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CIRCULAR Nº 23, DE 31 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/04/2021 | Edição: 61-E | Seção: 1 - Extra E | Página: 11

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior

CIRCULAR Nº 23, DE 31 DE MARÇO DE 2021

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo SEI/ME 19972.100028/2021-10 e da Nota Técnica nº 13/2021/CGMC/SDCOM/SECEX, de 26 de março de 2021, que consta do processo SEI/ME 19972.100588/2021-74, elaborada pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público - SDCOM desta Secretaria, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de reconsideração interposto pela Braskem S.A., objeto do processo SEI Economia nº 19972.100028/2021-10, em face da Circular Secex nº 84, de 23 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2020, que encerrou a revisão da medida antidumping sem prorrogação da referida medida relativa à Coreia do Sul, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica de corrente da prática de dumping nas exportações da Coreia do Sul para o Brasil de resinas de polipropileno, classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Art. 2º Encaminhar o pleito da Braskem, na forma de recurso administrativo, à autoridade superior, nos termos do parágrafo 1odo artigo 56 da Lei no 9.784, de 29 janeiro de 1999.

LUCAS FERRAZ

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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