Publicador de Conteúdos e Mídias

CIRCULAR Nº 5, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/02/2021 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior

CIRCULAR Nº 5, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63, e tendo em vista o que consta do processo MDIC/Secex 52272.004363/2020-70, referente à revisão de medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX no57, de 19 de junho de 2015, aplicada às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, comumente classificadas no subitem 4009.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália, decide:

1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 82, de 10 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. de 11 de dezembro de 2020:

Disposição legal - Decreto no 8.058, de 2013

Prazos

Datas previstas

art.59

Encerramento da fase probatória da investigação

03/03/2021

art. 60

Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos

23/03/2021

art. 61

Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final

22/04/2021

art. 62

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo

12/05/2021

art. 63

Expedição, pela SDCOM, do parecer de determinação final

01/06/2021

LUCAS FERRAZ

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa