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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/04/2020 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 31

Órgão: Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados

CIRCULAR Nº 599, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Estabelece as regras de homologação dos sistemas de registro e de credenciamento das entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, alíneas "b", "f" e "g" do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, considerando a Resolução CNSP n° 381, de 04 de março de 2020, e considerando o que consta do Processo SUSEP n° 15414.626068/2019-47, resolve:

Art. 1º Estabelecer as regras de homologação dos sistemas de registro e de credenciamento das entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.

CAPÍTULO I

DOS REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO

Art. 2º Para o credenciamento na Susep, as entidades registradoras devem atender aos seguintes requisitos mínimos:

I - observar padrões técnicos, em linha com os Princípios para Infraestruturas do Mercado Financeiro do Bank for International Settlements (BIS), aplicáveis a repositórios de transações, inclusive no que diz respeito à segurança, à governança e à continuidade de negócios;

II - assegurar à Susep o acesso integral às informações mantidas por si ou por terceiros por elas contratados para realizar atividades relacionadas com o registro de operações;

III - estar constituída sob a forma de sociedade anônima;

IV - possuir Patrimônio Líquido mínimo de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

V - assegurar às supervisionadas pela Susep, participantes do sistema, o acesso a informações claras e objetivas, que lhes permitam identificar os riscos em que incorram nos sistemas que utilizem;

VI - firmar Termo de Adesão com a Susep;

VII - possuir estatuto social compatível com as atividades de registro de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros ou com atividades típicas de infraestrutura de mercado financeiro.

VIII - possuir infraestrutura operacional com adequado nível de segurança e confiabilidade, dispondo de planos de contingência e de recuperação capazes de assegurar o funcionamento estável do ambiente;

IX - contar com pessoal técnica e administrativamente capacitado, que lhe possibilite o pleno atingimento de seu objeto social;

X - contar, como responsáveis por sua administração, com profissionais de reconhecida competência técnica na matéria, com autonomia de gestão, nos termos de seu contrato ou estatuto social;

XI - possuir critérios públicos, objetivos e claros de acesso aos sistemas de registro, possibilitando ampla participação, admitidas restrições com enfoque, sobretudo, na contenção de riscos;

XII - possuir estrutura organizacional e administrativa efetiva e transparente, de modo a possibilitar, inclusive, a avaliação do desempenho dos administradores e contemplar os interesses dos participantes;

XIII - adotar todos os procedimentos necessários para assegurar a tempestividade da prestação de informações nos termos exigidos pela Susep.

§ 1º O credenciamento de que trata o caput deve ser renovado, no mínimo, a cada quatro anos.

§ 2º O Termo de Adesão, de que trata o inciso VI do caput deste artigo, será elaborado especificamente para o credenciamento de entidades registradoras e nele, no mínimo, serão definidos:

I - os mecanismos que assegurem a interoperabilidade com os demais sistemas de registro homologados pela Susep;

II - a previsão de fornecimento de relatórios periódicos e informações à Susep, por meio de ferramenta de exploração de dados;

III - a previsão de implantação de mecanismos de validação dos registros submetidos;

IV - a previsão de notificação à Susep de desvios reiterados das entidades supervisionadas e de operações atípicas; e

V - a política de segurança e sigilo na proteção de dados e informações.

§ 3º A Susep disponibilizará o Termo de Adesão de que trata o inciso VI do caput deste artigo no seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores.

§ 4º Os planos de contingência e de recuperação de que trata o inciso VIII do caput, necessários à continuidade dos serviços na hipótese de falhas de equipamentos ou programas de computador, ou de interrupção, por qualquer razão, do fornecimento de energia elétrica, dos serviços de telecomunicação ou de qualquer outro insumo, obrigatoriamente incluem:

I - utilização de serviços de processamento em nuvem ou de centro de processamento próprio ou terceirizado, respeitando as regras de disponibilidade e desempenho homologadas pela Susep; e

II - a previsão de procedimentos de emergência, no caso de simultâneo impedimento dos centros de processamento principal e secundário.

CAPÍTULO II

DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO

Art. 3º O pedido de credenciamento de entidade registradora deve ser encaminhado à Susep e instruído com, no mínimo, a seguinte documentação:

I - estatuto social da entidade registradora;

II - sumário executivo, contendo descrição das estruturas operacional e administrativa, dos mecanismos de governança corporativa e dos sistemas de controles internos;

III - comprovação de atendimento ao limite de patrimônio líquido mínimo definido no inciso IV do art. 2º desta Circular;

IV - demonstrações financeiras auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), relativo ao último exercício social encerrado, se houver;

V - relação dos administradores e funcionários técnicos responsáveis diretamente pelas atividades desenvolvidas nos sistemas de registro, com indicação de formação acadêmica, experiência profissional e qualificação técnica;

VI - sumário executivo de suas políticas de sigilo de dados e de segurança cibernética e declaração que essas políticas estão em conformidade à legislação e regulação vigentes; e

VII - autorização para a SUSEP realizar visitas técnicas, a qualquer tempo, para confirmação dos requisitos técnicos exigidos para credenciamento e para homologação.

Parágrafo único. O pedido mencionado no caput deve ser assinado pelo presidente da entidade solicitante, acompanhado de declaração firmada de que a entidade atende aos requisitos mínimos de credenciamento definidos no art. 2º desta Circular.

CAPÍTULO III

DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO

Art. 4º O pedido de homologação de sistema de registro deve ser encaminhado à Susep e instruído com, no mínimo, a seguinte documentação:

I - manual de uso do sistema a ser homologado;

II - evidência de teste que comprove o atendimento das regras de registro das operações definidas nas normas em vigor;

III - documento de arquitetura de solução;

IV - relatório técnico contendo descrição detalhada:

a. dos procedimentos de conciliação;

b. dos mecanismos e salvaguardas adotados pelo sistema para administração do risco operacional; e

c. das regras de disponibilidade e desempenho do sistema.

V - declaração, firmada pelo presidente da entidade registradora, de que o sistema atende aos requisitos mínimos para homologação;

VI - ato de designação de responsável técnico pela atividade de registro das operações; e

VII - autorização à Susep para acesso a dados registrados no sistema a ser homologado.

Parágrafo único. Alterações relevantes nos itens descritos no relatório técnico e no manual de uso devem ser comunicados à Susep antes de sua entrada em vigor, sem a necessidade de autorização prévia, mas sujeitas à determinação de ajustes a qualquer tempo.

CAPÍTULO IV

DA ANÁLISE DA SUSEP

Art. 5º A Susep, durante o processo de homologação, poderá realizar testes de aceite funcionais e não funcionais no sistema a ser homologado, nos termos definidos no Plano de Homologação.

Parágrafo único. A Susep disponibilizará o Plano de Homologação no seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores.

Art. 6º A Susep, no âmbito dos processos de análise do pedido de credenciamento e de homologação, poderá:

I - solicitar documentos e informações adicionais que julgar necessários; e

II - convocar os administradores e funcionários técnicos para a prestação de esclarecimentos adicionais.

Art. 7º Os processos de credenciamento e de homologação serão considerados regularmente instruídos quando toda a documentação necessária, bem como as informações pertinentes, forem integralmente apresentadas à Susep.

§ 1º A Susep poderá arquivar os processos de pedido de credenciamento e de homologação quando não forem atendidas as solicitações de apresentação de documentos e de prestação de informações adicionais, no prazo por ela determinado.

§ 2º Na hipótese de arquivamento dos processos de pedido de credenciamento e de homologação, deverão ser formulados novos pedidos, instruídos com toda documentação requerida atualizada.

Art. 8º A Susep poderá indeferir os pedidos de credenciamento ou de homologação caso verifique:

I - circunstância que possa afetar a reputação dos administradores da entidade registradora;

II - falsidade ou discrepância nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução dos processos;

III - especificamente no pedido de credenciamento, não atendimento aos requisitos técnicos definidos no art. 2º e não adesão ao Termo de Adesão com a Susep; e

IV - especificamente no pedido de homologação, inadequação técnica do sistema de registro.

Art. 9º A Susep comunicará à entidade registradora o resultado das análise dos pedidos de credenciamento e de homologação de que trata esta Circular.

Parágrafo único. No caso de indeferimento de pedido, a Susep informará a motivação e concederá prazo à entidade interessada, não inferior a cinco dias, para apresentação de pedido de reconsideração com as devidas justificativas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O credenciamento de que trata esta Circular poderá ser cancelado caso seja constatada, a qualquer tempo:

I - inobservância relevante ou reiterada dos requisitos mínimos estabelecidos nesta Circular;

II - falsidade ou grave omissão nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução do processo; ou

III - situações que possam afetar a reputação da entidade registradora ou de seus administradores.

§ 1º Previamente ao cancelamento de que trata o caput, a Susep instaurará procedimento administrativo específico, contendo as motivações para o cancelamento e notificando a entidade interessada para se manifestar sobre a intenção de cancelamento.

§ 2º No caso previsto no inciso II do caput, o responsável será notificado, no endereço fornecido à Susep, para manifestar-se em relação a irregularidade apurada.

§ 3º Caso o responsável pela falsidade ou grave omissão não for encontrado no endereço fornecido à Susep, ele será notificado por edital.

Art. 11. Esta Circular entra em vigor em 1º de abril de 2020.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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