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CIRCULAR Nº 14, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/02/2021 | Edição: 36 | Seção: 1 | Página: 46

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior

CIRCULAR Nº 14, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX no 52272.004054/2019-66, referente à revisão da medida antidumping aplicada às chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens 3701.30.21 e 3701.30.31 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América e da União Europeia (incluindo o Reino Unido), instituída pela Resolução CAMEX no 9, de 4 de março de 2015, e

Considerando a Circular SECEX no74, de 29 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 4 de novembro de 2020, que retomou a contagem dos prazos após a suspensão por dois meses da revisão de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set mencionada no caput, determinada por meio da Circular SECEX no13, de 4 de março de 2020, publicada no D.O.U. de 5 de março de 2020; a Circular SECEX no2, de 7 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 8 de janeiro de 2021, que tornou públicos os novos prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013; e a posterior prorrogação, para 8 de fevereiro de 2021, do prazo regulamentar para a submissão das manifestações sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos previstos pelo art. 60 do Decreto no8.058, de 2013, decide:

Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão em comento, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 13, de 4 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 5 de março de 2020.

Disposição legal - Decreto no 8.058, de 2013

Prazos

Datas previstas

art. 61

Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final

01/03/2021

art. 62

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo

22/03/2021

art. 63

Expedição, pela SDCOM, do parecer de determinação final

05/04/2021

LUCAS FERRAZ

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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