante decisão divulgada na Resolução Camex no 36, de 2016.

Também foi destacado alguns benefícios expressamente citados no documento PSI-2019, como: Incentives of Industrial Promotion Subsidy, Interest Subsidy, Electricity Duty Exemption, Power Tariff Subsidy, Stamp Duty Exemption.

Ademais, a peticionária solicitou que seja investigado se as empresas teriam se beneficiado de outros programas relacionados ao pacote de incentivos deste regime, destacando que, no PSI-2019, haveria alguns subprogramas que seriam continuação de programas de subsídios anteriores, como: Micro & small manufacturing enterprises, medium manufacturing enterprises /Large scale industries / mega projects and ultra mega projects; Financial incentives for MSMEs, Incentives for large scale units / Projects & Special lDIS, Industrial promotion subsidy for large scale industries and special lSIS e Incentives for Mega Projects / Ultra-MegaProjects.

No entendimento da Terphane, esses subprogramas constituiriam também contribuição financeira do governo a certos grupos de empresa, enquadrando-se como subsídios específicos nos termos do Regulamento brasileiro.

5.2.1.2 Da conclusão para fins de início de investigação

A partir da análise dos argumentos apresentados e da legislação indiana juntada à petição e às informações complementares, concluiu-se, para fins de início de revisão, haver indícios apontando que os benefícios amparados pelo programa mencionado se configuram como subsídio, já que envolve contribuição financeira, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, na forma de perdão ou não recolhimento de receitas públicas devidas por um governo ou órgão público, conferindo vantagem às empresas alcançadas pela legislação em questão.

Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a vinculação da concessão da contribuição financeira limitado a algumas empresas e à localização geográfica de instalações industriais, configura-se como subsídio específico, nos termos do art. 7o do Decreto no 1.751, de 1995, e, portanto, sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do art. 5o do referido marco legal.

5.2.2. Programas do Estado de Gujarat - Electricity Exemption Scheme - GEDES

5.2.2.1. Das informações apresentadas pela peticionária

A base legal para o regime mencionado, segundo a peticionária, é o Gujarat Electricity Duty Act, 1958 ('ElectricityAct'), sob a Seção 3(2) (vii) e (viii), e suas emendas publicadas no Gujarat Government Gazette. Segundo informado, a última emenda teria sido em 2013 por meio do Gujarat Act N° 8.

A Terphane ressaltou que a isenção fiscal de imposto de eletricidade seria concedida pelo estado a empresas do setor industrial situada em certas regiões economicamente desfavorecidas.

Foi apresentado um sítio eletrônico de uma empresa de consultoria, a A-One Consultants, disponível em http://electricitydutyexemption.com/searchcategory.php?eid=19, acessado em 22 de julho de 2020, em que se poderia ver detalhes do programa, em especial quanto à sua elegibilidade, restrita à algumas regiões do Estado de Gujarat.

No entendimento da peticionária, a redução de custos de energia obtido por meio de programas oficiais e restrito a certas empresas representaria subsídio específico conforme o Regulamento brasileiro.

Ademais, de acordo com o Comission Implementing Regulation no 2019/1286 da União Europeia, foi identificado que um produtor/exportador beneficiou-se do regime. A peticionária, entretanto, informou que não foi possível identificar se produtores/exportadores de filme PET, que exportaram seus produtos para o Brasil, também teriam se beneficiado. Ressaltando que a investigação europeia engloba este produto, a peticionária solicitou que se verificasse se houve beneficiamento por produtores/exportadores indianos que exportaram filme PET para o Brasil.

5.2.2.2. Da conclusão para fins de início de investigação

A partir da análise dos argumentos apresentados e da legislação indiana juntada à petição e às informações complementares, concluiu-se, para fins de início de revisão, haver indícios de que os benefícios amparados pelo programa mencionado se configuram como subsídio, já que envolve contribuição financeira, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, na forma de perdão ou não recolhimento de receitas públicas devidas por um governo ou órgão público, conferindo vantagem às empresas alcançadas pela legislação em questão.

Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a vinculação da concessão da contribuição financeira limitado à localização geográfica de instalações industriais, configura-se como subsídio específico, nos termos do art. 7o do Decreto no 1.751, de 1995, e, portanto, sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do art. 5o do referido marco legal.

Por fim, sublinha-se que foi concluído, no âmbito da investigação de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de corpos moedores originários da Índia, que este regime foi considerado contribuição financeira, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, pois deixa de ser recolhida receita pública devida, gerando benefício a seus receptores. Ademais, também foi considerado específico, já que a exigência de um valor mínimo de investimento em capital fixo poderia aventar a possibilidade de especificidade de fato, conforme o art. 5o c/c §§ 3o e 4o do art. 6o do Decreto no 1.751, de 1995. Como não houve colaboração do governo da Índia, o regime foi considerado específico com base nas informações disponíveis nos autos.

5.2.3. Programas do Estado de Uttar Pradesh

5.2.3.1. Das informações apresentadas pela peticionária

A Terphane destacou que o documento Política de Investimentos no Setor Industrial e de Serviços de 2004 detalha programas no Estado de Uttar Pradesh, tendo sido indicado, na petição, em nota de rodapé com o sítio eletrônico http://www.indiainbusiness.nic.in/know-india/states/uttar-pradesh1.htm, em que possivelmente se teria acesso ao documento. Tal documento foi atualizado em 2012, de acordo com o press release do New Infrastructure & Industrial Investment Policy 2012, disponível em http://udyogbandhu.com/DataFiles/CMS/file/pr_07092012_1_E.pdf, acessado em 22 de julho de 2020, que detalharia os incentivos do governo na região. Também foi apresentado o documento Industrial Investment Policy Uttar Pradesh 2017 como sendo elemento de prova para os programas do estado.

Foi destacado que o sítio eletrônico Business Map of India (disponível em https://business.mapsofindia.com/articles/uttar-pradesh-industry-and-infrastructure-investment-policy.html, acessado em 22 de julho de 2020) indicaria que os programas do Estado de Uttar Pradesh continuam em vigor, embora às vezes com outro nome ou sob outras formas.

Com base nos documentos apresentados, a peticionária destacou políticas de subsídios regionais, como, entre outros

Investment Promotions Scheme, " .... interest-free loan equivalent to VAT and Central Sales Tax paid by industrial units will be provided for a period of 10 years".

[...]

Policy will launch a new Capital interest subsidy scheme, under which new industrial units to be set up in Poorvanchal, Madhyanchal and Bundelkhand shall get reimbursement at the rate of 5 per cent on interest rate of loan taken for plant and machinery, maximum upto Rs 50 lakhs for a period of 5 years. If units take loan for developing infrastructure facilities for self-use, such as- road, sewer, water drainage, power line etc., then they will get reimbursement at the rate of 5 per cent on interest rate of loan taken for this purpose, maximum upto Rs 1 crore for a period of 5 years under Infrastructure interest subsidy scheme

[...]

Special 'EPF reimbursement scheme' has been launched to generate new employment opportunities, this scheme includes provision of reimbursement of 50 per cent of EPF contribution by new units for their labourers for a period of 3 years, if the new units gives employment to 100 or more labourers.

No entendimento da Terphane, os programas mencionados constituem subsídios, pois representam contribuição financeira do governo, mediante isenção ou reembolso fiscal. Além disso, considerando que estaria limitado a certas regiões, representaria subsídio específico, em linha com o que diz o art. 7o do Decreto no 1.751, de 1995.

5.2.3.2. Da conclusão para fins de início de investigação

Vale registrar que não foi possível obter acesso às informações por meio do endereço informado http://www.indiainbusiness.nic.in/know-india/states/uttar-pradesh1.htm.

A partir da análise dos argumentos apresentados e dos elementos de prova juntados à petição e às informações complementares, concluiu-se, para fins de início de revisão, haver indícios apontando que os benefícios amparados pelo programa mencionado se configuram como subsídio, já que envolve, entre outras possibilidades, contribuição financeira, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, na forma de perdão ou não recolhimento de receitas públicas devidas por um governo ou órgão público, conferindo vantagem às empresas alcançadas pela legislação em questão.

Outrossim, tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a vinculação da concessão da contribuição financeira limitado à localização geográfica de instalações industriais, configura-se como subsídio específico, nos termos do art. 7o do Decreto no 1.751, de 1995, e, portanto, sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do art. 5o do referido marco legal.

Por fim, conforme já mencionado no item 5.2, no âmbito da investigação original desta revisão, já teria sido concluido que produtores/exportadores de filme PET foram beneficiados por programas regionais do Estado de Uttar Pradesh.

5.3. Da imposição de medidas compensatórias e outras medidas de defesa comercial sobre as exportações de filme pet da Índia

Há imposições de medidas de defesa comercial por outros países que abarcam o produto objeto desta revisão, alterando as condições de mercado, como mudanças na oferta e na demanda do produto.

Com relação aos produtos originários da Índia, encontram-se vigentes medidas compensatórias aplicadas pela União Europeia desde 2019, pelos Estados Unidos desde 2002 e pela Turquia desde 2009. Há também medidas antidumping vigentes aplicadas pela Coreia do Sul em 2008 e pelos Estados Unidos em 2002 aos filmes PET originários da Índia.

Ademais, há medidas antidumping aplicadas pela Coreia do Sul e pelos Estados Unidos desde 2008 sobre filmes PET originários da China.

5.4. Da conclusão a respeito da probabilidade de continuidade/retomada de subsídios acionáveis

A partir das informações apresentadas ao longo do item 5, concluiu-se haver, para fins de início de revisão, indícios suficientes da continuidade/retomada de subsídios acionáveis nas exportações de filmes PET para o Brasil, originárias da Índia, realizadas no período de outubro de 2018 a setembro de 2019, para os seguintes regimes:

a) Advance Authorization Scheme - AAS e Advance License Order - ALO;

b) Duty Free Import Authorisation - DFIA;

c) Special Economic Zones Schemes - SEZ / Export Oriented Units Schemes - EOU;

d) Deemed Exports (Exportações presumidas);

e) Merchandise Exports from India Scheme - MEIS;

f) Export Promotion Capital Goods Scheme - EPCG;

g) Duty Drawback Scheme - DDS;

h) Central Capital Investment Subsidy Scheme - CCISS;

i) Programa de dedução de rendimentos tributáveis - Seção 80IC;

j) Programas do Estado de Maharastra: Micro & small manufacturing enterprises, medium manufacturing enterprises/Large scale industries; Financial incentives for MSMEs; Incentives for large scale units / Projects & Special lDIS; Industrial promotion subsidy for large scale industries and special lSIS; Incentives for Mega Projects/Ultra-MegaProjects; Incentives of Industrial Promotion Subsidy; Interest Subsidy; Electricity Duty Exemption; Power Tariff Subsidy; Stamp Duty Exemption, entre outros;

k) Programa do Estado de Gujarat - Electricity Exemption Scheme - GEDES;

l) Programas do Estado de Uttar Pradesh: Investment Promotion Scheme, Capital Interest Subsidy Scheme, Infrastructure Interest Subsidy Scheme, Industrial Quality Development Subsidy Scheme, EPF Reimbursement Scheme, Stamp Duty Exemption, entre outros.

Não foram encontrados indícios suficientes da continuidade/retomada de subsídios acionáveis nas exportações de filmes PET para o Brasil, originárias da Índia, realizadas no período de outubro de 2018 a setembro de 2019, conforme respectivamente descrito nos itens 5.1.2 e 5.1.5, para os seguintes regimes:

a) Duty Entitlement Passbook Scheme - DEPB;

b) Export and Trading Houses - ETH/SHIS.

De todo modo, destaca-se novamente a obrigatoriedade do produtor/exportador indiano de reportar, no questionário enviado, todo e qualquer benefício usufruído durante o período de análise, mesmo não havendo identificação expressa do regime no documento enviado, sob pena de se utilizar a melhor informação disponível, podendo o resultado ser menos favorável àquela parte, do que seria, caso a mesma tivesse cooperado nos termo do §3o do art. 37 c/c §1o do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995.

6. DAS IMPORTAÇÕES E DO MERCADO BRASILEIRO

Neste item serão analisadas as importações brasileiras e o mercado brasileiro de filme PET. O período de análise deve corresponder ao período considerado para fins de determinação de existência de indícios de continuação/retomada de dano à indústria doméstica, de acordo com a regra do §2o do art. 35 do Decreto no 1.751, de 1995. Assim, para efeito da análise relativa à determinação de início da revisão, considerou-se o período de outubro de 2014 a setembro de 2019, tendo sido dividido da seguinte forma:

P1 - outubro de 2014 a setembro de 2015;

P2 - outubro de 2015 a setembro de 2016;

P3 - outubro de 2016 a setembro de 2017;

P4 - outubro de 2017 a setembro de 2018; e

P5 - outubro de 2018 a setembro de 2019.

6.1. Das importações

Para fins de apuração dos valores e das quantidades de filme PET importados pelo Brasil em cada período (P1 a P5), foram utilizados os dados de importação referentes aos códigos 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99 da NCM, fornecidos pela SERFB. A peticionária ainda ressaltou ter havido importações classificadas erroneamente nos subitens 3920.62.11 e 3920.69.00 da NCM, tendo sido incluídos os produtos na medida em que sua descrição permitiu constatar ser produto incluído no escopo desta revisão.

A partir da descrição detalhada das mercadorias, realizou-se depuração dos dados de importação a fim de se obter as informações referentes exclusivamente aos filmes PET, tendo em vista que os citados itens da NCM contêm outros produtos que não são abrangidos pelo escopo desta revisão. Dessa forma, excluíram-se as importações dos produtos que foram devidamente identificados como não sendo o produto objeto da revisão, entre as quais as importações de produtos relacionadas a seguir:

a) importações de Filme PET com espessura fora da faixa especificada (5μ =< e =<50μ);

b) importações de Filme de BOPP;

c) importações de película fumê automotiva;

d) importações de filme de poliéster com silicone;

e) importações de rolos para painéis de assinatura;

f) importações de filtros para iluminação;

g) importações de filmes, chapas, placas de copoliéster PET-G (termoencolhível);

h) importações de etiquetas de poliéster;

i) importações de folhas de tinteiro;

j) importações de filme PET holográfico, microimpresso;

k) importações de folha de teste padrão de magnetismo;

l) importações de fitas para unitização de carga; e

m) importações de filme PET já processados para outros fins (produto acabado).

Em que pese a metodologia adotada, contudo, ainda restaram importações cujas descrições nos dados disponibilizados pela SERFB não permitiram concluir se o produto importado consistia de fato filme PET objeto desta análise. Nesse contexto, para fins de início da investigação, no que se refere aos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, códigos tarifários destinados à classificação de outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçados, não estratificados, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, de poli(tereftalato de etileno), além de outras chapas com largura superior a 12 cm, sem qualquer trabalho à superfície, os volumes e os valores das importações de filmes PET genericamente descritos e, também, de filmes PET com descrições ambíguas foram considerados como importações de produto objeto da investigação. Isso porque se pressupôs que os produtos sem descrição explícita corresponderiam ao produto objeto da análise. Considerando o critério adotado, não houve importação de filmes PET originários da Índia fora do escopo desta revisão em P5.

Já os produtos classificados sob os subitens das NCMs 3920.62.11 e 3920.69.00, quando não continham descrição detalhada que permitisse a identificação clara de se tratar de filme PET sob revisão, foram excluídos dos dados analisados, ao contrário do critério adotado para as NCMs descritas no parágrafo anterior. Isso porque, tratando-se de itens destinados à classificação de outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas, não estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, de espessura inferior a 5 microns, além de poliésteres não saturados e de outros poliésteres, pressupôs-se que os produtos sem descrição explícita não corresponderiam ao produto objeto da análise. O volume de produtos incluídos nessa depuração positiva representou a inclusão de apenas [CONFIDENCIAL] % do total importado em P5 nestes 2 códigos tarifários.

Dessa maneira, para os subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, foram excluídos da análise apenas aqueles filmes PET cujas descrições permitiram concluir prontamente que não se tratavam do produto sob análise. Já para os subitens 3920.62.11 e 3920.69.00 da NCM, foram incluídos na análise somente os produtos que puderam ser claramente identificados como sendo objeto do pleito.

Nesse contexto, para fins de início da revisão, serão encaminhados questionários aos importadores para que possam esclarecer se os produtos por eles importados efetivamente se enquadram na definição de produto objeto da revisão constante deste documento.

6.1.1. Do volume das importações

A tabela seguinte apresenta os volumes de importações totais de filme PET no período investigado:

Importações Totais (em toneladas) [CONFIDENCIAL] - Em número índice

Origens

P1

P2

P3

P4

P5

Índia

100

44,3

31,1

65,7

40,4

Total sob Análise

100

44,3

31,1

65,7

40,4

Peru

100

229,1

226,2

312,0

207,2

Tailândia

100

365,2

65,2

121,7

311,1

Paquistão

-

-

-

100

1544,1

Estados Unidos

100

113,3

82,2

124,8

115,3

Turquia

100

104,1

435,3

325,1

245,8

China

100

94,5

177,0

222,3

165,3

Bahrein

100

100,8

170,7

51,1

0,7

Egito

100

0,0

-

-

-

Demais Países

100

104,6

139,0

116,0

77,3

Total Exceto sob Análise

100

112,3

124,3

125,9

94,3

Total Geral

100

108,7

119,3

122,7

91,5

Observou-se que o volume das importações brasileiras da origem investigada diminuiu 55,7% de P1 a P2 e 29,7% de P2 a P3. Nos períodos subsequentes, houve aumento de 111,0% de P3 a P4, e diminuição de 38,5% de P4 a P5. Ao se considerar todo o período de análise, este volume diminuiu 59,6% em P5, comparativamente a P1.

Com relação à variação do volume das importações brasileiras das outras origens ao longo do período em análise, houve aumento de 12,3% de P1 a P2 e de 10,7% de P2 a P3. De P3 a P4, houve crescimento de 1,3%, e de P4 a P5, o indicador apresentou queda de 25,1%. Ao se considerar toda a série analisada, de P1 a P5, o volume das importações brasileiras de filme PET das outras origens apresentou contração de 5,7%.

Avaliando a variação das importações brasileiras totais de filme PET no período analisado, verifica-se aumento contínuo em P2, P3, e P4, sempre em relação ao período anterior, na ordem de 8,7%; 9,8% e 2,8%, respectivamente. Já de P4 a P5, houve retração de 25,4%. Analisando-se todo o período de análise, as importações brasileiras totais apresentou contração da ordem de 8,5%.

6.1.2. Do valor e do preço das importações

Visando tornar a análise do valor das importações mais uniforme, considerando que o frete e o seguro, dependendo da origem considerada, têm impacto relevante sobre o preço de concorrência entre os produtos ingressados no mercado brasileiro, realizou-se a análise em base CIF. O valor total, bem como os preços praticados na condição FOB, estão detalhadas no Anexo II deste documento.

As tabelas a seguir apresentam a evolução do valor total e do preço CIF das importações de Filme PET no período investigado.

Valor das Importações Totais CIF (Mil US$) [CONFIDENCIAL] - Em número índice

Origens

P1

P2

P3

P4

P5

Índia

100

48,8

29,2

51,6

42,3

Total sob Análise

100

48,8

29,2

51,6

42,3

Peru

100

204,3

196,7

293,8

211,0

Estados Unidos

100

289,5

50,8

108,1

315,0

Tailândia

-

-

-

100

1466,4

Paquistão

100

61,4

57,3

91,6

91,3

China

100

73,2

274,7

246,6

206,0

Turquia

100

109,1

217,1

244,5

234,6

Bahrein

100

86,9

137,4

47,0

1,1

Egito

100

0,0

-

-

-

Demais Países

100

108,6

167,7

115,7

87,2

Total Exceto sob Análise

100

92,4

106,0

114,9

95,4

Total Geral

100

90,2

102,3

111,8

92,9

O valor, em US$ CIF, das importações da origem sob análise diminuiu 51,2% de P1 a P2, e 40,2 de P2 a P3. Já de P3 a P4, houve aumento de 76,6%, seguido de queda de 18% de P4 a P5. Quando comparado o período P1 com o período P5, o valor das importações brasileiras de filme PET proveniente da origem investigada apresentou queda de 57,7%.

Com relação ao valor das importações das outras origens, houve redução de 7,6% de P1 a P2, seguido de aumentos em P3 e P4, com relação ao período anterior, de 14,8% e de 8,4%, respectivamente. Já de P4 a P5, houve queda de 16,9%. Considerado todo o período de análise, o valor das importações das outras origens diminuiu 4,6%.

O valor total das importações diminuiu 9,8% de P1 para P2, seguido de aumentos de 13,3% e 9,4%, respectivamente, de P2 para P3 e P3 para P4. De P4 para P5, o valor das importações brasileiras totais diminuiu em 17%. Se considerados P1 a P5, houve redução de 7,1% do valor total dessas importações.

Preço das Importações Totais (US$ CIF/t) [CONFIDENCIAL] - Em número índice

Origens

P1

P2

P3

P4

P5

Índia

100

110,3

93,8

78,5

104,8

Total sob Análise

100

110,3

93,8

78,5

104,8

Estados Unidos

100

54,2

69,8

73,4

79,2

China

100

115,4

122,6

110,0

141,9

Bahrein

100

86,2

80,5

92,0

164,3

Turquia

100

70,3

63,1

75,8

83,8

Peru

100

89,2

87,0

94,2

101,8

Tailândia

100

79,3

77,8

88,9

101,3

Paquistão

-

-

-

100

94,9

Egito

100

743,4

-

-

-

Demais Países

100

103,9

120,7

99,7

112,8

Total Exceto sob Análise

100

82,3

85,3

91,3

101,2

Total Geral

100

83,1

85,7

91,2

101,5

O preço médio das importações brasileiras de filme PET provenientes da origem sob análise aumentou 10,3% de P1 a P2, mas reduziu 14,9% de P2 a P3 e 16,3% de P3 a P4. Considerando o período de P4 a P5, houve aumento de 33,4%. Ao serem considerados os extremos da série, P1 a P5, o preço médio dessas importações cresceu 4,8%.

O preço médio das importações das outras origens se reduziu 17,7% de P1 para P2, havendo aumentos sucessivos nos intervalos seguintes de 3,7% de P2 a P3, 7% de P3 para P4 e 10,8% de P4 para P5. De P1 para P5 o preço médio das importações das outras origens aumento 1,2%.

O preço médio do total das importações, apresentou a mesma tendência das outras origens, pois de P1 para P2 diminuiu 16,9% e houve sucessivos aumentos de P2 para P3, P3 para P4 e P4 para P5, respectivamente de 3,2%, 6,4% e 11,4%. De P1 para P5 o preço médio das importações de todas as origens aumentou 1,5%

6.2. Do mercado brasileiro

Para dimensionar o mercado brasileiro de filme PET, foram consideradas as quantidades vendidas no mercado interno informadas pela Terphane em sua petição, líquidas de devoluções, e as quantidades importadas totais apuradas com base nos dados de importação fornecidos pela SERFB, apresentadas no item anterior.

Mercado Brasileiro (em toneladas) [CONFIDENCIAL] - Em número índice

Período

Vendas Indústria Doméstica

Vendas Outras Empresas

Importações Origem Investigada

Importações Outras Origens

Mercado Brasileiro

P1

100

-

100

100

100

P2

113,0

-

44,3

112,3

294,4

P3

115,2

-

31,1

124,3

309,3

P4

136,9

-

65,7

125,9

347,4

P5

150,7

-

40,4

94,3

336,4

Cabe ressaltar que não houve consumo cativo por parte da peticionária durante o período de investigação, o que fez que mercado brasileiro e consumo nacional aparente se equivalessem.

Observou-se, dessa maneira, que o mercado brasileiro apresentou sucessivos aumentos, crescendo de 11,2% de P1 para P2, 5% de P2 para P3 e 12,3% entre P3 e P4. Já de P4 para P5 houve diminuição de 3,2%. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de mercado brasileiro filme PET revelou variação positiva de 27,1% em P5, comparativamente a P1.

6.3. Da evolução das importações

6.3.1. Da participação das importações no mercado brasileiro

A tabela a seguir apresenta a participação das importações no mercado brasileiro de filme PET.

Participação das Importações no Mercado Brasileiro (%) [CONFIDENCIAL] - Em número índice

Período

Mercado Brasileiro

(toneladas)

Importações Origem Investigada (t)

Participação Origem Investigada (%)

Importações Outras Origens (t)

Participação Outras Origens (%)

P1

100

100

100

100

100

P2

111,2

44,3

38,1

112,3

100,8

P3

116,9

31,1

28,6

124,3

106,3

P4

131,2

65,7

52,4

125,9

95,8

P5

127,1

40,4

33,3

94,3

74,1

Observou-se que a participação das importações investigadas no mercado brasileiro apresentou queda de [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P2 e de [CONFIDENCIAL] p.p. de P2 para P3. Houve aumento de [CONFIDENCIAL] p.p. de P3 para P4, mas, de P4 para P5, a participação teve nova queda, agora de [CONFIDENCIAL] p.p. Considerando todo o período (P1 a P5), a participação de tais importações caiu [CONFIDENCIAL] p.p.

A participação das importações das outras origens no mercado brasileiro, a seu turno, aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. e [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P2 e de P2 para P3, respectivamente. Por outro lado, de P3 para P4 e de P4 para P5, esse indicador apresentou queda, respectivamente, de [CONFIDENCIAL] p.p. e [CONFIDENCIAL] p.p. Considerando-se todo o período de revisão, a participação das importações das demais origens no mercado brasileiro apresentou redução de [CONFIDENCIAL] p.p.

6.3.2. Da relação entre as importações e a produção nacional

A tabela a seguir apresenta a relação entre as importações investigadas e a produção nacional de filme PET.

Importações Investigadas e Produção Nacional [CONFIDENCIAL] - Em número índice

Produção Nacional (t)

(A)

Importações investigadas (t)

(B)

[(B) / (A)]

%

P1

100

100

100

P2

104,2

44,3

42,1

P3

101,1

31,1

31,6

P4

119,2

65,7

57,9

P5

126,1

40,4

31,6

Observou-se que a relação entre as importações investigadas e a produção nacional de Filme PET diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P2 e de P2 para P3. Embora de P3 a P4, tivesse havido aumento de [CONFIDENCIAL] p.p., a relação voltou a cair de P4 a P5 em [CONFIDENCIAL] p.p. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de relação entre importações das origens investigadas e a produção nacional revelou variação negativa de [CONFIDENCIAL] p.p. em P5, comparativamente a P1.

6.4. Da conclusão a respeito das importações

Com base nos dados anteriormente apresentados, concluiu-se que:

a) as importações originárias da Índia, consideradas na análise de probabilidade de continuação/retomada do dano, diminuíram 59,6% de P1 a P5, reduzindo-se, inclusive, de P4 para P5 (-38,5,%);

b) houve aumento do preço do produto objeto do direito compensatório tanto de P1 a P5 (4,8%) quanto de P4 para P5 (33,4%);

c) as importações originárias dos outros países exportadores diminuíram tanto de P1 a P5 (4,6%), quanto de P4 para P5 (16,9%);

d) as importações objeto do direito compensatório representavam 2,1% do mercado brasileiro em P1, participação que diminuiu para 0,7% em P5, isto é, redução de [CONFIDENCIAL] p.p. nesse período. Em P4, a participação no mercado era de 1,1%. Assim, de P4 a P5, essa participação reduziu-se em [CONFIDENCIAL] p.p;

e) as outras origens também diminuíram sua participação no mercado brasileiro, de P1 a P5 e de P4 a P5 em [CONFIDENCIAL] e p.p., respectivamente; e

f) em P5 as importações do produto objeto do direito compensatório corresponderam a [CONFIDENCIAL] % da produção nacional. De P1 para P5, a relação entre as importações originárias da Índia e a produção nacional diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p., enquanto que de P4 para P5 essa relação reduziu-se em [CONFIDENCIAL] p.p.

Diante desse quadro, constatou-se diminuição das importações da origem sob análise em termos absolutos e em relação à produção e ao mercado brasileiro. Ressalte-se que, quando da aplicação do direito compensatório ora revisado, em 22 de abril de 2016 (referente, portanto, ao período P2), já se encontrava em vigor o direito antidumping definitivo aplicado às importações do filme PET originárias da Índia, aplicado em 22 de maio de 2015. Anteriormente, em 24 de novembro de 2014, já havia sido aplicado direito antidumping provisório sobre tais importações. Desse modo, à exceção dos dois primeiros meses (outubro e novembro de 2014), durante todo o período de análise de continuação ou retomada de dano (P1 a P5) houve aplicação de medidas de defesa comercial sobre as importações de filme PET originárias da Índia.

7. DOS INDICADORES DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA

De acordo com o previsto no art. 21 do Decreto no 1.751, de 1995, definiu-se como indústria doméstica as linhas de produção de filmes PET da empresa Terphane Ltda., única fabricante nacional do produto similar, respondendo, portanto, pela totalidade da produção nacional. Dessa forma, os indicadores considerados neste documento refletem os resultados apontados pelas citadas linhas de produção.

O período de análise dos indicadores da indústria doméstica corresponde ao período de outubro de 2014 a setembro de 2019, dividido da seguinte forma:

P1 - outubro de 2014 a setembro de 2015;

P2 - outubro de 2015 a setembro de 2016;

P3 - outubro de 2016 a setembro de 2017;

P4 - outubro de 2017 a setembro de 2018;

P5 - outubro de 2018 a setembro de 2019.

Dados apresentados neste documento refletem aqueles fornecidos pela Terphane na petição de início e na resposta ao pedido de informações complementares, sem que, no entanto, pudessem ser verificados previamente à abertura do pleito, conforme informado no item 2.4 deste documento.

Para uma adequada avaliação da evolução dos dados em moeda nacional, foram atualizados os valores correntes com base no Índice de Preços ao Produtor Amplo - Origem (IPA-OG-PI), da Fundação Getúlio Vargas, [CONFIDENCIAL]

De acordo com a metodologia aplicada, os valores em reais correntes de cada período foram trazidos a valores de P5, considerando os efeitos da inflação ao longo dos cinco períodos, dividindo-se o valor monetário, em reais correntes de cada período, pelo índice de preços médio do período desejado, em seguida multiplicando-se o resultado pelo índice de preços médio do período mais recente, no caso, P5. Essa metodologia foi aplicada a todos os valores monetários em reais apresentados neste Parecer. [CONFIDENCIAL].

7.1. Do volume de vendas

A tabela a seguir apresenta as vendas da indústria doméstica de filme PET de fabricação própria, destinadas ao mercado interno e ao mercado externo, conforme informado na petição e nas informações adicionais. As vendas apresentadas estão líquidas de devoluções.

Volume de vendas da indústria doméstica por mercado [CONFIDENCIAL] - Em número índice

Período

Vendas Totais (t)

Vendas no Mercado Interno (t)

%

Vendas no Mercado Externo (t)

%

P1

100

100

100

100

100

P2

104,8

113,0

107,8

94,1

89,8

P3

104,1

115,2

110,6

89,5

86,1

P4

119,5

136,9

114,6

96,6

80,8

P5

128,9

150,7

116,9

100,2

77,8

O volume de vendas de filme PET destinado ao mercado interno registrou aumentos sucessivos em todos os períodos, crescendo 13% de P1 a P2, 2% de P2 a P3, 18,9% de P3 a P4, e, considerando no intervalo entre P4 e P5, houve aumento de 10,1%. Tendo em conta todo o período de análise, o indicador de vendas da indústria doméstica destinadas ao mercado interno revelou variação positiva de 50,7% em P5, comparativamente a P1.

Com relação à variação de vendas da indústria doméstica destinadas ao mercado externo ao longo do período em análise, houve redução de 5,9% de P1 a P2, e queda de 4,9% de P2 a P3. De P3 a P4, houve crescimento de 8%, e, de P4 a P5, o indicador sofreu elevação de 3,7%. Ao se considerar toda a série analisada, de P1 a P5, o indicador de vendas da indústria doméstica destinadas ao mercado externo apresentou aumento de 0,2%.

Ressalte-se que a representação de vendas externas da indústria doméstica nas vendas totais foi de, no máximo, [CONFIDENCIAL] % ao longo do período em análise.

No que tange à participação das vendas no mercado interno nas vendas totais da indústria doméstica, observou-se também aumentos sucessivos de [CONFIDENCIAL] p.p., [CONFIDENCIAL] p.p., [CONFIDENCIAL] p.p. e [CONFIDENCIAL] p.p., respectivamente, em P2, P3, P4 e P5, sempre em relação ao período imediatamente anterior. De P1 a P5, a participação das vendas da indústria doméstica aumentou em [CONFIDENCIAL] p.p., passando a representar [CONFIDENCIAL] % do total de suas vendas.

As exportações da indústria doméstica, que em P1 representavam [CONFIDENCIAL] % do total de suas vendas, diminuíram sua participação no total vendido em [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 a P2 e [CONFIDENCIAL] p.p. de P2 a P3. Nos períodos seguintes, também houve diminuição de participação de [CONFIDENCIAL] p.p. de P3 a P4 e [CONFIDENCIAL] p.p. de P4 a P5. Ao longo de todo o período investigado, houve redução da participação das exportações nas vendas totais da indústria doméstica de [CONFIDENCIAL] p.p., passando a representar [CONFIDENCIAL]% do total vendido em P5.

7.2. Da participação do volume de vendas no mercado brasileiro

A tabela a seguir apresenta a participação das vendas da indústria doméstica destinadas ao mercado interno no mercado brasileiro.

Participação das Vendas da Indústria Doméstica no Mercado Brasileiro [CONFIDENCIAL]

Em número índice

Vendas no Mercado Interno (t)

Mercado Brasileiro (t)

Participação (%)

P1

100

100

100

P2

113,0

111,2

101,5

P3

115,2

116,9

98,7

P4

136,9

131,2

104,3

P5

150,7

127,1

118,6

A participação das vendas da indústria doméstica no mercado brasileiro de filme PET registrou aumento de [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 a P2 e redução de [CONFIDENCIAL] p.p, de P2 a P3. Nos períodos seguintes, houve aumento de [CONFIDENCIAL] p.p. de P3 a P4 e de [CONFIDENCIAL] p.p. de P4 a P5. Ao se analisar o período de P1 a P5, verificou-se variação positiva de [CONFIDENCIAL] p.p.

7.3. Da produção e do grau de utilização da capacidade instalada

A tabela a seguir apresenta a capacidade instalada efetiva da indústria doméstica, sua produção e o grau de ocupação dessa capacidade:

Capacidade Instalada, Produção e Grau de Ocupação [CONFIDENCIAL]

Em número índice

Período

Capacidade Instalada Efetiva (t)

Produção (Produto Similar) (t)

Grau de ocupação (%)

P1

100

100

100

P2

100

104,2

104,2

P3

100

101,1

101,1

P4

100

119,2

119,3

P5

100

126,1

126,1

O volume de produção do produto similar da indústria doméstica aumentou 4,2% de P1 a P2 e retraiu 2,9% de P2 a P3. De P3 a P4 e de P4 a P5, apresentou sucessivos crescimentos de 17,9% e 5,8%, respectivamente. Ao se avaliar todo o período de análise, observou-se acréscimo de 26,1% na fabricação do produto similar doméstico.

Também se pode observar que o indicador de grau de ocupação da capacidade instalada cresceu [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P2 e reduziu [CONFIDENCIAL] p.p. de P2 a P3. Nos períodos subsequentes, houve aumento de [CONFIDENCIAL] p.p. de P3 a P4 e crescimento de [CONFIDENCIAL] p.p. de P4 a P5. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de grau de ocupação da capacidade instalada revelou variação positiva de [CONFIDENCIAL] p.p. em P5, comparativamente a P1.

Em relação aos valores da capacidade instalada das linhas de produção de filme PET da Terphane demonstrados anteriormente, destaque-se que esse foi calculado conforme informações obtidas na petição, isto é, com base na produção de filme com espessura de 12 micrômetros, medida padrão de mercado para se referir à capacidade produtiva de uma linha e padrão para aplicação em embalagem.

Além da espessura do filme, foram consideradas a largura do rolo máster produzido, em metros, (L), a velocidade de produção da linha para essa espessura, em metros por minuto, (V) e a densidade do Filme PET (D): 1,4kg/dm3. Também foram levados em consideração o uptime (UT) - percentual do tempo programado para produção em que há, efetivamente, a produção de filmes, em razão de trocas de filtros de polímero e set-up da máquina, entre outros; o percentual de rendimento de corte, ou slitting yield (SY) - relação entre o peso das bobinas cortadas e o peso original do rolo que foi cortado; o tempo total de operação no período analisado, em minutos, e o número de dias médios históricos de parada para manutenção (PM).

Ressalte-se que os indicadores uptime e slitting yield foram calculados a partir da média histórica de cada linha de produção, de acordo com a experiência da empresa, não havendo variação significativa entre diferentes períodos.

A fórmula a seguir foi utilizada para o cálculo da capacidade efetiva de produção, em toneladas por ano, referente a cada uma das [CONFIDENCIAL] linhas de produção de filme PET da Terphane. Foram, portanto, consideradas as larguras, velocidades, uptime e rendimentos específicos de cada uma das linhas, ilustrada na fórmula:

Registre-se que a capacidade nominal foi obtida com base na mesma equação exposta acima, com exceção dos dias parados para manutenção (PM), que ocorre duas ou três vezes por ano em cada uma das linhas, para realização de manutenção programada, modificação ou instalação de novos equipamentos, totalizando em torno de 10 a 20 dias de parada por ano em cada linha.

As capacidades efetivas de cada linha constam do quadro a seguir:

[CONFIDENCIAL].

Linha

E

L

V

PM

UT

SY

Efetiva

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Somando-se a capacidade das linhas de produção, a capacidade instalada efetiva total foi de [CONFIDENCIAL] toneladas, mantendo-se constante em todos os períodos de análise. A peticionária foi questionada, em sede de informações complementares, sobre aparente inconsistência sobre o fato de a capacidade efetiva apresentar o mesmo volume para todos os períodos, tendo em vista que devem ser considerados, para o cálculo desta capacidade, número de turnos e horas normais de operação da planta, apenas maquinários e equipamentos em operação, paradas programadas para setup (troca de produtos), entre outros, conforme entendimento já estabelecido. Em sua resposta, embora tenha informado que não há inconsistência, a Terphane destacou que duas linhas "suspensas em janeiro de 2015, em decorrência da deterioração das condições do mercado brasileiro. Em maio de 2018 foi feito o relançamento da linha P1 de vido à melhora das expectativas em relação ao mercado brasileiro".

Dadas as explicações fornecidas pela peticionária, no curso da revisão de final de período, buscar-se-á novos esclarecimentos, o que poderá ser ainda objeto de verificação.

7.4. Dos estoques

A tabela a seguir indica o estoque acumulado no final de cada período analisado, considerando um estoque inicial, em P1, de [CONFIDENCIAL] toneladas.

Estoque final (toneladas) [CONFIDENCIAL] - Em número índice

Período

Produção

Vendas no Mercado Interno

Vendas no Mercado Externo

Importações

(-) Revendas

Outras Entradas/ Saídas

Estoque Final

P1

100

100

100

100

100

100

P2

104,2

113,0

94,1

-45,5

95,6

113,0

P3

101,1

115,2

89,5

24,7

139,7

72,4

P4

119,2

136,9

96,6

-50,0

83,1

105,1

P5

126,1

150,7

100,2

-52,8

131,9

87,9

O volume de estoque final de Filme PET da indústria doméstica apresentou aumento de 13% de P1 para P2 e redução de 36% de P2 para P3. Nos períodos subsequentes, houve aumento de 45,2% entre P3 e P4, e considerando o intervalo entre P4 e P5 houve diminuição de 16,3%. Ao se avaliar todo o período de análise de dano, observou-se diminuição de 12,1% no estoque final.

As movimentações de outras entradas/saídas consistem basicamente de movimentações do estoque, como, por exemplo, inventários, perdas por refugo, etc.

A tabela a seguir, por sua vez, apresenta a relação entre o estoque acumulado e a produção da indústria doméstica em cada período de análise.

Relação Estoque Final/Produção [CONFIDENCIAL] - Em número índice

Período

Estoque Final (toneladas)

Produção (toneladas)

Relação (%)

P1

100

100

100

P2

113,0

104,2

108,0

P3

72,4

101,1

70,7

P4

105,1

119,2

88,0

P5

87,9

126,1

69,3

relação estoque final/produção apresentou o seguinte comportamento ao longo do período: aumento de [CONFIDENCIAL] p.p., de P1 para P2, redução de [CONFIDENCIAL] p.p., de P2 para P3. Já de P3 para P4 a relação estoque final/produção aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. e, de P4 para P5, diminuiu novamente [CONFIDENCIAL] p.p. Considerando os extremos da série, de P1 a P5, a relação estoque final/produção acumulou decréscimo de [CONFIDENCIAL] p.p.

7.5. Do emprego, da produtividade e da massa salarial

As tabelas a seguir, foram elaboradas a partir das informações constantes da petição de início e informações complementares, apresentam o número de empregados, a produtividade e a massa salarial, relacionados à produção/venda de filme PET pela indústria doméstica.

Vale destacar que o número de empregados e a massa salarial (relacionados à etapa de polimerização) calculados para o produto similar levou em consideração somente o percentual de polímero fabricado utilizado para produção de filme PET, obtido com base na receita líquida relacionada às vendas de filme PET em relação à receita líquida total da empresa.

Frise-se ainda que não foram considerados os empregados terceirizados, no número de empregados e na massa salarial a seguir explicitados.

Número de Empregados [CONFIDENCIAL] - Em número índice

P1

P2

P3

P4

P5

Linha de Produção

100

104,4

102,0

115,8

117,2

Administração e Vendas

100

107,9

110,5

113,2

113,2

Total

100

104,8

103,0

115,5

116,7

Verificou-se que o número de empregados que atuam na linha de produção de filme PET apresentou variação positiva de 4,4%, de P1 para P2, e redução de 2,3%, de P2 para P3. Nos períodos seguintes, de P3 para P4 e de P4 para P5, esse número aumentou 13,5% e aumentou novamente 1,2%, respectivamente. Ao se analisar os extremos da série, o número de empregados ligados à produção aumentou 17,2%.

No que diz respeito ao número de empregados ligados aos setores de administração e vendas, houve aumento de P1 para P2 e de P2 para P3 de, respectivamente, 7,9% e 2,4%, mantendo-se constante o número de empregados nos intervalos subsequentes. Por fim, de P1 a P5, observou-se crescimento de 13,2%.

O número total de empregados aumentou 4,8% de P1 para P2 e queda de 1,7% de P2 para P3. Por sua vez, de P3 para P4, houve crescimento de 12,2%, seguida de ampliação de 1,0% entre P4 e P5. De P1 para P5, o número total de empregados cresceu 16,7%.

Produtividade por empregado [CONFIDENCIAL] - Em número índice

Período

Empregados ligados à linha de produção

Produção (t)

Produção por empregado da linha da produção (toneladas/empregado)

P1

100

100

100

P2

104,4

104,2

99,8

P3

102,0

101,1

99,2

P4

115,8

119,2

103,0

P5

117,2

126,1

107,6

A produtividade por empregado envolvido na produção de Filme PET diminuiu 0,2% de P1 para P2 e 0,6% de P2 para P3; seguida de aumento de 3,8% de P3 para P4 e 4,5% de P4 para P5. Ao se considerar o período de P1 a P5, a produtividade por empregado aumentou 7,6%.

Massa Salarial (mil R$ atualizados) [CONFIDENCIAL] - Em número índice

P1

P2

P3

P4

P5

Linha de Produção

100

101,4

110,4

108,4

111,3

Administração e Vendas

100

102,7

114,3

107,6

103,7

Total

100

101,8

111,4

108,2

109,3

A massa salarial dos empregados da linha de produção apresentou crescimento de 1,4% de P1 a P2 e 8,9% de P2 a P3. Nos períodos subsequentes, houve redução de 1,8% de P3 a P4, seguido de aumento de 2,7% de P4 a P5. Ao se considerar todo o período de análise, de P1 para P5, a massa salarial dos empregados ligados à produção aumentou 11,3%.

A massa salarial total cresceu 1,8% de P1 a P2, e 9,5% de P2 a P3. Já de P3 a P4 reduziu-se 2,9% e de P4 a P5 houve nova elevação de 1,0%. Assim, a variação da massa salarial total de P1 a P5 foi positiva em 9,3%.

7.6. Do demonstrativo de resultado

7.6.1. Da receita líquida

A tabela a seguir apresenta a evolução da receita líquida de vendas do produto similar da indústria doméstica, conforme informação da petição. Ressalte-se que os valores das receitas líquidas obtidas pela indústria doméstica no mercado interno estão deduzidos dos valores de fretes incorridos sobre essas vendas.

Receita Líquida das Vendas da Indústria Doméstica (mil R$ atualizados) [RESTRITO/CONFIDENCIAL] - Em número índice

Período

Receita Total

Mercado Interno

Mercado Externo

Valor

% total

Valor

% total

P1

100

100

100

100

100

P2

107,2

124,3

116,1

90,2

84,1

P3

86,9

104,1

119,9

69,9

80,3

P4

108,2

126,4

116,9

90,1

83,3

P5

129,6

159,8

123,3

99,6

76,9

A receita líquida referente às vendas destinadas ao mercado interno registrou aumento de 24,3% de P1 a P2, seguida de queda de 16,2% de P2 a P3, e novos aumentos, de 21,4% de P3 a P4 e de 26,4% de P4 a P5. Ao se considerarem os extremos da série, notou-se crescimento de 59,8% da receita líquida de vendas no mercado interno.

Em relação à receita líquida obtida com as vendas no mercado externo, verificou-se que houve redução de 9,8% de P1 a P2 e de 22,6% de P2 a P3, seguido de crescimento de 28,9% de P3 a P4 e de 10,6% de P4 a P5. Ao analisar o período de P1 a P5, observou-se contração de 0,4%.

Por fim, a receita líquida total registrou aumento de P1 a P2, de 7,2%, queda de P2 a P3 de 18,9% e crescimento tanto de P3 a P4 como de P4 a P5 em 24,5% e em 19,8%, respectivamente. Ao se considerar o período de análise de probabilidade de continuação ou retomada de dano como um todo (P1 a P5), esse indicador evoluiu positivamente em 29,6%.

7.6.1. Dos preços médios ponderados

Os preços médios ponderados de venda, apresentados na tabela a seguir, foram obtidos pela razão entre as receitas líquidas e as respectivas quantidades vendidas apresentadas, respectivamente, nos itens 7.6.1 e 7.1 deste documento. Deve-se ressaltar que os preços médios de venda no mercado interno e no mercado externo apresentados referem-se exclusivamente às vendas de fabricação própria.

Preço Médio da Indústria Doméstica (R$ atualizados/tonelada) [RESTRITO/CONFIDENCIAL] - Em número índice

Período

Venda no Mercado Interno

Venda no Mercado Externo

P1

100

100

P2

110,0

95,9

P3

90,3

78,1

P4

92,3

93,2

P5

106,0

99,3

Observou-se que o preço médio do produto similar doméstico vendido no mercado interno, cresceu 10% de P1 para P2 e reduziu 17,9% de P2 a P3. Nos períodos subsequentes, houve aumentos sucessivos de 2,2% entre P3 e P4 e 14,8% entre P4 e P5. Ao se considerar todos os períodos da série, de P1 a P5, verificou-se elevação de 6% do preço médio da indústria doméstica.

No que diz respeito ao preço médio do produto vendido no mercado externo, houve redução de 4,1% entre P1 e P2, enquanto que de P2 para P3 é possível detectar retração de 18,6%. De P3 para P4 houve crescimento de 19,4%, seguida de nova elevação entre P4 e P5, de 6,6%. Considerando os extremos da série, observou-se retração de 0,7% nesse indicador.

7.6.3. Dos resultados e margens

As tabelas a seguir apresentam a demonstração de resultados e as margens de lucro obtidas com a venda de filme PET de fabricação própria no mercado interno, conforme informado pela peticionária.

Com o propósito de identificar os valores referentes à venda de filme PET, as despesas operacionais foram calculadas por meio de rateio, de acordo com a participação da receita líquida do produto similar no mercado interno em relação à receita líquida total da empresa.

Demonstração de Resultados (mil R$ atualizados) [RESTRITO/CONFIDENCIAL]

Em número índice

P1

P2

P3

P4

P5

Receita Líquida

100

124,3

104,1

126,4

159,8

CPV

100

107,1

97,9

118,6

143,4

Resultado Bruto

100

326,2

177,3

218,8

352,9

Despesas Operacionais

100

331,2

216,4

147,7

91,8

Despesas gerais e administrativas

100

107,7

115,7

117,7

118,7

Despesas com vendas

100

150,8

131,2

140,2

166,6

Resultado financeiro (RF)

100

782,8

458,3

245,5

62,2

Outras despesas (receitas) operacionais (OD)

100

-82,7

77,0

184,8

299,1

Resultado Operacional

100

282,5

-169,1

848,5

2663,6

Resultado Operacional (exceto RF)

100

629,7

266,3

430,0

858,2

Resultado Operacional (exceto RF e OD)

100

1270,3

436,5

650,5

1361,0

Observou-se que o indicador de receita líquida, em reais atualizados, referente às vendas no mercado interno cresceu 24,3% de P1 a P2 e reduziu-se em 16,2% de P2 a P3. Nos períodos subsequentes, a receita aumentou 21,4% de P3 a P4 e de 26,4% de P4 e P5. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de receita líquida, em reais atualizados, referente às vendas no mercado interno revelou variação positiva de 59,8% em P5, comparativamente a P1.

O resultado bruto da indústria doméstica seguiu a mesma tendência da receita líquida, subindo 226,2% de P1 a P2, seguido de queda de 45,7% de P2 a P3. Entre os intervalos de P3 a P4 e de P4 a P5 houve aumentos sucessivos de 23,4% e 61,3%, respectivamente. Considerando o período como um todo, de P1 a P5, o resultado bruto registrou incremento de 252,9%.

O resultado operacional também oscilou nas mesmas direções, tendo apresentado crescimento de 182,5% de P1 a P2, seguido de queda de 159,9% de P2 a P3. No intervalo de P3 a P4 e de P4 a P5, aumentou 601,7% e 213,9%, respectivamente. Considerando o período como um todo, de P1 para P5, o resultado operacional registrou aumento de 2.563,6%.

O resultado operacional sem resultado financeiro, por sua vez, apresentou a mesma tendência: crescimento de P1 a P2 (529,7%), redução de P2 a P3 (57,7%), e nos períodos subsequentes, aumentos de P3 a P4 (61,5%) e de P4 para P5 (99,6%). Considerando o período como um todo, de P1 a P5, o resultado operacional sem resultado financeiro registrou aumento de 758,2%.

O resultado operacional sem resultado financeiro e outras despesas apresentou comportamento semelhante: aumento de 1.170,3% de P1 a P2, queda de 65,64% de P2 a P3, seguido de aumentos sucessivos de 49% de P3 a P4 e 109,2% de P4 a P5. Considerando o período como um todo, de P1 a P5, o resultado operacional sem resultado financeiro e outras despesas registrou aumento de 1.261,0%.

Margens de Lucro (%) - Em número índice

P1

P2

P3

P4

P5

Margem Bruta

100

262,8

170,5

173,1

221,8

Margem Operacional

100

225,0

-162,5

662,5

1650,0

Margem Operacional (exceto RF)

100

503,8

253,8

338,5

534,6

Margem Operacional (exceto RF e OD)

100

1000,0

407,1

500,0

828,6

No que diz respeito às margens da indústria doméstica, observou-se que a margem bruta apresentou aumento de [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P2, diminuição de [CONFIDENCIAL] p.p. de P2 para P3, seguido de aumento de [CONFIDENCIAL] p.p. de P3 para P4 e crescimento de [CONFIDENCIAL] p.p. de P4 para P5. Ao se analisarem os extremos da série, contatou-se que a margem bruta da indústria doméstica apresentou elevação de [CONFIDENCIAL] p.p.

A margem operacional, por sua vez, houve aumento de [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P2, seguido de redução de P2 para P3 em [CONFIDENCIAL] p.p.. Já de P3 para P4 houve elevação em [CONFIDENCIAL] p.p. de P3 para P4 e [CONFIDENCIAL] p.p. de P4 para P5. A elevação acumulada de P1 a P5 foi [CONFIDENCIAL] p.p.

Avaliando a variação de margem operacional, exceto resultado financeiro, no período analisado, entre P1 e P2 verifica-se aumento de [CONFIDENCIAL] p.p., seguida de redução de [CONFIDENCIAL] p.p. entre P2 e P3, enquanto que de P3 para P4 houve elevação de [CONFIDENCIAL] p.p.e entre P4 e P5, o indicador aumentou em [CONFIDENCIAL] p.p.. Analisando-se todo o período, margem operacional, exceto resultado financeiro, apresentou aumento de [CONFIDENCIAL] p.p., considerado P5 em relação a P1.

Por fim, no que diz respeito ao indicador de margem operacional, excluído o resultado financeiro e outras despesas, este aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P2, seguido de queda de [CONFIDENCIAL] p.p. de P2 para P3. Nos períodos subsequentes, houve aumento de [CONFIDENCIAL] p.p. entre P3 e P4, e considerando o intervalo entre P4 e P5 houve crescimento de [CONFIDENCIAL] p.p. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de margem operacional, excluído o resultado financeiro e outras despesas revelou variação positiva de [CONFIDENCIAL] p.p. em P5, comparativamente a P1.

A tabela a seguir, por sua vez, apresenta a demonstração de resultados por tonelada vendida.

Demonstração de Resultados Unitária (R$ atualizados/tonelada) [RESTRITO/CONFIDENCIAL] - Em número índice

P1

P2

P3

P4

P5

Receita Líquida

100

110,0

82,1

102,2

114,8

CPV

100

94,8

85,0

86,6

95,1

Resultado Bruto

100

288,8

153,9

159,8

234,1

Despesas Operacionais

100

293,2

187,8

107,9

60,9

Despesas gerais e administrativas

100

95,4

100,4

85,9

78,7

Despesas com vendas

100

133,5

113,9

102,4

110,5

Resultado financeiro (RF)

100

692,9

397,7

179,3

41,2

Outras despesas (receitas) operacionais (OD)

100

-73,2

66,8

134,9

198,4

Resultado Operacional

100

250,1

-146,8

619,7

1767,1

Resultado Operacional (exceto RF)

100

557,4

231,1

314,0

569,3

Resultado Operacional (exceto RF e OD)

100

1124,5

378,9

475,0

902,9

Primeiramente, constatou-se que o CPV unitário diminuiu 5,2% de P1 a P2 e 10,4% de P2 a P3. Nos períodos subsequentes, houve aumento de 1,9% de P3 a P4 e 9,9% de P4 e P5. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de CPV unitário revelou variação negativa de 4,9% em P5, comparativamente a P1.

No que diz respeito ao resultado bruto unitário auferido com a venda do produto similar doméstico no mercado brasileiro, este aumentou 188,8% de P1 a P2, seguido de retração de 46,7% de P2 a P3. De P3 a P4 e P4 a P5 houve aumentos sucessivos de 3,9% e 46,5%, respectivamente. Na análise do período como um todo, o resultado bruto unitário apresentou aumento de 134,5%.

Já o resultado operacional unitário apresentou a seguinte evolução: aumento de 150,1% de P1 a P2, queda de 158,7% de P2 a P3, crescimento de 522,2% de P3 a P4 e aumento de 185,2% de P4 a P5. De P1 a P5, tal indicador apresentou elevação de 1.666,6%.

No que tange ao resultado operacional sem resultado financeiro por tonelada este sofreu incremento da ordem de 457,4% de P1 a P2, e redução de 58,5% de P2 a P3. Nos períodos subsequentes, houve aumento de 35,9% e 81,3%, respectivamente, nos intervalos de P3 a P4 e P4 a P5. Ao se considerar os extremos da série (P1 a P5), o indicador demonstrou variação positiva de 469,4%.

Por fim, com relação à variação de resultado operacional unitário, excluídos o resultado financeiro e outras despesas, ao longo do período em análise, houve aumento de 1.024,2% de P1 a P2, enquanto que, de P2 a P3, observou-se retração de 66,3%. De P3 a P4 e de P4 a P5, houve crescimento de 25,4% e 90,1%, respectivamente. Ao se considerar toda a série analisada, o indicador apresentou expansão de 802,6%, considerado P5 em relação à P1.

7.7. Dos fatores que afetam os preços domésticos

7.7.1. Dos custos

A tabela a seguir apresenta os custos unitários de produção, associados à fabricação de filme PET pela indústria doméstica, para cada período de investigação de dano.

Evolução do Custo de Produção (R$ corrigidos/t) [CONFIDENCIAL]

Em número índice

Período

P1

P2

P3

P4

P5

Custos Variáveis (A)

100

87,6

81,0

86,2

92,5

Matéria-prima

100

93,4

86,0

93,4

104,1

Outros insumos

100

69,3

59,6

51,8

52,4

Utilidades

100

16,7

-

-

-

Outros custos variáveis

100

86,1

82,1

85,2

85,4

Custos Fixos (B)

100

98,5

119,2

98,9

101,5

Mão de obra direta

100

101,8

114,9

98,6

98,8

Depreciação

100

44,1

44,1

39,7

38,1

Outros custos fixos

100

144,4

185,9

150,3

157,5

Custo de Produção (A+B)

100

89,6

88,2

88,6

94,2

Verificou-se que o custo de produção por tonelada do produto teve trajetória descendente nos dois primeiros intervalos, reduzindo 10,4% de P1 a P2 e 1,6% de P2 a P3. Essa trajetória inverteu-se nos intervalos subsequentes, crescendo 0,4% de P3 a P4 e 6,3% de P4 a P5. Ao se considerar os extremos da série, de P1 a P5, o custo de produção unitário diminuiu 5,8%.

7.7.2. Da relação custo/preço

A relação entre o custo de produção e o preço indica a participação desse custo no preço líquido de venda da indústria doméstica no mercado interno ao longo do período de investigação de dano. A tabela a seguir explicita essa relação:

Participação do Custo de Produção no Preço de Venda [RESTRITO/CONFIDENCIAL]

Em número índice

Período

Custo de Produção (A)

Preço no Mercado Interno (B)

(A) / (B) (%)

P1

100

100

100

P2

89,6

110,0

81,4

P3

88,2

90,3

97,5

P4

88,6

92,3

95,9

P5

94,2

106,0

88,8

Observou-se que a relação entre o custo de produção e o preço de venda da indústria doméstica deteriorou-se no intervalo de P1 a P2 em [CONFIDENCIAL] p.p., aumentando [CONFIDENCIAL] p.p. de P2 a P3. De P3 a P4 e P4 a P5, houve quedas de [CONFIDENCIAL] p.p e [CONFIDENCIAL] p.p., respectivamente. Ao se analisar os extremos da série, de P1 a P5, a relação custo/preço reduziu [CONFIDENCIAL] p.p.

7.7.3. Do fluxo de caixa

A tabela a seguir mostra o fluxo de caixa da Terphane. Ressalte-se que os valores de caixa gerados no período correspondem à totalidade das operações da empresa, uma vez que não foi possível separar os valores relacionados somente ao produto similar doméstico.

Fluxo de Caixa (mil R$ atualizados) [CONFIDENCIAL] - Em número índice

P1

P2

P3

P4

P5

Caixa Líquido Gerado pelas Atividades Operacionais

100

363091,3

59039,8

186640,6

236087,6

Caixa Líquido das Atividades de Investimentos

100

-938,7

-641,9

-2576,4

-519,3

Caixa Líquido das Atividades de Financiamento

100

-1977,6

-421,6

4187,7

-1476,7

Aumento (Redução) Líquido (a) nas Disponibilidades

100

208,3

-332,1

296,0

138,3

Observou-se que o caixa líquido total gerado nas atividades da indústria doméstica apresentou crescimento de 108,3% de P1 a P2, seguido de redução de 259,5% de P2 a P3. Nos períodos subsequentes, houve aumentos de 189,1% e 53,3%, de P3 a P4 e P4 a P5, respectivamente. Ao se analisar o período como um todo (P1 a P5), o caixa líquido total evoluiu positivamente em 38,3%.

7.7.4. Do retorno sobre investimentos

A tabela a seguir apresenta o retorno sobre investimentos, apresentado na petição de início da revisão, considerando a divisão dos valores dos lucros líquidos da indústria doméstica pelos ativos totais no último dia de cada período, constantes das demonstrações financeiras. Ou seja, o cálculo se refere aos lucros e ativos da empresa como um todo, e não somente aos relacionados ao produto similar doméstico.

Retorno sobre investimentos (em Mil R$ e em %) [CONFIDENCIAL]

Em número índice

P1

P2

P3

P4

P5

Lucro Líquido (A)

100

-61,0

-156,9

-1757,1

615,5

Ativo Total (B)

100

91,5

85,8

50,6

65,0

Retorno sobre o Investimento Total (A/B) (%)

100

-68,0

-180,0

-3452,0

944,0

De P1 a P2, o retorno sobre investimento diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p. Nos intervalos de P2 e P3, reduziu-se em [CONFIDENCIAL] p.p. e em [CONFIDENCIAL] p.p., respectivamente, sempre na comparação com o período anterior. Já de P4 a P5 cresceu [CONFIDENCIAL] p.p. Por fim, analisando os extremos da série, de P1 a P5, o retorno sobre investimentos aumentou [CONFIDENCIAL] p.p.

7.7.5. Da capacidade de captar recursos ou investimentos

Para avaliar a capacidade de captar recursos, foram calculados os índices de liquidez geral e corrente a partir dos dados relativos à totalidade dos negócios da indústria doméstica, constantes de suas demonstrações financeiras.

O índice de liquidez geral indica a capacidade de pagamento das obrigações de curto e de longo prazo e o índice de liquidez corrente, a capacidade de pagamento das obrigações de curto prazo.

Capacidade de captar recursos ou investimentos [CONFIDENCIAL]

Em número índice

P1

P2

P3

P4

P5

Índice de Liquidez Geral

100

77,7

67,0

136,2

171,3

Índice de Liquidez Corrente

100

63,3

47,8

40,2

50,1

O índice de liquidez geral diminuiu 22,3% de P1 a P2 e 13,7% de P2 a P3. Nos períodos subsequentes, houve inversão dessa tendência, com aumento de 103,2% de P3 a P4, e 25,8% de P4 a P5. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de liquidez geral revelou variação positiva de 71,3% em P5, comparativamente a P1.

O índice de liquidez corrente, por sua vez, reduziu-se continuamente até P4: 36,7% de P1 a P2, 24,5% de P2 a P3 e 15,9% de P3 a P4. Já de P4 a P5, o indicador aumentou 24,8%. Ao se considerar toda a série analisada de P1 a P5, o indicador de liquidez corrente apresentou contração de 49,9%.

7.7.6. Do crescimento da indústria doméstica

O volume de vendas da indústria doméstica para o mercado interno em P5 foi superior ao volume de vendas registrado em P1 (50,7%) e em P4 (10,1%).

Considerando que o crescimento da indústria doméstica se caracteriza pelo aumento do seu volume de vendas no mercado interno, pode-se constatar que a indústria doméstica cresceu, quando considerado todo o período de revisão.

Cumpre ressaltar que o aumento de 50,7% no volume de vendas da indústria doméstica no mercado interno foi acompanhado pelo acréscimo de 27,1%, de P1 a P5, do mercado brasileiro.

Dessa forma, conclui-se que a indústria doméstica, ampliou suas vendas e aumentou sua participação no mercado brasileiro em [CONFIDENCIAL] p.p., isto é, a indústria doméstica apresentou crescimento de suas vendas, tanto em termos absolutos como em relação ao mercado brasileiro.

7.8. Da conclusão sobre os indicadores da indústria doméstica

Da análise dos indicadores da indústria doméstica, constatou-se que o volume de vendas internas cresceu 50,7% de P1 a P5, superior, portanto, ao crescimento do mercado brasileiro, o qual aumentou 27,1%. Com isso, a participação de tais vendas nesse mercado cresceu [CONFIDENCIAL] p.p. nesse mesmo período. Já de P4 a P5 as vendas internas cresceram 10,1% e o mercado brasileiro diminuiu 3,2%, o que refletiu em ganho de participação de mercado de [CONFIDENCIAL] p.p.

Em relação à capacidade instalada para fabricar o produto similar doméstico, a indústria doméstica a manteve constante em todos os períodos, podendo efetivamente produzir 67.493,3 toneladas. A despeito da manutenção do nível de capacidade de produção de P1 a P5, a indústria aumentou sua produção (26,1%) e o grau de ocupação cresceu [CONFIDENCIAL] p.p. nesse mesmo intervalo. Ademais, o volume em estoque teve diminuição de 12,1% de P1 a P5 e de 16,3% de P4 a P5.

O aumento na produção (26,1%) de P1 a P5 em patamar superior ao crescimento do emprego ligado à produção (17,2%) justifica o aumento da produtividade por empregado envolvido na produção, a qual aumentou 7,6% no mesmo período.

Ainda em relação às vendas internas, verificou-se que, de P1 a P5, a receita líquida cresceu de forma mais acentuada (+59,8%) que o volume vendido (+50,7%), devido ao aumento do preço médio (+6,0%) de tais vendas nesse mesmo intervalo. Por sua vez, de P4 a P5, diante do aumento do preço médio em 14,8%, a receita líquida nas vendas internas também elevou-se (26,4%) em percentual maior que o volume de vendas internas (10,1%).

Na comparação entre receita e custo, analisando os extremos da série, de P1 a P5, a receita líquida aumentou 59,8%, enquanto o CPV aumentou 43,4%, ao passo que o resultado bruto nesse mesmo período também melhorou 252,9%. A margem bruta também apresentou acréscimo de [CONFIDENCIAL] p.p, seguindo a tendência do preço que se elevou 6,0% de P1 a P5. O CPV unitário, por sua vez, revelou variação negativa de 4,9%, enquanto que o resultado bruto por tonelada apresentou melhora no mesmo período em 134,1%.

Na comparação de P5 com P4, a receita líquida apresentou melhora de 26,4%. O CPV, por sua vez, aumentou 20,9% no mesmo período, em patamar inferior, portanto, ao da receita líquida, refletindo na elevação do resultado bruto (61,3%) e na margem bruta ([CONFIDENCIAL] p.p.). O preço teve crescimento de 14,8% e o CPV unitário cresceu 9,9%. Já o resultado bruto por tonelada apresentou incremento de 46,5% nesse período.

Com relação ao resultado operacional e à margem operacional, verificou-se melhora nesses indicadores de P1 a P5 (+2.563,3% e [CONFIDENCIAL] p.p., respectivamente). Já o resultado operacional exceto resultado financeiro cresceu 758,2%, enquanto a margem operacional exceto resultado financeiro teve ligeira elevação de [CONFIDENCIAL] p.p. Na comparação de P4 a P5, houve aumento de 213,9% do resultado operacional e melhora de [CONFIDENCIAL] p.p. na margem operacional. Já o resultado exceto resultado financeiro teve melhora de 99,6% e a margem operacional exceto resultado financeiro apresentou incremento de [CONFIDENCIAL] p.p,

No período completo de análise de dano (P1 a P5), foram observados os seguintes efeitos positivos: crescimento das vendas, da produção e da participação no mercado nacional; aumento do grau de ocupação da capacidade instalada; diminuição de estoques; aumento de empregos, massa salarial e produtividade por empregado; melhora na relação custo e preço; aumento do fluxo de caixa e capacidade de aumento da receita líquida, receita bruta e operacional.

Do exposto, pode-se afirmar que os indicadores da indústria doméstica melhoraram ao longo do período de revisão.

8. DOS INDÍCIOS DE CONTINUAÇÃO OU RETOMADA DO DANO

O art. 67 do Decreto no 1.751, de 1995, estabelece que os direitos compensatórios poderão ser prorrogados após revisão desde que demonstrado que a extinção dos direitos levaria, provavelmente, à continuação ou à retomada do subsídio acionável e do dano dele decorrente. A fim de melhor analisar a probabilidade de continuação ou retomada do dano, este documento foi baseado no exame objetivo de todos os fatores relevantes, conforme será analisado na revisão paralela do direito antidumping aplicado sobre o mesmo produto de origem indiana, incluindo: a situação da indústria doméstica durante a vigência definitiva do direito; o impacto provável das importações objeto da medida sobre a indústria doméstica; o comportamento das importações do produto objeto da revisão durante sua vigência e a provável tendência; o preço provável das importações objeto de subsídio acionável e o seu provável efeito sobre os preços do produto similar no mercado interno brasileiro; alterações nas condições de mercado no país exportador; e o efeito provável de outros fatores que não as importações objeto de subsídio acionável sobre a indústria doméstica.

8.1. Da situação da indústria doméstica durante a vigência definitiva do direito

Conforme exposto no item 7 deste documento, no período analisado, de P1 a P5, a capacidade instalada de produção do produto similar foi constante, havendo crescimento do volume de vendas internas (50,7%) e da produção (26,1%), incremento da receita líquida (59,8%), bem como aumento da produtividade por empregado envolvido na produção (7,6%).

A receita líquida cresceu de forma mais acentuada (+59,8%) que o volume vendido (+50,7%), devido ao aumento do preço médio (6,0%) de tais vendas nesse mesmo intervalo, tendo então a margem bruta se elevado em [CONFIDENCIAL] p.p. Com relação ao resultado operacional e à margem operacional, verificou-se aumento de 2.563,6% e [CONFIDENCIAL] p.p., respectivamente.

Adiante, constatou-se que enquanto o CPV aumentou 43,4% de P1 a P5, o resultado bruto por tonelada nesse mesmo período melhorou 252,9%. Por sua vez, o CPV unitário revelou variação negativa de -4,9%, ao passo que o resultado bruto por tonelada apresentou melhora no mesmo período de 134,1%.

Além disso, a participação da indústria doméstica no mercado brasileiro cresceu [CONFIDENCIAL] p.p ([CONFIDENCIAL] % para %), tendo em vista que o ritmo de crescimento do volume de vendas (50,7% ou [CONFIDENCIAL] toneladas) foi maior que expansão desse mercado (27,1% ou [CONFIDENCIAL] toneladas). Esse aumento também está refletido no crescimento do grau de ocupação em [CONFIDENCIAL] p.p. em P5, na comparação com P1, bem como na diminuição de -12,1% nos estoques, aumento dos empregos e massa salarial do setor produtivo (respectivamente +16,7% e +9,3).

Apesar da melhora geral dos indicadores da indústria doméstica, deve-se ressaltar que, até o penúltimo trimestre de P5, a Terphane ainda enfrentava os efeitos negativos das importações a preços de dumping originárias do Peru e de Bahrein (a aplicação dos direitos antidumping definitivos apenas aconteceu em julho de 2019. Nesse sentido, os indicadores financeiros da indústria doméstica ainda foram piores em P5 desta revisão quando comparados a períodos de não dano de investigações anteriores sobre a mesma indústria doméstica. Na investigação original de dumping sobre as importações originárias do Peru e de Bahrein, a margem operacional utilizada para realizar o ajuste no preço da indústria doméstica com vistas ao cálculo do menor direito foi [CONFIDENCIAL].

8.2. Do comportamento das importações

Para fins de determinação de probabilidade de continuação ou retomada de dano à indústria doméstica decorrente de importações sujeitas ao direito, deve ser examinado o volume dessas importações durante a vigência do direito e a provável tendência de comportamento dessas importações, em termos absolutos e relativos à produção ou ao consumo do produto similar no mercado interno brasileiro.

Conforme o exposto no item 6 deste documento, verificou-se que, de P1 a P5, o volume das importações objeto do direito compensatório reduziu-se 59,6% de P1 a P5, ([CONFIDENCIAL] t), de modo que a sua participação no mercado brasileiro foi reduzida de [CONFIDENCIAL]%, em P1, para [CONFIDENCIAL]% em P5 e a relação entre o volume dessas importações e a produção nacional foi reduzida de [CONFIDENCIAL] % para [CONFIDENCIAL]% durante o mesmo período.

Recorda-se que, em P5 da investigação original (janeiro de 2013 a dezembro de 2013), as importações de filme PET originárias da Índia somavam [CONFIDENCIAL] toneladas. Esse montante equivaleu a aproximadamente [CONFIDENCIAL] vezes o volume total importado dessa origem no atual P5, qual seja [CONFIDENCIAL] toneladas. Observa-se, ainda, que a participação dessas importações no mercado brasileiro correspondia a [CONFIDENCIAL]% no último período analisado na investigação original, sendo que essa participação em P5 da presente revisão equivaleu a somente [CONFIDENCIAL] %.

Cumpre registrar que a investigação original da prática de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de filme PET originárias da Índia foi conduzida em paralelo à investigação de antidumping do mesmo produto e mesma origem. Dessa forma, para as empresas cujo direito antidumping foi superior ao montante de subsídios a exportação apurado, dada a vedação à aplicação do duplo remédio prevista no art. 1º do Regulamento Brasileiro, o montante da medida compensatória em razão da existência de subsídios à exportação foi igual a zero. Naqueles casos em que foi observada a existência de outros subsídios acionáveis, como por exemplo, à produção, o montante total destes outros subsídios acionáveis foi levado em consideração.

Desse modo, para fins de início da revisão, pode-se afirmar que as medidas de defesa comercial (medida antidumping e compensatória) aplicadas foram efetivas, neutralizando o dano sofrido pela indústria doméstica em decorrência das importações de filme PET originária da Índia.

8.3. Do preço provável das importações com indícios de continuação/retomada de subsídios acionáveis e o seu provável efeito sobre os preços do produto similar no mercado interno brasileiro

Para fins de determinação de probabilidade de continuação ou retomada de dano à indústria doméstica decorrente de importações sujeitas ao direito, deve ser examinado o preço provável das importações com indícios de subsídios e o seu provável efeito sobre os preços do produto similar no mercado interno brasileiro.

O efeito das importações sujeitas ao direito compensatório sobre o preço do produto similar nacional no mercado interno brasileiro no período de revisão pode ser avaliado sob três aspectos. Inicialmente, deve ser verificada a existência de subcotação significativa do preço do produto importado em relação ao produto similar no Brasil, ou seja, se o preço internado do produto importado é inferior ao preço do produto brasileiro. Em seguida, examina-se eventual depressão de preço, isto é, se o preço do produto importado teve o efeito de rebaixar significativamente o preço da indústria doméstica. O último aspecto a ser analisado é a supressão de preço, verificada quando as importações sob análise impedem, de forma relevante, o aumento de preço, devido ao aumento de custos, que teria ocorrido na ausência de tais importações.

Haja vista que as importações da Índia representaram [CONFIDENCIAL] % do mercado brasileiro em P5, considerou-se neste momento que os volumes importados do produto objeto originários da Índia não são representativos para fins de determinação do preço provável. Nesse sentido, foi realizada a comparação entre o preço provável das importações do produto objeto de subsídios e o preço do produto similar nacional com base nas exportações da Índia para terceiros mercados sob o código SH que abrange o produto similar.

Para se estimar qual seria o preço provável das importações do produto objeto de subsídios caso essa origem voltasse a exportar filme PET para o Brasil em quantidades representativas, foi utilizada, como opção comparativa, a internalização, no mercado brasileiro, dos preços das exportações praticados pela Índia considerando 4 (quatro) cenários: (a) seus 5 (cinco) maiores compradores (Top 5); (b) seus 10 (dez) maiores compradores (Top 10); (c) para seus compradores na América do Sul; e (d) para o mundo. Ressalte-se que tal análise consta do parecer de início da revisão do direito antidumping aplicado às importações da Índia, que culminou com a publicação da Circular Secex nº 33, de 2020, tendo sido atualizada neste parecer para refletir a disponibilidade de dados referentes ao período de doze meses relativo a P5, pois os dados referentes aos últimos dois meses desse período não estavam disponíveis quando da elaboração do Parecer SDCOM nº 15, de 2020.

Vale ressaltar que, para estes exercícios, foi extraído do sítio eletrônico Trade Map (https://www.trademap.org/) informações da subposição 3920.62 do SH-6 e, ao comparar com a depuração realizada sobre os dados oficiais disponibilizados pela SERFB, verificou que havia um universo considerável de produtos que não fazem parte do escopo desta revisão, denotando-se ainda diferença de preço considerável entre os grupos de importações que estavam dentro e fora do escopo.

Para mitigar os efeitos dessa poluição dentro do código SH da subposição 3920.62, foi elaborada uma proxy com base no preço médio do produto objeto da investigação original da referida subposição durante o período de P1 à P5 daquele procedimento (2009-2013), e comparou sua diferença com o preço médio de toda a subposição no mesmo período, obtendo resultado de referência de [CONFIDENCIAL]% para Índia. Aplicou-se este referencial aos preços médios de exportação da Índia obtidos no TradeMap para o P5 desta revisão, discriminados a seguir.

O valor das exportações em dólar CIF foi então comparado com o preço de venda da indústria doméstica no mercado interno em P5 em dólares. Este preço foi obtido pela razão entre a receita líquida e a quantidade vendida, em quilogramas, líquida de devoluções, no mercado interno no último período de revisão, tendo o mesmo sido convertido para dólares estadunidenses com base na taxa média diária obtida no Banco Central.

8.3.1. Do preço provável da Índia

No que diz respeito à determinação do preço provável da Índia, os preços de exportação foram obtidos a partir do volume e do valor das vendas, em dólares estadunidenses, na condição FOB, em P5, do sítio eletrônico TradeMap, em relação à subposição tarifária 3920.62 do sistema SH, aplicando-se sobre este a proxy explicada no item 8.3.

A fim de se obter o preço na condição CIF internado, foram acrescidos montantes a título de frete e seguro internacional, despesas aduaneiras, AFRMM e Imposto de Importação. No que diz respeito ao frete e seguro internacional, bem como às despesas aduaneiras, tomaram-se empresadas informações utilizadas na revisão de dumping sobre o mesmo produto originário da India, iniciada a partir da publicação da Circular Secex nº 33, de 21 de maio de 2020, publicada no D.O.U. de 22 de maio de 2020. Assim, foram considerados US$[CONFIDENCIAL]/kg a título de frete e seguro internacional, como base no Freight Calculator, e [CONFIDENCIAL]% sobre o valor CIF com relação à despesa aduaneira. Com relação ao imposto de importação, a tarifa normalmente aplicada para filme PET é de 16%, conforme indicado no item 3.3. Foi também inserido o valor de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), aplicando-se o percentual de 25% sobre o frete marítimo estimado importações originárias da Índia, obtendo-se o resultado a seguir:

Preço Médio CIF Internado da Índia e Subcotação

Média 5 maiores compradores*

Média 10 maiores compradores**

Média América do Sul***

Média mundo

(A) Preço FOB (US$/kg)

1,79

1,84

1,88

1,83

(B) Frete Internacional

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

(C) Seguro Internacional (1%)

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

(D) Subtotal PX CIF (A+B+C)

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

(E) Imposto Importação (16%)*(D)

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

(F) AFRMM (25%)

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

(G) Despesas aduaneiras (4,25%)*(D)

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

(H) Total PX CIF internado (D+E+F+G)

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

(I) Preço da Indústria Doméstica (US$/kg)

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

(J) Subcotação (I-H)

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

% (J/I)

9,7%

7,4%

5,4%

7,9%

*Em ordem decrescente de participação: Alemanha (11,9%), Itália (9,3%), Bangladesh (6,8%), Bélgica (5,6%), Espanha (5,0%).

**57,5% de participação sobre total.

***4,4% de participação sobre total, exclusive Brasil.

Verifica-se que os preços práticados pela Índia estariam subcotados em relação ao preço da indústria doméstica em todos os cenários. Entre os preços considerados, o menor preço de exportação FOB foi o do Top 5 (US$ 1,79/kg) e o maior foi aquele praticado para a América do Sul (US$ 1,88/Kg). Além disso, vale registrar que a participação dos 10 maiores compradores representa 57,5% do total exportado pela Índia, sendo que as exportações para os países da América Sul tiveram participação de 4,4% sobre o total.

Depreende-se, portanto, que, na hipótese de a Índia voltar a exportar filme PET a preços semelhantes aos ofertados aos destinos destacados nos cenários apresentados, suas importações entrariam no Brasil a preços subcotados em relação ao preço da indústria doméstica.

8.4. Do impacto das importações a preços com indícios de continuação/retomada de subsídios acionáveis sobre a indústria doméstica

Para fins de determinação de probabilidade de continuação ou retomada de dano à indústria doméstica decorrente de importações sujeitas ao direito compensatório, deve ser examinado o impacto provável das importações sobre a indústria doméstica, avaliado com base em todos os fatores e índices econômicos considerados pertinentes.

Assim, para fins de início desta revisão, buscou-se avaliar, inicialmente, o impacto das importações sujeitas ao direito sobre a indústria doméstica durante o período de revisão. Da análise dos itens 6 e 7 supra, pode-se inferir que o direito compensatório, conjuntamente com o direito antidumping, foi eficaz, tendo neutralizado o dano causado pelas importações originárias da Índia. Isso porque não só tais importações diminuíram em termos absolutos ao longo do período de revisão, como tiveram insignificante participação no mercado brasileiro e representatividade em relação à produção nacional. Diante desse quadro, não se pode concluir que durante o período de revisão a indústria doméstica sofreu dano decorrente de tais importações sujeitas ao direito.

Quanto ao potencial exportador, para fins de início, tomou emprestado informações públicas divulgadas por meio da Circular Secex no 33, de 2020, já mencionada ao longo deste documento, que iniciou a revisão do direito antidumping aplicado às importações de filme PET originárias da China, Egito e Índia. Vale registrar que estas informações divulgadas foram protocoladas pela Terphane no âmbito daquela revisão e tiveram como fonte o sítio eletrônico Trade Map para a subposição 3920.62 e para o período de análise de continuação/retomada de dano. Por economia processual, a peticionária não foi instada a fornecer elementos em sede de informações complementares para a presente revisão de subsídio acionável.

Volume exportado (t) (3920.62 do SH) - origem investigada e maiores exportadores (em número-índice)

Países Exportadores

P1

P2

P3

P4

P5

(A) Índia

110.741

115.093

145.995

179.189

171.867

China

254.759

297.822

358.479

412.110

431.860

Coreia do Sul

169.569

179.732

193.734

214.947

226.142

Alemanha

90.959

128.329

137.074

143.733

149.721

Japão

122.302

112.810

121.180

140.685

136.149

Taipé Chinês

106.444

108.666

121.104

132.139

125.254

Tailândia

87.902

96.468

101.060

116.135

122.498

Estados Unidos

82.381

79.244

92.937

90.654

85.082

Itália

54.774

58.111

67.963

67.518

76.928

Portugal

47.380

51.570

58.594

61.731

93.150

Egito (dados espelho)

14.868

15.079

21.727

17.745

16.456

(E) 10 Maiores + Egito

1.142.079

1.242.924

1.419.847

1.576.586

1.635.107

(F) Mundo

1.490.594

1.806.019

1.972.336

2.175.457

2.240.450

E/F

76,6%

68,8%

72,0%

72,5%

73,0%

A/F

7,4%

6,4%

7,4%

8,2%

7,7%

Com base na tabela apresentada, pode-se notar que a Índia destacou-se como uma das principais exportadoras mundiais de filme PET (SH 3920.62), sendo a terceira maior exportadora em P5, representando 7,7% do total exportado pelo mundo e aproximadamente 4 vezes o mercado brasileiro nesse período. Apesar de o volume exportado pelo país ter se reduzido 4,1% de P4 a P5, houve crescimento significativo de 55,2% de P1 a P5. É importante salientar, contudo, que a subposição do SH-6 em questão também engloba outros produtos que não fazem parte do escopo da revisão.

No que diz respeito à capacidade instalada, a Circular Secex no 33, de 2020, divulgou também que a Índia teria capacidade de aproximadamente [CONFIDENCIAL] toneladas, embora não se tenha detalhes de que se trata de filme de PET de grande ou pequena espessura. Esta capacidade seria capaz de atender quase [CONFIDENCIAL] vezes o mercado brasileiro. Os dados de capacidade do país, segundo a Terphane, foram extraídos da publicação [CONFIDENCIAL] , do ano 2017, que seria o período mais atualizado.

À luz do exposto, concluiu-se, para fins de início da revisão, que há indícios de elevado potencial da Índia para exportar filme PET para o Brasil, caso o direito compensatório em vigor não seja prorrogado, o que poderá ensejar a retomada do dano à indústria doméstica.

8.5. Do efeito provável de outros fatores que não as importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica

Consoante o determinado pelo § 1o do art. 22 do Decreto no 1.751, de 1995, procurou-se identificar outros fatores relevantes, além das importações alegadamente subsidiadas, que possam ter causado o eventual dano à indústria doméstica no período em análise.

8.5.1. Do volume e do preço de importação das demais origens

Com relação às importações das outras origens, recorda-se que, em julho de 2019, ou seja, no último trimestre de P5 desta revisão, foi aplicado direito antidumping sobre as importações de filme pet originárias do Peru e do Bahrein, de forma que o período de análise de dano desta revisão também captura o impacto daquelas importações nos indicadores da indústria doméstica, particularmente em meados de P3 desta revisão, que corresponde em grande parte a P5 daquela investigação original. De P3 para P5, observou-se melhora nos indicadores da indústria doméstica, mas, como notado no item 8.1, os resultados financeiros que a indústria doméstica apresentou em P5 ainda estavam aquém daqueles que ela possuía quando não sofria dano. Em P3, a participação de Peru e Bahrein no total das importações brasileiras de filme PET era de [CONFIDENCIAL] % e, com relação ao mercado brasileiro, atingiu [CONFIDENCIAL]%. Em P5, essa participação caiu para [CONFIDENCIAL]% e [CONFIDENCIAL]%, respectivamente, muito em função da drástica redução das importações originárias do Bahrein, que quase cessaram. As importações originárias do Peru, por outro lado, continuaram sendo as mais relevantes no mercado brasileiro. Dessa forma, essas importações muito provavelmente contribuíram para impedir que o direito antidumping neutralizasse por completo o dano da indústria doméstica.

8.5.2. Impacto de eventuais processos de liberalização das importações sobre os preços domésticos

Não houve alteração da alíquota do Imposto de Importação de 16% aplicada às importações brasileiras de filme PET no período de investigação de indícios de retomada dano, conforme se mostrou no item 3.3.

Para o Egito, origem objeto da revisão do direito antidumping concomitantemente à da Índia, por meio do Decreto no 9.229, de 6 de dezembro de 2017, foi internalizado Acordo de Livre Comércio com o Mercosul com reduções tarifárias de 10% ao ano. Em P5, a alíquota correspondente seria de 13,07%. Apesar disso, não houve importações originárias deste país.

8.5.3. Contração na demanda ou mudanças nos padrões de consumo

No que concerne o mercado brasileiro, houve expansão da demanda em todos os períodos, exceto de P4 para P5. Ao longo do período, de P1 a P5, o mercado aumentou 27,1%. Aliás, o mercado de P5 foi maior do que em todos os períodos da investigação original, de modo que não se pode considerar que tenha havido contração na demanda na análise de outros fatores causadores de dano à indústria doméstica durante o período de revisão.

Com relação ao padrão de consumo de filmes PET, sabe-se que não houve mudanças nesse padrão que ensejassem qualquer tipo de prejuízo à indústria doméstica.

8.5.4. Práticas restritivas ao comércio de produtores domésticos e estrangeiros e a concorrência entre eles

Não foram identificadas práticas restritivas ao comércio de filme PET pelos produtos domésticos e estrangeiros, nem fatores que afetassem a concorrência entre eles.

Vale registrar que, conforme item 5.3 da Circular no 33, de 2020, referente ao início de revisão de direito antidumping de filmes PET, há imposições de medidas de defesa comercial por outros países que abarcam o produto objeto desta revisão de medidas compensatórias. Com relação aos produtos originários da Índia, encontram-se vigentes medidas compensatórias aplicadas pela União Europeia desde 2019, pelos Estados Unidos desde 2002 e pela Turquia desde 2009. Há também medidas antidumping vigentes aplicadas pela Coreia do Sul em 2008 e pelos Estados Unidos em 2002 aos filmes PET originários da Índia.

Ademais, há medidas antidumping aplicadas pela Coreia do Sul e pelos Estados Unidos desde 2008 sobre filmes PET originários da China.

8.5.5. Progresso tecnológico

Não foi identificada evolução tecnológica que pudesse resultar na preferência pelo produto importado em detrimento ao nacional. O produto importado e o fabricado no Brasil são, portanto, concorrentes entre si, disputando o mesmo mercado.

8.5.6. Desempenho exportador

Quanto ao desempenho exportador, constatou-se que o volume se manteve basicamente estável ao longo do período de análise. De P1 para P5, as exportações cresceram apenas 0,2%. Já a participação delas nas vendas totais caiu, pois as vendas no mercado interno cresceram significativamente. Em P1 a participação era de [CONFIDENCIAL]% e em P5 declinou para [CONFIDENCIAL]%. Não houve, contudo, efeito negativo sobre os custos fixos, pois a produção da indústria doméstica, puxada pelas vendas ao mercado interno, cresceu 26,1%. Por último, o volume exportado em P5 desta revisão foi maior do que durante todos os períodos da investigação original.

8.5.7. Produtividade da indústria doméstica

A produtividade da indústria doméstica, calculada como o quociente entre a quantidade produzida e o número de empregados envolvidos na produção no período, tampouco pode ser considerada um fator de dano. Considerando os extremos do período de análise, de P1 a P5, registrou aumento de 7,6%. Ademais, a produtividade alcançada em P5 foi maior do que em todos os períodos da investigação original.

8.5.8. Consumo cativo

Não houve consumo cativo no período, não podendo, portanto, ser considerado como fator de análise de continuação ou retomada dano.

8.5.9. Importações e revenda do produto importado pela indústria doméstica

No período em análise, não houve consumo cativo, havendo em P5 operações de importação ([CONFIDENCIAL] t) e revenda de ([CONFIDENCIAL] t) do produto objeto da revisão por parte da indústria doméstica, representando [CONFIDENCIAL] e %, respectivamente, das vendas do produto similar de fabricação própria da indústria doméstica no mercado interno. Diante da baixa representatividade, não poderiam ter tido influência negativa significativa nos indicadores da indústria doméstica.

8.6. Da conclusão sobre a probabilidade de continuação/retomada do dano

Concluiu-se que, para fins de início desta revisão, há indícios suficientes de que, caso o direito compensatório não seja prorrogado, as exportações da Índia para o Brasil do produto objeto desta revisão, beneficiadas provavelmente por subsídios acionáveis, serão retomadas em volumes substanciais, tanto em termos absolutos quanto em relação à produção nacional e ao mercado brasileiro, e a preços menores do que os da indústria doméstica.

Em face de todo o exposto, pode-se concluir, para fins de início desta revisão, pela existência de indícios suficientes de que, caso o direito compensatório não seja prorrogado, haverá retomada do dano à indústria doméstica decorrente das importações objeto da revisão.

9. DA RECOMENDAÇÃO

Tendo sido verificada a existência de indícios suficientes da probabilidade de continuação/retomada de concessão de subsídios acionáveis a seus produtores/exportadores de filme PET nas exportações para o Brasil e de retomada de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, recomenda-se o início da revisão.

De acordo com o disposto no art. 35 do Decreto no 1.751, de 1995, o período de investigação da existência de subsídios acionáveis será composto pelos doze meses que se estendem de outubro de 2018 a setembro de 2019 e o período de investigação da existência de indícios de retomada do dano compreenderá cinco anuênios de outubro de 2014 a setembro de 2019.

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