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CIRCULAR Nº 560, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/11/2017 | Edição: 215 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Ministério da Fazenda/SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR Nº 560, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre as regras e os critérios paraoperação das coberturas do seguro de LucrosCessantes, e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIADE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma dodisposto nas alíneas "b" e "c" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21de novembro de 1966, e considerando o que consta do ProcessoSUSEP nº 15414.606602/2017-37, resolve:

Art. 1º Estabelecer as regras e os critérios para a operaçãodas coberturas oferecidas nos planos de seguro de Lucros Cessantes.

Parágrafo único. Entende-se por seguro de Lucros Cessantesaquele em que o segurado contrata pelo menos uma das coberturasbásicas previstas no Capítulo II do Anexo a esta Circular.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2018, as sociedadesseguradoras não poderão comercializar novos contratos de seguro deLucros Cessantes em desacordo com as disposições desta Circular.

§ 1º Os planos de seguro de Lucros Cessantes atualmente emcomercialização deverão ser adaptados a esta Circular até a dataprevista no caput.

§ 2º Os contratos em vigor devem ser adaptados a estaCircular na data das respectivas renovações, quando o fim de suavigência for posterior à data prevista no caput.

§3º A partir da publicação desta Circular, novos planos submetidosà análise já deverão estar adaptados às suas disposições.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação,ficando revogadas as seguintes Portarias e Circulares: PortariaDNSPC nº 17/63, de 11 de junho de 1963, Portaria DNSPC nº9/64, de 7 de fevereiro de 1964, Portaria DNSPC nº 34/64, de 3 deagosto de 1964, Portaria DNSPC nº 35/64, de 3 de agosto de 1964,Portaria DNSPC nº 40/64, de 10 de setembro de 1964, CircularSUSEP nº 56/70, de 20 de outubro de 1970, Circular SUSEP nº 6/71,de 18 de março de 1971, Circular SUSEP nº 49/71, de 11 de novembrode 1971, Circular SUSEP nº 12/72, de 26 de janeiro de 1972,Circular SUSEP nº 29/72, de 5 de junho de 1972, Circular SUSEP nº36/73, de 24 de outubro de 1973, Circular SUSEP nº 27/74, de 26 dejulho de 1974, Circular SUSEP nº 46/77, de 8 de julho de 1977,Circular SUSEP nº 21/78, de 13 de março de 1978, Circular SUSEPnº 24/88, de 28 de dezembro de 1988, Circular SUSEP nº 26/88, de28 de dezembro de 1988 e Circular SUSEP nº 28/91, de 26 denovembro de 1991.

PAULO DOS SANTOS

ANEXO

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Consideram-se, para efeitos desta Circular, as seguintesdefinições:

I - despesas fixas: são as despesas próprias do negócio dosegurado que não guardam proporção direta com o movimento denegócios, podendo perdurar integral ou parcialmente, após a ocorrênciade evento coberto.

II - lucro líquido: é o resultado diretamente gerado pelasatividades operacionais do segurado, antes da provisão para impostode renda e após a dedução de todas as despesas operacionais, inclusivedepreciações, amortizações e despesas financeiras líquidas(despesas financeiras menos receitas financeiras), não computados osresultados obtidos de empresas controladas e coligadas, as receitas edespesas não operacionais e a atualização monetária do balanço. Seporventura as receitas financeiras superarem as despesas financeiras,o excedente verificado será desprezado.

III - lucro bruto: é a soma do lucro líquido com as despesasfixas ou, na falta do lucro líquido, é o valor das despesas fixas menosos prejuízos decorrentes das operações do segurado.

IV - receita bruta: é o valor das vendas líquidas da produçãodespachada aos clientes, menos os custos de todas as matérias-primas,materiais e insumos usados na produção, deduzindo-se ainda os custosde transporte e, salvo estipulação expressa, aqueles relativos àmão-de-obra direta e seus encargos, acrescidos de todas as outrasreceitas derivadas de suas operações.

V - período indenitário: é o tempo previsto para a retomadadas atividades do segurado. O início do período indenitário coincidecom a data da ocorrência do sinistro e seu término ocorre: quando dareconstrução ou reparo do bem sinistrado; quando da recuperação domovimento de negócios ou do ritmo normal das atividades; ou ainda,se ocorrer primeiro, na data em que terminar o tempo previsto eestabelecido na apólice. Pode-se estipular período indenitário únicopara todas as coberturas de danos materiais que deram origem àparalisação total ou parcial das atividades do segurado ou, alternativamente,distintos períodos indenitários para as diferentes coberturasde danos materiais, levando em consideração a extensão dosdanos causada por cada evento.

Parágrafo único. As definições apresentadas neste artigo podemser adaptadas nos planos de seguro conforme o tipo de atividadedo segurado.

CAPÍTULO II

DAS COBERTURAS BÁSICAS DE LUCROS CESSANTES

Art.2º O objetivo do seguro de Lucros Cessantes é garantiruma indenização pelos prejuízos resultantes da interrupção ou perturbaçãono movimento de negócios do segurado, causada pela ocorrênciade eventos discriminados na apólice.

Art. 3º O seguro de Lucros Cessantes deve ser contratadooptando-se por pelo menos uma das seguintes coberturas básicas:

I - perda de lucro bruto;

II - perda de lucro líquido;

III - perda de receita bruta;

IV - despesas fixas.

CAPÍTULO III

DAS COBERTURAS ADICIONAIS

Art. 4º Na estruturação de seus planos de seguro, as sociedadesseguradoras poderão prever coberturas adicionais, desde queos riscos cobertos estejam diretamente relacionados com o ramo deLucros Cessantes e não sejam típicos de outros ramos.

Parágrafo único. A SUSEP poderá determinar a exclusão dequalquer cobertura do plano de seguro, se não for compatível com oramo de Lucros Cessantes.

Art. 5º A critério da sociedade seguradora, determinada coberturaadicional poderá ser oferecida em conjunto com uma dascoberturas básicas descritas no art. 3º deste Anexo, sob o mesmolimite máximo de indenização.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º As condições contratuais deverão apresentar glossárioespecífico do produto, com a definição dos termos técnicos utilizadosque sejam característicos do ramo Lucros Cessantes.

Art. 7º A estruturação das condições contratuais e da notatécnica atuarial deverá obedecer à regulamentação em vigor no que serefere aos seguros de danos, observado o disposto nesta Circular.

PAULO DOS SANTOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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