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CIRCULAR Nº 13, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/02/2021 | Edição: 36 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior

CIRCULAR Nº 13, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos temos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e da Portaria SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020, e tendo em vista o que consta dos Processos SECEX 52272.004581/2020-12 e SEI/ME 19972.101223/2020-86 (público) e 19972.101224/2020-21 (confidencial) e dos Pareceres SDCOM nº 8 e SEI nº 2.469/2021/ME, de 12 de fevereiro de 2021, ambos elaborados pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público - SDCOM desta Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90, 7607.19.90 da Nomenclatura Comum de Mercosul - NCM, originárias da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide:

1. Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo I.

2. Tornar públicas as conclusões preliminares da avaliação de interesse público, nos termos do Anexo II.

3. Prorrogar por até oito meses, a partir de 29 de maio de 2021, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio, usualmente classificados nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX no46, de 28 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 29 de julho de 2020, nos termos dos arts. 5oe 72 do Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013.

LUCAS FERRAZ

ANEXO I

1. DA INVESTIGAÇÃO

1.1. Da petição

Em 30 de abril de 2020, a Associação Brasileira do Alumínio (ABAL), doravante também denominada ABAL ou somente peticionária, protocolou, por meio do Sistema DECOM Digital (SDD), petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de produtos laminados de alumínio (chapas, tiras e folhas); de qualquer espessura e de qualquer largura; com ou sem revestimento, qualquer que seja ele; fabricados com qualquer liga de alumínio ou de alumínio não ligado; de qualquer forma e comercializados sob quaisquer formatos; contendo ou não núcleo de polietileno (chamados painéis compostos ou ACM), quando originários da China.

A autoridade investigadora, no dia 22 de maio de 2020, solicitou à peticionária, com base § 2odo art. 41 do Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição. Diante do prazo de resposta, a peticionária solicitou sua prorrogação, a qual foi concedida, observando-se o art. 194 do Decreto no8.058, de 2013. Em 8 de junho de 2020, as informações solicitadas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público foram apresentadas tempestivamente.

Adicionalmente, tendo em vista a identificação de erro material nos dados reportados a título de capacidade instalada na petição e informações complementares, a peticionária protocolou manifestação voluntária no dia 6 de julho de 2020, reconhecendo o equívoco e apresentando correção ao cálculo de capacidade, mais especificamente à capacidade instalada efetiva da empresa Novelis do Brasil Ltda. em P1, referente a sua linha de produção de Pindamonhangaba-SP.

1.2. Da notificação ao governo do país exportador

Em 24 de julho de 2020, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto no8.058, de 2013, o governo da China foi notificado da existência de petição devidamente instruída, protocolada no SDD, com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o presente processo.

1.3. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição

A ABAL é uma associação que reúne os produtores de alumínio primário, empresas transformadoras de alumínio, consumidoras de produtos de alumínio, fornecedores de insumos, prestadores de serviços, comerciantes e recicladores do metal. Segundo informações apresentadas na petição, foi possível apurar que as empresas Arconic Indústria e Comércio de Metais Ltda. (Arconic), Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) e Novelis do Brasil Ltda. (Novelis) seriam as principais produtoras nacionais de laminados de alumínio, responsáveis, conjuntamente, por cerca de 70,5% da produção nacional no período de investigação de dumping.

De acordo com informações constantes da petição de início e da resposta ao ofício de informações complementares, existiriam três outras principais empresas produtoras de laminados de alumínio no Brasil: Tramontina Farroupilha Cutelaria S.A., Laminação de Metais Paulista Ltda. e Alcast Do Brasil Ltda, as quais representariam, conjuntamente, 29,5% da produção nacional, e cuja produção teria alcançado [RESTRITO] t durante o período de investigação de dumping.

Com vistas a ratificar essa informação, foram enviadas comunicações às empresas Tramontina Farroupilha Cutelaria S.A., Laminação de Metais Paulista Ltda. e Alcast Do Brasil Ltda., conforme indicação da peticionária de outras produtoras nacionais de laminados de alumínio.

Em resposta, a Alcast Do Brasil Ltda. forneceu os dados referentes a produção anual e vendas para o mercado interno, de 2015 a 2019, em toneladas. Por sua vez, as empresas Tramontina Farroupilha Cutelaria S.A. e Laminação de Metais Paulista Ltda. não apresentaram resposta à consulta efetuada.

As informações apresentadas pela Alcast Do Brasil Ltda. indicam que a empresa aumentou consideravelmente sua produção e volume de vendas de produtos de fabricação própria no mercado interno entre 2015 (P1) e 2019 (P5). Quando comparada sua produção em relação à produção nacional total de laminados de alumínio estimada pela ABAL, apurou-se que a Alcast participou com [RESTRITO] % da produção nacional total do produto similar em P5.

A metodologia utilizada para estimar a produção das outras produtoras nacionais do produto similar partiu de informações constantes nos anuários estatísticos da indústria do alumínio, elaborados pela própria ABAL em consulta aos produtores do setor. Foi explicado que os montantes de produção são calculados a partir dos dados de vendas internas informados pelas empresas, sendo acrescido o volume de vendas externas apurado com base nas estatísticas oficiais disponibilizadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (posições 7606 e 7607 da NCM), as quais são trabalhados diretamente pela ABAL, considerando o peso de alumínio dos produtos. Tendo em vista que parte significativa dessa produção é voltada para o segmento de chapas utilizadas na fabricação de latas de alumínio para bebidas, item excluído do escopo, foi necessário expurgar a produção desses laminados do total apurado. Para tanto, utilizou-se como parâmetro o volume total de laminados de alumínio produzido pela [CONFIDENCIAL] para o segmento de embalagens de bebida em lata, uma vez que seria a única produtora nacional do produto em questão.

A metodologia apresentada pela peticionária foi considerada razoável uma vez que levou em consideração dados primários reportados pelas empresas do setor de alumínio, compilados em anuários publicados pela associação. O anuário, que utiliza dados de venda para projetar a produção, constitui-se na melhor informação razoavelmente disponível à peticionária para estimar a produção nacional de laminados de alumínio, para fins do início da investigação, haja vista que duas das três empresas indicadas como possíveis produtoras não responderam à consulta realizada pela autoridade investigadora. Sendo assim, nos termos do art. 37 do Decreto no8.058, de 2013, considerou-se que a petição foi apresentada pela ABAL, em nome da indústria doméstica, que representou 70,5% da produção nacional de laminados de alumínio no período de investigação da prática de dumping (2019).

1.3.1. Das manifestações acerca da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição

Em documento apresentado em 28 de setembro de 2020, cujo cerne seria a exclusão do ACM do escopo da investigação, a Day Brasil S/A. pontuou que mesmo que a autoridade investigadora postulasse pela conservação desses painéis como produto objeto da investigação, sua manutenção não seria possível em decorrência da "ausência de representatividade da indústria doméstica". Assim, para a importadora, a indústria doméstica definida na presente investigação não produz o ACM e outras empresas que confeccionariam o produto não teriam subscrito ou apoiado a petição que iniciou a investigação em questão. Portanto, a indústria doméstica não englobaria e tampouco representaria os fabricantes do produto doméstico similar ao ACM, em descumprimento do art. 34 do Regulamento Brasileiro.

Ao transcrever o art. 34 do Regulamento Brasileiro, a Day Brasil comentou que o primeiro passo, após a definição do escopo da investigação, seria definir quais empresas se enquadrariam como produtoras nacionais e se o escopo abarcar os painéis de ACM, "então o produto similar doméstico também deve incluir o ACM produzido nacionalmente". Entretanto, apontou-se que a Circular de Início considerou como produtoras nacionais empresas que não confeccionariam o ACM. A empresa citou então três produtoras brasileiras de ACM, quais sejam: Projeto Alumínio Ltda., Alucomaxx Brasil - Indústria e Comércio de Revestimentos Ltda., e Alukroma - Indústria e Comércio Ltda e anexou aos autos os catálogos dessas respectivas empresas que comprovariam essa produção.

Ao citar as produtoras nacionais de ACM, a Day Brasil destacou que no âmbito da investigação, mais especificamente em relação aos trâmites que antecederam o início da investigação, tais empresas que fabricariam o ACM não teriam sido consultadas para fins de averiguação da representatividade da indústria doméstica. Ademais, foi apontado que as fabricantes de ACM citadas apenas foram notificadas, quando do início da investigação, na qualidade de importadoras de laminados de alumínio.

A importadora apontou que a ABAL havia reconhecido que o ACM seria "produzido por outras empresas no Brasil, que importam chapas de alumínio para fabricar o produto". Ademais, disse ser:

compreensível que a indústria doméstica afirme que estas chapas importadas pelos fabricantes nacionais de ACM "também estão abrangidas pelo escopo", mas é inconcebível que pretenda incluir no mesmo escopo o ACM importado, que concorre com o produto dessas outras indústrias que fabricam o ACM domesticamente e não integram a indústria doméstica!

Assim, foram apresentadas considerações no sentido de que estando o ACM contido no escopo da investigação, seria imprescindível, de acordo com a Day Brasil, que as fabricantes nacionais de ACM fossem peticionárias e integrassem o conceito de indústria doméstica, de forma a atender o disposto no art. 34 do Regulamento Brasileiro. Em não tendo sido respeitada essa condição seria impossível o prosseguimento da investigação considerando as importações de painéis de ACM. Foi destacado, ademais, que a ausência das indústrias nacionais de ACM na definição de indústria doméstica tornaria inviável uma determinação de dano e nexo causal entre as importações de ACM e o desempenho da indústria nacional do produto similar (ACM fabricado nacionalmente).

Em 13 de outubro de 2020, a empresa Bold apresentou seus comentários em resposta ao ofício de comentários à proposta de CODIP da Texbros, cujo teor será apresentado no item 2.2.1 , e destacou que eventual investigação de dumping sobre as importações brasileiras de ACM tornaria mandatória a participação das fabricantes brasileiras do produto (Projeto Alumínio Ltda., Alucomaxx Brasil - Indústria e Comércio de Revestimentos Ltda. e Alukroma - Indústria e Comércio Ltda.) como indústria doméstica, em atendimento ao artigo 34 do Decreto Antidumping. Nesse sentido, asseverou a importadora que o escopo do produto objeto da investigação e a definição da indústria doméstica possuiriam "vícios graves, que afrontam diretamente os arts. 10 e 34 do Decreto Antidumping".

1.3.2. Dos comentários da SDCOM acerca das manifestações

Cumpre mencionar que, em momento prévio ao início de qualquer investigação de defesa comercial, a autoridade investigadora empreende seu melhor esforço no sentindo de identificar quem seriam os produtores brasileiros do similar nacional para assim obter informações sobre a produção e o mercado nacional desse bem. Nesse sentido, por representar a primeira e mais razoável escolha de quem poderia fornecer tais informação à autoridade investigadora, é de costume oficiar a entidade de classe correspondente e solicitar tais informações. Na presente investigação, a própria peticionária, a ABAL, consiste na entidade de classe que representa o setor, de forma que buscou-se a validação dos dados relativos às empresas por ela indicadas.

Após o início da investigação, no entanto, foram apresentadas manifestações por diversas partes interessadas em relação à representatividade e à composição da indústria doméstica, conforme consta do item 1.3.1, principalmente pela ausência de produtoras de painéis compostos de alumínio (ACM) no rol das produtoras nacionais. A esse respeito, reitera-se que a consulta prévia aos outros produtores nacionais integra os procedimentos prévios ao início da investigação, sendo balizado pelas informações constantes da petição. Nesse sentido, uma vez iniciada a investigação, é possível que novos produtores sejam identificados, cabendo à autoridade a atualização do cenário de produção nacional do produto similar e das considerações acerca da representatividade da indústria doméstica.

Cumpre ainda salientar que a própria delimitação do escopo da investigação, ao ser submetida ao contraditório das partes interessadas, pode ser revisto, o que de fato ocorreu na presente investigação, conforme esclarecimentos constantes do item 2.1.7. A discussão acerca de alegado vício formal decorrente da ausência de consulta às empresas fabricantes de ACM perde, portanto, o objeto, sendo mantida a representatividade da indústria doméstica, conforme apurada para fins de início da investigação.

1.4. Do início da investigação

Considerando o que constava do Parecer SDCOM no23, de 28 de julho de 2020, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de dumping nas exportações de laminados de alumínio da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da investigação.

Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada em 29 de julho de 2020, por meio da publicação no Diário Oficial da União (D.O.U.) da Circular SECEX no46, de 28 de julho de 2020.

1.5. Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações às partes

Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto no8.058, de 2013, foram notificados acerca do início da investigação, além da peticionária, os produtores nacionais que compõem a indústria doméstica, os outros produtores nacionais, os produtores/exportadores da China, os importadores brasileiros identificados por meio dos dados oficiais de importação fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB), e o governo da China. Nas notificações foi encaminhado endereço eletrônico no qual pôde ser obtida a Circular SECEX no46, de 28 de julho de 2020.

Considerando o § 4oart. 45 do Regulamento Brasileiro, encaminhou-se, aos produtores/exportadores chineses e ao governo da China, o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à investigação, bem como suas informações complementares.

Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto no8.058, de 2013, foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência, em conformidade com a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994.

1.6. Do pedido de habilitação

Além de importadores e produtores/exportadores identificados como partes interessadas conforme o Anexo I deste documento, solicitaram habilitação outras empresas e entidades conforme especificado na sequência.

Em 17 de agosto de 2020, a China Nonferrous Metals Industry Association (CNIA) solicitou habilitação como parte interessada da investigação com base no inciso "III" do § 2odo art. 45 do Decreto no8.058, de 2013. Em 25 de agosto de 2020, emitiu-se comunicação informando que determinados documentos protocolados pela CNIA não haviam sido anexados aos autos. A recusa foi justificada pelo fato de os referidos documentos não terem sido elaborados em português, ou nos idiomas oficiais da Organização Mundial do Comércio - OMC, nos termos do art. 18 da Lei no12.995, de 18 de junho de 2014, não tendo sido apresentada tradução juramentada para o português, consoante o art. 18 do Decreto no13.609, de 21 de outubro de 1943.

Em 27 de agosto de 2020 a CNIA apresentou a tradução juramentada dos documentos previamente não anexados por estarem em desconformidade com a legislação brasileira, quais sejam: (i) o Certificado de Registro da CNIA, que de acordo com o informado, comprovaria a existência jurídica da CNIA, e demonstraria seu caráter de pessoa jurídica legalmente constituída de acordo com as leis da China; e (ii) cópias de telas do sítio eletrônico da associação que comprovariam a atuação da CNIA no ramo de alumínio. A manifestação ainda destacou que empresas chinesas identificadas pela autoridade investigadora como produtores/exportadores do produto objeto da investigação encontram-se no rol de associadas da CNIA.

Após a apresentação da documentação pertinente pela associação chinês, em 1ode setembro de 2020, foi informado que a CNIA havia sido considerada parte interessada na investigação, nos termos do inciso "III" do § 2odo art. 45 do Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, uma vez que representa empresas chinesas que exportaram para o Brasil laminados de alumínio.

Em 18 de agosto de 2020, a empresa Lupin Importação e Exportação Ltda. protocolou solicitação de habilitação como parte interessada na investigação. Em 27 de agosto de 2020, emitiu-se comunicação informando que a empresa não havia sido considerada parte interessada na investigação em questão, nos termos do inciso "II" do § 2odo art. 45 do Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, uma vez que não importou laminados de alumínio da origem investigada durante o período de análise de dano (janeiro de 2015 a dezembro de 2019).

Em 18 de agosto de 2020, a Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (ELETROS) protocolou nos autos pedido para que fosse considerada como parte interessada no âmbito da investigação em questão tendo como base os incisos "II" e "V" do § 2odo art. 45 do Decreto no8.058, de 2013. A referida associação destacou que determinadas associadas utilizam os laminados de alumínio objeto da investigação em seus processos produtivos para a produção de trocadores de calor utilizados em aparelhos de ar condicionado e que o produto objeto e o similar nacional teriam sido adquiridos pelas associadas da ELETROS durante o período investigado conforme as notas fiscais e declarações de importações anexas à solicitação.

Diante do cabimento e da tempestividade da solicitação, em 27 de agosto de 2020, emitiu-se comunicação que deferiu o pedido da ELETROS, nos termos do inciso "II" do § 2odo art. 45 do Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, uma vez que a entidade representa empresas brasileiras que importaram laminados de alumínio originários da China.

A empresa RDU Produtos para Comunicação Visual Ltda (UNITRAMA), doravante RDU, em 28 de setembro de 2020, solicitou habilitação como parte interessada na investigação. Nesse sentido, foi enviada comunicação em resposta à solicitação protocolada pela RDU, informando que a empresa não havia sido considerada parte interessada na investigação em questão, nos termos do inciso "II" do § 2odo art. 45 do Decreto no8.058, de 2013, uma vez que não teria importado laminados de alumínio da origem investigada durante o período de análise de dumping.

Em 8 de outubro de 2020, a RDU protocolou novamente os documentos constitutivos da empresa e solicitou sua habilitação como parte interessada na investigação. Juntamente, foram também apresentadas declarações de importação que demonstraram que a empresa importou em 2019 painéis de ACM. Nesse sentido, em 13 de outubro de 2020, reconsiderou-se a decisão e deferiu o pedido de habilitação da RDU.

1.7. Do recebimento das informações solicitadas

1.7.1. Do recebimento das informações solicitadas da peticionária

A ABAL apresentou as informações na petição de início da presente investigação e quando da apresentação de suas informações complementares.

1.7.2. Do recebimento das informações solicitadas dos outros produtores nacionais

Não houve resposta ao questionário do produtor nacional por parte dos outros produtores conhecidos.

1.7.3. Do recebimento das informações solicitadas dos importadores

As empresas ACM Alcopla Comércio de Chapas Metálicas Eireli (ACM Alcopla), Actos Comércio Importação e Exportação Eireli (Actos), Caio - Induscar Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda (Caio Induscar), Kynsei Comercial Importadora Ltda (Kynsei), LMX Indústria e Comércio de Luminárias Eireli (LMX), O. V. D. Importadora e Distribuidora Ltda (O.V.D.), S&P Brasil Ventilação ltda. (S&P), Satron do Brasil Indústria Metal Mecânica Ltda (Satron) e TDK Electronics do Brasil Ltda (TDK) apresentaram suas respostas ao questionário do importador tempestivamente considerando o prazo inicial concedido.

Por sua vez, as empresas Alukroma - Indústria e Comércio Ltda (Alukroma), Alutech Alumínio Tecnologia Ltda - em Recuperação Judicial (Alutech), Bemis do Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda (Bemis), Bold Participações S/A (Bold), Chansport Indústria e Comércio Ltda (Chansport), Climazon Industrial Ltda (Climazon), Day Brasil S/A (Day Brasil), Denso do Brasil Ltda (Denso), DSX Metais Ltda (DSX), Electrolux do Brasil S/A (Electrolux), Evix Comércio Exterior Eireli (Evix), Gree Electric Appliances do Brasil Ltda (Gree), Grupo Elgin (Elgin HDB Refrigeração Ltda, Elgin Industrial da Amazônia Ltda e Elgin S.A, Grupo Gonçalves Dias S/A (Gonçalves Dias), Italytec Imex Indústria e Comércio Ltda (Italytec), Kian Importação Ltda (Kian), LG Electronics do Brasil Ltda (LGE), Lumicenter Sistemas Eletrônicos de Iluminação Ltda (Lumicenter), Onepack - Comércio, Importação e Exportação Ltda (Onepack), Philco, Sinalmig - Sinais/Sistemas e Programação Visual Ltda (Sinalmig), Springer Carrier Ltda (Springer), Texbros Comercial Importadora Ltda (Texbros), Tekno S.A. Indústria e Comércio (Tekno), Tetra Pak Ltda (Tetra Pak), Valeo Sistemas Automotivos Ltda (Valeo), Valeo Climatização e Winning Trading Importação e Exportação Ltda (Winning) solicitaram, tempestivamente, prorrogação do prazo para restituição das respectivas respostas.

As empresas Chansport, Climazon, DSX, Electrolux, LGE, Onepack Springer, Treta Pak e Winning, a despeito do pedido de prorrogação mencionado, não submeteram resposta ao questionário do importador. As demais empresas que solicitaram prorrogação apresentaram resposta ao questionário do importador tempestivamente.

Em 20 de agosto de 2020, a empresa Alumiplast Comércio de Metais Ltda (Alumiplast) apresentou resposta ao questionário do importador. Entretanto, em consulta aos dados oficiais de importação disponibilizados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observou-se que as importações reportadas pela Alumiplast apareciam como tendo sido realizadas por outra empresa. Nesse sentido, em 26 de agosto de 2020, solicitou-se a apresentação de documentação com vistas a comprovar que a empresa figura como adquirente dos produtos listados nas Declarações de Importação reportadas em sua resposta.

Em 14 de setembro de 2020, expediu-se comunicação destinada à empresa Alumiplast informando que, de acordo com os § 2oe 7odo art. 51 do Decreto no8.058, de 2013, as partes deveriam apresentar, simultaneamente, as versões restrita e confidencial da resposta ao questionário, para o cumprimento dos prazos e das obrigações estabelecidas no referido Decreto. Nesse sentido, uma vez que o prazo para resposta ao questionário do importador havia se encerrado em 9 de setembro de 2020 e, em razão da ausência da versão restrita da resposta ao questionário do importador, a resposta dessa empresa não foi juntada aos autos do processo.

Em 10 de setembro de 2020, a empresa Go Trade Importação e Exportação Ltda (Go Trade) solicitou dilação de prazo para apresentação de sua resposta ao questionário. Em 11 de setembro de 2020, expediu-se ofício indeferindo a solicitação de prorrogação de prazo da empresa por ter sido solicitada fora do prazo cabível, qual seja, 9 de setembro de 2020.

Em 11 de setembro de 2020, foram enviados ofícios às empresas ABC Distribuidora de Papel Salvador Ltda. e Deluz Indústria de Luminárias Eireli informando que, de acordo com os § 2oe 7odo art. 51 do Decreto no8.058, de 2013, as partes deveriam apresentar, simultaneamente, as versões restrita e confidencial da resposta ao questionário, para o cumprimento dos prazos e das obrigações estabelecidas no referido Decreto. Nesse sentido, uma vez que o prazo para resposta ao questionário do importador havia se encerrado em 9 de setembro de 2020 e, em razão da ausência da versão restrita da resposta ao questionário do importador, as respostas dessas empresas não foram juntadas aos autos do processo.

Em 8 de outubro de 2020, a Alutech protocolou no SDD as demonstrações financeiras da empresa para os anos 2018 e 2019. Em 14 de outubro de 2020, foi expedido documento esclarecendo à empresa Alutech que, tendo em vista que os documentos protocolados diziam respeito a informações demandadas no âmbito do questionário do importador, cujo prazo para resposta findou em 5 de outubro de 2020, os arquivos "DRE E BALANCO ALUTECH 2018.pdf", "DRE E BALANCO ALUTECH 2019.pdf" e "Balanco e DRE Restrito.pdf" não seriam anexados aos autos da investigação.

Em 16 de outubro de 2020, foram emitidas comunicações informando que as respostas ao questionário do importador, respectivamente, das empresas Cecal Indústria e Comércio LTDA, Cecmetal Indústria de Metais não Ferrosos LTDA e 3M do Brasil LTDA não seriam juntadas aos autos da investigação por terem sido protocoladas após o prazo estipulado.

Conforme pontuado no item 2.2.2 deste documento, em 11 de dezembro de 2020, solicitou-se aos importadores, via ofício circular, a classificação das operações de aquisição (Apêndices II e III do questionário do importador) e revenda (Apêndice IV do questionário do importador) de acordo com o CODIP atualizado informado no ofício em questão. Detalhamento acerca das alterações do CODIP sugerido pela peticionária consta do item 2.2.2 deste documento.

As seguintes empresas importadoras apresentaram suas respostas, em atenção ao ofício circular supra, de forma tempestiva dentro do prazo inicialmente estipulado ou prorrogado a pedido: 3M, ACM Alcopla, Actos, Alumiplast, Alutech, Bemis, Bold, Caio Induscar, Day Brasil, Evix, Grupo Elgin, Gree, Kian, Lumicenter, O.V.D., Satron, Sinalmig, TDK, Terzian, Texbros e Valeo. Já a empresa LMX protocolou resposta ao ofício de forma intempestiva, de forma que as informações não foram juntadas aos autos da investigação.

Na mesma data, expediram-se ofícios por meio dos quais se solicitaram informações complementares ao questionário do importador, respectivamente para as empresas Alukroma - Indústria e Comércio (Alukroma) e Tekno S/A Indústria e Comércio (Tekno). Solicitaram-se, por meio dos referidos ofícios, maiores detalhes em relação aos painéis compostos de ACM, além da reapresentação dos apêndices de suas respostas ao questionário conforme a atualização do CODIP da investigação.

Cumpre mencionar que, em decorrência de problemas técnicos no Sistema DECOM Digital que impossibilitaram a transmissão eletrônica de documentos, o prazo para resposta aos mencionados ofícios foi prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à normalização prevista para o sistema, qual seja, 7 de janeiro de 2021, em conformidade com o

disposto no art. 12 da Portaria SECEX no30, de 7 de junho de 2018.

As empresas Alukroma e Tekno protocolaram suas respostas aos ofícios de informação complementar no dia 8 de janeiro de 2020, ou seja, após o prazo citado, de forma que as informações não foram juntadas aos autos da investigação.

1.7.4. Dos produtores/exportadores

Em razão do número elevado de produtores identificados, foram selecionados para receber os questionários apenas produtores cujo volume de exportação da China para o Brasil representa o maior percentual razoavelmente investigável pela autoridade investigadora. Nesse sentido, as seguintes empresas, quando do envio da notificação de início, foram informadas que haviam sido selecionadas Henan Zhongfu High Precision Aluminum Products Co., Ltd, Jiangsu Yaret International Trade Co., Ltd, Jiangyin Dolphin Pack Limited Company e Taizhou Baiyun Jixiang Decorative Material Co., Ltd.

As demais produtoras/exportadoras chinesas, que não foram selecionadas, foram informadas acerca da existência de seleção, bem como da possibilidade de envio de respostas voluntária dentro do prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da data de ciência da notificação de início, em conformidade com o caput do art. 50 do Decreto no8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.

Em 10 de agosto de 2020, a empresa produtora/exportadora chinesa Jiangsu Dingsheng New Materials Joint-Stock Co., Ltd. (Jiangsu Dingsheng), inicialmente não selecionada para responder ao questionário do produtor exportador, apresentou suas considerações, com base no § 4odo art. 28 do Regulamento Brasileiro, em relação à seleção de produtores/exportadores aptos a terem suas respostas ao questionário analisadas pela autoridade investigadora.

A empresa chinesa destacou que, juntamente com suas companhias relacionadas, faz parte do Grupo Dingsheng, o maior produtor e um dos maiores exportadores de chapas, tiras e folhas de alumínio na China. Nesse sentido, aportou os seguintes documentos: (i) quadro listando as empresas do grupo que produziram ou venderam o produto investigado para o Brasil entre janeiro e dezembro de 2019, com descrição da participação de cada empresa na transação e sua composição acionária; (ii) fluxograma de exportação para o Brasil, evidenciando o papel de cada empresa nas transações; (iii) lista das empresas identificadas pela autoridade investigadora brasileira que pertenceriam ao Grupo Dingsheng; e (iv) documento expedido pela autoridade investigadora para fins de defesa comercial dos Estados Unidos da América (EUA) no âmbito da investigação de dumping nas exportações chinesas de folha de alumínio para os EUA que, preliminarmente, reconhece a relação entre as empresas do grupo e colapsa as empresas, tratando-as como uma entidade única.

Após a apresentação dos documentos, foi solicitado que a autoridade investigadora considerasse, para fins de seleção, o volume exportado pela coletividade das empresas pertencentes ao Grupo Dingsheng e incluísse tais empresa na seleção para fins de análise das respostas ao questionário do produtor/exportador.

Em 25 de agosto de 2020, deferiu-se a solicitação da Jiangsu Dingsheng, tendo em vista os elementos de prova protocolados nos autos do processo. Assim, as empresas do grupo passaram a compor, em conjunto com as demais empresas previamente selecionadas e notificadas, o grupo de produtores cujo volume de exportação da China para o Brasil representa o maior percentual razoavelmente investigável pela autoridade investigadora, nos termos do art. 28, inciso II, do Regulamento Brasileiro. O ofício ressalvou, no entanto, que tal determinação ficaria condicionada à posterior comprovação de que as empresas representadas pela Jiangsu Dingsheng são efetivamente partes relacionadas, conforme disposto no § 10 do art. 14 do Decreto no8.058, de 2013.

Dentro do prazo estabelecido para a submissão de respostas voluntárias, as empresas Shanghai Shenhuo Aluminum Foil Co., Ltd., Wenzhou Jixiang Composite Panel Co., Ltd. e Yantai Donghai Aluminum Foil Co., Ltd. apresentaram resposta voluntária ao questionário do produtor/exportador.

Todas as empresas selecionadas apresentaram tempestivamente suas respostas ao questionário do produtor/exportador dentro do prazo estabelecido (inicial ou prorrogado a pedido das empresas).

Diante das manifestações em relação ao escopo da investigação, principalmente no tocante aos painéis compostos de alumínio (ACM), foi enviado em 11 de dezembro de 2020 comunicação destinada às empresas Shanghai Shenhuo Aluminum Foil Co., Ltd., Taizhou Baiyun Jixiang Decorative Material Co., Ltd., Wenzhou Jixiang Composite Panel Co., Ltd., Yantai Donghai Aluminum Foil Co., Ltd., Jiangsu Yaret Sciece and Technology Industrial Park e Jiangsu Yaret International Trade Co., Ltd.

O ofício informou às empresas destinatárias que a autoridade investigadora havia iniciado a análise das respostas ao questionário do produtor/exportador recebidas no âmbito da investigação. Entretanto, em decorrência das manifestações apresentadas pelas partes interessadas no curso do processo em relação aos painéis compostos de alumínio (ACM) estarem ou não inseridos no escopo da investigação, a análise se ateve, por ora, às respostas das empresas selecionadas que não fabricam ACM, e sim chapas, folhas e tiras de alumínio.

Nos termos do referido ofício, em consonância aos princípios da eficiência e da economia processual, a análise das respostas apresentadas pelas empresas Taizhou Baiyun, Jiangsu Yaret Sciece and Technology e Jiangsu Yaret International Trade estaria condicionada à decisão da autoridade investigadora acerca do escopo da investigação, que seria, oportunamente, levada ao conhecimento das partes interessadas do processo. Quanto aos produtores/exportadores não selecionados que apresentaram resposta voluntária ao questionário, a decisão quanto à análise das informações por parte da autoridade investigadora estaria também condicionada à definição do escopo da investigação.

Diante da decisão sobre o escopo da presente investigação, mencionada no item 2.1.7, levada ao conhecimento das partes interessadas por meio da divulgação da presente determinação preliminar, as empresas Taizhou Baiyun, Jiangsu Yaret Sciece and Technology e Jiangsu Yaret International Trade serão excluídas do rol de empresas investigadas, dado que são produtoras tão somente de painéis compostos de alumínio (ACM). Quanto às respostas voluntárias recebidas, as produtoras/exportadoras citadas serão oportunamente oficiadas acerca da viabilidade da análise de suas respostas ao questionário, observando-se o disposto no art. 28, inciso II, § 7º, do Decreto no8.058, de 2013.

Em 11 de dezembro de 2020, foram expedidos ofícios de informações complementares aos produtores/ exportadores Jiangyin Dolphin, Henan Zhongfu e Jiangsu Dingsheng. Além da solicitação de esclarecimentos em relação às respostas ao questionário do produtor/exportador, os ofícios solicitaram a reapresentação dos apêndices levando em consideração a atualização do CODIP. Detalhamento acerca das alterações do CODIP sugerido pela peticionária consta do item 2.2.2 deste documento.

Todos os produtores/exportadores chineses instados a fornecer informações complementares à resposta ao questionário apresentaram sua resposta tempestivamente dentro do prazo prorrogado.

1.8. Da análise das informações submetidas pelas partes interessadas

Conforme disposto na Instrução Normativa no1, de 17 de agosto de 2020, publicada no D.O.U. de 18 de agosto de 2020, a realização de verificações in loco em todos os procedimentos conduzidos pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público foi suspensa por prazo indeterminado. Procedimentos similares foram adotados por todas as autoridades investigadoras estrangeiras, tendo em vista a impossibilidade de viagens nacionais e internacionais por conta da pandemia.

Nesse sentido, a fim de verificar os dados reportados pelas empresas que compõem a indústria doméstica, Arconic, CBA e Novelis, foram solicitadas informações complementares adicionais às previstas no §2odo art. 41 e no §2odo art. 50 do Decreto no8.058, de 2013, consoante parágrafo único do art. 179 do citado decreto, que assevera que a autoridade investigadora poderá solicitar elementos de prova, tais como amostras de operações constantes de petições e respostas a questionários e detalhamentos de despesas específicas, a fim de validar informações apresentadas pelas partes interessadas.

Dessa forma, em 8 de dezembro de 2020, expediu-se comunicação endereçada à ABAL, considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Comércio Exterior no1, de 17 de agosto de 2020, em especial o disposto em seu art. 3o. Após a solicitação de dilação de prazo, a peticionária apresentou, em 12 de janeiro de 2021, reposta tempestiva ao ofício de elementos de prova. Os dados considerados para fins de determinação preliminar refletem as informações prestadas em resposta ao referido ofício.

As informações prestadas pelos produtores/exportadores serão oportunamente submetidas a procedimento semelhante. Dessa forma, a apuração das margens de dumping para fins de determinação preliminar levou em consideração os dados prestados em resposta ao questionário do produtor/exportador, pendentes ainda de validação.

1.9. Da solicitação de audiência

Dos termos do art. 55 do Regulamento Brasileiro, em 18 e 28 de dezembro de 2021, respectivamente, a Texbros e a CNIA solicitaram, tempestivamente, a realização de audiência no âmbito da presente investigação.

Como temas a serem discutidos, a Texbros elencou os seguintes: (i) Metodologia de cálculo do valor normal utilizada para fins de início da investigação; (ii) Questões relativas ao escopo demasiadamente amplo de produtos investigados; (iii) Ausência de similaridade entre os produtos produzidos nacionalmente e parcela significativa dos produtos importados; (iv) Necessidade de exclusão de produtos sem similar nacional ofertado pela indústria doméstica; (v) Impossibilidade de realização de análise objetiva de dano; e (iv) Ausência de nexo de causalidade entre às importações investigadas e o alegado dano à indústria doméstica.

Já a CNIA solicitou indicou os seguintes temas a serem discutidos na audiência: (i) Necessidade de exclusão dos Painéis Compostos de Alumínio - ACM e de outros tipos de folhas de alumínio do escopo da investigação; (ii) Ausência de dano à Indústria Doméstica; (iii) Inexistência de nexo de causalidade entre as importações investigadas e o alegado dano sofrido pela Indústria Doméstica; (iv) Atuação da Indústria Doméstica no Mercado Externo; (v) Dos outros produtores nacionais do produto objeto da presente investigação e sua influência no Mercado Doméstico; e (iv) Do necessário reconhecimento das condições de economia de mercado do setor produtivo chinês sob investigação.

Em observância ao que dispõe o art. 55 do Decreto no8.058, de 2013, as partes interessadas serão oportunamente convocadas a participar da audiência, em data a ser definida pela autoridade investigadora.

1.10. Da prorrogação da investigação

Dado o volume de informações apresentado pelas partes interessadas, e em razão da necessidade de se validarem as informações prestadas, faz-se necessário prorrogar, por até oito meses, a partir de 29 de maio de 2021, o prazo para conclusão da presente investigação.

1.11. Dos prazos da investigação

São apresentados no quadro abaixo os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto no8.058, de 2013, conforme estabelecido pelo § 5odo art. 65 do Regulamento Brasileiro. Ademais, para fins de previsibilidade, optou-se por também publicar a data de realização da audiência, solicitada nos termos do art. 55 do regulamento supra, que será devidamente e oportunamente convocada. Recorde-se que tais prazos servirão de parâmetro para o restante da presente investigação:

Disposição legal Decreto no 8.058, de 2013

Prazos

Datas previstas

art. 55

Realização de audiência

31 de março de 2021

art.59

Encerramento da fase probatória da investigação

14 de junho de 2021

art. 60

Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos

5 de julho de 2021

art. 61

Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final

4 de agosto de 2021

art. 62

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e encerramento da fase de instrução do processo

24 de agosto de 2021

art. 63

Expedição, pela SDCOM, do parecer de determinação final

23 de setembro de 2021

2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE

2.1. Do produto objeto da investigação

O produto objeto da investigação consiste em produtos laminados de alumínio (chapas, tiras e folhas), de qualquer espessura e de qualquer largura, com ou sem revestimento (qualquer que seja ele), fabricados com qualquer liga de alumínio ou de alumínio não ligado, de qualquer forma e comercializados sob quaisquer formatos, comumente classificados nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originários da China.

A liga de alumínio é o principal aspecto em termos de composição do produto objeto da investigação. Sua principal função é aumentar a resistência mecânica sem prejudicar as outras propriedades do produto. A função de cada elemento da liga se altera de acordo com a quantidade dos elementos presentes na liga e com a sua interação com demais elementos. Para cada aplicação do produto é utilizada uma combinação de elementos de liga e de outros elementos que confiram a esse produto final características adequadas à aplicação demandada.

Em geral, pode-se dividir os elementos de liga em dois grupos:

i) elementos que conferem à liga a sua característica principal, como, por exemplo, resistência mecânica, resistência à corrosão, fluidez no preenchimento de moldes, entre outras;

ii) elementos que têm função acessória, como o controle de microestrutura, de impurezas e traços que prejudicam a fabricação ou a aplicação do produto, os quais devem ser controlados no seu teor máximo.

Um dos aspectos que tornam as ligas de alumínio trabalháveis é a possibilidade de combinarem-se diferentes elementos de liga e, a partir dessa combinação, torna-se viável a obtenção das características tecnológicas ajustadas de acordo com a aplicação do produto final.

Os grupos de ligas considerados como produto objeto de investigação obedecem ao sistema de classificação numérico de quatro dígitos definido pela Associação do Alumínio (AA) dos Estados Unidos, conforme se detalha abaixo:

Alumínio não ligado - 1XXX

Ligas de alumínio com cobre - 2XXX

Ligas de alumínio com manganês - 3XXX

Ligas de alumínio com silício - 4XXX

Ligas de alumínio com magnésio - 5XXX

Ligas de alumínio com magnésio e silício - 6XXX

Ligas de alumínio com zinco - 7XXX

Ligas de alumínio com outros elementos - 8XXX

Ressalte-se que a supracitada classificação foi baseada em documento emitido pela The Aluminum Association, organização internacionalmente reconhecida por suas publicações relacionadas ao setor de alumínio.

O primeiro dígito do código indica o grupo ou família de liga, enquanto os demais dígitos têm significados distintos, conforme cada grupo de liga a que se referem, a saber:

Alumínio não ligado (Grupo 1XXX):

- O segundo dígito indica modificações dos limites das impurezas. Se o segundo dígito for 0 (zero), indica que o alumínio não-ligado contém impurezas em seus limites naturais, enquanto os algarismos de 1 a 9 indicam que houve controle especial de um ou mais elementos presentes como impurezas. Os dois últimos dígitos, por sua vez, indicam os centésimos da porcentagem mínima de alumínio para ser classificado nesse grupo.

Alumínio com outras ligas (Grupos de 2XXX a 8XXX):

- O segundo dígito indica a liga original e as modificações da liga. Se o segundo dígito for 0 (zero), indica a liga original, enquanto os algarismos de 1 a 9 indicam modificações da liga original. Os dois últimos dígitos indicam quais os outros elementos de liga presentes na chapa em menor percentagem.

- As ligas das séries 3XXX e 5XXX, estão dentre os principais grupos de ligas trabalháveis, sendo as ligas da série 3XXX uma das ligas de alumínio mais utilizadas. Sua conformabilidade e resistência à corrosão são similares às do alumínio comercialmente puro das ligas da série 1XXX, com propriedades mecânicas um pouco melhores, particularmente quando deformadas a frio. As ligas da série 5XXX são as mais resistentes e também possuem elevada resistência à corrosão, sendo facilmente produzidas e soldadas.

Insta esclarecer que, nos termos da petição, as diferentes ligas não impactariam seus usos e aplicações, considerando suas similaridades. A liga apenas seria definida pela especificação do cliente para melhor atender à aplicação pretendida por ele. Isso não obstante, conforme elementos acostados aos autos pelas demais partes interessadas, após o início da investigação, restou comprovada a influência das ligas no que tange às diversas aplicações do produto objeto da investigação.

No que tange ao processo produtivo, cumpre ressaltar a existência de empresas integradas, cuja produção se inicia desde a bauxita até a obtenção do alumínio, bem como empresas que adquirem o alumínio, principal matéria-prima do produto objeto de investigação, de terceiros.

Segundo consta da petição, o processo produtivo dos laminados de alumínio ocorre a partir do processo de laminação. Trata-se de um processo de transformação mecânica que consiste na redução da seção transversal por compressão do metal, por meio da passagem entre dois cilindros de aço ou ferro fundido com eixos paralelos que giram em torno de si mesmos. Tal seção transversal é retangular e é composta por produtos laminados planos de alumínio e suas ligas, compreendendo desde chapas grossas com espessuras de 150 mm, usadas em usinas atômicas, até folhas com espessura de 0,005 mm, usadas em condensadores e capacitores elétricos.

Há dois processos tradicionais de laminação de alumínio: (i) a quente e (ii) a frio. Atualmente, também se utiliza a laminação contínua, que substitui o processo a quente. Qualquer que seja ele, no entanto, é importante esclarecer que o processo básico de laminação para a produção de chapas, tiras e folhas é o mesmo. O que irá determinar o produto final é a espessura obtida pela quantidade de passes de laminação.

A laminação a quente promove reduções da seção transversal com o metal a uma temperatura mínima de aproximadamente 350°C (igual à temperatura de recristalização do alumínio). A ductilidade do metal a temperaturas desta ordem é máxima e, nesse processo, ocorre a recristalização dinâmica na deformação plástica. O processo transcorre da seguinte forma:

i) uma placa (matéria-prima básica), cujo peso varia de alguns quilos até 15 toneladas, é produzida na refusão por meio de fundição sem-contínua, em molde com seção transversal retangular. Esse tipo de fundição assegura a solidificação rápida e estrutura metalúrgica homogênea. A placa pode sofrer uma usinagem superficial (faceamento) para remoção da camada de óxido de alumínio, dos grãos colunares (primeiro material solidificado) e das impurezas provenientes da fundição;

ii) posteriormente, a placa é aquecida até se tornar semiplástica;

iii) a laminação a quente se processa em laminadores reversíveis duplos (dois cilindros) ou quádruplos (dois cilindros de trabalho e dois de apoio ou encosto); e

iv) o material laminado é deslocado, a cada passada, por entre os cilindros, sendo que a abertura destes define a espessura do passe. A redução da espessura por passe é de aproximadamente 50% e depende da dureza da liga que está sendo laminada. No último passe de laminação, o material apresenta-se com espessura ao redor de 6 mm, sendo enrolado ou cortado em chapas planas, constituindo-se na matéria-prima para o processo de laminação a frio.

Concepções mais modernas do processo de laminação a quente podem apresentar em linha, após o desbastamento em laminador reversível, um laminador não reversível com várias cadeias de laminadores em sequência, denominado de "tandem", que reduz a espessura do material para cerca de 2 mm.

Uma unidade de laminação a quente contém os seguintes equipamentos: laminador, refusão (unidade de fundição de placas), fornos de pré-aquecimento para placas, tratamentos térmicos de homogeneização (distribuição mais homogênea dos elementos microconstituintes químico-metalúrgicos), tesouras rotativas e guilhotinas para cortes laterais e longitudinais do material laminado, serras para cortes das extremidades e faceadeira para usinagem das superfícies.

A laminação a frio, por sua vez, realiza-se a temperaturas bem inferiores às de recristalização do alumínio, e sua matéria-prima é oriunda do procedimento a quente. Geralmente, a laminação a frio é executada em laminadores quádruplos, reversíveis ou não, sendo este último o mais empregado.

O número de passes depende da espessura inicial da matéria-prima, da espessura final, da liga e da têmpera do produto desejado. Os laminadores estão dimensionados para reduções de seções entre 30% e 70% por passe, dependendo, também, das características do material em questão.

Na laminação a frio utilizam-se dois recursos: tensões avante e tensões a ré. Ambas aliviam o esforço de compressão exercido pelos cilindros ou aumentam a capacidade de redução por passe. Estes recursos são também responsáveis pela redução da espessura no caso de laminação de folhas finas, em que os cilindros de laminação estão em contato e praticamente sem abertura perceptível.

A deformação a frio confere encruamento ao alumínio. Aumenta os limites de resistência à tração e ao escoamento, com diminuição do alongamento. Esse procedimento produz um metal com bom acabamento superficial e preciso controle dimensional.

Uma unidade de laminação a frio contém os seguintes equipamentos: laminados de refiladeira, tesouras para corte de chapas planas, discos e fornos de recozimento.

Por fim, atualmente a laminação contínua, conhecida pelo processo "caster", é muito utilizada pelos produtores de chapas, sendo um processo que elimina a etapa de laminação a quente. O alumínio é solidificado entre dois cilindros refrigerados internamente por água, que giram em torno de seus eixos, produzindo uma chapa com seção retangular e espessura aproximada de 6mm.

Posteriormente, esta chapa é enrolada, obtendo-se assim um produto similar àquele obtido por laminação a quente. Porém, este produto apresentará uma estrutura bruta de fusão bastante refinada, dada a alta eficiência do refinador de grão utilizado no vazamento.

Com relação aos usos e aplicações do produto objeto de investigação, há que se destacar a diversidade de aplicação dos laminados de alumínio, sendo utilizados na indústria alimentícia, farmacêutica, automotiva, de embalagens, da construção civil, dentre outras.

2.1.1. Do produto fabricado pelo Grupo Dingsheng

De acordo com informações presentes em sua resposta ao questionário, o Grupo Dingsheng possui 3 plantas produtivas (Jiangsu Dingsheng, Five Star e Liasheng) que confeccionam folhas, chapas e bobinas de alumínio. Em seu catálogo, é destacado que o grupo empresarial seria o maior produtor mundial de folhas de alumínio e que seus laminados seriam utilizados na conformação de baterias de lítio de nova geração, aparelhos domésticos, equipamentos de comunicações eletrônicas, equipamentos de transporte, equipamentos médicos, embalagens, máquinas de impressão, produtos químicos, materiais de construção, entre outras aplicações.

Em relação às linhas de produção, foram dados destaques às linhas de laminação contínua, de laminação a frio, de laminação de folha, de corte vertical e horizontal e ao forno de recozimento com capacidade de recozer cerca 100 toneladas. A empresa confecciona laminados de diversas espessuras (0,005mm a 4 mm), larguras que variam de 50 a 2.300mm, nas ligas de alumínio se série 1, 3, 5 e 8.

Com relação ao processo de produção, foi informado que a matéria-prima utilizada é a bobina de alumínio e o primeiro equipamento alimentado por essa bobina seria a máquina de laminação cuja função seria a de redução da espessura do material. Na sequência, a chapa de alumínio obtida é deslocada para a máquina de corte para se ajustar à largura e ao comprimento desejados da folha acabada. A folha de alumínio, já com as dimensões desejadas, alimenta a máquina de recozimento que submete esse material a um processo de aquecimento mecânico, que aumenta sua ductilidade e flexibilidade e reduz sua dureza. Ao fim desse processo, foi informado que a folha de alumínio adquire menor resistência à tensão (amolecimento), maior alongamento e "menores propriedades mecânicas". Além disso, a estrutura do grão da folha é alterada de uma estrutura de fibra de rolamento para uma estrutura de cristal isométrica. Na sequência, o bem final é empacotado.

2.1.2. Do produto fabricado pela Jiangyin Dolphin

Conforme informações apresentadas em sua resposta ao questionário, a Dolphin Jiangyin está envolvida no processamento secundário de folhas e chapas de alumínio. Desse modo, a principal matéria-prima para a produção dos produtos em questão é a bobina ou a placa de alumínio, que passará pelo processo de corte e revestimento de acordo com os requisitos solicitados pelos clientes. Foi informado que os laminados de alumínio comercializados pela empresa em seu mercado interno e externo não possuem distinções, sendo que os produtos destinados ao Brasil em P5 foram revestidos com lubrificante.

Foi informado que as folhas de alumínio são utilizadas, principalmente, para confecção de embalagens de alimentos e recipientes de alumínio para alimentos. As chapas, por sua vez, serviriam de insumos para materiais de construção. Os produtos confeccionados pela empresa possuem espessura entre 0,0055mm a "acima" de 0,2mm, largura entre 70 mm a 1.800mm, diversas têmperas, a depender da utilização, com ligas de alumínio de série 1, 3, 5 e 8.

Como processo produtivo, a empresa informou as seguintes etapas:

[CONFIDENCIAL]

2.1.3. Do produto fabricado pela Henan Zhongfu

De acordo com informações constantes no sítio eletrônico do Grupo Zhongfu (www.zfmetals.com), bem como no catálogo apresentado conjuntamente com a resposta ao questionário, as empresas do grupo confeccionam dois tipos principais de produtos:

A Zhongfu Industrial produz bobinas e placas de laminados a quente de alumínio, a partir de ligas de alumínio de séries 1, 3, 5 e 8, nas têmperas (F, O, H111 e H112), com espessuras que variam de 1,8mm a 8mm, para as bobinas, e 25mm a 150mm para as placas. Para ambos os tipos de produto, a largura final varia de 950 a 2.400mm. Os laminados a quente servem principalmente como matéria-prima dos bens obtidos após a laminação a frio da bobina, mas também podem ser utilizados como "placa de gabinete".

Por seu turno, a Zhongfu High Precision produz laminados a frio, a partir de bobinas laminadas a quente, para atender a diversas aplicações, que incluem "placa de base CTP", folha dupla zero e latinhas de alumínio. Nesse sentido, são confeccionados produtos nas têmperas [CONFIDENCIAL], com espessura entre 0,1mm e 3 mm e largura entre 900 e 2.400mm

[CONFIDENCIAL]

2.1.5.Da classificação e do tratamento tarifário

Os laminados de alumínio são classificados nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), conforme descrito a seguir:

NCM

DESCRIÇÃO

TEC (%)

76.06

Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm.

12

7606.1

De forma quadrada ou retangular:

7606.11

De alumínio não ligado

7606.11.90

Outras

7606.12

De ligas de alumínio

7606.12.90

Outras

12

7606.9

Outras:

7606.91.00

De alumínio não ligado

12

7606.92.00

De ligas de alumínio

12

76.07

Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte).

7607.1

Sem suporte:

7607.11

Simplesmente laminadas

7607.11.90

Outras

12

7607.19

Outras

7607.19.90

Outras

12

Acrescenta-se ainda que o Brasil celebrou os seguintes acordos preferenciais ou de complementação econômica que abrangem as classificações tarifárias em que os produtos laminados de alumínio são comumente classificados: ACE 18 - Mercosul e ACE 35 - Chile, todos concedendo preferência tarifária de 100% nas importações brasileiras de produto similar. Além desses, o Acordo de Livre Comércio Mercosul - Israel e o Acordo de Livre Comércio Mercosul - Egito instituem as preferências tarifárias abaixo nas importações originárias desses países:

Códigos da NCM

Israel

Egito

7606.11.90

87,5%

37,5%

7606.12.90

90%

30%

7606.91.00

87,5%

37,5%

7606.92.00

87,5%

37,5%

7607.11.90

90%

30%

7607.19.90

87,5%

30%

Cumpre ressaltar que "chapas e tiras, folheadas ou chapeadas em uma ou em ambas as faces, obtidas por laminação de chapas de diferentes ligas de alumínio", classificadas no subitem 7606.12.90 da NCM estão incluídas na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum (LETEC), tendo sua alíquota reduzida a 2%. Por sua vez, "folhas e tiras, folheadas ou chapeadas em uma ou em ambas as faces, obtidas por laminação de folhas de diferentes ligas de alumínio" classificadas no subitem 7607.11.90 da NCM, também estão incluídos na LETEC, tendo sua alíquota reduzida a 2% limitado a uma quota de 2.137 toneladas.

2.1.6. Das manifestações acerca do produto objeto da investigação

Em manifestação apresentada em 28 de setembro de 2020, a Day Brasil destacou que os painéis de ACMs não seriam produzidos pela indústria doméstica e tampouco pelas outras produtoras de laminados de alumínio no Brasil referidas no item 1.3 da Circular de início (Circular SECEX no46, de 28 de julho de 2020). A importadora de laminados de alumínio Day Brasil teceu seus comentários iniciais e apresentou breve cronologia sobre a investigação. A empesa fez destaques sobre o escopo descrito na Circular SECEX que iniciou a investigação, principalmente acerca do trecho "contendo ou não núcleo de polietileno (chamados painéis compostos ou ACM)", constante na descrição do produto. Ademais, mencionou que apresentou, em 21 de setembro de 2020, sua resposta ao questionário do importador, na qual foram apresentadas informações detalhadas sobre o ACM.

A importadora repisou manifestação apresentada em sua resposta ao questionário, destacando seu entendimento que o ACM não poderia ter sido incluído no escopo da presente investigação, pois seria um produto que utilizaria o laminado de alumínio como insumo e, apesar de ser classificado nos mesmos subitens da NCM de determinados laminados, o ACM seria caracterizado como um produto distinto em todos os aspectos relevantes para investigação.

A empresa, na sequência, requereu a "a exclusão das importações de ACM provenientes da China do escopo da presente investigação em sede de determinação preliminar", com base nos seguintes fatores: (i) considerando os critérios do art. 10 do Decreto Regulamento Brasileiro, os laminados de alumínio e o ACM não poderiam ser considerados "produto objeto" de uma mesma investigação antidumping; (ii) outros produtos excluídos da presente investigação apresentariam características ou estariam em situação semelhante ao ACM, não se justificando sua exclusão e a manutenção do ACM; e (iii) os precedentes de investigações iniciadas por outros países confirmariam a inadequação de definir o produto objeto de forma tão abrangente a ponto de incluir o ACM os laminados de alumínio na mesma investigação .

Para a Day Brasil, como a indústria doméstica não englobaria as produtoras brasileiras de painéis de ACM, "qualquer do dano eventualmente verificado não poderá ser atribuído às importações de ACM, o que simplesmente inviabilizaria a constatação de existência dos elementos de dano e nexo causal no que se refere ao ACM".

De modo a esmiuçar suas razões para solicitação da exclusão do ACM, a importadora apresentou, conforme apontado anteriormente, elementos para embasar sua requisição, quais sejam:

Os critérios do art. 10 do Regulamento Antidumping: ao transcrever o artigo 10 do Decreto no8.058, de 2013, a importadora pontuou que a legislação antidumping brasileira teria estabelecido "que o produto objeto da investigação deve englobar produtos idênticos ou que apresentem, cumulativamente, "(A) características físicas ou composição química e (B) características de mercado semelhantes" e que os §§ 1oe 2odo art. 10 da legislação em comento, listariam "critérios específicos, não exaustivos, para o exame das características físicas e de mercado". Nesse sentido, a Day Brasil sustentou que esses critérios específicos não estariam preenchidos no que se refere ao ACM, uma vez que a definição de produto objeto apenas teria replicado "a definição ampla" apresentada pela ABAL, bem como as exclusões solicitadas pela peticionária. A Day Brasil enfatizou que as informações referentes ao produto objeto apresentadas na circular de início e na própria petição no tocante ao processo produtivo entre outros não se aplicariam ao ACM, mas tão somente aos laminados de alumínio sem a presença de núcleo de polietileno. Sobre a matéria-prima, destacou-se que os laminados de alumínio sem o núcleo de polietileno teriam como principal insumo a placa de alumínio composta por diferentes tipos de ligas. Já os painéis e ACM possuiriam como matérias-primas a bobina de alumínio e o núcleo de polietileno, além de adesivo, filme protetivo (liner), tinta de PE ou resina PVDF (que conferem ao ACM uma característica fundamental, que é a pintura e variedade de cor). Assim, de acordo com a importadora não haveria uma consonância entre as matérias-primas utilizadas na confecção do laminado de alumínio simples, sem núcleo de polietileno, e na fabricação do ACM, sendo que este seria "formado pela conjugação de diversas matérias-primas, uma das quais é o laminado de alumínio.".

Características físicas ou composição química: a manifestação mencionou que, na petição apresentada pela ABAL, afirmou-se que o "produto objeto engloba produtos com composições químicas ("ligas com teor de alumínio entre 95% e 99,5%) e características físicas ("intervalos dimensionais") semelhantes".

Assim, seriam completamente diferentes os laminados de alumínio definido na Circular de início e os painéis de ACM no que tange às suas características físicas e composição química, sendo que as duas chapas de alumínio que compõem o ACM, de acordo com a Day Brasil, não teriam o condão de representar ou definir o produto em sua integralidade (em termos de características e composição química).

Normas e especificações técnicas: A Day Brasil destacou que das diversas normas técnicas apresentadas na petição e na Circular de Início, relacionadas às propriedades das ligas, requisitos de fundição do alumínio primário, fabricação de embalagens, nenhuma delas se aplicariam ao ACM. Apenas uma norma técnica, a NBR 15446: 2006, se aplicaria aos painéis compostos de alumínio e tal fator seria um elemento adicional para demonstrar que o ACM seria "um produto distinto e não apenas um laminado de alumínio qualquer como os demais".

Processo de produção: Conforme informando na petição de início, o processo produtivo do produto objeto e seus similares abarcaria as seguintes fases (i) a quente, (ii) a frio, ou (iii) por laminação contínua e "que processo para produção de chapas, tiras e folhas seria o mesmo, diferenciando-se apenas pela espessura final obtida pela quantidade de passes na laminação". No entanto, a importadora destacou que não teria havido na petição qualquer menção ao processo produtivo do ACM, no qual a bobina de alumínio, resultante do processo de laminação descrito acima, "seria apenas um dos insumos e seu ponto de partida". De acordo com a empresa, o processo produtivo do ACM incluiria: pintura da bobina de alumínio; seguida de um processo de extrusão do polietileno de baixa densidade para formação do núcleo do ACM e posterior junção do núcleo finalizado às lâminas a partir de tratamento adesivo; seguido da aplicação do liner de proteção sobre a face pintada com a cor final do material; e finalizando-se com o corte do material no comprimento desejado. O importador enfatizou que "os vários componentes do produto resultante desse processo produtivo (e que lhe dão sua identidade) são indissociáveis, de forma que não é possível "separar" a chapa de alumínio do polietileno, do adesivo, do liner e da pintura após finalizado".

Usos e aplicações: A Day Brasil destacou que o ACM possuiria aplicações distintas e específicas, em especial no revestimento de projetos arquitetônicos e em comunicação visual, o que demonstraria a diferença de suas aplicações em relação às dos laminados de alumínio "não compostos", sem núcleo de polietileno. De acordo com a importadora, o processo produtivo do ACM conferiria ao produto benefícios no seu uso específico, dentre os quais figuram: ampla variedade de cores para atendimento dos mais variados projetos; maior durabilidade do produto, devido às camadas de revestimento anticorrosivo; facilidade na manutenção; maleabilidade e leveza do produto, que combina características das chapas de alumínio com o seu núcleo de polietileno, dentre outras. A empresa afirmou ainda que "o correto teria sido a indústria doméstica informar que entre os usos e aplicações dos laminados está o de serem utilizados na fabricação de ACM por outras indústrias, em vez de simplesmente fazer crer que o ACM era uma espécie de laminado de alumínio."

Grau de substitubilidade: A Day Brasil apontou que o ACM possuiria finalidades específicas e, em decorrência desse fato, seu uso não poderia ser extrapolado para setores como o alimentício e farmacêutico (embalagens), automotivo, eletrodomésticos/linha branca, dentre outros que seriam atendidos de forma tradicional pela indústria doméstica. A importadora destacou que devido às próprias limitações físicas dos laminados confeccionados pela indústria doméstica, como ausência de núcleo de polietileno ou similar e processo produtivo diferenciado, tais produtos não poderiam ser utilizados para as mesmas finalidades dos painéis de ACM, seja pela ausência de sustentação conferida pela núcleo de polietileno ou matéria similar, indispensável nos projetos que utilizam o ACM segundo a Day Brasil, ou porque o produto não contaria com especificações técnicas ou visuais indispensáveis para a utilização em projetos em que o ACM é utilizado. Desse modo, asseverou que o ACM e os laminados de alumínio produzidos pela indústria doméstica não seriam substituíveis sob nenhum aspecto.

Cadeia produtiva e canais de distribuição: Acerca deste item, a empresa destacou que o ACM seria produzido em "um elo a jusante da cadeia produtiva, em relação àquele em que é produzido o "produto objeto".

Em comento ao fluxograma, a Day Brasil afirmou que os produtores de laminados de alumínio, integrantes da indústria doméstica, e os fabricantes de ACM pertenceriam a elos distintos da cadeia de produção e que a indústria que produz o ACM se equipararia, "nesse sentido, a outros produtos que usam os laminados de alumínio como insumo, assim como aqueles produzidos por diversas outras indústrias intermediárias, como a de embalagens, de autopeças, etc". Para corroborar sua afirmação, a importadora apresentou informação disposta no sítio eletrônico da empresa produtora de ACM Projeto Alumínio que trouxe a Novelis como fornecedora de insumos para a empresa.

Em relação aos canais de distribuição, a manifestação destacou que os laminados de alumínio comercializados pela indústria doméstica seriam vendidos para setores industriais intermediários da cadeia de produção, que processariam esse alumínio e então o venderiam de alguma maneira transformado ao consumidor ou usuário final. Em contraponto, foi afirmado que os produtores de ACM venderiam seus produtos diretamente aos usuários finais.

Posição na NCM: Foi apontado na manifestação que apesar dos painéis compostos de ACM serem importados ao amparo de subitens da NCM em que determinados tipos de laminados de alumínio (7606.11.90 e 7606.12.90) também seriam, o ACM estaria sujeito, desde 2015, a tratamento administrativo diferenciado, de licenciamento automático. A Day Brasil pontuou que essa diferenciação seria relevante na medida em que outras chapas e tiras de alumínio, importadas sob as mesmas NCMs (7606.11.90 e 7606.12.90) estariam sujeitas ao regime de licenciamento não-automático, sendo para a importadora, "um indicativo da diferenciação existente entre ambos os produtos sob a ótica da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior.".

Foram ainda objeto de manifestação as exclusões de produtos apresentadas pela ABAL em sua petição de início da investigação. Ao citar trechos da petição, a Day Brasil destacou que a peticionária teria utilizado critérios para exclusão de "produtos do escopo da investigação, entre os quais (i) a existência de NCM específica ou tratamento tarifário específico; (ii) características físicas dos produtos; (iii) usos e aplicações do produto; e (iv) fato de não serem produzidos pela indústria doméstica (como no caso do laminado de alumínio com clad)." Para a empresa, os painéis compostos de ACM se enquadrariam em todos os critérios objetivos apontados pela ABAL em suas solicitações de exclusão, mas de maneira contraditória a peticionária teria optado por inclui-lo no escopo.

A terceira seção da manifestação tratou de verificar, nas palavras do importador, "se a definição do produto objeto dada pela Circular de Início está alinhada com a prática internacional" por meio da análise das investigações de defesa comercial ou de medidas aplicadas sobre as exportações ou importações, a depender do caso, relacionadas aos laminados de alumínio. Foi externado que as investigações teriam definido como produto investigado chapas ou folhas de alumínio, indicando que em nenhum caso o escopo abarcaria os laminados de alumínio de forma tão ampla quanto na investigação brasileira. Na sequência foram apresentadas as definições do produto analisado em investigações no âmbito da União Europeia e dos Estados Unidos. A Day Brasil concluiu que não haveria menção aos painéis de ACM, a produtos que contenham núcleo ou material adicional e processo produtivo similar ao utilizado para confeccionar o ACM.

Tendo como base o art. 65 do Decreto no8.058, de 2013, a Day Brasil afirmou que a determinação preliminar seria o ato processual em que a autoridade investigadora manifestaria sua posição preliminar quanto à existência ou não, com base nos elementos de fato e de direito disponíveis, de dumping, dano e nexo causal entre ambos que justifiquem o prosseguimento da investigação. Para a empresa, como não seria possível estabelecer a existência desses elementos em relação às importações de ACM, na medida em que os fabricantes brasileiros de painéis de ACM não comporiam o rol da indústria doméstica e os que fazem parte não produzem o ACM, a determinação preliminar seria o momento adequado para a exclusão do ACM do escopo da investigação.

Por todo o exposto, a Day Brasil solicitou a exclusão, em sede de determinação preliminar, do ACM do escopo da investigação.

Em complemento a sua manifestação de 28 de setembro de 2020, a Day Brasil protocolou documento, em 5 de outubro de 2020, informando que o representante da peticionária, no âmbito da investigação antidumping de produtos de alumínio conduzida pela autoridade investigadora da União Europeia, inseriu nos autos daquele processo documento esclarecendo que os painéis de ACM não estariam inclusos no escopo da investigação. A importadora notou, ademais, que não foram apontados produtores chineses de ACM no sumário executivo elaborado pela peticionária na investigação europeia. A empresa reiterou seu pedido de exclusão do ACM do escopo da investigação.

Em 13 de outubro de 2020, a empresa Bold apresentou seus comentários em resposta ao ofício circular que solicitou comentários em relação à proposta da Texbros de reformulação do CODIP. Inicialmente, a empresa reforçou sua posição no sentido de que o ACM não deveria ter sido incluído na definição de produto objeto de investigação por não observar os ditames legais aplicáveis, em especial, a exigência de existência de identicidade ou semelhança entre os produtos a serem investigados em uma mesma investigação, conforme previsto no art. 10 do Decreto no8.058, de 2013.

A empresa repisou argumentos trazidos em sua resposta ao questionário em relação a não produção de ACM pelas empresas que compõem a indústria doméstica e demais outros produtores nacionais e que os produtos fabricados por essas 6 empresas (Arconic Indústria e Comércio de Metais Ltda., Companhia Brasileira de Alumínio - CBA , Novelis do Brasil Ltda., Tramontina Farroupilha Cutelaria S.A., Laminação de Metais Paulista Ltda. e Alcast do Brasil Ltda.) não seriam idênticos nem apresentam características físicas, composição química e características de mercado similares, e de forma alguma seriam substituíveis entre si, uma vez que os painéis de ACM possuiriam aplicações específicas e não poderiam ser utilizados em setores comumente atendidos pela indústria doméstica.

Nesse sentido, apontou a Bold, os laminados confeccionados pela indústria doméstica e outros produtores nacionais não poderiam de maneira alguma substituir os painéis de ACM em decorrência da ausência do núcleo e demais acabamentos, que confeririam a esse produto maleabilidade, sustentação, durabilidade, entre outras características.

Em relação ao ACM, em manifestação protocolada em 14 de outubro de 2020, a Alutech reiterou o teor das manifestações apresentadas pela Day Brasil e Bold sobre a indisponibilidade de oferta desses painéis compostos pelos produtos nacionais elencados na petição e que tal fato comprometeria a análise de dano e nexo causal visto que a manutenção do ACM no escopo da investigação feriria o art. 34 do Decreto no8.058, de 2013.

Em 16 de outubro de 2020, a Terzian aportou aos autos manifestação que incluiu como anexo um esclarecimento da autoridade investigadora da União Europeia (Directorate-General for Trade Defence DG-TRADE) em relação à exclusão explícita do ACM na investigação antidumping de laminados de alumínio em curso no bloco europeu. O comunicado destacou que o ACM não compartilharia das mesmas características físicas que o produto por eles investigados e que o peticionário havia confirmado que a petição não abarcava os painéis compostos. A importadora pontuou que a petição havia englobado produto notadamente não fabricado pela indústria doméstica (o ACM), mas também outros tipos de laminados sem produção nacional. Para a empresa, a falta de informações claras sobre o mercado brasileiro de laminados alumínio induziu a autoridade investigadora a iniciar um processo "despropositado".

A Terzian destacou que cerca de 40% das importações analisadas de origem chinesa seriam de ACM e que as premissas de indícios de dano e causalidade estariam "contaminadas por uma massa crítica de importação relativa a produto não fabricado pela indústria doméstica, o que indiscutivelmente compromete a investigação em seu todo". Como solicitação, pediu-se não apenas a exclusão do ACM do escopo do processo, mas também o encerramento do procedimento de investigação sem aplicação de quaisquer medidas antidumping.

Em 20 de outubro de 2020, a Day Brasil protocolou manifestação por meio da qual apresentou o mesmo esclarecimento em relação ao ACM no âmbito da investigação conduzida pela autoridade investigadora europeia, aportado pela Terzian em 16 de outubro de 2020.

Em manifestação protocolada em 20 de novembro de 2020, a ABAL rememorou a manifestação da Texbros sobre uma nova proposta de CODIP, bem como a sua resposta ao ofício circular em questão, apresentada em 14 de outubro de 2020. De elemento novo, a peticionária apontou que União Europeia e Índia possuiriam investigações em andamento ou já encerradas cujo escopo seria mais amplo que o da presente investigação. Ademais, na tentativa de desqualificar as manifestações da Texbros e ELETROS sobre CODIP, a ABAL questionou o motivo dos produtores/exportadores chineses não terem se pronunciado diante das discussões, à exceção da Henan Zhongfu que teria se pronunciado "de forma muito superficial", enquanto que "um importador especializado em têxteis (Texbros) e uma associação cujos associados compram apenas alguns tipos muito específicos de laminados (Eletros) - ambos que não produzem um quilograma de laminado de alumínio" haviam se pronunciado de forma mais eloquente.

Em relação à menção ao caso de batatas congeladas e a não recomendação de aplicação de direito provisório por parte da autoridade investigadora, a ABAL pontuou que de forma diferente do ocorrido no presente caso, lá não teria havido indicação de CODIP por parte da peticionária, mas em análise às respostas ao questionário dos produtores/exportadores, percebeu-se, de acordo com a associação, uma variação de preços e custos por grupos de produtos.

Acerca do ACM, a manifestação da ABAL apresentou de forma resumida as alegações trazidas por determinadas partes interessadas (Bold, Day Brasil, Terzian, Alutech) e apresentou seus respectivos comentários. Para a associação, as manifestações dos importadores foram desenvolvidas com base em três linhas de argumentos: falta de representatividade em decorrência da ausência de produção do ACM pela indústria doméstica, exclusão do ACM em procedimentos de defesa comercial de outras jurisdições e, por fim, ausência de substitubilidade entre o ACM e demais laminados de alumínio, comprometendo assim as análises de dumping e dano.

Acerca da primeira problemática, a ABAL enfatizou que as empresas que compõem a indústria doméstica confeccionam o laminado de alumínio que servirá de matéria-prima para a produção do ACM, tendo inclusive indicado o setor de construção civil, área predominante de utilização desses painéis, "como indicativo específico do consumo do metal". Foi destacado que a proposição do 4oatributo do CODIP (presença ou não de núcleo de polietileno) teria levado em consideração o fato dessa etapa adicional de transformação do laminado em ACM incorreria em "algum custo." Ainda, para a associação, a produção do ACM seria uma simples etapa adicional à produção dos laminados de alumínio (componente principal dos painéis compostos), carregando, por conseguinte, os custos inerentes à confecção do laminado utilizado. Nesse sentido, para a ABAL, seria "evidente [...] que a indústria doméstica cobre perfeitamente o painel composto". Por outro ângulo, argumentaram, a existência de produtos de ACM no Brasil também demonstraria que a indústria doméstica seria demandada a produzir laminados de alumínio específico para a fabricação dos ACMs.

Um aspecto considerado importante pela ABAL em relação à representatividade diz respeito à obrigatoriedade de consideração da produção de laminados de alumínio destinados à produção do ACM quando se busca aferir a produção nacional desses painéis compostos. Para a associação se houvesse uma distinção da produção nacional de ACM em relação a de laminados, haveria uma dupla contagem já que os produtores nacionais de ACM adquirem laminados no mercado interno ou os importam. De acordo com a peticionária, o consumo de chapas de alumínio para produção do ACM foi de cerca de [CONFIDENCIAL]. Nesse sentido, pontuou-se que a representatividade dos ACMs na importação seria baixa, indicando que o percentual de 40% apontado pela Terzian estaria aquém da realidade.

Ainda na mesma temática, a ABAL destacou que a petição satisfaria o requisito legal da representatividade mesmo na hipótese de adição da produção de ACM na composição de produção nacional do similar a ser investigado e que seria pacífico na jurisprudência que a ausência de "produtores de subprodutos" no rol de empresas que compõem a indústria doméstica não descaracterizaria a definição de indústria doméstica nos moldes da definição da legislação antidumping. Ademais, a peticionária acrescentou ser também pacífico na jurisprudência que a falta de produção nacional de algum "subproduto específico" não seria impedimento para que esse produto em específico fosse objeto de medida antidumping.

- No tocante à exclusão do ACM em investigações de defesa comercial conduzidas por outros país tendo como escopo os laminados de alumínio, a peticionária mencionou que no caso da União Europeia a peticionária teria emitido comunicado nos autos destacando que a petição não envolveria o ACM. Para a ABAL, somente a peticionária poderia definir o escopo da investigação. Acerca da investigação nos Estados Unidos da América, foi confirmado, segundo a peticionária, que o ACM fazia parte do escopo do produto lá investigado, conforme o excerto a seguir:

- We continue to find no basis for excluding the aluminum composite panel products referenced by China Materials Federation. As we stated in the Preliminary Scope Memorandum, the scope includes all products which meet the physical description of the scope and do not otherwise qualify for an exclusion. Moreover, given the domestic industry's opposition to adding language to exclude the aluminum composite materials described by China Materials Federation, and Commerce's practice of providing ample deference to the domestic industry with respect to the definition of the product for which they seek relief, we determine that no change to the language of the scope is warranted to exclude such products. As the party alleged to be harmed by dumping and subsidization in these investigations, the domestic industry is uniquely situated to opine on the definition of merchandise that would be subject to the investigations. (grifou-se).

- Ademais, para a peticionária, com base no documento emanado pela autoridade investigadora estadunidense, (i) caberia exclusivamente à indústria doméstica a definição do escopo e das "exceções"; (ii) todos os produtos que se enquadram na definição do produto investigado fazem parte do escopo, a não ser que haja exclusão expressa; (iii) é da indústria doméstica a palavra final sobre escopo em caso de eventual oposição por outras partes interessadas; e (iv) que

o ACM, por não estar expressamente excluído, fazia parte do escopo por suas características se enquadrarem na definição do produto investigado.

- Em relação ao aspecto da substitutibilidade entre os painéis compostos e os laminados de alumínio, tendo em mente à investigação estadunidense, para a peticionária a constatação de que o ACM estaria incluído no escopo seria fator determinante para afastar a alegação de impedimento de substituição entre os produtos, pois a inclusão de núcleo nos laminados de alumínio seria apenas uma etapa adicional; não havendo sequer salto tarifário.

- A ABAL seguiu pontuando que a questão dos usos específicos não poderia servir de parâmetro, pois, se assim fosse, diversos outros subprodutos, em razão de aplicações particulares, também deveriam ser excluídos. Para a peticionária, os ACMs e os laminados seriam confeccionados com as mesmas matérias-primas (alumínio primário ou secundário) e passariam pelo mesmo processo produtivo, concluindo que "não há ACM sem que haja antes processo produtivo para produção de chapas específicas para fabricação de painéis compostos, algo que a indústria doméstica realiza".

- Em relação ao argumento apresentado pela Terzian de que o dano à indústria doméstica estaria sendo afetado pelas importações de ACM, a ABAL argumentou que de fato suas associadas que compõem a indústria doméstica estariam sendo prejudicas, pois estariam deixando de fornecer laminados para a confecção dos painéis compostos.

- Assim, para ABAL, de forma a concluir seus comentários, não haveria nenhuma razão para que haja alteração do escopo, modificação da base de importações e revisões sobre as conclusões já alcançadas sobre dumping, dano e nexo causal.

2.1.6.1. Das manifestações acerca do produto objeto da investigação apresentadas no âmbito dos questionários do importador

A Alcopla, em resposta ao questionário do importador, afirmou que a indústria doméstica não produziria ACM, tampouco as empresas apoiadoras do pleito: "Parece-nos existir produção local diminuta em termos quantitativo, qualitativo e diversidade pelas empresas Alucomax, Alukroma Comercial, Projeto Alumínio, que se identificam como fabricantes domésticos". Registrou que essas empresas teriam sido deliberadamente ignoradas pela ABAL como possíveis fabricantes de ACM, sendo que as mesmas também importariam da China para compor seu mix de produtos.

A Actos informou ter realizado a importação de placas de ACM. Segundo a Actos, não haveria produção doméstica de ACM, apenas uma produção local diminuta. Por esse motivo, a empresa destacou que não haveria como avaliar as diferenças de qualidade entre o produto importado e o produto fabricado no Brasil.

A Alukroma informou importar painéis de ACM e chapas de alumínio em bobina para fabricação de painéis de ACM. A empresa entende que não haveria diferença entre a qualidade do produto importado e o fabricado pela indústria nacional. A importação ou aquisição no mercado nacional dependeria dos preços praticados e da disponibilidade de produto dentro do prazo requerido.

A Bold informou importar chapa de alumínio composto, conhecido como ACM. Adicionalmente, informou não ter conhecimento sobre qualquer produção nacional de ACM pela indústria doméstica identificada na presente investigação. De acordo com informações de mercado da Bold, existiriam três fabricantes nacionais para o ACM: Projeto Alumínio, Alucomaxx e Alukroma. No entanto, as três empresas teriam sido listadas como importadoras, o que reforçaria a necessidade de exclusão do ACM do escopo da investigação, tendo em vista não ser fabricado pela indústria doméstica peticionária da investigação e nem pelos demais produtores nacionais listados pela peticionária, mas sim por empresas que foram listadas unicamente como importadoras.

A Bold ainda informou que, com base em dados de mercado, os fabricantes nacionais de ACM não possuiriam capacidade produtiva para atender a demanda brasileira. Segundo a Bold, como a demanda seria muito maior do que a disponibilidade do produto, os fabricantes nacionais venderiam diretamente para consumidores finais, não permitindo que empresas como a Bold pudessem comprar e ter condições para revender.

Segundo a Bold, o produto importado apresentaria uma maior variedade de configurações, acabamentos e cores do que o produto produzido no Brasil. A empresa também afirmou que a opção de importar tem relação direta com o preço, já que o preço no mercado interno seria superior ao preço do produto importado.

A Day Brasil entende que o ACM não deveria ter sido incluído no escopo da investigação. Segundo a empresa, o ACM não seria produzido pela peticionária, então não haveria similaridade entre o ACM importado e os painéis de alumínio produzidos pela indústria doméstica.

Um dos motivos elencados pela Day Brasil para explicar sua opção pelo produto importado seria a escassez da oferta de ACM no mercado nacional. De acordo com informações de mercado obtidas pela Day Brasil, a produção nacional de ACM seria concentrada em três empresas: Projeto Alumínio, Alukroma e Alucomaxx. Ainda, de acordo com estimativas feitas pela Day Brasil, a capacidade produtiva individual de cada empresa giraria em torno de [CONFIDENCIAL]. A título de comparação, a Day Brasil comercializou, em 2019, uma média de [CONFIDENCIAL]. Sendo assim, diante da escassez de produto no mercado brasileiro, a Day Brasil recorre aos produtos importados.

Adicionalmente, a Day Brasil ressaltou que os produtores nacionais de ACM não compõem a indústria doméstica da presente investigação e tampouco teriam apoiado sua abertura.

Segundo a Day Brasil, o ACM importado também se diferenciaria pelo fato de ser ofertado em uma maior gama de cores e acabamentos. A condição comercial dos importados também seria mais competitiva.

Segundo a importadora Evix, não caberia discorrer sobre a diferença de qualidade entre o produto importado e o produzido pela indústria doméstica, já que não haveria produção local de ACM.

A Sinalmig informou importar chapas de alumínio ligado, intercaladas com núcleo de polietileno, conhecidas como painel composto de alumínio ACM. De acordo com a empresa, haveria uma ou duas empresas que fabricariam esse produto no Brasil. E, além disso, a matéria-prima para a fabricação seria importada, ou seja, o produto seria apenas prensado e pintado no país. A empresa acrescentou que não se observam diferenças significativas de qualidade entre os produtos importados e os manufaturados no Brasil. A opção pelo produto importado se daria predominantemente pela questão de preço, tendo em vista que a qualidade e as especificações técnicas seriam parecidas.

A Terzian informou, em resposta ao questionário, ser importadora e distribuidora de chapas de alumínio composto, usualmente denominadas ACM. Nesse sentido, ressaltou as diferenças produtivas e de aplicação entre chapas de alumínio tradicionais e ACM. Segundo a empresa, o ACM deveria ser excluído do escopo da investigação. A empresa ainda ressaltou que a indústria doméstica não fabrica o ACM.

Segundo a empresa, não haveria sentido em elencar as diferenças entre o produto importado e o produto produzido pela indústria doméstica já que esta última não possuiria linha produtiva de ACM. Ademais, a empresa destaca o alto emprego de tecnologia na fabricação de ACM na China, muito provavelmente devido à enorme concorrência local. Ainda segundo a empresa, a China teria desenvolvido um ACM com polietileno reciclado, dando ao produto uma grande vantagem competitiva, pois seu custo seria menor e ele ainda teria vantagens ligadas ao manuseio e acabamentos.

2.1.7. Dos comentários da SDCOM acerca das manifestações sobre o produto objeto da investigação

A definição do produto objeto da investigação consiste em elemento de extrema relevância, uma que, a partir dela, são definidos os demais fatores a serem analisados no âmbito do processo. Nesse sentido, cabe à peticionária delimitar a referida definição, sendo dela a prerrogativa de identificação do produto cujas importações alegadamente a preço de dumping estariam causando o alegado dano. A referida definição, conforme apresentada na petição de início, está, no entanto, sujeita ao escrutínio da autoridade investigadora e também ao contraditório das demais partes interessadas, uma vez iniciada a investigação.

Já por ocasião da solicitação de informações complementares à petição, endereçou-se diversos questionamentos à ABAL relativos à definição do escopo da investigação, especialmente, no que tange aos produtos excluídos do escopo e às razões que fundamentaram as referidas exclusões. Não há que se falar, portanto, em omissão da autoridade investigadora, tendo esta procedido à análise crítica das informações constantes da petição, sendo estes os únicos elementos disponíveis em momento prévio ao início da investigação.

Após o início da investigação, contudo, foram apresentados, por diferentes partes interessadas, diversos comentários e elementos de prova atinentes à necessidade de exclusão dos painéis de ACM do escopo da investigação. Cabe à autoridade investigadora proceder, com base nestes elementos constantes nos autos, sujeitos ao contraditório e à ampla defesa, à análise conjunta de todos os referidos elementos, estando sua atuação adstrita às determinações legais aplicáveis ao tema. Nesse sentido, o Decreto no8.058, de 2013, em seu art. 10, determina que

Art. 10. O termo "produto objeto da investigação" englobará produtos idênticos ou que apresentem características físicas ou composição química e características de mercado semelhantes.

§ 1º O exame objetivo das características físicas ou da composição química do produto objeto da investigação levará em consideração a matéria-prima utilizada, as normas e especificações técnicas e o processo produtivo.

§ 2º O exame objetivo das características de mercado levará em consideração usos e aplicações, grau de substitutibilidade e canais de distribuição.

§ 3º Os critérios a que se referem os § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva e nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.

O Acordo Antidumping é silente quanto à delimitação de critérios objetivos a serem observados quando da definição do produto objeto da investigação. O Regulamento Brasileiro, no entanto, apresenta regra WTO Plus, uma vez que indica a necessidade de que os subtipos de produto abarcados pelo escopo da investigação apresentem certas características em comum e atendam a parâmetros estabelecidos.

Diante dos diversos argumentos apresentados pelas partes interessadas em relação à exclusão dos painéis de ACM do escopo, procedeu-se à análise dos critérios listados no art. 10 supramencionado, considerando-se as características dos referidos painéis e dos demais laminados de alumínios que integram o escopo da investigação.

Inicialmente, quanto às características físicas e à composição química dos produtos, constatou-se a relevância da presença do núcleo de polietileno nos painéis de ACM, uma vez que este confere propriedades bastante específicas ao produto. O alumínio, normalmente sob a forma de bobinas, consiste em insumo para a fabricação do ACM. Agregam-se ainda outras matérias-primas, dentre as quais figuram o núcleo de polietileno e outros materiais, como adesivos e filmes protetivos. No caso dos laminados de alumínio, as chapas de alumínio figuram como principal insumo. Nesse sentido, para a fabricação do ACM, as empresas adquirem as chapas de alumínio de empresas fabricantes de laminados, estando, portanto, em elo a jusante da cadeia produtiva.

Dessa forma, com vistas a se agregar o núcleo de polietileno ao produto, as empresas fabricantes dos painéis de ACM adotam processo produtivo composto por diversas etapas, que não apresentam correspondência com as etapas que compõem o processo produtivo dos demais laminados de alumínio (chapas, folhas e tiras). Conforme informações constantes da petição e das respostas ao questionário do produtor/exportador, o processo produtivo dos laminados de alumínio consiste em procedimento de transformação mecânica do alumínio, com vistas a se reduzir a seção transversal do metal. Adotam-se, para tanto, os processos tradicionais de laminação a quente e a frio, a depender do tipo de laminado a ser fabricado.

O processo produtivo dos painéis de ACM, por sua vez, parte do alumínio já conformado na espessura desejada. Além disso, inclui etapas relativas à extrusão do núcleo de polietileno e à junção das placas de alumínio ao referido núcleo. Nos termos dos elementos constantes dos autos, dentre os quais figuram respostas ao questionário do produtor/exportador apresentadas por fabricantes de ACM, o alumínio é ainda submetido a algumas transformações que incluem pintura e a aplicação de filme protetivo.

A esse respeito, defende a peticionária (ABAL) que a confecção dos painéis comporia etapa adicional àquelas realizadas para a fabricação de folhas e chapas. No entanto, as informações acostadas por diferentes partes interessadas indicam tratar-se de processo produtivo significativamente autônomo, para o qual os laminados de alumínios figuram como um dos principais insumos.

A esse respeito, reitera-se que as empresas que produzem ACM distinguem-se das empresas que produzem os demais laminados de alumínio (chapas, folhas e tiras). Tanto é assim que a peticionária apresentou, como indústria doméstica brasileira, apenas as empresas que produzem os demais laminados de alumínio (chapas, folhas e tiras), ao passo que as empresas que produzem ACM no Brasil - como a Projeto Alumínio Ltda., Alucomaxx Brasil - Indústria e Comércio de Revestimentos Ltda., e Alukroma - Indústria e Comércio Ltda - sequer foram mencionadas pela peticionária em sua petição de início da investigação como outros produtores do produto similar, para que a autoridade investigadora verificasse seu apoio à petição e solicitasse informações sobre venda e produção.

Da mesma forma que ocorre no Brasil, as informações prestadas por produtores chineses de ACM, no âmbito do questionário do produtor/exportador, evidenciam que, na China, as empresas se dedicam somente à fabricação de painéis compostos ACM, para a qual adquirem os insumos de outras empresas chinesas ou estrangeiras.

Ainda com relação aos critérios listados no art. 10 do Decreto no8.058, de 2013, constam dos autos diversos elementos que indicam que os painéis de ACM atendem a usos e aplicações bastante específicos, para os quais não poderiam ser utilizados outros laminados de alumínio. Tanto empresas importadoras, como produtoras chinesas de ACM, salientaram que o produto se destina, majoritariamente, à aplicação em painéis de comunicação visual e ao revestimento de projetos arquitetônicos. A diversidade de cores e as propriedades decorrentes da presença do núcleo de polietileno, dentre as quais figuram maior maleabilidade e leveza, são diferenciais que afastam a possibilidade de substituição dos referidos painéis por laminados de alumínio.

Da mesma forma, as chapas e folhas não poderiam ser substituídas por placas de ACM em suas aplicações tradicionais, como na indústria de embalagens e autopeças. A ausência de substitutibilidade entre os painéis de ACM e os demais laminados de alumínio corrobora a necessidade de ajuste do escopo da investigação.

Ao defender a inclusão do ACM no escopo da investigação, a peticionária faz parecer tratar-se de tipo especial de laminado de alumínio. Entretanto, conforme foi possível constatar a partir dos diversos elementos acostados aos autos, o ACM é fabricado a partir de laminados de alumínio, mas assume, a partir de processo de transformação própria, características e propriedades que o distingue dos demais laminados, não sendo cabível, portanto, a substituição entre os produtos.

Assiste razão à peticionária quando afirma deter a prerrogativa de apresentar a definição do produto objeto da investigação. No entanto, esta deve se pautar pelas determinações legais aplicáveis ao tema, cabendo à autoridade investigadora realizar a análise conjunta dos critérios listados no art. 10 do Decreto no8.058, de 2013, em face dos elementos constantes dos autos do processo.

Quanto às menções a investigações conduzidas em outras jurisdições, cumpre esclarecer que nenhuma delas vincula de alguma forma as decisões a serem tomadas pela autoridade investigadora brasileira. Reitera-se, a esse respeito, a natureza WTO Plus do art. 10 do Regulamento Brasileiro, que delimita requisitos específicos para a definição do produto objeto da investigação, o que não necessariamente encontra correspondência nas legislações locais de outros países.

Por todo o exposto, decidiu-se, para fins de determinação preliminar, pela exclusão dos painéis compostos de ACM do escopo da investigação, de forma que os dados constantes deste documento, especialmente aqueles referentes ao volume e preço das importações refletem somente as operações referentes a laminados de alumínio sem núcleo de polietileno. As exclusões do escopo do produto objeto da investigação serão apresentados a seguir.

2.1.8. Dos produtos excluídos do escopo do produto objeto da investigação

Os laminados de alumínio a seguir estão excluídos do escopo do produto objeto da investigação:

a) laminados de alumínio utilizados pela indústria gráfica;

b) folhas de alumínio do tipo capacitor foil;

c) folhas de alumínio com suporte;

d) laminados de alumínio utilizados na fabricação de radiadores automotivos (clad);

e) laminados de alumínio para fabricação do corpo, tampa e anel da lata de alumínio para bebidas;

f) laminados de alumínio para utilização na indústria aeronáutica; e

g) painéis compostos de alumínio (ACM).

As razões que fundamentam a decisão pela alteração do escopo encontram-se detalhadas no item 2.1.7 deste documento.

No que tange aos modelos excluídos do pleito, eles devem ser considerados sob dois aspectos: (i) o de subprodutos em subitens distintos dos considerados na investigação; e (ii) o de subprodutos que podem ser importados sob as classificações incluídas como sendo de produtos objeto do pleito.

A seguir, são apresentadas as especificações técnicas detalhadas dos produtos excluídos do escopo com vistas a facilitar a identificação desses itens, de forma que seja possível segregá-los daqueles produtos considerados objetos da investigação:

Laminados de alumínio utilizados pela indústria gráfica:

Com relação aos laminados de alumínio utilizados pela indústria gráfica, observa-se que estes produtos estão contidos e devidamente caracterizados nos subitens 7606.11.10, 7606.12.20 e 7607.11.10 da NCM, códigos de produtos não abarcados pelo pleito.

Esses itens seriam comercialmente conhecidos como litho-sheet ou litho-foil, diferenciados pela espessura, servindo de matéria-prima para fabricação de chapas pré-sensibilizadas de alumínio destinadas à impressão off-set, classificadas sob os subitens 3701.30.21 e 3701.30.31 da NCM, cujas importações, quando provenientes da China, EUA, Hong Kong, Taipé Chinês e União Europeia, estão sujeitas a direito antidumping.

Os produtos destinados à indústria gráfica/impressão possuem rugosidade máxima bastante controlada; esses produtos possuem relação entre as rugosidades máxima e aritmética média superior ou igual a 1,25 e inferior ou igual a 1,30 em cada uma das faces e com um limite de resistência à tração superior ou igual a 115Mpa.

Folhas de alumínio do tipo capacitor foil:

Em relação às folhas de alumínio do tipo capacitor foil, foi indicado que esse subproduto está contido no subitem 7607.19.10 da NCM, código não abarcado pelo pleito, a saber: "Folhas de alumínio, de espessura não superior a 0,2mm, sem suporte, gravadas ("etched"), mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio superior ou igual a 99,90%, em peso."

A descrição do item acima, comercialmente conhecido como capacitor foil, identifica matéria-prima para fabricação de capacitores eletrolíticos, destacando-se que o conteúdo de alumínio é superior a 99,9% nesses casos. São folhas que foram submetidas a um processo de corrosão (ou cauterização, também conhecido como "etched", termo que pode ser traduzido como "atacada", mas que na NCM foi traduzida para "gravada") que visa a aumentar a superfície da folha, dando as características necessárias para produção de capacitores eletrolíticos. Conforme informado pela peticionária, esses subprodutos têm preços demasiadamente superiores aos das folhas de alumínio simplesmente laminadas.

Folhas de alumínio com suporte:

Com relação às folhas de alumínio com suporte, tais produtos estão contidos no subitem 7607.20.00 da NCM, código não abarcado pelo pleito, cuja redação é a seguinte: "Folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte), com suporte."

Trata-se de folhas de alumínio aderidas a outros materiais - papel, plástico, filme, adesivos, etc. - para transformação posterior, geralmente, em embalagens. A peticionária elucidou que as folhas com suporte não fazem parte do portfólio de produtos das empresas que compõem a indústria doméstica; além disso, as empresas produtoras de folhas com suporte não são representadas pela ABAL, mas sim pela ABIEF ou outras entidades representativas do segmento de embalagens.

Laminados de alumínio utilizados na fabricação de radiadores automotivos (clad):

No que tange aos laminados de alumínio utilizados na fabricação de radiadores automotivos (clad), esses produtos são classificados nos subitens 7606.12.90 e 7607.11.90 da NCM, fazendo parte do rol de códigos de produto abarcados pelo pleito. Esse produto, no entanto, seria de fácil identificação, uma vez que possui alíquota de Imposto de Importação distinta (2%) graças a sua inclusão na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum (LETEC).

Tais produtos são comercialmente conhecidos como chapa ou folha tipo "clad", diferenciados pela espessura, servindo de insumo para fabricação de radiadores automotivos (por exemplo, Denso, Mahle Behr e Valeo). Segundo a peticionária, a espessura apenas determina em qual posição da NCM o produto clad estará classificado - se na 7606, no caso de espessura superior a 0,2 mm, ou se na 7607, no caso de espessura inferior a 0,2 mm.

Segundo informações constantes da petição, a indústria nacional dispõe de tecnologia de ponta exigida para fabricação das chapas e folhas de alumínio com as características que determinam a denominação "clad". Entretanto, em função do pequeno volume demandado pelos vários clientes com elevado número de diferentes especificações (mercado pulverizado, com demandas heterogêneas), a produção nacional tem se demonstrado inviável até o presente momento, e essa é a razão do estabelecimento dos ex tarifários, concedendo reduções do Imposto de Importação em caráter temporário, até que a produção nacional seja viabilizada.

Em função da redução do Imposto de Importação, esses itens seriam, segundo a peticionária, alvos frequentes de classificação indevida nas importações.

Importante destacar ainda a definição técnica destes produtos, de acordo com a norma ABNT NBR 6599: "alclad" - produto cujo núcleo é uma liga de alumínio, tendo em ambas as superfícies um revestimento de alumínio ou uma liga de alumínio, aderido metalurgicamente e que seja anódico em relação ao núcleo, de maneira a protegê-lo contra a corrosão; ainda, indica a definição do produto conhecido como "alclad em um lado": alclad com revestimento em apenas uma superfície do produto. Com base em análises próprias dos dados de importação públicos da SERFB, a peticionária indicou que a liga da família AA 3000 seria a mais utilizada como metal base e a liga da família AA 4000 para o revestimento em uma ou em ambas as faces.

Laminados de alumínio para fabricação do corpo, tampa e anel da lata de alumínio para bebidas:

Com relação à exclusão dos laminados (chapas) para fabricação do corpo, tampa e anel da lata de alumínio para bebidas, tais subprodutos são classificados em subitem da NCM excluído do pleito (7606.12.10) bem como em código abarcado pelo pleito (7606.12.90).

A peticionária esclareceu que a produção nacional de chapas de latas para bebidas não sofre, até este momento, concorrência danosa por parte dos importados, ao contrário de chapas para embalagens para indústria alimentícia e de cosméticos. A principal razão para essa concorrência não ocorrer de forma danosa estaria relacionada ao fato de que esse fornecimento está associado a contratos de longo prazo atualmente em vigor. Além disso, as chapas destinadas ao acondicionamento de bebidas em lata possuem características técnicas e de aplicabilidade que diferem das outras chapas usadas pela indústria em geral.

Produtos classificados no subitem 7606.12.10 da NCM destinam-se à fabricação de tampas para latas de alumínio para bebidas. São chapas da liga AA 5182, envernizadas em ambas as faces, com espessura inferior ou igual a 0,3 mm. É também identificada como "can end stock" ou "ces".

No caso do subitem 7606.12.90, incluído no escopo, estão classificadas as "chapas de alumínio para fabricação do corpo da lata". São chapas de liga da família AA 3XXX e a descrição pode indicar a denominação "can body stock" ou "cbs". Nesse mesmo subitem, está classificado o produto "chapa de alumínio para fabricação do anel", que são chapas de liga da família AA 5182 e a descrição pode indicar "anel", "tab", "tab bare" e "tab stock", podendo ser pintadas ou não.

As características técnicas dos laminados para fabricação do corpo da lata de alumínio (can body stock) para bebidas seguem o seguinte padrão: chapa de alumínio em bobina com têmpera H19, com conteúdo de magnésio superior ou igual a 0,80 %, mas inferior ou igual a 1,30 %, em peso; manganês superior ou igual a 0,80 %, mas inferior ou igual al 1,50 %, em peso; ferro inferior ou igual a 0,80 % em peso, silício inferior ou igual a 0,60 % em peso; cobre superior ou igual a 0,05%, mas inferior ou igual a 0,25 %, em peso; e outros metais representam em conjunto conteúdo inferior a 0,50 % em peso, de espessura inferior a 0,32 mm e largura superior a 1.400 mm, e com superfície lubrificada com peso específico de 200 a 800mg/m².

Em função de sua aplicação, chapas com estas especificações são geralmente importadas pelas empresas fabricantes de latas de alumínio para bebidas.

Outro ponto relevante, destacado pela peticionária, é que as chapas de alumínio para produção de latas de bebidas são diferentes das utilizadas na fabricação de embalagens para alimentos e cosméticos. Podem apresentar uma ou outra característica semelhante, de que é exemplo a liga; porém, o dimensional e o formato são diferentes.

Laminados de alumínio para utilização na indústria aeronáutica:

Em relação aos laminados (chapas) para utilização na indústria aeronáutica, tais produtos são classificados nas subposições 7606.11, 7606.12, 7606.91, 7606.92, 7607.11, 7607.19 e 7607.20 da NCM, muitas delas, portanto, compreendendo subitens incluídos no pleito.

Nos termos da petição, trata-se aqui, basicamente, de subprodutos sujeitos à "regra de tributação para produtos do setor aeronáutico", na condição de "produtos fabricados em conformidade com especificações técnicas e normas de homologação aeronáuticas, utilizados na fabricação, reparação, manutenção, transformação, modificação ou industrialização dos bens mencionados no item 1) a) e suas partes".

Essas chapas e placas de alumínio com aplicação aeronáutica seguem especificação técnica definida pelo próprio cliente, que consome chapas e placas de alumínio com ligas, em geral, 7475, 7050 2624, 7675, 2524, 2024 ou 2618, as quais não são produzidas no Brasil, uma vez que as indústrias nacionais não têm capacidade técnica para produção desse material específico.

Esclareça-se, por fim, que os laminados de alumínio para fim aeronáutico não se destinam para as atividades de serviço de bordo. De forma oposta ocorre no caso de manutenção de aeronaves.

Painéis composto de alumínio (ACM):

Já no caso dos painéis compostos, cumpre salientar que apesar de ter constado da definição do produto investigado para fins de início da investigação, os painéis compostos de alumínio, também conhecidos como ACM (do inglês, aluminum composite material, ou material composto de alumínio) foram excluídos do escopo da investigação para fins de determinação preliminar. As razões que fundamentam a decisão pela alteração do escopo encontram-se detalhadas no item 2.1.7 deste documento.

Esses painéis de alumínio possuem um núcleo cuja principal finalidade é conferir rigidez aliada a um baixo peso

por unidade de área. Vale mencionar que o ACM é um painel composto por duas chapas finas de ligas de alumínio unidas por um núcleo - o qual pode ser de polietileno de baixa densidade, além de outros materiais, como aglomerado mineral. As aplicações típicas consistem no revestimento de projetos arquitetônicos (edifícios comerciais, residenciais, industriais, hospitalares, etc.) e em comunicação visual.

2.2. Do produto fabricado no Brasil

No Brasil, são fabricados laminados de alumínio (chapas, tiras e folhas), de qualquer espessura e de qualquer largura, com ou sem revestimento (qualquer que seja ele), fabricados com qualquer liga de alumínio ou de alumínio não ligado, de qualquer forma e comercializados sob quaisquer formatos, contendo ou não núcleo de polietileno (chamados painéis compostos ou ACM), com características semelhantes aos descritos no item 2.1.

Segundo informações apresentadas na petição, o produto fabricado no Brasil por cada uma das empresas produtoras não apresenta diferenças em relação ao produto objeto da investigação, no que tange a: composição, processo de produção, forma de apresentação, usos e aplicações e canal de distribuição.

O processo produtivo do produto similar doméstico, da mesma forma que o produto objeto, ocorre por meio de processo de laminação a quente e de laminação a frio, ou de laminação contínua (que substitui a laminação a quente). A peticionária esclareceu que a indústria doméstica está apta a produzir laminados de alumínio com espessura mínima de 0,006 mm, sem limite de espessura superior, e com largura mínima de 16 mm, mas não maior de 2.000mm. Ademais, informou que apenas a CBA tem produção integrada, indo desde a bauxita até o laminado de alumínio. As demais empresas adquirem suas matérias-primas de terceiros.

No que diz respeito a normas e regulamentos técnicos, no Brasil, a instituição normalizadora das normas técnicas é a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sendo a lista exaustiva de tais normas as seguintes:

Norma

Objeto

ABNT NBR 6999:2006

Alumínio e suas ligas - Produtos laminados - Tolerâncias dimensionais.

ABNT NBR 7556:2006

Alumínio e suas ligas - Chapas - Requisitos.

ABNT NBR 7823:2007

Alumínio e suas ligas - Chapas - Propriedades mecânicas.

ABNT NBR 7549:2008

Alumínio e suas ligas - Produtos laminados, extrudados e fundidos - Ensaio de tração.

ABNT NBR ISO 2.107:2008

Alumínio e suas ligas - designações das têmperas.

ABNT NBR ISO 209:2010

Alumínio e suas ligas - Composição química.

ABNT NBR 15197:2011

Ligas de Alumínio - Chapas, perfis e rebites para carrocerias tipo furgão - Requisitos.

ABNT NBR 15975:2011

Alumínio primário e de fundição - Composição química.

ABNT NBR 12315:2012

Ligas de Alumínio trabalháveis - Tratamento térmico.

NBR 8.310

Tem como objetivo especificar os requisitos para Folhas de Alumínio e suas ligas.

NBR 14.230

Versa sobre resistência à deformação e define as condições exigíveis das Folhas de Alumínio e suas ligas para embalagens descartáveis para alimentos e padroniza estas embalagens.

NBR 14.761

Define requisitos para fabricação e comercialização de bobinas de Folhas de Alumínio e suas ligas para uso doméstico e institucional através da racionalização e uniformização dos valores de grandeza das medidas.

NBR 15.074

Define requisitos exigíveis para bandejas descartáveis para alimentos produzidas com Folhas de Alumínio e suas ligas.

NBR 15.975 e ISO 209 da ABNT

Abrangem os sistemas de classificação das ligas trabalháveis, e também das ligas para fundição, de peças, lingotes e de Alumínio primário, além da densidade nominal das ligas trabalháveis de Alumínio, e também a composição química do Alumínio e suas ligas expressas em percentagem.

Enfatize-se que a indústria doméstica está sujeita às normas técnicas brasileiras e internacionais. No caso do produto importado, objeto da investigação, isso nem sempre ocorreria, segundo a peticionária. Por exemplo, a aplicação de folha de alumínio para uso doméstico, conhecida também como "papel alumínio", conta com norma brasileira que determina espessura 0,0105 mm, algo que não estaria sendo atendido, de acordo com a petição, por importadores e produtores/exportadores chineses.

2.2.1. Das manifestações sobre o CODIP e sua atualização

Em 2 de setembro de 2020, a importadora Texbros Comercial Importadora Ltda. (Texbros) protocolou nos autos considerações acerca do Código de Identificação do Produto (CODIP) proposto pela peticionária da presente investigação. A empresa destacou a importância de um sistema de CODIP robusto e suficientemente detalhado para fins de investigações de defesa comercial, pois seria, por intermédio dessa codificação, e da consequente segregação dos diferentes modelos do produto investigado, que derivariam os elementos para definição de eventual existência de dumping, dano à indústria doméstica e de nexo de causalidade entre ambos os elementos. Ademais, pontuou que tais códigos seriam elementos para averiguar a existência de produtos não confeccionados pela indústria nacional e que, portanto, seriam importados.

A Texbros, se valendo do Regulamento Brasileiro, apontou que, para a determinação do dumping e dano, a adoção de um CODIP apropriado e acurado com relação ao produto investigado, seria indispensável para a observância do princípio da justa-comparação. Para destacar a relevância do princípio da justa comparação, a empresa apresentou trecho da decisão preferida pelo Órgão de Apelação da OMC no caso China-GOES, qual seja:

"In our view, a proper finding of the existence of price undercutting necessarily entails a comparison of prices, and the authority should ensure that the prices it is using for its comparison are properly comparable. As soon as price comparisons are made, price comparability necessarily arises as an issue. MOFCOM's reliance on AUVs, without any consideration of the need for adjustments to ensure price comparability, is neither objective, nor based on positive evidence."2 (g.n.)

A importadora alegou que, especificamente para o produto em questão, em razão da amplitude de modelos de laminados de alumínio abarcados no escopo da investigação: folhas, chapas, tiras, discos, bobinas e placas ACM, a existência de CODIP bem estruturado, com o condão de se obter uma justa comparação entre os produtos analisados, seria indispensável.

O próximo elemento abordado na manifestação da Texbros foi sobre a "extensa diversidade dos modelos do produto investigado". Nesse item, a empresa alegou que o produto investigado abarcaria uma gama diversa de modelos que variam segundo: (i) o tipo de produto; (ii) a espessura; (iii) a largura; (iv) o revestimento; (v) o processo produtivo; (vi) a liga e (vii) a existência ou não de ACM. Nesse sentido, foi destacado que cada uma dessas características físicas, químicas e produtivas poderiam impactar na formação de preço do produto final e por isso deveriam ser consideradas no CODIP.

Seguindo em seus comentários, a Texbros rechaçou a proposta de CODIP da peticionária, mencionando que a proposta da ABAL teria sido apresentada desprovida de evidências sobre quais os critérios que a levaram a esse agrupamento específico, se relacionados a custo/preço, aplicações, propriedades, etc., em descumprimento com o parágrafo 3odo art. 24 da Portaria SECEX no41/2013. Ademais, pontou que essa falta de elementos probatórios teria sido mantida em sua resposta ao ofício de informações complementares à petição, no qual teria apresentado "meras e simplistas alegações como respostas aos questionamentos das características do CODIP suscitados por esta Subsecretaria".

A importadora de laminados de alumínio apontou que a proposta de CODIP da ABAL teria deixado de considerar elementos que seriam segundo ela importantes, como:

i. o tipo de produto (se folhas, chapas, tiras, discos, bobinas, pastilhas) ou mesmo subgrupos desses para, por exemplo, folha (folha fina; folha revestida; folha grossa; folha flexível; folha semirrígida; folha HHF; folha fin stock) ou chapa (chapa grossa; chapa lisa; chapa piso; chapa stucco);

ii. o processo produtivo (se a laminação é feita a quente, a frio ou contínua);

iii. o tipo de liga (se ligado ou não ligado, e qual a liga)

Sobre os elementos considerados na proposta da ABAL, mais especificamente à "Característica C - Revestimento", a Texbros caracterizou como "excessivamente simplória" as duas subdivisões propostas diante da realidade do produto, que não contemplariam à aplicação de lubrificantes e a impressão de texturas (gofrada, xadrez, tamboreado e jateada), itens que impactariam preço, custo, clientes e mercados. Acerca da ausência do tipo de liga na proposta inicial de CODIP da ABAL, a importadora se valeu de trecho na petição segundo o qual "a liga é o principal aspecto em termos de composição" dos laminados de alumínio, mas que tal fato não teria sido levado em consideração na construção do CODIP.

A importadora, buscou parâmetros em investigações conduzidas por autoridades estrangeiras, tendo apresentado os elementos de classificação de produtos de duas investigações conduzidas pelos United States International Trade Commission (USITC) e o United States Department of Commerce (USDOC) sobre as importações estadunidenses de folhas e chapas de alumínio, quando oriundas da China. Teria causado espanto à Texbros a quantidade de características abarcadas no CONNUM (Control Number) em relação ao proposto pela ABAL. Ademais, a empresa ressaltou que o escopo de duas investigações conduzidas nos EUA estariam abarcados em uma só investigação no Brasil.

Ainda no bojo de investigações conduzidas pelo USITC e USDOC, a Texbros mencionou a investigação contra importações de chapas de alumínio quando oriundas do Brasil, inter alia, e pontou que as subdivisões de cada característica seriam ainda mais detalhadas, gerando 61 subdivisões. Assim, segundo a empresa, teria restado demonstrada a excessiva simplicidade do CODIP proposto pela ABAL.

Na sequência, ainda em relação à investigação contra as importações de chapas de alumínio brasileiras, a Texbros mencionou que a Novelis do Brasil, uma das empresas que compõem a indústria doméstica na presente investigação, teria apresentado manifestações solicitando a ampliação do CONNUM adotado pelas autoridades estadunidenses.

Como último ponto, a Texbros apresentou sua proposta de CODIP que, de acordo com a empresa, contemplaria "as características do produto investigado que considera indispensáveis à justa-comparação, na medida em que importam em substanciais impactos na definição de preços, custos e aplicações.". A proposta da empresa, que ordenaria as características por ordem de influência nos custos ou preços, foi a seguinte:

Característica A - Tipo de Produto

A1

Folhas

A2

Chapas

A3

Discos

A4

Pastilhas (slugs)

A5

ACM

Característica B - Liga

B1

Não ligado (1XXX)

B2

Ligas de alumínio com cobre (2XXX), com silício (4XXX), com magnésio e silício (6XXX) e com zinco (7XXX)

B3

Ligas de alumínio com magnésio (5XXX)

B4

Ligas de alumínio com manganês (3XXX) e com outros elementos (8XXX)

Característica C - Espessura

C1

Laminados de alumínio com espessura igual ou inferior a 0,00635 mm

C2

Laminados de alumínio com espessura superior a 0,00635 mm, mas igual ou inferior a 0,007 mm

C3

Laminados de alumínio com espessura superior a 0,007 mm, mas igual ou inferior a 0,008 mm

C4

Laminados de alumínio com espessura superior a 0,008 mm, mas igual ou inferior a 0,0109 mm

C5

Laminados de alumínio com espessura superior a 0,0109 mm, mas igual ou inferior a 0,019 mm

C6

Laminados de alumínio com espessura superior a 0,019 mm, mas igual ou inferior a 0,05 mm

C7

Laminados de alumínio com espessura superior a 0,05 mm, mas igual ou inferior a 0,2 mm

C8

Laminados de alumínio com espessura superior a 0,2 mm, mas igual ou inferior a 3 mm

C9

Laminados de alumínio com espessura superior a 3 mm, mas igual ou inferior a 4mm

C10

Laminados de alumínio com espessura igual ou superior a 4 mm

Característica D - Processo produtivo

D1

Laminação contínua

D2

Laminação a quente

D3

Laminação a frio

Característica E - Largura

E1

Laminados de alumínio com largura inferior a 300 mm

E2

Laminados de alumínio com largura igual a 300 mm

E3

Laminados de alumínio com largura superior a 300 mm, mas inferior a 450mm

E4

Laminados de alumínio com largura igual a 450 mm

E5

Laminados de alumínio com largura superior a 450 mm, mas igual ou inferior a 1350mm

E6

Laminados de alumínio com largura superior a 1350 mm e igual ou inferior a 1680 mm

E7

Laminados de alumínio com largura superior a 1680 mm e igual ou inferior a 2000 mm

E8

Laminados de alumínio com largura superior a 2000 mm

Característica F - Tratamento de Superfície

F1

Sem lubrificação

F2

Com lubrificação

F3

Envernizada/Pintado

F4

Gofrada

F5

Xadrez

F6

Tamboreado

F7

Jateamento de granalha

F8

Não aplicável

Característica G - Forma de comercialização

G1

Outras formas

G2

Em bobinas

Característica H - Acabamento da chapa de ACM

H1

Sem ACM

H2

Primer

H3

Pintura protetora

H4

Pintura PVDF

H5

Filme protetor (liner)

A Texbros apresentou as seguintes considerações acerca de cada característica proposta:

Tipo de produto: A importadora destacou que diante do escopo da presente investigação, a característica "Tipo de produto" seria indispensável à segregação e análise dos diferentes modelos de produto investigado. Mencionou que, pelo CODIP proposto pela ABAL, "não haveria distinções entre o laminado de alumínio utilizado na confecção de recipientes de "marmitex" e aquele utilizado para produção de copos de alumínios - ambos têm espessuras similares, mas são profundamente diferentes em termos mecânicos, sendo um flexível e outro não". Assim, sugeriu como primeira segregação, classificar os produtos em: chapas, folhas, discos, pastilhas (slugs) e painel ACM.

Liga: Para a Texbros, a composição química dos laminados de alumínio seria uma das principais características que impactariam os custos e a formação de preço do produto analisado, bem como suas aplicações. A importadora destacou trecho da petição que mencionaria que o produto em análise poderia ser confeccionado a partir de alumínio apenas (não-ligado) ou ligas de alumínio com cobre, manganês, silício, magnésio, zinco e outros elementos. Para separar os laminados de alumínio de acordo com a liga de confecção, foi adotada a classificação numérica de quatro dígitos definida pela Associação do Alumínio dos Estados Unidos. De acordo com a empresa, o agrupamento ora proposto teria sido pensado conforme a semelhança do grau de influência de cada liga no preço do produto investigado.

Espessura: Ao destacar a relevância dessa característica, a Texbros pontuou que, diferentemente do que propôs a ABAL, acredita-se que as subdivisões desta característica deveriam ser mais específicas, com intervalos de espessuras menores.

Processo produtivo: A Texbros, se valendo do parecer de início da investigação, destacou a existência de três tipos de processos de laminação: a quente, a frio e contínua e mencionou que, a depender do método adotado, o produto final seria provido de "propriedades mecânicas particulares (grande fator que determina o tipo de aplicação do laminado de alumínio) e com custos de fabricação distintos" .

Largura: De modo similar ao apontado para a espessura, a Texbros destacou a necessidade, ao seu entender, de ampliar as faixas de larguras propostas pela ABAL.

Tratamento de superfície: A Texbros alegou que a aplicação de tratamento na superfície de laminados de alumínio incorreria em dispêndios extras e que embora a ABAL tenha apresentado essa característica em sua proposta, o teria feito de forma incompleta, apenas para a aplicação de tinta ou verniz. Além da pintura ou envernizamento, a importadora destacou que os laminados de alumínio poderiam ser tratados com lubrificantes, receber texturas (meramente estéticas ou não), como a gofrada e a xadrez, podendo ainda ser tamboreadas ou jateadas.

Forma de comercialização: Os laminados poderiam ser comercializados em bobinas ou em segmentos e tal segmentação, por exigir processamento adicional, geraria custo adicional pelo processo de corte e também pelas perdas geradas nesse processamento.

ACM: Em relação à existência de núcleo de polietileno (painéis compostos ACM), a Texbros pontuou que a proposta de classificação da ABAL não capturaria "a realidade do produto - especialmente quando [...] os laminados com núcleo de ACM possuem uma infinidade de aplicações, que implicam em características específicas refletidas no custo e na precificação".

Assim, a importadora sugeriu a ampliação das características para classificação do CODIP, de acordo com sua proposta e solicitou, ademais, que as demais partes interessadas fossem oficiadas para se manifestarem sobre o assunto.

Em 29 de setembro de 2020, em decorrência dos comentários aprestados pela Texbros em relação ao CODIP proposto pela peticionária, foram emitidos ofícios e um ofício circular, solicitando que as partes interessadas se manifestassem a respeito da sugestão de CODIP apresentada pela importadora, bem como encaminhassem outras manifestações a respeito do tema.

Nos termos dos referidos ofícios, as propostas e sugestões de alteração no CODIP deveriam estar devidamente fundamentadas e acompanhadas de elementos de prova. Ademais, recordou-se que os questionários deveriam ser respondidos conforme as características elencadas no próprio questionário, que refletiriam a proposta inicialmente enviada pela ABAL e que eventual alteração do CODIP seria oportunamente informada às partes interessadas do processo.

Em 10 de outubro de 2020, a empresa LMX Indústria e Comércio de Luminárias Ltda apresentou resposta ao ofício supramencionado destacando estar de acordo com a proposta de CODIP da Texbros. Juntamente com sua resposta, a empresa se manifestou alegando que importaria laminados de alumínio do tipo brilhante (mirror), utilizados na fabricação de luminária de sobrepor ou pendente, e que o motivo da importação se daria pelo fato da indústria brasileira não oferecer o alumínio polido.

Em 13 de outubro de 2020, a empresa Bold apresentou seus comentários em resposta ao ofício circular supra. Em relação ao conteúdo da manifestação, a Bold destacou que ambas as propostas de CODIP, tanto da ABAL quanto da Texbros, não englobariam alguns dos principais elementos que diferenciariam as chapas de ACM, que colaborariam na formação de seu preço e que não seria "possível conciliar, em uma mesma investigação, o ACM e os demais laminados de alumínio".

Especificamente em relação ao ACM, segundo a Bold, os principais elementos de diferenciação de produto seriam os seguintes:

Tipo de núcleo do ACM:

FR - Fire Retardant (Classe B1): composto por até 70% de cargas minerais, sendo o restante de polietileno de baixa densidade (podendo ser virgem e/ou reciclado). Classificado como material retardante à chama, tornaria a propagação do fogo mais lenta, diminuiria a velocidade de queima e minimizaria a emissão de fumaça;

FR - Fire Resistent (Classe A2): composto de 70% a 93% por cargas minerais, sendo o restante de polietileno de baixa densidade (podendo ser virgem e/ou reciclado). Classificado como material antichamas, não propagador de fogo;

Unbreakable (Classe A): composto por 70% ou mais de polietileno virgem, gerando maior resistência no processo de dobra e não causando quebra do material, em nenhum dos sentidos (largura e comprimento da chapa), conferindo excelente maleabilidade e flexibilidade ao painel;

Half-Unbreakable (Classe AB): composto por 50% a 70% de polietileno virgem e 50% a 30% de polietileno reciclado, gerando boa resistência no processo de dobra, porém protegendo da quebra somente em um sentido (comprimento), conferindo boa maleabilidade e flexibilidade ao painel a um ótimo custo-benefício; e

Breakable (Classe B): composto por 70% ou mais de polietileno reciclado, gerando menor resistência no processo de dobra e não protegendo de quebra do material em nenhum sentido (largura e comprimento da chapa), conferindo pouca maleabilidade e flexibilidade ao painel, além de interferir negativamente no acabamento da pintura.

Espessura da lâmina frontal de alumínio:

Espessura maior ou igual a 0,46 mm.

Espessura entre 0,31 mm e 0,45 mm;

Espessura entre 0,26 mm e 0,30 mm;

Espessura entre 0,22 mm e 0,25 mm;

Espessura entre 0,19 mm e 0,21 mm;

Espessura entre 0,16 mm e 0,18 mm; e

Espessura menor ou igual a 0,15 mm

Espessura da lâmina traseira de alumínio: Os mesmos intervalos de espessura apresentados para a lâmina frontal foram apresentados para a lâmina traseira.

Liga da lâmina de alumínio frontal:

3003 (alumínio e manganês); e

1001 (não ligado)

Liga da lâmina de alumínio traseira: Os mesmos parâmetros apresentados para a lâmina frontal foram apresentados para a lâmina traseira.

Pintura da chapa de ACM:

Pintura FEVE;

Pintura PVDF;

Pintura de poliéster;

Sem pintura.

Primer:

Com primer;

Sem primer.

Sobre o acabamento dos painéis de ACM, a Bold afirmou que o produto seria sempre comercializado com o filme protetor (liner), por se tratar de parte integrante do processo produtivo do ACM e não apenas um acabamento. Ademais, a empresa alegou que, a depender do uso final do painel de ACM, as lâminas frontais e traseiras de uma mesma placa poderiam possuir ligas e espessuras diferentes.

A Bold destacou ainda a existência de destaques, não vigentes no momento, nos subitens 7606.11.90 e 7606.12.90 da NCM, indicando que painéis compostos de alumínio estariam no passado sujeitos a licenciamento automático. Por fim, a empresa reiterou o pedido de exclusão do ACM do escopo da investigação, e esclareceu "que os elementos relevantes formadores do custo e preço do ACM e das chapas, tiras e folhas de alumínio produzidas pela indústria doméstica não são similares."

Em 13 de outubro de 2020, a Italytec enviou sua resposta em relação a nova proposta de CODIP declarando não se opor em relação à proposta da Texbros.

Em 14 de outubro de 2020, o Grupo Gonçalves Dias S/A (Grupo Gonçalves Dias) protocolou no SDD documento a respeito da sugestão CODIP apresentada pela Texbros, bem como, propôs nova forma de classificação do produto. A empresa concordou com a proposta apresentada pela Texbros, mas ressaltou a necessidade de incluir uma característica que considerasse o tratamento térmico (têmpera) aplicado ao material.

A empresa pontuou que importaria da China o laminado de alumínio de liga 7075 e 6061, ambos com tratamento térmico T651, que não seria confeccionado no Brasil em decorrência da inexistência de equipamentos específicos para o alívio de tensões por estiramento do material. Nesse sentido, a empresa mencionou que seria "obrigada" a importar os laminados de alumínio com alívio de tensões por estiramento por não existir fabricante nacional. Acrescentou que seus produtos careceriam de competitividade em relação aos concorrentes situados em países cujas indústrias nacionais confeccionariam esse tipo de laminado em questão e que "Criar qualquer tipo de barreira para entrada de matéria prima não fabricadas no Brasil é um desserviço ao país".

Pelo exposto, para a empresa, seria necessário que a ABAL excluísse do escopo da investigação os laminados de alumínio que possuem tratamento de têmpera T651, ou que tal característica passe a constar do CODIP para que "ao término da investigação, tal produto não seja sobretaxado".

Por fim, o Grupo Gonçalves Dias solicitou a exclusão de produtos com têmpera T651 e subsidiariamente apresentou sua proposta de inclusão, em adição ao já proposto pela Texbros, da característica "Tratamento Térmico".

Em 14 de outubro de 2020, a peticionária apresentou suas considerações em relação à proposta de CODIP apresentada pela Texbros. Inicialmente, a ABAL destacou a justa comparação como um dos pilares da legislação antidumping e que tal comparação se daria entre o valor normal e o preço de exportação, com a necessidade de ajustes eventuais entre os preços. Destacou ainda que a justa comparação seria ônus da autoridade investigadora e que para exercer suas atribuições, seria compreensível a solicitação de subsídios às partes.

Seria por essa razão que, segundo a peticionária, a Portaria SECEX no41, de 2013, solicitaria às peticionárias a sugestão de CODIPs, que contemplariam "os principais elementos que influenciam o custo de produção e o preço de venda, especificando-os (art. 24)". Tendo atendido ao referido comando em sua petição, seria desnecessária "a suposta obrigação" observada pela Texbros, apontada com base no §3odo art. 24 do Regulamento Brasileiro. Assim, de acordo com a ABAL, seria "irrefutável" que a peticionária teria observado os critérios impostos pela legislação em vigor no sentido de apresentar as informações necessárias de forma clara para que a autoridade investigadora pudesse realizar a justa comparação por intermédio dos CODIPs.

Antes de tecer suas observações com relação ao proposto pela Texbros, a ABAL mencionou que, com base na legislação brasileira, CODIPs não seriam construídos a partir de contraditório com outras partes interessadas, mas sim sugeridos pelo peticionário. No âmbito das discussões acerca dos elementos constantes da petição, poderiam surgir indagações por parte da autoridade investigadora, com vistas a se apurar se a proposta apresentada estaria levando em consideração os elementos necessários à justa comparação. Nesse sentido, de acordo com a peticionária, em termos processuais, essa etapa já teria sido concluída.

Sobre às investigações conduzidas por autoridades investigadoras dos Estados Unidos, a ABAL pontuou que:

(i) a investigação de laminados de alumínio corre no Brasil, não alhures; além de se tratar de produtos distintos, cada Membro da OMC define a sistemática que entende mais apropriada para realizar a justa comparação; e (ii) a delimitação do escopo original é prerrogativa do peticionário, devendo apenas haver paralelismo entre o escopo e as informações relativas a dumping e dano.

Efetivamente sobre a proposta da Texbros, a ABAL mencionou que esta abarcaria 384.000 CODIPs ao invés dos 48 da proposta da peticionária e avaliou que a variação entre preços e custos dos laminados de alumínio, "tomados em grupo", não justificaria essa quantidade de possibilidades, mesmo diante da quantidade de modelos do produto investigado.

A peticionária reafirmou que a proposta de CODIP da indústria doméstica teria levado em consideração os fatores que influenciaram preços e custos dos laminados de alumínio e que a ordem dos atributos na conformação do CODIP existiria "para emprestar maior importância aos primeiros". Para a ABAL, não se deve estabelecer um CODIP por meio de um atributo isolado. Ainda segundo a ABAL, as caraterísticas de menor importância acabariam por ser absorvidas pelas de maior relevância. Em defesa de sua sugestão, foi destacado pela ABAL que a proposição da espessura como primeira característica e de maior relevância se deu em função de os preços e custos variarem mais a depender da espessura. Ademais, por definição, pelas faixas de espessura determinariam os tipos de produtos (chapas, folhas, tiras, etc), não se justificando a existência desse atributo em separado.

Em relação à liga, foi ponderado que não faria sentido sua inclusão como característica do CODIP uma vez que os laminados de alumínio seriam fabricados com ligas que possuiriam teor superior a 95% de alumínio, cujo custo seria o mais preponderante. Ademais, as ligas especiais estariam já fora do escopo, como aquelas utilizadas para fabricação de latas para bebidas e as utilizadas pelo setor aeronáutico.

Para a características proposta de largura, foi destacado que o preço do produto em R$/t ou em US$/t para produtos de larguras distintas não variaria muito. Acerca do revestimento, ponderou-se que diferenças de preço seriam observadas se comparados produtos com e sem revestimento, pois, de acordo com a ABAL, "pouco ou quase nada se modifica se o revestimento é verniz, tinta ou goframento". Em relação aos painéis de ACM, segundo a peticionária, quanto à questão de diferenciação de custeio e de precificação, interessaria apenas saber se o produto possui ou não núcleo de polietileno.

Diante dos argumentos apresentados, a ABAL solicitou que fosse desconsiderada a proposta da Texbros, mantendo-se o CODIP utilizado já quando do início da investigação.

A Texbros, em 14 de outubro de 2020, também apresentou seus comentários em relação às características por ela propostas de liga, espessura e largura.

A Texbros destacou que a liga seria elemento importante de identificação do produto na medida em que aumentaria a resistência mecânica dos laminados sem prejudicar suas outras propriedades, gerando produtos específicos que atenderiam a diversos setores da indústria. Nesse sentido, além das ligas informadas em sua solicitação de proposta inicial, a importadora sugeriu a inclusão das ligas da série 6XXX, compostas de magnésio e silício, que aumentariam a dureza do alumínio, e seriam demandadas pelo mercado de blocos para usinagem, tais como moldes para injeção de plásticos e borrachas e, também, pelo setor aeronáutico.

Para a espessura a nova proposta incluiu mais 8 faixas, destacando que a espessura das folhas e chapas de alumínio possuiriam relação direta com o seu custo e preço, não sendo razoável o agrupamento em faixas demasiadamente amplas, segunda a importadora.

Acerca da largura, outras 3 faixas foram propostas, de forma a identificar adequadamente os diferentes tamanhos de produto demandados no mercado de alumínios.

Como elemento de prova para sua solicitação, a Texbros anexou aos autos o catálogo comercial da CBA, no intuito de evidenciar a "variedade e diversidade de produtos demandados pelo mercado de alumínio", cujas características ou não estariam presentes na proposta de CODIP sugerida pela ABAL ou estariam sendo tratadas de forma muito simplista, como no caso da espessura. Pelo exposto, mais uma vez, a empresa solicitou a adoção de um CODIP mais abrangente e solicitou que fosse acatada a proposta por ela apresentada.

A importadora Graffo Paranaense de Embalagens S.A., em 14 de outubro de 2020, apresentou documento afirmando estar de acordo e também ratificando a sugestão de CODIP apresentada pela Texbros.

A associação ELETROS, em 14 de outubro de 2020, protocolou no SDD seus comentários em resposta ao ofício circular supra. Cumpre mencionar que a associação teceu alguns comentários idênticos ou similares àqueles apresentados à pela Texbros em relação à proposta de CODIP apresentada pela ABAL e nesse sentido, primando pela economia processual, somente serão aqui apresentados os comentários tecidos pela ELETROS que não foram endereçados em manifestação similar apresentada pela importadora em questão.

A ELETROS declarou que a proposta de CODIP apresentada pela ABAL, por ser demasiadamente simples, não refletiria as diferenças fundamentais entre os tipos de produtos investigados, considerando, especialmente, o escopo "excessivamente amplo" que abarcaria laminados de alumínio de características muito distintas, destinados a diversos usos e aplicações.

Para a associação, mesmo com as adequações do CODIP, as análises de similaridade, dano e nexo causal restariam comprometidas em decorrência da "generalização inerente à presente investigação". A ELETROS entende que folhas, chapas e placas de ACM não poderiam ser investigados em um único processo e que determinados produtos deveriam ser excluídos do escopo, como as folhas antioxidantes ou com características anticorrosivas. A respeito da inclusão ou exclusão das placas ACM como objeto da presente investigação, remete-se ao item 2.1.7.

Nos temos da manifestação, dentre o rol de empresas associadas à ELETROS estariam fabricantes nacionais que importariam os laminados de alumínio para a fabricação de trocadores de calor, dispositivo presente principalmente em aparelhos de ar-condicionado. Pontuou-se que o alumínio seria o material mais vantajoso para promoção da troca de calor e que o tipo utilizado seria muito específico, com espessura variando entre 0,095 mm a 0,209mm, presença ou não de revestimento (Blue Fin e Gold Fin) e material com propriedades de dureza, liga e têmpera bastante específicos.

As justificativas apresentadas encontram-se detalhadas a seguir:

Liga: A ELETROS, para essa característica, seguiu o modelo proposto pela Texbros e acrescentou 2 subdivisões que considerou importante para categorização do produto (ligas sem manganês, nem magnésio e ligas com outros elementos, ambas da família 8XXX);

Tratamento de superfície: A ELETROS seguiu o modelo proposto pela Texbros e acrescentou 4 subdivisões que considerou importante, já que, de acordo com a associação, o alumínio revestido possuiria processo de fabricação complexo, com requisitos técnicos e de qualidade que impactariam significativamente o processo produtivo. As subdivisões acrescidas abarcam revestimento anticorrosivo, hidrofílico e ambas conjuntamente com resina inorgânica ou resina epoxy.

Tratamento térmico ou mecânico: Para este item, a ELTROS destacou que o tratamento térmico aplicado ao produto definiria a têmperas dos laminados, que seriam classificadas de acordo com a NBR 6835 a partir da submissão aos seguintes processos: fabricada, recozida, encruada, solubilizada e tratada termicamente.

Têmpera: A têmpera seria condição aplicada ao metal ou liga, por meio de deformação plástica a frio ou de tratamento térmico, que proporcionaria estrutura e propriedades mecânicas características.

Alongamento: Foi informado que, no caso das folhas de alumínio utilizadas pelas associadas da ELETROS, o alongamento seria uma propriedade importante no momento da conformação do repuxo do colarinho para manter o contato e espaçamento entre as aletas. Assim propôs-se essa característica com base no percentual de alongamento do produto.

Cumpre mencionar que para as características de tipo de produto, espessura, processo produtivo, largura, forma de comercialização e acabamento da chapa de ACM, a ELETROS reproduziu a proposta da Texbros.

Como elemento de provas para todas as características sugeridas, a ELETROS apresentou trechos da petição, catálogos da CBA e documentos produzidos pela ABAL, que, entre outros aspectos, destacariam a importância das ligas, a segmentação do produtos em tipos, as dimensões variadas disponíveis dos laminados, os usos e aplicações diversas a depender das características do produto, entre outros.

Em novo protocolo, também no dia 14 de outubro de 2020, a ABAL apresentou seus pontos em relação às manifestações da ELETROS e da Texbros, ambas em resposta ao ofício circular relativo à proposta de CODIP da Texbros. Para a peticionária, a Texbros teria apresentado informações sobre os diferentes modelos de laminados de alumínio existentes. No entanto, segundo a ABAL, a variedade de produtos não possuiria relação direta com CODIPs, mas sim os agrupamentos de produtos que possuam certa identidade em termos de preço e custo. Ademais, a ABAL asseverou que a nova solicitação da Texbros, compreendendo mais subdivisões em relação a primeira, serviria para tumultuar a investigação.

Em relação aos argumentos apresentados pela ELETROS, a ABAL replicou as mesmas ponderações. Ademais, enfatizou que nem a ELETROS, nem suas associadas, seriam produtores do produto similar e que por isso não possuiriam conhecimentos sobre a lógica de composição de custo e precificação, para proposição de CODIPs para a investigação. A ABAL acrescentou que não haveria na legislação antidumping disposição que obrigasse a composição de CODIPs conforme a lógica dos CODPRODs, os quais, segundo a peticionária, apresentariam natureza comercial. Enfatizou, ainda a esse respeito, que a CBA não seria a única empresa integrante da indústria doméstica.

Acerca da reclamação da ELETROS de que não deveriam ser investigadas folhas e chapas de alumínio sob o bojo de uma única investigação, a ABAL ponderou ser da peticionária a prerrogativa de delimitação do escopo da investigação. Para a ABAL, a proposta da ELETROS poderia gerar cerca de 400 milhões de CODIPS, o que distorceria a própria lógica da segregação dos dados por CODIPs e, por conseguinte, "a justa comparação que lhes toma como instrumento".

A importadora Terzian Ltda, em 14 de outubro de 2020, protocolou sua sugestão de aprimoramento do CODIP, mas somente agregou informações em relação aos painéis compostos de alumínios. A empresa repisou argumentações passadas no sentido de que não haveria produção de ACM pelas empresas que compõem a indústria doméstica, bem como por parte dos outros produtores de laminados de alumínio considerados na investigação. Assim, solicitaram a exclusão desse tipo de produto do escopo da investigação e que a análise de dano não fosse composta levando em consideração CODIPs com a designação D01 (Com Núcleo de Polietileno - Painel Composto ACM).

Para a empresa, as seguintes características interfeririam diretamente no custo de produção e no preço de venda do painel composto de alumínio: miolo/núcleo da chapa, espessura da chapa (inferior, superior e total), acabamento da chapa e largura da chapa. Assim, em complemento à proposta da Texbros, a Terzian sugeriu, dentre outros ajustes, a inclusão da combinação "A5 - ACM" como subdivisão da "Característica A - Tipo de Produto".

A Day Brasil, em 14 de outubro de 2020, apresentou sua resposta ao ofício circular que solicitou comentários à proposta de CODIP apresentada pela Texbros. De modo similar ao realizado pela Terzian, a Day Brasil somente teceu comentários em relação ao ACM, único tipo produto importado pela empresa.

A empresa apresentou a definição de CODIP, nos termos do art. 23 da Portaria SECEX, no42, de 2013 e complementou que, por intermédio CODIP, seria possível distinguir as possíveis variedades do produto objeto da investigação e de seus similares, com vistas a se garantir comparações justas nos cálculos desenvolvidos para apuração da margem de dumping. Ponderou ainda que, para fins de início da presente investigação, tanto o valor normal construído, quanto os preços da indústria doméstica se refeririam apenas aos laminados de alumínio que não ACM, tornando as comparações inapropriadas quando se consideram esses painéis.

Para a Day Brasil, apesar de constituir um avanço, o CODIP sugerido pela Texbros não externaria todas as características importantes dos painéis compostos, na medida em que haveria outros elementos que influenciariam na formação do custo e do preço do referido produto. Assim, a importadora apresentou as características que acredita serem relevantes e que não foram contempladas na proposta da Texbros:

Tipo de núcleo: Para a Day Brasil, a conformação do núcleo do ACM seria essencial para a definição de usos e aplicações específicos do produto. Por mais que na maioria das vezes o núcleo consista em uma camada de polietileno, segundo a empresa, esse material poderia ser de baixa ou média densidade e ainda conter algum percentual de polietileno reciclado. Ademais, para painéis resistentes ao fogo, o núcleo seria composto de mineral não-combustível.

Pintura: A pintura consistiria em processo a ser aplicado de forma distinta a depender da face do produto, o que conferiria ao ACM uma variedade de cores e contribuiria para a durabilidade, facilidade de limpeza e resistência Em relação à camada externa, poderia ser aplicado a resina PVDF ou tinta de poliéster. Já na camada interna, seria aplicado pintura anti-corrosiva e anti-oxidante.

Espessura: Apesar dessa característica ter sido proposta tanto pela ABAL, quanto pela Texbros, a Day Brasil apontou que as lâminas internas e externa do ACM poderiam apresentar espessuras distintas. Acrescentou-se, ademais, que a espessura do núcleo e/ou a espessura total da chapa de ACM também seriam relevantes.

Liga: De modo semelhante ao pontuado para a espessura, apontou-se que lâminas internas e externa do ACM poderiam ser constituídas por diferentes ligas de alumínio e tal fato constituiria fator relevante no custo de produção do ACM.

De forma a encerrar sua manifestação, a Day Brasil reforçou a solicitação de exclusão do ACM do escopo da investigação e destacou que as características intrínsecas aos painéis compostos não se confundiriam com as características aplicáveis aos laminados de alumínio. A respeito da inclusão ou exclusão das placas ACM como objeto da presente investigação, remete-se ao item 2.1.7.

Em 14 de outubro de 2020, a Alutech informou que, já em sede de resposta ao questionário do importador, teceu considerações e apresentou sua proposta de CODIP. A empresa teria aproveitado a manifestação para apresentar suas considerações sobre o escopo da investigação, reproduzidas no item concernente deste documento.

Em 19 de outubro de 2020, após ter o prazo de resposta dilatado, a Henan Zhongfu apresentou seus comentários em relação à proposta de CODIP apresentada pela Texbros. No documento em questão, a produtora/exportadora chinesa apresentou sua concordância com a importadora no sentido de categorizar a proposta da peticionária como "extremamente simplista", mencionando que os atributos "B - liga" e "D - processo produtivo" influenciariam o custo e o preço dos laminados de forma significativa. Em relação à "Característica A - Tipo de Produto", a Henan Zhongfu recomendou a inclusão da combinação A6, referente a bobinas.

No tocante à espessura, a empresa chinesa recomendou exclusão da característica, uma vez que tamanho detalhamento não seria relevante. Segundo a empresa, a espessura da bobina para produtos que passam pelo mesmo processo de produção não impactaria nos custos indiretos de fabricação. A esse respeito, a empresa acrescentou que as máquinas de laminação a frio seriam do tipo "loop line" e que, para espessuras diferentes, seriam adaptados a potência ou os tempos de circulação das referidas máquinas.

Para a empresa, a característica largura também não impactaria no custo ou no preço levando em consideração a realidade produtiva da Henan Zhongfu, mas que os atributos de "Tratamento de Superfície" e "Acabamento da chapa de ACM" seriam relevantes para fins de justa comparação.

2.2.2. Dos comentários da SDCOM acerca das manifestações sobre o produto fabricado no Brasil

Em função dos argumentos apresentados por diversas partes interessadas do processo, para fins de garantir a comparação justa entre o preço de exportação e o valor normal, bem como entre o preço de exportação e o preço da indústria doméstica, julgou-se necessária a atualização do código de identificação do produto (CODIP), conforme as características abaixo:

Característica 1: Tipo

Especificação

Código

Folhas

A1

Chapas

A2

Painel Composto de Alumínio (ACM)

A3

Característica 2: Espessura

Especificação

Código

Espessura igual ou inferior a 0,00635 mm

B1

Espessura superior a 0,00635 mm, mas igual ou inferior a 0,05 mm

B2

Espessura superior a 0,05 mm, mas igual ou inferior a 0,2 mm

B3

Espessura superior a 0,2 mm, mas inferior a 0,8 mm

B4

Espessura igual ou superior a 0,8 mm, mas igual ou inferior a 3,2 mm

B5

Espessura superior a 3,2 mm

B6

Característica 3: Liga

Especificação

Código

Alumínio não ligado - Família 1XXX

C1

Liga de alumínio com cobre - Família 2XXX

C2

Liga de alumínio com manganês - Família 3XXX

C3

Liga de alumínio com silício - Família 4XXX

C4

Liga de alumínio com magnésio - Família 5XXX

C5

Liga de alumínio com magnésio e silício - Família 6XXX

C6

Liga de alumínio com zinco - Família 7XXX

C7

Liga de alumínio com outros elementos - Família 8XXX

C8

Característica 4: Processo produtivo

Especificação

Código

Laminação contínua

D1

Laminação a quente

D2

Laminação a frio

D3

Característica 5: Largura

Especificação

Código

Largura igual a 300 mm ou igual a 450 mm

E1

Largura diferente de 300 mm ou de 450 mm

E2

Característica 6: Acabamento de superfície (revestimento)

Especificação

Código

Sem revestimento

F1

Pintada/envernizada

F2

Gofrada

F3

Xadrez

F4

Tamboreada/Jateamento de granalha

F5

Característica 7: Núcleo de polietileno

Especificação

Código

Sem núcleo de polietileno

G1

Primer

G2

Pintura protetora

G3

Pintura PVDF

G4

Filme protetor (liner)

G5

Nesse sentido, em 11 de dezembro de 2020, foi emitida comunicação que solicitou aos importadores considerados como partes interessadas na investigação a classificação das operações de aquisição (Apêndices II e III do questionário do importador) e revenda (Apêndice IV do questionário do importador) de acordo com o CODIP atualizado informado no ofício em questão. Informações sobre as empresas que responderam a essa demanda constam do item 1.7.3.

Da mesma forma, as empresas que compõem a indústria doméstica e os produtores/exportadores que apresentaram resposta tempestiva ao questionário do produtor/exportador foram instados a adequarem seus dados de custo e preço de acordo com os CODIPs atualizados.

O tipo de laminado passou a ser considerado a "Característica A", de maior relevância, por meio da qual se realizou a segregação entre chapas e folhas de alumínio, respeitando-se a espessura limiar de 0,2 milímetros contida na descrição das famílias 76.06 e 76.07 da NCM para subdividir os laminados.

Ainda que tenham sido contemplados nessa característica os painéis compostos de alumínio (ACM), tal categorização acabou perdendo objeto uma vez que esses produtos foram excluídos do escopo da investigação, cuja decisão é tratada no item 2.1 deste documento.

Com relação ao pedido de inclusão na "Característica A" de laminados em formatos de discos e pastilhas (slugs), cumpre ressaltar que após a comparação dos preços praticados pela empresa [CONFIDENCIAL], foram observados preços semelhantes de venda entre [CONFIDENCIAL]. Ademais, insta salientar que a importação de discos e pastilhas da origem investigada para o Brasil é residual, representando aproximadamente apenas [CONFIDENCIAL] % do volume total investigado.

Com relação à "Característica B", foi solicitada a informação acerca das ligas que compõem o alumínio, obedecendo ao sistema de classificação numérico de quatro dígitos definido pela Associação do Alumínio (AA) dos Estados Unidos da América, conforme quadro abaixo:

A despeito da manifestação contrária protocolada pela peticionária, na qual afirmou que o impacto da liga no custo de produção e na formação do preço seria irrelevante, verificou-se uma diferenciação significativa de preço entre as famílias de ligas de alumínio, quando analisadas as vendas de chapas e folhas grossas de alumínio da empresa [CONFIDENCIAL].

Logo, dada a diferenciação de preço relevante encontrada nos dados da [CONFIDENCIAL], somada à manifestação uníssona dos exportadores quanto à relevância dessa característica, entendeu-se ser prudente adicionar esse item ao CODIP, assim como adotado por autoridades estrangeiras em investigações similares.

O atributo espessura passou a figurar como "Característica C", mantendo-se as seis subdivisões estabelecidas na petição de início. Embora haja manifestações que defendam subdivisões mais específicas, com intervalos menores de espessuras, os dados de venda reportados pela exportadora chinesa [CONFIDENCIAL] vão de encontro ao referido argumento, já que não se constatou grande variabilidade de preços quando comparados laminados de espessuras diferentes, com as demais características similares. Nesse sentido, optou-se por manter as faixas de CODIP previamente propostas.

Entendimento semelhante foi adotado para o quesito largura, representado pela "Característica E". Mantiveram-se as subdivisões propostas inicialmente pela peticionária uma vez que os dados reportados pelos exportadores, mais especificamente a empresa [CONFIDENCIAL], demonstraram que o preço de venda praticamente não variou conforme a modificação da largura. Cumpre ainda salientar que os preços e custos unitários estão sendo analisados por unidade de peso, de forma que a dimensão final do produto tende a perder relevância.

Já o processo produtivo foi adicionado como "Característica D" ao CODIP, subdividindo-se entre laminação contínua, a quente e a frio. A incorporação dessa característica teve como base a análise de preços de venda reportados pela empresa [CONFIDENCIAL], a parti dos quais se constatou aumento de preço expressivo quando um produto de CODIP similar [CONFIDENCIAL].

Com relação à "Característica F" - revestimento, foram adicionadas novas subdivisões à proposta de início, que se limitava apenas a diferenciar os laminados pintados/envernizados daqueles sem revestimento. Após uma análise dos dados de venda da indústria doméstica, foram constatadas diferenças relevantes de preços quando comparados laminados comuns a laminados com algum detalhamento adicional (xadrez, gofradas e tamboreadas), sendo pertinente a inserção de novas subdivisões a essa categoria.

Por fim, embora tenha sido solicitado às partes informações a respeito da "Característica F" - núcleo de polietileno, tal informação passou a ser desnecessária para os fins dessa investigação, sendo suprimida da composição final do CODIP, haja vista a exclusão de painéis compostos de alumínio do presente escopo.

No que tange à solicitação da inclusão de característica relacionada à forma de acondicionamento, procedeu-se a comparação dos preços praticados pela empresa [CONFIDENCIAL], cuja descrição de produto viabilizava o cotejamento entre chapas em bobinas e chapas acondicionadas em outro formato, não sendo observada diferença de preço relevante que configurasse a necessidade de adição de tal atributo ao CODIP.

Com relação aos demais pedidos de inclusão de características ao CODIP, como tratamento térmico, têmpera, alongamento, dentre outros, enfatiza-se que os elementos de prova apresentados aos autos não foram suficientes para demonstrar que tais atributos seriam imprescindíveis na composição do CODIP e que a não incorporação dessas características afetaria sobremaneira a justa comparação.

Por fim, cumpre salientar que características não abarcadas pelo CODIP poderão ser consideradas no âmbito das comparações de preços empreendidas, com vistas a se garantir a justa comparação, a depender dos tipos de produto comercializados pelos produtores/exportadores que apresentaram resposta tempestiva ao questionário do produtor/exportador. Para tanto, caberá aos produtores estrangeiros comprovar eventuais impactos das referidas características sobre o custo e o preço do produto.

Cumpre pontuar que a Texbros e a Eletros, em 23 de dezembro de 2020, apresentaram pedido de reconsideração em face à solicitação contida no ofício que informou sobre a reformulação do CODIP. Diante da decisão pela não reconsideração do pleito, a demanda foi encaminhada à autoridade superior, qual seja, a Subsecretária de Defesa Comercial e Interesse Público, porém a decisão não fora prolatada dentro do recorte temporal definido para fins da determinação preliminar da presente investigação.

2.3. Da similaridade

Conforme o art. 9odo Decreto no8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da investigação.

O § 1odo art. 9odo Decreto no8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2odo mesmo artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.

Conforme informações constantes da petição, o produto objeto da investigação e o produto similar fabricado no Brasil apresentam características semelhantes, processos produtivos similares (redução de espessura através da transformação plástica/laminação de alumínio), composições químicas semelhantes (ligas com teor de alumínio entre 95% e 99,5%), canais de distribuição semelhantes, intervalos dimensionais similares e os mesmos usos e aplicações, suprindo o mesmo mercado, sendo, portanto, considerados concorrentes entre si.

2.3.1. Das manifestações acerca da similaridade

Em 2 de outubro de 2020, a empresa Belliz Indústria, Comércio, Importação e Exportação Eireli (Belliz) protocolou manifestação alegando não ter importado o produto objeto da investigação. A empresa mencionou ter recebido o ofício de notificação de início de investigação, por ter sido considerada parte interessada na condição de importadora do produto investigado. No entanto, alegou ter importado laminados de alumínio do tipo clad, que estariam excluídos do escopo da investigação. De acordo com a Belliz, os laminados do tipo clad serviriam, principalmente, de insumo para fabricação de radiadores automotivos, mas possuiriam outros usos e aplicações, como no seguimento de higiene e beleza.

Foi apontado pela empresa que a indústria doméstica teria informado que embora disponha de tecnologia para fabricação de laminados de alumínio do tipo clad, "em função do pequeno volume demandado pelos vários clientes com elevado número de diferentes especificações (mercado pulverizado com demandas heterogêneas)", a fabricação nacional seria inviável.

Sobre o produto importado pela empresa, foi informado que, durante o período de investigação de dumping (janeiro a dezembro de 2019), a Belliz teria importado somente dois tipos de laminados de alumínio do tipo clad, ambos para serem utilizados por cabelereiros, cujas declarações de importação foram anexadas aos autos. A Belliz destacou que a peticionária teria mencionado apenas a fabricação de radiadores automotivos como aplicação dos laminados do tipo clad e tal fato teria induzido a autoridade investigadora a excluir apenas os laminados do tipo clad utilizados para essa finalidade. Fazendo menção aos incisos do § 1odo art. 9 do Regulamento Brasileiro, a empresa apontou não haver similaridade entre o produto objeto da investigação e o importado pela Belliz.

A manifestação apontou que os laminados de alumínio do tipo clad, de acordo com a norma ABNT NBR 6599, seriam produtos cujo "núcleo é uma liga de alumínio, tendo em ambas as superfícies um revestimento de alumínio ou uma liga de alumínio, aderido metalurgicamente e que seja anódico em relação ao núcleo, de maneira a protegê-lo contra a corrosão". Assim, alegou-se que o produto importado pela Belliz, apesar de possuir composição química e características físicas semelhantes aos laminados de alumínio, não possuiria as mesmas normas e especificações técnicas, processo de produção, usos e aplicações, não sendo substituíveis entre si e não compartilhando dos mesmos canais de distribuição.

Ainda no sentido de corroborar sua posição, a empresa elencou a existência de ex tarifários para determinados laminados de alumínio do tipo clad, vigentes e expirados, por razões de desabastecimento. Como pedido, "a Belliz solicita sua exclusão desta investigação".

Em 14 de outubro de 2020, a Alutech apresentou suas considerações sobre o escopo da investigação. Para a empresa, seria inegável que os laminados de alumínio seriam constituídos por uma gama extensa de produtos, cujas características combinadas indicariam materiais de propriedades físico-químicas, usos/aplicações e preço extremamente diferentes.

Rememorando sua resposta ao questionário, a empresa mencionou ter realizado análise combinatória dos CODIPs possíveis elencados em sua proposta, tendo identificado que [CONFIDENCIAL] desse total de combinações ([CONFIDENCIAL]) não seriam ofertados pelos produtores nacionais elencados na investigação, sendo, portanto, obtidos mediante importação. Nesse sentido, a importadora solicitou que as integrantes da indústria doméstica fossem oficiadas para prestar esclarecimentos acerca da mencionada falta de oferta. Ademais, de acordo com a Alutech, a inexistência de produção por parte da indústria doméstica culminaria na exclusão desses produtos não ofertados do escopo da investigação consoante disposição do art. 10 c/c art. 34, do Regulamento Brasileiro.

Na sequência, a empresa elencou as "principais indisponibilidades identificadas": Painel de ACM, Pastilhas (slug) com superfície com jateamento de granalha, alumínio com ligas especiais, chapas e bobinas com largura superior a 2000mm e chapas e bobinas com espessura superior a 4mm e largura superior a 1680mm.

Sobre as pastilhas com superfície com jateamento de granalha, foi pontuado que o jateamento em questão seria exclusivo para as pastilhas slugs, cuja única fornecedora no Brasil seria a Novelis. No entanto, a Novelis não teria disponível a pastilha slug com o jateamento de granalha, mas tão somente tamboreadas. Apesar de apresentarem visual semelhante, o jateamento granalha mitigaria determinados defeitos em processos de beneficiamento dessas pastilhas, o que não ocorreria com as tamboreadas.

Em relação às ligas especiais, ponderou-se que essas seriam compostas pela mistura de alumínio com cobre (2XXX), silício (4XXX), magnésio e silício (6XXX) e zinco (7XXX) e não seriam ofertadas pela indústria doméstica. Foi pontuado ainda que tais elementos de liga definiriam as propriedades mecânicas dos laminados, que por sua vez determinariam seu uso e aplicação.

Em relação às chapas e bobinas com largura superior a 2000mm, a Alutech afirmou que os laminadores nacionais possuiriam limitações para produzir laminados com largura superior a 2000mm e que para determinadas aplicações, como em teto de baú de caminhão, por exemplo, seria necessária a importação do laminado. A empresa também apontou o setor naval e o de transporte de pessoas (confecção de ônibus) como demandantes de laminados mais largos.

No tocante às chapas e bobinas com espessura superior a 4mm e largura superior a 1680mm, a empresa mencionou que apenas a Novelis conseguiria ofertar produtos com espessura superior a 4mm, usualmente utilizados para confecção de moldes usinados para calçados. No entanto, a fabricante nacional supra mencionada não produziria laminados com largura superior a 1680mm, que teriam serventia, segundo a manifestação, na indústria calçadista e naval.

Assim, a empresa solicitou que as empresas que compõem à indústria doméstica fossem oficiadas e instadas a fornecer notas fiscais de venda no período investigado no sentido de comprovar a oferta específica desses produtos.

2.3.1.1.Das manifestações acerca da similaridade apresentadas no âmbito dos questionários do importador

Segundo informações constantes do questionário do importador, apresentado pela empresa Bemis, alguns fornecedores locais não conseguiriam fornecer o laminado de alumínio nas especificações adequadas. A indústria nacional teria limitações tecnológicas, como por exemplo o desenvolvimento de produtos com espessura reduzida, mas com manutenção das especificações de porosidade. No caso de produtos da área farmacêutica, haveria o impacto negativo do fornecimento local de laminados de alumínio com diâmetro externo inferior ao importado, além da qualidade na emenda e no embobinamento. Outro ponto destacado pela empresa é que, decorrente das variações cambiais, os produtores nacionais, ao invés de priorizarem o mercado local, optam pela exportação de seus produtos.

A Denso informou importar laminados específicos para fabricação de trocadores de calor, compostos de duas ou mais camadas. A empresa afirmou não haver produção nacional do referido produto. Segundo a Denso, a própria fabricante nacional teria informado não haver escala ou volume de produção que viabilizasse a produção desse item.

Adicionalmente, a empresa afirmou que a indústria local não teria muita flexibilidade para atender requisitos específicos. Após testar alguns materiais fornecidos localmente, a Denso teria sido obrigada a recorrer a um fornecedor na China.

Os produtos importados pelas empresas do grupo ELGIN, objeto da presente investigação, seriam as folhas de alumínio com propriedades anticorrosivas para fabricação do trocador de calor, componentes do aparelho de ar-condicionado e refrigeração, essencial para o seu ciclo de refrigeração. A opção pelo produto importado, segundo a empresa, decorreria da ausência de alternativa de fornecimento pelo mercado nacional. [CONFIDENCIAL].

O Grupo Gonçalves Dias informou que importa chapas de alumínio e que um produto específico (chapa de alumínio 5052F) costumava ser adquirido no mercado interno. No entanto, o fornecedor local teria optado por descontinuar sua produção, levando o grupo a optar pelo importado. A chapa nacional teria qualidade inferior, mas seu preço também seria menor.

Outros produtos, segundo a empresa, seriam importados pois não haveria produção nacional. A limitação da indústria brasileira se daria principalmente no que tange ao tratamento térmico T651, que não seria feito no Brasil por falta de equipamentos específicos. Trata-se, segundo a empresa, de procedimento essencial para o alívio de tensões por estiramento.

O Grupo Gonçalves Dias ressaltou que a indústria brasileira enfrentaria dificuldades ao competir internacionalmente pois precisaria importar certas chapas de alumínio que não seriam produzidas no Brasil. A compra dessa matéria-prima importada provocaria um aumento no custo em torno de 12% quando comparado com países que possuem fornecimento local. Sendo assim, qualquer dificuldade adicional em importar o material não produzido pela indústria doméstica implicaria em prejuízo para a empresa.

Diante do exposto, a empresa solicitou a exclusão de todas as chapas de alumínio com processo de alívio de tensão por estiramento (têmpera T651) do escopo do produto objeto da presente investigação.

A empresa GREE informou que, em 2019, teria buscado alternativas de fornecimento no mercado doméstico e realizado tratativas com a empresa [CONFIDENCIAL] para a aquisição do alumínio nacional

No entanto, o produto não teria atendido aos padrões de qualidade exigidos pela GREE. [CONFIDENCIAL]. Basicamente, o motivo que determinaria a opção da GREE pelo produto importado seria, portanto, a ausência de alternativa de fornecimento interno.

Adicionalmente, a GREE destacou que a folha de alumínio resistente à oxidação, com camada anticorrosiva, utilizada na produção do trocador de calor, seria um produto muito específico, que atenderia a determinado nicho de mercado, e cujas características, como liga, têmpera, resina, entre outras, não estariam refletidas no CODIP apresentado pela peticionária.

A Kian informou importar placas de ACM, um material de alumínio composto. Segundo a empresa, não haveria diferença entre o produto importado e o produto produzido pela indústria doméstica. A opção pela importação estaria ligada à redução de custos. Informou ainda ter importado tiras de alumínio ligado, próprias para a produção de persianas. A opção pela importação, segundo a Kynsei, se deveria ao fato de que não haveria produção no Brasil.

A LMX informou que [CONFIDENCIAL].

[CONFIDENCIAL].

A Lumicenter informou que importa laminado de alumínio composto por um substrato de chapa de alumínio, revestido com película plástica de acabamento reflexivo (espelhado). De acordo com a empresa, a película plástica reflexiva seria colada sobre o substrato de alumínio através de processo industrial específico, desenvolvido exclusivamente para esta aplicação. Sobre a opção pelo produto importado, a Lumicenter afirma que não haveria produção nacional de alumínio laminado com película plástica reflexiva.

A OVD informou que importa fitas de alumínio, utilizadas, geralmente, em tubos de ar-condicionado, luminárias, decoração e artesanato. Segundo a empresa, não haveria produção deste tipo de fita adesiva pela indústria doméstica representada no processo. A OVD informou que os fabricantes nacionais conhecidos seriam as empresas Sika e Dryko e que nenhuma delas estaria participando da investigação. A OVD informou ainda que adquire também o produto nacional da Dryko.

A S&P informou que importa chapas de alumínio, as quais seriam posteriormente utilizadas para fabricação de seus ventiladores industriais. Sobre diferenças entre o produto importado e o nacional, a empresa afirma não haver distinções. A opção de importar se deveria ao custo menos elevado.

A Satron do Brasil informou que importa bobina e disco de alumínio. Sobre diferenças entre o produto importado e nacional, a Sartron afirmou não haver diferença de qualidade. As principais razões para opção pelo produto importado seriam o preço e a disponibilidade para entrega. O fornecedor nacional, segundo a Sartron, não possuiria capacidade operacional para atender à demanda.

A TDK informou que importa folhas de alumínio com espessuras de 5 e de 20μm. Seriam utilizadas na composição de capacitores ou no seu processamento. Sobre a opção pelo produto importado a empresa afirmou que, quanto à folha de 20μm, não existiria diferença de qualidade, de forma que a opção se daria por questões comerciais. Já quanto à folha de 5μm, a empresa afirma não teria conhecimento de fornecedores nacionais.

A Tekno informou que importa chapas de alumínio em bobina. Sobre diferenças entre o produto importado e produto fornecido pela indústria doméstica, a empresa afirmou que não haveria diferença de qualidade. A decisão pela importação ou não atenderia a uma questão comercial, que envolveria análise de preço e disponibilidade do produto no prazo desejado.

A Texbros informou, em resposta ao questionário do importador, ter importado, no período investigado, folhas e chapas de alumínio. O produto importado seria utilizado, pelos clientes da Texbros, na produção de embalagens flexíveis de alumínio, de placas de comunicação visual, entre outros. A empresa destacou que, segundo seu conhecimento, não haveria diferença entre o produto importado e o produzido pela indústria doméstica. No entanto, haveria relatos de cliente da Texbros sobre um aumento de produtividade com a utilização do alumínio importado.

A Valeo informou que importou folhas de alumínio em forma de bobina. Segundo a empresa, o produto seria utilizado exclusivamente na fabricação de trocadores de calor utilizados em veículos automotivos.

Quanto às diferenças entre o produto importado e o produto produzido pela indústria doméstica, a Valeo destacou alguns diferenciais do produto importado. Primeiramente, a empresa informou a existência de certificação específica (IATF 16949) que seria exigida em toda a cadeia do segmento automotivo, com vistas a garantir a qualidade do produto. A Valeo afirmou que os fornecedores chineses possuiriam essa certificação enquanto os fornecedores locais não.

A Valeo também destacou o alto grau de especialização, dos fornecedores chineses, na produção de materiais para trocadores de calor. Adicionalmente, a empresa explicou realizar a validação de produtos com fornecedor homologado pelo centro de desenvolvimento da Valeo no exterior. Sendo assim, fornecedores homologados poderiam fornecer produtos para a Valeo. No entanto, o fornecedor local não teria conseguido, até o momento, ter sido validado nestas condições. Caso houvesse uma alteração na estratégia que implicasse na utilização de fornecedor local, a cadeia seria afetada substancialmente. Segundo a empresa, seriam necessários altos investimentos, ocorreriam atrasos nos cronogramas, riscos de qualidade dos processos, e poderia haver impactos inclusive para o consumidor final.

A Valeo ainda destacou a importância da competitividade, já que o custo do alumínio pode representar cerca de 30% do custo final de um trocador de calor. A importadora, por fim, argumentou que haveria apenas um fornecedor nacional, e tal fato impactaria diretamente em sua competitividade. Essa situação de monopólio seria explicada pois, segundo a Valeo, a CBA adquiriu, em 2020, a Arconic, e a Novelis nunca teriam atuado no segmento automotivo local.

2.3.2. Dos comentários da SDCOM acerca das manifestações sobre similaridade

Constam dos autos da investigação diversos pedidos de exclusão de subtipos de produtos específicos. Diferentemente dos painéis de ACM, para os quais realizou-se análise com fulcro no art. 10 do decreto no8.058, de 2013, no âmbito da definição do produto objeto da investigação, quanto aos demais pedidos, considera-se tratar-se de análise de similaridade entre o produto investigado e seu similar nacional.

Nesse sentido, deve-se destacar que o conceito de similaridade não pressupõe a produção, por parte da indústria doméstica, de todos os tipos de produto idênticos àqueles exportados para o Brasil. O conceito de similaridade abarca não somente o produto idêntico, mas também aquele com características semelhantes. Tal entendimento é ratificado pela redação do art. 9odo Decreto no8.058, de 2013, que considera o produto similar como "o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da investigação".

Não existe, tampouco na legislação multilateral, exigência que obrigue a indústria doméstica a fabricar todos os tipos e/ou modelos de produtos exportados pelos exportadores investigados. Portanto, produtos com características próximas às do produto objeto da investigação, podem ser considerados similares àqueles investigados, ainda que não sejam idênticos entre si.

Isso posto, não foram acatadas, para fins de determinação preliminar, as solicitações de exclusão dos subtipos específicos do produto. Salienta-se, a esse respeito, não se tratar de decisão definitiva de mérito, tendo sido constatada a necessidade de aprofundamento das análises, sendo necessários, para tanto, pedidos de esclarecimentos adicionais às partes, inclusive, às empresas que compõem a indústria doméstica.

Insta esclarecer que, ainda que não se tenha alcançado conclusão definitiva, para fins de determinação preliminar, acerca dos diversos pedidos de exclusão de subtipos de produto, estes serão considerados no âmbito da decisão acerca da recomendação de direitos provisórios, uma vez que as discussões acerca de similaridade mostram-se relevantes para se compreender o próprio cenário de causalidade do caso.

Constam ainda das manifestações acerca da qualidade do produto similar doméstico. A esse respeito, esclarece-se que a qualidade, isoladamente, não descaracteriza a similaridade dos produtos e que tanto o produto importado quanto o produzido pela indústria doméstica se enquadram no escopo da definição de produto analisado. Ademais, da mesma forma que algumas empresas apresentaram descontentamento com a qualidade do produto nacional, outras se mostraram satisfeitas com os laminados de alumínio fornecidos pela indústria doméstica.

2.4. Da conclusão a respeito da similaridade

Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste documento, ajustada em decorrência da exclusão dos produtos com núcleo de polietileno (ACM), conclui-se que, para fins de determinação preliminar, o produto objeto da investigação são os produtos laminados de alumínio (chapas, tiras e folhas), de qualquer espessura e de qualquer largura, com ou sem revestimento (qualquer que seja ele), fabricados com qualquer liga de alumínio ou de alumínio não ligado, de qualquer forma e comercializados sob quaisquer formatos, , exportados da China para o Brasil.

Reitera-se que estão excluídos do escopo da investigação os produtos elencados no item 2.1.8.

Considerando o exposto nos itens anteriores, concluiu-se, para fins de determinação preliminar, que o produto fabricado no Brasil é similar ao produto objeto da investigação.

3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA

O art. 34 do Decreto no8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível reunir a totalidade destes produtores, o termo indústria doméstica será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção nacional total do produto similar doméstico.

Tendo em vista que os dados das empresas apresentados pela peticionária representam mais de 70% da produção nacional do produto similar, tal qual explicitado no item 1.3, definiu-se como indústria doméstica as linhas de produção de laminados de alumínio das empresas Arconic, CBA e Novelis.

Cumpre mencionar, conforme pontuado no item 1.3 e 1.3.2, que as empresas que constituem a indústria doméstica, bem como os outros produtores do similar nacional, elencados pela peticionária, confeccionam folhas, tiras e chapas de alumínio (laminados de alumínio), não possuindo linha de produção específica para conformação dos painéis compostos de alumínio (ACM). Tendo em vista a exclusão do ACM do escopo da investigação, ratifica-se a representatividade das empresas citadas e considera-se sanado vício formal alegado por determinadas partes interessadas decorrente da não indicação pela peticionária de fabricantes de ACM com vistas a compor o volume de produção nacional.

4. DO DUMPING

De acordo com o art. 7odo Decreto no8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.

Na presente análise, utilizou-se o período de janeiro a dezembro de 2019, a fim de se verificar a existência de indícios de prática de dumping nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio originários da China.

4.1. Do dumping para fins do início da investigação

4.1.1. Do valor normal apurado para fins do início da investigação

De acordo com item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por

meio do Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, a petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o produto em questão é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do país de origem ou de exportação ou, quando for o caso, informação sobre os preços pelos quais o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro país ou sobre o preço construído do produto (valor construído).

Para fins de início de investigação, apurou-se o valor normal construído na China. Ressalte-se que a peticionária informou que, no devido momento, irá apresentar elementos de prova que demonstram que o segmento de alumínio, na China, não opera predominantemente em condições de mercado, tendo trazendo inicialmente estudo da OCDE a respeito da interferência intencional da China na dinâmica do mercado de alumínio. Isso não obstante, para fins de abertura, a própria peticionária relegou esse debate a outra fase processual, razão pela qual adotou-se, para fins de abertura, a metodologia proposta de valor normal construído na China.

Ressalte-se que, tendo em vista a indisponibilidade da composição do custo de empresas chinesas produtoras/exportadoras do produto objeto da investigação, a estrutura de custo de produção para a construção do valor normal na China foi determinada a partir da estrutura de custo da [CONFIDENCIAL].

A autoridade investigadora então solicitou, em 22 de maio de 2020, que fosse informado sobre o motivo pelo qual teria se optado pela estrutura de uma única empresa, ao invés de incorporar a estrutura de custos das demais empresas que compõem a indústria doméstica. Em resposta, a peticionária informou que a opção por uma das empresas se deu, primeiramente, em virtude da forma como cada uma das três parametriza as informações de custos em seus respectivos sistemas. Particularmente, no caso do metal, a identificação da [CONFIDENCIAL] permite segregação mais precisa dessa rubrica, o que garante, por sua vez, maior confiabilidade de informação em termos de coeficiente técnico.

Segundo a peticionária, esse ponto seria fundamental na medida em que o metal é referência para outras rubricas do valor normal construído e permitiria maior precisão em caso de verificação in loco. Ademais, salientou que em simulação com o conjunto das empresas para da representatividade das demais rubricas, teriam sido obtidos percentuais superiores aos apresentados.

A peticionária então apresentou a estrutura do custo de produção da empresa citada, composta pelas seguintes rubricas: matérias-primas, mão-de-obra, utilidades, outros custos variáveis, depreciação e outros custos fixos. Ademais, as despesas operacionais e a margem de lucro foram apuradas a partir dos demonstrativos de resultado da empresa chinesa China Zhongwang Holdings Limited. A seguir, será detalhada a metodologia utilizada para cada uma das rubricas consideradas para fins da construção do valor normal.

4.1.1.1. Da matéria-prima

De acordo com a peticionária, o metal (alumínio) é a principal matéria-prima para produção de laminados de alumínio. A fim de apurar o preço desse componente, a ABAL apresentou a cotação média fornecida na publicação London Metal Exchange (LME). A peticionária ainda argumentou que no mercado internacional de alumínio existe, como praxe, o acréscimo de um "prêmio" ao valor da cotação, que varia de acordo com a região, tendo apontado os principais portos japoneses (Main Japanese Ports - MJP) como referência.

Questionada sobre essa escolha, a peticionária esclareceu que os prêmios são para macrorregiões, de forma que o único que contemplaria a Ásia seria o prêmio MJP.

O resumo do preço do alumínio para P5 pode ser assim sintetizado:

Preço médio do alumínio na LME e prêmio em P5 (US$/t)

Mês

LME

Prêmio MJP

Valor final

jan/19

1.845,89

84,00

1.929,89

fev/19

1.859,55

84,00

1.943,55

mar/19

1.872,24

84,00

1.956,24

abr/19

1.848,98

105,28

1.954,25

mai/19

1.775,33

105,00

1.880,33

jun/19

1.754,08

105,00

1.859,08

jul/19

1.792,83

108,00

1.900,83

ago/19

1.740,93

108,00

1.848,93

set/19

1.749,60

108,00

1.857,60

out/19

1.718,83

97,00

1.815,83

nov/19

1.772,31

97,00

1.869,31

dez/19

1.770,40

97,00

1.867,40

Cotação média LME P5 + prêmio

1.890,27

A esse preço médio foi aplicado o coeficiente técnico da empresa [CONFIDENCIAL], o qual foi calculado levando-se em conta todo material que é reaproveitado ([CONFIDENCIAL] ton), excluindo-se apenas as perdas que não retornam ao processo ([CONFIDENCIAL] ton). A razão entre este volume líquido ([CONFIDENCIAL] ton) e a produção de placas ([CONFIDENCIAL] ton) gerou um coeficiente de [CONFIDENCIAL] . A aplicação do coeficiente sobre o preço médio do alumínio perfaz o custo unitário de US$ [CONFIDENCIAL] /ton.

4.1.1.2. Da mão de obra

A respeito da mão de obra, a peticionária considerou os valores publicados pelo Ministério do Trabalho de Taipé Chinês. Sobre essa escolha, a autoridade investigadora também questionou a ABAL, tendo esta então alegado suposta intervenção do governo chinês no segmento de alumínio, o que, segundo ela, também impactaria o custo de mão-de-obra.

Ao se consultar o custo média da mão-de-obra mensal em 2019, obteve-se o valor de NT$ 57.700 (dólares taiwaneses). Ao se converter para dólares estadunidenses pela taxa média do Banco Central em P5, esse custo médio mensal de mão-de-obra representou US$ 1.739,12.

Para esse valor foi então aplicado o coeficiente técnico da [CONFIDENCIAL] . Este, por sua vez, foi obtido a partir da média da sua produção mensal, em P5, por empregado direto e indireto, resultando-se no coeficiente de [CONFIDENCIAL] ton/mês por empregado. Desta forma, dividindo o preço da mão de obra pelo coeficiente, chega-se ao custo unitário dessa rubrica de US$ [CONFIDENCIAL] ton.

4.1.1.3. Dos outros insumos, despesas fixas, variáveis, utilidades e depreciação

Para outros insumos, despesas fixas, variáveis, utilidades e depreciação, foram calculados os coeficientes técnicos a partir da proporção do montante dessas rubricas em P5 em relação ao custo do metal da empresa [CONFIDENCIAL] em P5, conforme tabela a seguir.

Coeficientes de despesas [CONFIDENCIAL]

Rubrica

Montante P5

Participação

Metal

[CONFIDENCIAL]

N/A

Outros insumos (pasta, não alumínio)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Utilidades (energia elétrica e gás natural)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Outros Custos Variáveis (CVs)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Depreciação

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Outros Custos Fixos (CFs)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

No que diz respeito aos outros insumos (como pasta e alumínio), que apresentaram [CONFIDENCIAL], questionou-se em informações complementar tendo a peticionária justificado que [CONFIDENCIAL].

Ademais, questionou-se a razão pela qual não se apuraram os custos relacionados a utilidades com base em preços internacionais. A peticionária então alegou que as informações contábeis da empresa selecionada, relativamente às utilidades, não permitem segregação entre "energia" e "gás natural", do que decorre não ter sido possível apurar coeficientes técnicos em cada caso, restando prejudicada a forma de apuração sugerida pela autoridade investigadora. A justificativa apresentada foi acatada, para fins de início da investigação.

Ao se aplicar esses coeficientes sobre o custo unitário de US$ [CONFIDENCIAL] /ton, obteve-se o seguinte resultado para cada uma das rubricas:

Outras despesas, custos e utilidades [CONFIDENCIAL]

Rubrica

Coeficiente

Custo unitário US$/ton)

Outros insumos (pasta, não alumínio)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Utilidades (energia elétrica e gás natural)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Outros Custos Variáveis (CVs)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Depreciação

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Outros Custos Fixos (CFs)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Deste modo, foram apurados os custos de produção para laminados de alumínio na China.

Custo de produção [CONFIDENCIAL]

Rubrica

Custo unitário US$/ton)

Matéria-prima (A)

[CONFIDENCIAL]

Mão-de-obra direta (B)

[CONFIDENCIAL]

Outros Custos (pasta, não alumínio) (C.1)

[CONFIDENCIAL]

Utilidades (energia elétrica e gás natural) (C.2)

[CONFIDENCIAL]

Outros Custos Variáveis (CVs) (C.3)

[CONFIDENCIAL]

Depreciação (C.4)

[CONFIDENCIAL]

Outros Custos Fixos (CFs) (C.5)

[CONFIDENCIAL]

Custo de produção (A+B+C)

2.476,40

4.1.1.4. Das despesas comerciais, administrativas, financeiras e da margem de lucro

Em seguida, foram apuradas as despesas comerciais, administrativas, financeiras e margem de lucro.

Quanto à apuração das despesas/receitas operacionais, verificou-se a relação entre as despesas individuais - a saber (a) despesas gerais e administrativas, (b) despesas com vendas e distribuição, (c) despesas e receitas financeiras e o custo dos produtos vendidos (CPV) constante na demonstração financeira da demonstração financeira do grupo chinês Zhongwang para P5. Da mesma forma, foi verificada a relação da margem de lucro sobre o CPV, obtendo-se, então, os seguintes percentuais:

DRE China Zhongwang Holdings Limited para 2019

(em milhares de RMB)

Rubrica

Valores

%

Receita líquida

23.583.699

-

CPV

-16.479.312

-

Lucro bruto

7.104.387

-

Despesas comerciais

-536.438

3,26%

Despesas administrativas

-2.784.666

16,90%

Resultado financeiro

-1.272.104

7,72%

Lucro operacional

3.545.889

21,52%

Apesar de a demonstração ser para toda a holding do grupo, nesta encontra-se a explicação de que a empresa e suas subsidiárias estão principalmente voltadas à produção e venda de alumínio. Aplicando-se estes percentuais ao custo de produção de US$ 2.476,40/t, e a margem de lucro sobre o custo total, obteve-se o seguinte:

Valor Normal Construído [CONFIDENCIAL]

Rubrica

Custo unitário US$/ton)

(A) Matéria-prima

[CONFIDENCIAL]

(B) Mão-de-obra direta

[CONFIDENCIAL]

(C.1) Outros Custos (pasta, não alumínio)

[CONFIDENCIAL]

(C.2) Utilidades (energia elétrica e gás natural)

[CONFIDENCIAL]

(C.3) Outros Custos Variáveis (CVs)

[CONFIDENCIAL]

(C.4) Depreciação

[CONFIDENCIAL]

(C.5) Outros Custos Fixos (CFs)

[CONFIDENCIAL]

(D) Custo de produção (A+B+C)

2.476,40

(E) Despesas comerciais (3,26%*D)

80,61

(F) Despesas administrativas (16,9%*D)

418,46

(G) Despesas financeiras (7,72%*D)

191,16

(H) Custo Total (D+E+F+G)

3.166,64

(I) Lucro (21,52%*H)

681,37

Valor Normal

3.848,01

Portanto, para fins de abertura da investigação, considerou-se o valor normal construído de US$ 3.848,01/t (três mil, oitocentos e quarenta e oito dólares e um centavo por tonelada), na condição "entregue ao cliente", uma vez que se considera que eventuais despesas de frete estão abarcadas pelas despesas comerciais somadas ao custo de produção construído.

4.1.2. Do preço de exportação apurado para fins do início da investigação

De acordo com o art. 18 do Decreto no8.058, de 2013, o preço de exportação, caso o produtor seja o exportador do produto objeto da investigação, é o valor recebido ou a receber pelo produto exportado ao Brasil, líquido de tributos, descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto objeto da investigação.

Para fins de apuração do preço de exportação de laminados de alumínio, da China para o Brasil, foram consideradas as respectivas exportações destinadas ao mercado brasileiro efetuadas no período de análise de indícios de dumping, ou seja, as exportações realizadas de janeiro a dezembro de 2019. Os dados referentes aos preços de exportação foram apurados tendo por base os dados detalhados das importações brasileiras, disponibilizados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB), na condição FOB, excluindo-se as importações de produtos identificados como não sendo o produto objeto da investigação, conforme pode-se verificar no item 5.1 deste documento.

Assim, o valor para o preço de exportação FOB calculado foi em dólares por toneladas, conforme tabela a seguir:

Preço de Exportação [RESTRITO]

Valor FOB (US$)

Volume (toneladas)

Preço de Exportação FOB (US$/t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

2.417,52

Desse modo, dividindo-se o valor total FOB das importações do produto objeto da investigação, no período de análise de dumping, pelo respectivo volume importado, em toneladas, apurou-se o preço de exportação para a China de US$ 2.417,52/t (dois mil e quatrocentos e dezessete dólares estadunidenses e cinquenta e dois centavos por tonelada).

4.1.3. Da margem de dumping para fins do início da investigação

A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.

Para fins de início da investigação, apurou-se o valor normal, conforme descrito no item 4.1 supra, e, com base nos volumes exportados, o preço de exportação, conforme descrito anteriormente. Dessa forma, considerou-se que o preço de exportação apurado em base FOB seria comparável com o valor normal construído, dado que o valor normal construído inclui despesas comerciais, no qual a rubrica frete interno está inclusa.

A tabela a seguir resume o cálculo realizado e as margens de dumping, absoluta e relativa, apuradas para a China.

Margem de Dumping

Valor Normal

US$/t

Preço de Exportação

US$/t

Margem de Dumping Absoluta

US$/t

Margem de Dumping Relativa

(%)

3.848,01

2.417,52

1.430,49

59,17%

4.2. Do dumping para efeito da determinação preliminar

4.2.1. Da manifestação da peticionária a respeito da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de laminados de alumínio da China

Como indicado no item anterior, a determinação do valor normal em investigações de dumping sobre importações originárias da China encontra sua base legal nas disposições do Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China à OMC. Como o Protocolo de Acessão foi incorporado à normativa brasileira na sua integralidade, com efeitos jurídicos concretos desde a entrada em vigor do Decreto no5.544, de 22 de setembro de 2005, a prática estabelecida pela autoridade investigadora tem sido aquela descrita no item acima, não sendo adotada, a partir da expiração do Artigo 15(a)(ii) do referido protocolo, o tratamento automático como não economia de mercado antes conferido.

Nesse sentido, passa-se a analisar, nos termos do Artigo 15(a)(i) do Protocolo de Acessão da China, se existem elementos probatórios que sinalizem a prevalência ou não de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês investigado.

Em 20 de outubro de 2020, a ABAL apresentou manifestação sobre o segmento de alumínio chinês, no sentido de que a China deveria ser considerada economia não de mercado, em face da intervenção governamental no setor em questão que provocaria distorções nos preços e custos associados aos laminados de alumínio.

Como ponto inicial do documento, foi rememorada a decisão proferida pela Circular SECEX no13, de 2020, que deu início à revisão das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de chapas off-set originárias, inter alia, da China, e que teria considerado que no referido país não operaria no segmento de alumínio condições de economia de mercado.

Nesse sentido, a peticionária destacou que o produto objeto desta investigação estaria inserido no mesmo segmento apontado pela Circular SECEX no13, de 2020, gerando o entendimento de que deveríamos aplicar de forma automática o mesmo entendimento lá apresentado, pois as condições que motivaram a decisão ainda estariam prevalecendo. Ademais, a ABAL apresentou novos documentos que, segundo a associação, reforçariam o entendimento da autoridade investigadora brasileira no sentido de que a China não poderia ser considerada economia de mercado no segmento do alumínio.

Citando o estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE denominado "Measuring distortions in international markets: the aluminium value chain", trazido como anexo à petição inicial, a ABAL destacou as seguintes conclusões alcançadas pelo paper:

apoio governamental alcançou cerca de US$ 70 bilhões no período de referência (2013 a 2017), sendo a maior parte desse montante concentrada nas cinco maiores - e afetando, especialmente, a etapa de produção de alumínio primário;

os subsídios de natureza financeira, como empréstimos, têm sido muito utilizados; juntamente com subsídios envolvendo fornecimento de energia e insumos, representam a ampla maioria dos benefícios recebidos pelos produtores chineses;

boa parte desses subsídios são concedidos por bancos estatais chineses a empresas produtoras que são, igualmente, estatais; porém, empresas privadas também recebem apoio de bancos estatais;

os subsídios na cadeia à montante (upstream) conferem benefícios significativos para a cadeia à jusante (downstream); em particular, a intervenção governamental no alumínio primário desestimula exportações e, a seu turno, beneficia a produção - e consequente exportação - de semielaborados; e

as estatais chinesas, cuja participação é ampla na cadeia do alumínio, atuam tanto como concedentes quanto como beneficiárias de subsídios .

Como novos elementos nos autos, trazidos junto à manifestação, foram apresentados estudos elaborados pela autoridade investigados dos EUA, o USDOC, no contexto de determinados casos de medidas compensatórias contra a China em produtos do segmento do alumínio, tais como chapas de alumínio, folhas de alumínio, extrudados de alumínio, fios e cabos de alumínio e certos motores para motocicletas.

Na sequência, a ABAL apresentou comentários organizados de acordo com os seguintes tópicos de análise: Mandato constitucional para o Estado intervir na economia; Intervenção por meio de planos industriais e políticas tarifárias; Intervenção via sistema financeiro; e Outras jurisdições.

Com relação ao Mandato constitucional para o Estado intervir na economia, para a associação, com base no estudo da OCDE supracitado, uma das principais formas de intervenção ocorreria por intermédio do fornecimento de bens ou serviços aos produtores chineses. Nesse sentido, o Governo do país asiático atuaria de forma interveniente, concedendo benefícios, por intermédio dos setores de alumínio primário, utilidades (energia elétrica) e terra. No ramo empresarial, a manifestação destacou ser notória atuação do Governo chinês por intermédio de empresas controladas pelo Estado (controle acionário ou sobre as quais exerce efetivo controle), no sentido de tornarem tais companhias em uma espécie de "órgãos públicos" capaz de implementar a política desejada. Invocando um estudo do USDOC de análise de órgãos públicos chineses, realizado no âmbito do DS379: United States - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China, apresentou as seguintes conclusões, apontou a ABAL:

- o governo chinês exerce significativo controle em todas as empresas nas quais têm propriedade ou controle acionário, de sorte a que essas empresas são verdadeiras autoridades governamentais;

- o governo controla de forma significativa aspectos chave dessas empresas, com vistas a manter o objetivo governamental de fortalecer o setor estatal no país;

- na configuração da economia chinesa, as políticas industriais são um dos meios formais pelos quais o governo chinês comunica seus planos para sustentar a economia de mercado socialista. Por meio desses planos, o governo emite instruções relativas a metas e objetivos setoriais que direcionam distribuição de recursos e ajudam a reforçar a prevalência do setor estatal;

- de acordo com a Lei de Ativos Estatais das Empresas, que se aplica a qualquer empresa com presença estatal, ainda que não majoritária, todos os investimentos dessas empresas devem estar em linha com as políticas industriais chinesas; e

- por fim, no que tange à configuração institucional chinesa, há instâncias pelas quais o governo chinês pode exercer significativo controle nas empresas, mesmo naquelas em que não há qualquer ativo governamental. Exemplos incluem ligação com o Comitê do Partido Comunista, presença de pessoa do governo no Conselho, etc.

Conforme informado na manifestação, seria evidente o fortalecimento da economia de mercado socialista, com foco na presença do setor estatal - conforme consta da Constituição da China, seria uma função do Governo do país. Nesse sentido, o papel do estado iria além do fornecimento de bens públicos ou da regulação do mercado: incluiria o alcance de "resultados com relação à estrutura e à direção da economia socialista". Tal papel, de acordo com a ABAL, também estaria denotado na Lei de Propriedades e na Lei de Ativos Estatais, por exemplo.

Segundo a manifestação, essas duas leis dariam ao Governo chinês, não apenas a autoridade legal, mas também a responsabilidade de intervir e de dirigir a economia para assegurar a execução das políticas e dos planos que consolidam o papel principal ao setor estatal. Essa responsabilidade de intervenção e direção da economia seriam, por vezes detalhadas em instrumentos como os planos industriais: desde os quinquenais até os regionais ou locais, incluindo os planos específicos por segmento industrial.

Arguiu-se que os planos nacionais - assim como os quinquenais - definiriam metas e objetivos econômicos para o país de modo geral, mas também para setores específicos. Os planos locais e os específicos tratam de diretrizes e metas por segmento industrial, detalhando as globais, e estabeleceriam as ações de implementação. Assim, analisando de forma conjunta, "essa rede de planos" seriam um exemplo do conjunto de medidas legais e administrativas adotadas pelo Governo chinês para garantir a prevalência do setor estatal na economia; cujo instrumento de implementação seriam as empresas estatais, que seriam o meio "confiável para o país lidar com os riscos da atividade econômica".

Por consequência, o fato de o Estado exercer papel preponderante na economia chinesa faria com que as empresas estatais sejam beneficiárias de "proteções", bem como possuam acesso facilitado a recursos para que possam manter sua posição estratégica e de até certa forma "hegemônica". Ademais, o controle governamental seria exercido, especialmente, por intermédio da conduta dessas empresas, que são as principais "perseguidoras" de determinados

resultados que, sem essa intervenção do Estado, não seriam visados.

Constatou-se, assim, diante dessa política de intervenção econômica, que muitas estatais seriam objeto de controle via planos industriais, que serviriam não apenas como guias, mas também como definidores de alvos de crescimento, de demanda, de investimentos, ou seja, "um orientador a respeito dos passos que devem ser dados para que se atinjam os objetivos definidos pelo governo para aquela indústria específica".

De forma a manter o controle sobre as empresas estatais, no sentido de priorizar os segmentos beneficiados no contexto da economia socialista de mercado, o Governo chinês teria criado uma estrutura de supervisão e direcionamento das ações dessas empresas por meio da indicação de diretores e membros de conselhos (controle acionário) e/ou pela presença de comitês de partido (controle indireto do processo decisório) que desempenham importante papel no processo de tomada de decisões das estatais.

A peticionária destacou que esse controle, na prática, seria materializado por intermédio, principalmente: (i) da administração da concorrência em indústrias estratégicas; (ii) da administração dos investimentos das empresas; (iii) do controle com relação às indicações chave no setor estatal; (iv) da presença de comitês partidários; (v) das funções regulatórias da State-owned Assets Supervision and Administration Commission of the State Council (SASAC), por meio das quais as estatais são forçadas a cumprir os objetivos de políticas industriais do governo; e (vi) da administração, pela SASAC, de dividendos das estatais, inclusive pelo remanejamento de lucros entre as empresas.

Pelo exposto, seria, segundo a peticionária, evidente como o governo chinês usaria as estatais, investidas de autoridade governamental como instrumentos de manutenção da economia socialista de mercado. O documento do USDOC teria trazido mais detalhes acerca do controle exercido pelo Governo chinês sobre as estatais do país, demonstrando, entre outras coisas, como se dá o fornecimento de benefícios diretos e indiretos para as estatais, dentre os quais o acesso a capital de baixo custo, a terras, a energias e a insumos.

Segundo a manifestação, esses benefícios diretos seriam providos, em sua maioria, por outras estatais, como os bancos comerciais e as empresas produtoras de insumos e matérias-primas chaves para a consecução dos objetivos econômicos. De forma indireta, "pela forma como o governo constrange a atuação de empresas não estatais, seja limitando-lhes a concorrência, seja impondo exigências de modo a forçá-las a seguir as diretrizes e planos governamentais".

Em relação aos benefícios indiretos, foi citada a Decision of the State Council on Promulgating the Interim Provisions Promoting Industrial Structure Adjustment for Implementation No 40, tratada na manifestação por Decisão no40, que condicionaria os investimentos do setor privado a certas diretrizes e impediria que fossem realizados de modo a conflitar com os planos industriais estabelecidos (central ou local). Analisando na prática, destacou o documento, isso determina que setores da economia, dominados por empresas estatais, sejam mantidos longe da concorrência com empresas privadas, garantindo às estatais, a viabilidade econômica. Por fim, a análise do USDOC teria concluído, nos seguintes termos, que:

- qualquer empresa em que o governo exerça controle acionário, integral ou não, é um "órgão público"; isso se deve às constatações de que, na configuração institucional e política voltada às estatais, tais empresas possuem, exercem ou estão investidas de autoridade governamental;

- qualquer empresa na qual o governo detenha importante participação acionária e que esteja sujeita a planos industriais pode ser considerada "órgão público"; e

- empresas em que a participação acionária do governo seja pequena ou mesmo nula podem ser consideradas "órgão público", evidenciando-se, por exemplo, haver atuação governamental por meio de comitês partidários ou de indicação de diretores ou membros de conselho.

Como ressalvas a esse documento, pontou-se que apesar de ser de 2012, ele ainda seria atual utilizado nos procedimentos envolvendo subsídios e medidas compensatórias conduzidos pela autoridade investigadora estadunidense. Mesmo com a atualização em 2019, trazido também anexa à manifestação, embora tenha observado sinalização de possível reforma nas políticas voltadas para estatais, tal reforma não teria sido levada a cabo em momento algum. Pelo contrário, pontuou a ABAL com base nessa atualização, restaria mais evidente "ainda que essa "reforma" visa a simplesmente tornar as estatais ainda mais relevantes e competitivas, de modo a que o governo chinês possa, por meio delas, realizar com mais efetividade seu mandato legal de assegurar o papel central para o Estado na economia chinesa".

No tópico seguinte, a ABAL apresentou seus comentários com o enfoque de informar que na China, os planos ou políticas governamentais teriam como objetivo o desenvolvimento da indústria do alumínio. Assim sendo, diversos programas seriam implementados e estruturados de modo a beneficiar esse segmento.

Quanto à Intervenção por meio de planos industriais e políticas tarifárias, asseverou-se que as normas e diretrizes governamentais específicas para a indústria do alumínio e por consequência a de seus laminados teriam sido enfatizadas nas últimas décadas, particularmente, por meio dos planos quinquenais.

De acordo com a manifestação, o 10oPlano (2001-2005) teria indicado que reorganização e reestruturação de forma acelerada da indústria seria necessária para permitir o desenvolvimento de produtos industriais, incluindo insumos industriais - e, particularmente, a alumina (óxido de alumínio). O 11oPlano (2006-2010) teria enfatizado o desenvolvimento das indústrias processadores de alumínio e o aprimoramento dos níveis de utilização dos recursos da indústria do alumínio.

O 12oPlano (2011-2015), por sua vez, teria indicado que a reestruturação de indústrias chave, como a do alumínio, deveria incluir progressos em pesquisa e desenvolvimento, utilização de recursos integrada (a peticionária destacou que a cadeia do alumínio abrangeria importante integração vertical), redução de energia, e redução de poluentes pelas indústrias de fundição e de materiais para construção.

Em atenção ao atual plano, o 13oPlano (2016-2020), fora novamente identificada a indústria de metais não ferrosos, como é o caso do alumínio, como indústria chave, para a qual haveria todo o sistema de apoio governamental (o sistema de finanças, de seguros e as plataformas de investimentos). O documento da peticionária mencionou que evidências adicionais mostrariam que o apoio financeiro seria dirigido especialmente a determinadas indústrias "estimuladas", incluída a indústria do alumínio.

A Decisão no40 teria indicado que o Catalogue for the Guidance of Industrial Structure Adjustment, tratado na manifestação como Catálogo Guia, seria uma base importante a servir de diretriz para investimentos e para a administração das políticas governamentais, incluindo finanças, tributação e crédito. Nesse Catálogo Guia, de acordo com a ABAL, estariam incluídas diretrizes especificas sobre o segmento do alumínio, com estímulos, ademais, no desenvolvimento de tecnologias de produção associadas esse segmento industrial.

Na manifestação, foi conferido destaque, além disso, ao Plano dos Metais Não Ferrosos (Nonferrous Metal Development Plan) (2016-2020), que informou ser a indústria de metais não ferrosos a base fundamental para a indústria de manufatura chinesa e o apoio para a concretização do potencial industrial do país. De acordo com a ABAL, haveria nesse plano a "clara indicação de priorização para a indústria de chapas de alumínio".

A peticionária também aportou aos autos a Notice of Guidelines on Accelerating the Adjustment of Aluminum Industry Structure, que teria indicado desde 2006, quando foi lançada, que o alumínio seria um insumo importante para o desenvolvimento da economia nacional e por isso esse seguimento industrial, na China, deveria ser alvo as políticas de apoio financeiro. Na sequência, voltando-se para a produção do alumínio primário, a manifestação destacou que a confecção de semielaborados de alumínio (segmento downstream), seria dependente do alumínio primário e que os próprios laminados de alumínio teriam como principal matéria-prima esse tipo de alumínio. Tomando como base o estudo da OCDE supracitado, coadunado pela indústria doméstica, a ABAL pontuou que cerca de 75% do custo de produção dos semielaborados de alumínio se referem ao alumínio primário, conforme segue:

The cost of producing aluminium semis is largely determined by the cost of procuring raw materials in the form of primary aluminium. (...) 'among rolled products, unwrought aluminium accounted for between 75 and 86% of average business costs (...)'." (Estudo OCDE, p. 45) (grifou-se).

Aportando dados da World Aluminium, a ABAL destacou que 56% do alumínio primário produzido em 2019 teriacomo origem a China, consolidando o país como o maior produtor mundial desse metal. Segundo a manifestação, a evolução da participação chinesa em relação a mundial evidenciaria a intervenção direta do Governo chinês no segmento do alumínio, um dos estratégicos do país. Em 2005, o país teria produzido cerca de 24% de todo o alumínio primário confeccionado naquele ano no mundo, tendo, em 2010, esse percentual aumentado para 41%, em 2017 para 57% e em 2019 para 56%.

Acerca da política tarifária, que de acordo com a peticionária seria mais um instrumento de intervenção estatal no segmento de alumínio chinês, foi apontado que tal política teria sido formulada para que o alumínio primário produzido na China fique no país (imposto de exportação com alíquota de 30%) e que o alumínio primário de outras origens não tenha penetração na China. Para a ABAL, a criação de excedente de oferta dessa matéria-prima por intermédio das restrições à exportação beneficiaria a cadeia de indústria à jusante.

Com base nesses dados, restaria evidente para a peticionária que tanto a exportação quanto a importação de alumínio primário, ambas em relação ao consumo aparente, seriam muito baixas, e que essa política mostraria claramente "como o poder de controle exercido pelo governo no segmento do alumínio é tal que permite às empresas acesso a insumos com base em preços que, em última instância, são reflexo de preocupações outras, alheias aos princípios de mercado".

Ainda com base nos dados fornecidos pelo Governo chinês ao USDOC, a ABAL destacou que em 2019, havia 86 produtores de alumínio na China, sendo que 49 (57%) deles seriam empresas estatais que foram responsáveis por 44,37% da produção chinesa de alumínio primário. Apresentando dados de 2015 a 2019 sobre a relação entre produção total de alumínio na China e a quantidade produzida por empresas estatais, a ABAL enfatizou que a participação das estatais na produção total vêm crescendo e apresentou a ressalva de que esses dados seriam relativos às empresas controladas diretamente pelo Governo chinês, mas como fora dito anteriormente, existiriam outras formas de controle além do acionário, indicando que esse percentual poderia ainda ser maior.

Mudando o enfoque da principal matéria-prima utilizada na confecção dos laminados para a energia elétrica, importante utilidade necessária na produção do alumínio, a peticionária pontuou que os preços pagos seriam definidos com base em negociações envolvendo a National Development and Reform Commission (NDRC) e as províncias chinesas. Segundo a manifestação, a NDRC desempenharia, com o intuito de subsidiar certas regiões ou indústrias, o "papel crucial no estabelecimento das variáveis de preço da energia" para as províncias.

A manifestação conferiu certo enfoque para as Notas da NDRC Notification on Lowering the On-Grid Price of Coal-Fired Electricity and Electricity for Industrial and Commercial-Use {2015 No. 748} (Nota NDRC no748) e para a NDRC Notification on Lowering Coal-fired Electricity On-grid Price and General Industrial and Commercial Electricity Price (Nota NDRC no3105), ambas elaboradas em conjunto com a State Energy Bureau. A Nota NDRC no748 teria estipulado reduções de preço de energia de cerca de US$ 0,02 por KWh.

Segundo a ABAL, os art. 2, 3 e 4 dessa nota evidenciam que a redução seria levada a cabo principalmente com vistas a reduzir o preço da eletricidade comercial e industrial e o art. 6 estabeleceria que as províncias deveriam ajustar seus preços conforme a diretriz da Comissão, devendo ainda informá-la a esse respeito. De forma similar, a Nota NDRC no3105 também teria estabelecidos reduções adicionais de preço, evidenciando, segundo a peticionária, que a precificação de energia na China não seguiria a lógica de mercado e seria mais um instrumento para criar condições favoráveis a produtores da indústria de alumínio, segmento tido como prioritário nos planos governamentais.

Acerca da política de fornecimento de terra, a manifestação informou que os planos ou políticas governamentais:

(i) estabelecem como objetivo o desenvolvimento de determinada indústria - alumínio, no caso - e, dentre os instrumentos à disposição, (ii) prevê-se que a precificação preferencial da terra é um dos meios. Nesse sentido, os planos quinquenais identificam que o fornecimento de terra, bem como seu financiamento, são instrumentos de política para tal fim.

No 13oPlano, destacou a ABAL, estipula-se que para os maiores projetos industriais contidos nele, os procedimentos de análise e aprovação seriam simplificados, conferindo prioridade ao planejamento, à seleção do local, ao fornecimento de terra e aos acordos de financiamento. Ademais, identificaria os objetivos específicos para regiões onde há concentração de indústrias de laminados, no sentido de que se favoreça o aumento de indústrias estratégicas nascentes e a base de indústrias de alta tecnologia, cultivando ainda os clusters industriais.

De forma similar, o 12oPlano teria identificado as políticas de administração da terra como ferramentas de desenvolvimento, enfatizando ainda a importância do Catálogo Guia, base para o estímulo de certas indústrias, segundo a ABAL. No mesmo sentido, o 11oPlano indicou o fortalecimento das políticas de apoio, sobretudo para indústrias de alta tecnologia, em estreita coordenação com as políticas ligadas à terra.

A manifestação da peticionária destacou, quanto à política de terras, segundo análise empreendida pelo USDOC, que, embora tenha havido reformas no mercado de terras da China na última década, os direitos de uso e disposição da terra continuariam restritos. Tais reformas, ademais, teriam sido implementadas de forma pontual e fragmentada, limitadas a pequenas regiões. E, mais importante, destacou a ABAL, essas reformas pontuais não teriam, até o momento, alterado o aspecto fundamental e central do regime observado na China: o controle monopolista exercido pelo Governo chinês sobre o uso da terra, pois ele ainda seria o dono de toda a terra na China, decidindo, em último caso, se e como a terra será usada, dentro do contexto vigente de sistema planificado da terra.

Conforme a manifestação, o controle direto sobre a venda de direitos de uso e a precificação da terra no mercado primário (transferência de direitos de uso, pelo governo, para uma empresa), bem como o controle indireto no mercado secundário (transferência entre empresas) por meio de restrições e limitações tanto sobre o uso da terra quanto sobre as transferências em si seria exercido somente pelo Governo. Dessa forma, concluiu-se sobre esse ponto:

"o significativo papel desempenhado pelo governo no tocante ao mercado da terra, bem como as decorrentes limitações impostas sobre os direitos de uso, impedem a prevalência da lógica de mercado. Os preços governamentais, assim, não são condizentes com os princípios mercadológicos. E assim é que o governo fornece terra a uma indústria, seja em nível federal, regional ou local."

Com relação à Intervenção via sistema financeiro, lançando mão de mais um estudo do USDOC, ainda no âmbito de investigações estadunidenses de medidas compensatórias, a manifestação aportada pela ABAL destacou que o referido estudo havia concluído que as distorções decorrentes da intervenção do Governo chinês impediriam que as taxas de juros do país possam ser utilizadas como parâmetro para mensuração dos benefícios concedidos via empréstimos subsidiados. Um outro estudo do USDOC, publicado em 2019 e utilizado nas revisões administrativas estadunidenses de chapas e laminados de alumínio, sobre bancos e trusts da China teria concluído que:

The Chinese government has a constitutional mandate to uphold the socialist market economy and ensure a leading role for the state sector. These are functions ordinarily classified as governmental in the legal order of China. As discussed elsewhere, including the 2012 Public Bodies Analysis and the 2017 Non-Market Economy Memo, to carry out these functions, the government (central and local) controls the allocation and use of key resources, e.g., land and capital, at the industry, firm and even project level. In this institutional setting, the mission of banks is to perform the important governmental function of pricing and allocating loans in accordance with government policies and directives.

Ainda segundo observou a ABAL, o estudo em questão teria levado em consideração as já mencionadas publicações do USDOC sobre: estatais atuando como órgãos públicos, o sistema financeiro chinês e suas instituições e o ainda não mencionado estudo sobre o status da China como economia não de mercado (2017) para fins de investigação antidumping.

Em relação ao documento do USDOC sobre bancos e truts, a ABAL conferiu destaque para o fato de o sistema bancário chinês ser dominado por 5 grandes bancos, todos eles majoritariamente estatais, que operam conjuntamente com outros 100 bancos menores de atuação regional e local. A manifestação também citou os 3 bancos de desenvolvimento especializados da China, que serviriam a propósitos específicos de política governamental e seriam integralmente pertencentes ao Estado.

Assim, ponderou a ABAL que, de posse desse aparato financeiro, o Governo chinês teria implementado instrumentos e normativos legais para operacionalização e cumprimento "do mandato constitucional de sustentar a economia socialista de mercado e garantir o papel central ao setor estatal na economia - e, em particular, no sistema financeiro do país".

Dentre os instrumentos legais apontados na publicação do USDOC, mereceu destaque para a peticionária a Lei dos Bancos Comerciais, cujo art. 34 apregoa que esses bancos devem conduzir seus negócios relacionados a empréstimos tendo em conta as necessidades da economia nacional, o desenvolvimento social e as diretrizes de política industrial do Estado. Nesse sentido, tais bancos, atuando como verdadeiros órgãos públicos, estariam investidos da autoridade estatal para realizar as políticas governamentais envolvendo operações de empréstimos.

O estudo teria citado outros normativos legais que demonstrariam que as instituições do sistema financeiro chinês, com a finalidade de adequar as operações financeiras com as diretrizes estabelecidas pelos planos e políticas industriais, "possuem, exercem ou estão investidas de autoridade governamental para desempenhar funções de governo no tocante à distribuição e à precificação de empréstimos". O estudo também teria explanado sobre as shadow banking, entidades fora do sistema financeiro formal na China, incluindo as companhias de trust, que também fariam parte desse aparato de suporte financeiro imbuído e umbilicalmente ligado à autoridade governamental. Nos termos do estudo:

The government (Party-state) of China has a constitutional mandate to uphold the socialist economic system and ensure a leading role for the state sector. Various Chinese laws give the government the legal authority and responsibility to intervene directly in the economy to carry out its mandate. Such interventions are therefore ordinarily classified as governmental in the legal order of China. The government carries out its mandates primarily on an administrative basis through the control and allocation of key resources, including capital. Banks and trust companies play a key role as a government policy instruments in the allocation of capital at the central and local level. This role that banks and trust companies play is clear in Chinese laws, government policy directives, and their actions and behavior, all of which confirm that the government exercises meaningful control over them and that they in fact possess, exercise or are vested with the authority to perform functions that are ordinarily classified as governmental under the legal order of China.

Assim, com base nesse estudo, a ABAL concluiu que as intervenções governamentais nos mercados interbancário, de títulos e no "shadow banking" impedem sobremaneira a prevalência de aspectos como a precificação (dos juros) com base no risco e a devida alocação de recursos. Essas distorções estariam diretamente ligadas à propriedade estatal das instituições financeiras, bem como ao controle efetivo exercido pelo Governo sobre todo o sistema. Como decorrência, explanou a manifestação, "o Estado chinês teria nos bancos estatais, em qualquer dos diferentes níveis de governo do país, importantes instrumentos de política governamental - assim como tem nas empresas estatais importantes instrumentos de política industrial".

No caso do sistema financeiro, como efeito prático, a manutenção do controle maciço sobre a maior parte dos ativos do setor bancário envolveriam a manipulação das taxas de juros, no sentido de que essas se adequem aos objetivos das políticos governamentais, não refletindo, portanto, as condições prevalecentes no mercado para empresas que precisam recorrer ao sistema financeiro.

Em relação ao último tópico, acerca de Outras jurisdições, buscou-se apresentar estudos e publicações de outros países (autoridades investigadoras) que não os EUA. Nesse sentido, foi mencionado o Commission Staff Working Document on Significant Distortions in the Economy of the People's Republic of China for the Purposes of Trade Defence Investigations elaborado em 2017 pela União Europeia (UE), cuja seção 15 teria tratado particularmente sobre o segmento do alumínio na China. Ainda sobre esse documento, foi mencionado que ele teria sido utilizado na investigação em curso conduzida pela DG TRADE sobre às importações europeias de laminados de alumínio oriundas da China. Ademais, foram citadas na manifestação as seguintes decisões:

(i) a Índia, que em setembro deste ano abriu investigação contra laminados de alumínio da China (Anexo 22), na qual se vê a indicação de que o país não pode ser tratado como economia de mercado; e (ii) o México, que na investigação de discos de alumínio, proferiu, em março de 2020, decisão no sentido de que a China não deve ser tratada como economia de mercado no segmento do alumínio (Anexo 23, par. 75 e segs.). Essa decisão mexicana consolida posição que já havia sido tomada na investigação de folhas de alumínio, em dezembro de 2019, como se vê no Anexo 24, par. 146 e segs.

Ainda em menção à Circular SECEX no13, de 2020, a ABAL concluiu que a autoridade investigadora, ao ter iniciado a revisão de medida antidumping aplicadas às importações de chapas off set aplicando para a China as disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto no8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8oa 14 para fins de apuração do valor normal, teria se alinhado ao posicionamento prevalecente no plano internacional sobre o não prevalecimento de condições de mercado no segmento do alumínio na China.

Como pedidos finais, a ABAL reiterou que já em sede de determinação preliminar se "reconheça que a China deve ser tratada como não economia de mercado no segmento do alumínio; [...] e, que o valor normal para as empresas daquele país [..] seja definido sem que se levem em conta os custos e os preços domésticos observados em relação aos laminados de alumínio".

Cumpre destacar que todos os documentos aqui mencionados foram trazidos como anexos à manifestação apresentada pela peticionária.

4.2.2. Da análise da SDCOM a respeito da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de laminados de alumínio da China

Trata-se, na sequência, de apresentar posicionamento da autoridade investigadora a respeito da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo objeto desta investigação, com base nos elementos disponíveis nos autos até 12 de janeiro de 2021, no âmbito do processo SECEX 52272.004581/2020-12.

Foram considerados os argumentos e elementos de prova juntados pela peticionária e protocolados no Sistema Decom Digital (SDD).

Inicialmente, será apresentado breve histórico do Protocolo de Acessão da China à Organização Mundial do Comércio (OMC) e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil. Em seguida, serão expostos os elementos específicos constantes nos autos deste processo. Por fim, será apresentada a análise a respeito da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo em questão.

4.2.2.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil

Nos termos do Artigo XII do Acordo de Marraquexe, os termos da acessão de um Estado (ou de um território aduaneiro separado com autonomia sobre suas relações comerciais externas) aos acordos da Organização devem ser negociados entre este e a OMC por meio de processo que envolva a totalidade dos Membros. A negociação é realizada no âmbito de um grupo de trabalho e os termos de acessão devem ser aprovados pela Conferência Ministerial com base em maioria de dois terços dos Membros da OMC. Desde a fundação da OMC, 36 países completaram o processo de acessão e a China foi o 15opaís a finalizá-lo, efetivando-se como o 143oMembro.

O processo de acessão da República Popular da China, doravante China ou RPC, durou mais de 15 anos e se iniciou em outubro de 1986, quando o país protocolou seu application ainda junto ao Secretariado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (na sigla em inglês GATT). O Grupo de Trabalho de Acessão da China ao GATT foi instituído em março de 1987 e posteriormente transformado, em 1995, em Grupo de Trabalho de Acessão à OMC. Como resultado desse processo negociador, vários compromissos e obrigações a serem cumpridos pela China em diversas áreas foram aprovados pelos 142 Membros da OMC. Assim, a China finalizou seu processo de acessão à OMC em 11 de dezembro de 2001, resultando no texto do Protocolo de Acessão da China à OMC, doravante Protocolo de Acessão ou Protocolo.

O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da China, de modo que o texto do Protocolo de Acessão foi incorporado à normativa brasileira na sua integralidade, com efeitos jurídicos concretos desde a entrada em vigor do Decreto no5.544, de 22 de setembro de 2005. Os artigos 1oe 2odesse decreto estabeleceram, in verbis:

Art. 1º O Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso)

Assim cumpre analisar as disposições do Artigo 15 do referido Protocolo de Acessão, especificamente para fins da presente investigação, que apresenta a conclusão desta autoridade investigadora sobre a prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de laminados de alumínio, no âmbito da investigação objeto do processo SECEX n 52272.004581/2020-12, que resulta na tomada de decisão específica sobre a apuração do valor normal a ser utilizado na determinação da existência de dumping.

O referido Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China consiste na base normativa para a determinação do valor normal em investigações de dumping sobre importações originárias da China, cujo texto integral será reproduzido a seguir:

15. Comparabilidade de preços para a determinação de subsídios e dumping

Nos procedimentos relacionados a importações de origem chinesa por um Membro da OMC, aplicar-se-ão o artigo VI do GATT 1994, o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo Antidumping") e o Acordo SMC [Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias], em conformidade com o seguinte:

a) Na determinação da comparabilidade de preços, sob o artigo VI do GATT 1994 e o Acordo Antidumping, o Membro importador da OMC utilizará, seja os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação, ou uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses, com base nas seguintes normas:

i) se os produtores investigados puderem demonstrar claramente que, no segmento produtivo que produz o produto similar, prevalecem condições de economia de mercado no que diz respeito à manufatura, produção e à venda de tal produto, o Membro da OMC utilizará os preços ou custos prevalecentes na China do segmento produtivo objeto da investigação, para determinar a comparabilidade dos preços;

ii) o Membro da OMC importador poderá utilizar uma metodologia que não se baseie em uma comparação

estrita com os preços internos ou custos prevalecentes na China se os produtores investigados não puderem demonstrar claramente que prevalecem no segmento produtivo que produz o produto similar condições de economia de mercado no que diz respeito à manufatura, à produção e à venda de tal produto.

b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do Acordo SMC, quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo 14 do referido Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante, se houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para identificar e medir o benefício conferido pelo subsídio, metodologias que levem em conta a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem sempre podem ser utilizados como bases de comparação adequadas. Para aplicar tais metodologias, sempre que factível, o Membro da OMC importador deverá proceder a ajustes desses termos e condições prevalecentes antes de considerar a utilização de termos e condições prevalecentes fora da China.

c) O Membro importador da OMC notificará as metodologias utilizadas em conformidade com o item a) ao Comitê de Práticas Antidumping e as utilizadas em conformidade com o item b) ao Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias.

d) Uma vez tendo a China estabelecido, em conformidade com a legislação nacional do Membro importador da OMC, que é uma economia de mercado, ficarão sem efeito as disposições do item a), desde que a legislação nacional do Membro importador preveja critérios para aferir a condição de economia de mercado, na data de acessão. Em quaisquer casos, as disposições do item a) ii) expirarão após transcorridos 15 anos da data de acessão. Ademais, nos casos em que a China estabelecer, em conformidade com a legislação nacional do Membro importador da OMC, que em um segmento produtivo particular ou indústria prevalecem condições de economia de mercado, deixar-se-ão de aplicar a esse segmento produtivo particular ou indústria as disposições do item a) referentes às economias que não são economias de mercado. (grifo nosso)

A acessão da China à OMC, portanto, foi condicionada a cláusulas específicas que poderiam ser aplicadas pelo país importador para fins de determinar a comparabilidade de preços em investigações de dumping e de subsídios. Dessa forma, em investigações de dumping contra importações originárias da China, nos termos do Artigo 15(a), competiria a cada Membro importador da OMC a decisão de utilizar uma das duas seguintes metodologias disponíveis:

ou os preços e os custos chineses daquele segmento produtivo objeto da investigação - vide Artigo 15(a)(i);

ou uma metodologia alternativa que não se baseasse em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses - vide Artigo 15(a)(ii).

Nota-se que os Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii) do Protocolo contêm duas regras diferentes aplicáveis à questão da comparabilidade de preços. Essas regras estão relacionadas aos efeitos do sucesso ou da falha de os produtores investigados demonstrarem claramente que condições de economia de mercado prevalecem no segmento produtivo investigado. Por um lado, o item 15(a)(i) estabelece a obrigação de a autoridade investigadora utilizar preços e custos chineses para comparação de preços caso os produtores chineses sejam capazes de demonstrar que condições de economia de mercado prevalecem naquele segmento produtivo. Por outro lado, o item 15(a)(ii) regulava a situação em que os produtores investigados não fossem capazes de demonstrar claramente que condições de economia de mercado prevaleciam no segmento produtivo investigado. Nessa situação, a autoridade investigadora podia utilizar uma metodologia alternativa não baseada em uma comparação estrita com preços e custos domésticos chineses.

Essa possibilidade de utilizar uma das duas metodologias dos Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii), por sua vez, foi condicionada pelo Artigo 15(d). A primeira condição do Artigo 15(d) era de que, caso o Membro importador reconhecesse, em conformidade com sua legislação, que a China era uma economia de mercado, ficariam sem efeito as disposições do Artigo 15(a) como um todo, desde que o Membro importador tenha estabelecido critérios para aferir a condição de economia de mercado quando da data de acessão da China. A segunda condição do Artigo 15(d) corresponde à derrogação do inciso 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016. A terceira condição do Artigo 15(d) versa sobre a derrogação das disposições do Artigo 15(a) especificamente para um segmento produtivo particular ou indústria, quando ficar demonstrado que, em um segmento produtivo particular ou indústria, prevalecem condições de economia de mercado, nos termos da legislação nacional aplicável.

Nesse contexto, cumpre mencionar que a segunda condição do Artigo 15(d), correspondente à derrogação do inciso 15(a)(ii), esteve sujeita a controvérsia jurídica no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC (DS516: European Union - Measures Related to Price Comparison Methodologies). Isso porque a China apresentou entendimento de que a determinação de valor normal de "economia não de mercado" em casos de dumping seria inconsistente com os Artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Antidumping da OMC e com os Artigos I:1 e VI:1 do GATT/1994. O painel foi composto em 10 de julho de 2017. Em 28 de novembro de 2018, o Chair do painel informou ao OSC que, dada a complexidade das questões legais envolvidas na disputa, o relatório final para as partes estaria previsto para o segundo trimestre de 2019. Em 14 de junho de 2019, o painel foi suspenso a pedido da China, nos termos do Artigo 12.12 do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias (ESC). Como não houve pedido para reestabelecer os trabalhos do grupo no prazo de 12 meses, a autoridade para estabelecer o grupo especial caducou no dia 15 de junho de 2020.

A China também solicitou consultas aos Estados Unidos da América (DS515: United States - Measures Related to Price Comparison Methodologies) para tratar basicamente do mesmo assunto do DS516. Entretanto, até o momento, o DS515 não avançou para a fase de painel.

Diante da expiração do Artigo 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, a prática relacionada a investigações de dumping no Brasil foi alterada.

Anteriormente, nas investigações de dumping sobre produtos originários da China cujo período de investigação se encerrava até dezembro de 2016, os atos de início das investigações apresentavam a menção expressa ao fato de que a China não era considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Por exemplo, no Parecer DECOM no33, de 19 de julho de 2016, constou no parágrafo 78:

78. Considerando que a China, para fins de investigação de defesa comercial, não é considerada país de economia de mercado, aplica-se, no presente caso, a regra disposta no caput do art. 15 do Regulamento Brasileiro. Isto é, em caso de país que não seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado a partir de dados de um produto similar em um país substituto. O país substituto é definido com base em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado. Ainda, segundo o artigo 15, §2º, do Decreto nº 8.058/2013, sempre que adequado, o país substituto deverá estar sujeito à mesma investigação.

Assim, até dezembro de 2016 havia presunção juris tantum de que os produtores/exportadores chineses não operavam em condições de economia de mercado. Essa presunção era respaldada pelo Artigo 15(a)(ii) do Protocolo, pois se os produtores chineses investigados não pudessem demonstrar claramente que prevaleciam condições de economia de mercado no segmento produtivo objeto da investigação, o país importador Membro da OMC poderia utilizar metodologia alternativa para apurar o valor normal.

No âmbito do Regulamento Brasileiro vigente - Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportares chineses tinham a possibilidade de comprovar que operavam em condições de economia de mercado se atendessem ao disposto nos artigos 16 e 17. Segundo seus termos, os produtores/exportadores de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil podem apresentar elementos de prova com o intuito permitir que o valor normal seja apurado com base na metodologia considerada padrão:

Art. 16. No prazo previsto no § 3odo art. 15, o produtor ou exportador de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14.

Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o produtor ou exportador faz parte.

§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a comprovação de que:

I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e insumos, incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e investimentos, se baseiam nas condições de oferta e de demanda, sem que haja interferência governamental significativa a esse respeito, e os custos dos principais insumos refletem substancialmente valores de mercado;

II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno, transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais de contabilidade;

III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados, estabelecidos com o governo fora de condições de mercado; e

IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade, assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.

§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:

I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção ou na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações cambiais, é inexistente ou muito limitado;

II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de mercado, inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre empregadores e empregados; e

III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos principais e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são determinados pela interação entre oferta e demanda.

§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas neste artigo.

§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para futuras investigações sobre o mesmo produto.

§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva e nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.

Posteriormente, porém, transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, nas investigações de dumping contra a China cujo período de investigação era posterior a dezembro de 2016, não foram feitas mais menções expressas no ato de início das investigações sobre tal condição de a China ser ou não considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Deste modo, a utilização de metodologia alternativa para apuração do valor normal da China não era mais "automática".

Nesse sentido, considerando que apenas o item 15(a)(ii) do Protocolo de Acessão expirou, e que o restante do Artigo 15, em especial as disposições do 15(a) e do 15(a)(i), permanecem em vigor, procedeu-se a uma "alteração do ônus da prova" sobre a prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo objeto de investigação. Expira a presunção juris tantum de que os produtores exportadores/chineses operam em condições que não são de economia de mercado no seguimento produtivo investigado, de modo que a determinação do método de apuração do valor normal em cada caso dependerá dos elementos de prova apresentados nos autos do processo pelas partes interessadas, acerca da prevalência ou não de condições de economia de mercado no segmento produtivo específico do produto similar.

Esse posicionamento decorre das regras de interpretação da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados - a qual, em seu Artigo 31, estabelece que "1. Um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade". Ademais, com base no princípio interpretativo da eficácia (effet utile ou efeito útil), as disposições constantes de um acordo devem ter um significado. Tanto é assim que, segundo o Órgão de Apelação da OMC (DS126: Australia - Subsidies Provided to Producers and Exporters of Automotive Leather, Recourse to Article 21.5 of the DSU by the United States - WTO Doc. WT/DS 126/RW):

6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply the general rules of treaty interpretation set out in the Vienna Convention on the Law of Treaties. These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to ascertain the ordinary meaning of the terms of the treaty in their context and in the light of the object and purpose of the treaty, in accordance with Article 31(1) of the Vienna Convention. The Appellate Body has also recalled that the task of the treaty interpreter is to ascertain and give effect to a legally operative meaning for the terms of the treaty. The applicable fundamental principle of effet utile is that a treaty interpreter is not free to adopt a meaning that would reduce parts of a treaty to redundancy or inutility. (grifo nosso)

Dessa forma, a expiração específica do Artigo 15(a)(ii), com a manutenção em vigor do restante do Artigo 15(a), deve ter um significado jurídico, produzindo efeitos operacionais concretos. Portanto, a utilização da metodologia alternativa deixa de ser "automática" para que seja analisado, no caso concreto, se prevalecem ou não condições de economia de mercado no segmento produtivo investigado. Assim, a decisão acerca da utilização ou não dos preços e custos chineses em decorrência da análise realizada possui efeitos que se restringem a cada processo específico e não implica de nenhuma forma declaração acerca do status de economia de mercado do Membro.

Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.

4.2.2.2. Da situação do mercado mundial de alumínio e da participação das empresas chinesas

Diversos estudos e documentos apontam para a questão da sobrecapacidade no mercado mundial de alumínio. De acordo com dados da UE (Commission Staff Working Document on Significant Distortions in The Economy of The People's Republic of China for The Purposes of Trade Defence Investigations, de 19 de dezembro de 2017), tal como observado em outros setores como o siderúrgico, o excesso de capacidade no setor de alumínio teria dobrado em 2015 em relação a 2008. Em 2015, a estimativa era de que haveria 9,2 milhões de toneladas de sobrecapacidade, volume que era de 4,9 milhões de toneladas em 2008, correspondendo a um aumento de 85% em sete anos. Em 2017, a China respondia por mais da metade da produção mundial de alumínio primário, razão pela qual é apontado pelo documento da autoridade europeia como principal fator para o excesso de capacidade observado.

Em Measuring distortions in international markets: the aluminium value chain (OECD Trade Policy Papers No. 218), a OCDE reforça essa constatação. Nos últimos 15 anos, a China expandiu sua capacidade produtiva no setor de alumínio e se tornou líder na maioria dos segmentos produtivos da cadeia de valor do setor, por meio de investimentos greenfield em fundição, desenvolvimento de novas minas de bauxita, refinarias de alumina e plantas de semimanufaturados.

Apesar da crescente participação da produção de bauxita, alumina, alumínio primário e semimanufaturas, a OCDE constatou que o preço do alumínio na Bolsa de Metais de Londres (London Metal Exchange - LME) passou por um período prolongado de queda no período de 2011 a 2015, que impactou as margens de lucro das produtoras de alumínio, resultando em falência de empresas norte-americanas e europeias. Empresas chinesas, por outro lado, mantiveram, nesse cenário, margens de lucros sólidas. Em 2011, por exemplo, mesmo em face aos baixos preços internacionais do alumínio e à alta do preço do carvão, principal insumo para geração de energia na China, cujo preço atingiu o pico naquele ano, as empresas chinesas registraram margens de lucro superiores à média, ultrapassando 10%. Nessa linha, prossegue o documento da OCDE, ressalta-se o papel das políticas chinesas que ora diretamente, ora indiretamente favorecem o avanço da capacidade, que não seguem a lógica de mercado.

O Memorandum do Departamento de Comércio dos EUA, intitulado China's status as a non-market economy, de 26 de outubro de 2017, que se deu no âmbito da investigação de folhas de alumínio originárias da China (Certain Aluminum Foil from the People's Republic of China: Initiation of Less-Than-Fair-Value Investigation), indica que o diagnóstico de excesso de capacidade, especificamente, entre outros, no setor de alumínio, vem sendo reiterado pelo próprio governo chinês, desde pelo menos 2003:

"Excess capacity is a chronic problem in China's economy. Official measures dating back to at least 2003 illustrate that the Chinese government has repeatedly sought to mitigate this problem, although without preventing its recurrence. For example:

The 2003 Several Opinions on the Prevention of Blind Investment in Iron and Steel, Electrolytic Aluminum and Cement Industries764 finds that some regions and industries, driven by self-interest, and without regard to market, resource, or other external conditions, have improperly built new or expanded, large-scale projects in the steel, aluminum, and cement sectors. Blind investment; low-quality, duplicative construction; and illegal production has resulted.

The 2006 Notice of the State Council Regarding Hastening and Promoting Adjustment of the Industrial Structure in Overcapacity Industries finds that because of the crude economic growth model and imperfect structures and mechanisms, several sectors have manifested blind investment, low-quality expansion, and other problems during their rapid development. Further, some regions and enterprises in these spheres continue to install new projects, and the contradictions of production capacity exceeding demand have been exacerbated. The measure identifies steel, aluminum, cement, calcium carbide, iron alloys, coke, automobiles, coal, electricity, and textiles as problem industries.

The 2009 Several Opinions on Suppressing Overcapacity and Redundant Construction in Certain Sectors and Guiding Healthy Industrial Development (State Council, Guo Fa [2009] No. 38, issued December 22, 2009) states that there is overcapacity in many sectors, and the problem of "redundant construction is still very prominent and even worsening in some areas," and specifically identifies overcapacity in steel, cement, flat glass, coal chemicals, polysilicon, wind power equipment, aluminum, shipbuilding, and soybean oil.

The 2013 Guiding Opinions of the State Council on Resolving the Conflict of Rampant Overcapacity finds that excess capacity is increasingly obvious in some of the country's industries. Excess capacity is the norm in traditional manufacturing industries and is especially clear in high-energy, high-emissions sectors like steel, cement, and aluminum. In describing the causes of excess capacity, the measure essentially describes a resource allocation problem that reflects the lack of an effective market mechanism or process: lagging factor market reforms; "blind" investment and capacity expansion by firms with overly optimistic market expectations; industrial development without the leaderships of excellent firms, which results in disorderly competition and redundant buildup of the industry; excessive market entry promoted and facilitated by investment-driven, growth-focused local governments that supply cheap land, low-cost resources and tax breaks; poor market exit channels; and ineffective administrative controls regarding investment regulation, policy and planning guidance and supervision, inspection and accountability.

(...) The 2017 Guiding Opinion of 16 Government Departments on Utilizing Comprehensive Standards to Promote the Shedding of Obsolete Industrial Capacity According to the Law calls for the application of these pricing policies to industrial capacity in the steel, cement and aluminum industries as well as other industries with energy and electricity consumption that exceed the mandatory standards. The guiding opinion also calls for application of these pricing policies to industries with obsolete industrial capacity as defined under the Structural Adjustment Catalogue. The result of these policies is that the government not only sets prices, but also sets individual rates for specific endusers, thereby further distorting the electricity market." (griso nosso)

O documento da UE cita outras iniciativas - malsucedidas - do Governo chinês para conter a expansão da capacidade produtiva:

"Since the early 2000's the government has launched several (unsuccessful) attempts aimed at reducing overcapacity in the sector. Some of the documents guiding the most relevant attempts are referred to below:

Several Opinions on Curbing Illegal Construction and Irrational Investment in the Electrolytic Aluminium Industry (2003)

Circular on Accelerating the Restructuring of the Sectors with Production Capacity Redundancy (2006)

Notice on Strengthening Work on the Elimination of Backward Production Capacity (2010)

Notice on the Implementation of a Multiple-Tier-Pricing of Electricity Used by Electrolytic Aluminium Enterprises (2013)

Guidelines of the State Council on Resolving the Contradiction of Serious Overcapacity (2013)1329

Circular of the State Council on Publishing the Catalogue of Investment Projects subject to Government Approval (2014 Version)

Guiding Opinion on Building Sound Market Environment, Promoting Non-Ferrous Metals Industry to Adjust Structure and to Transform and Improving Efficiency (2016)."

A efetividade dessas políticas é questionada em todos os documentos citados, uma vez que se observou, ao invés de redução, ampliação da capacidade produtiva chinesa nos últimos 15 anos. Tal cenário seria sustentado por subsídios governamentais e sobretudo por empréstimos bancários subsidiados que salvam empresas "zumbis" da falência e impedem seu fechamento. Conforme consta do trabalho da consultoria Think!Desk China Research & Consulting, conforme trecho apresentado na Circular SECEX no13, de 2020, "[...] in the context of the present nation-wide Supply-side Structural Reforms initiative, the non-ferrous metals industry is handled in an especially preferential manner: no additional closure targets for the industry's massive overcapacities have been brought forward. Instead the industry profits from debt equity swaps that facilitate a re-capitalization of ailing companies.".

O socorro do governo chinês às empresas "zumbis" é destacado ainda no Memorandum da autoridade investigadora dos EUA, em análise sobre as State Invested Entreprises (SIOs), as quais, como se verá mais adiante, exercem papel central no setor de alumínio:

"While the EBL [Enterprise Bankruptcy Law of the People's Republic of China] made certain improvements, bankruptcy in China still faces several institutional issues. The foremost problem is the government's ad hoc approach to the business exit of SIEs. In spite of the poor performance of the SIE sector and the proliferation of "zombie" enterprises, bankruptcies of SIEs since the enactment of the EBL are few.

(...)

The lack of business exit and default among SIEs reflects the Chinese government's unwillingness to let SIEs fail, which in turn gives rise to an implicit government guarantee on credit provided to SIEs. Implicit government guarantees result in borrowing costs that are not commensurate with risks and returns, distorting the allocation of resources and promoting inefficiency in the SIE sector and the economy as a whole. It also gives rise to a vicious cycle of continual borrowing and debt accumulation that distorts the financial sector in favor of SIEs.

Both the IMF and the World Bank have found implicit government guarantees to be a significant impediment to efficient business exit in China's economy."

O documento da OCDE oferece, complementarmente, a seguinte análise:

"In spite of the efforts deployed by the Central Government, smelting capacity in China has kept growing on a net basis every year (Figure 3.1). There are several possible reasons for this, none of which are mutually exclusive. One is that policy action on curbing capacity in the aluminium industry may have been less resolute than for steel and coal mining (Wang, 2017). Another has to do with China's debt-fuelled construction boom, which has been "essential to buoying dozens of industries that are already mired in overcapacity, like steel, cement, and glass" (McMahon, 2018). Besides housing, the country's thirst for infrastructure has also served to sustain demand for aluminium, with non-ferrous metals constituting a vital "modular component of the national industrial economy" (Taube, 2017). Recent mega-projects such as the One Belt, One Road initiative and Made in China 2025 will likely reinforce that trend in coming years.

Still another reason for the continued addition of smelters in the face of excess capacity might have to do with local authorities and their competition for resources. Haley and Haley (2013) note, for example, how "the Chinese state consists of decentralized organizational sets that often pursue their own interests." Local officials at the province and city level usually have a number of targets they are expected to achieve, which induces them to maximise economic growth and tax revenue in their jurisdiction by attracting investment. Because they are capital-intensive, mining and heavy industries are usually favoured over lighter industries (McMahon, 2018; Taube, 2017). To attract those heavy industries, local governments deploy a wide array of incentives, including the provision of land, financing, and cheap inputs to willing investors, often in the context of "industrial parks" located on the outskirts of cities. Subsidies are, in that sense, "the tools of local governments competing with each other" (McMahon, 2018).

The same incentive structure can lead local authorities to keep alive unprofitable firms operating in their jurisdictions, thus turning them into zombie firms. This creates a sort of "mutual dependence" between the authorities and companies, whereby governments need firms to sustain employment, growth, and revenue, while firms need governments to subsidise them and bail them out (Haley and Haley, 2013). Because local governments retain 25% of the proceeds from value-added tax (VAT), they are often willing to keep large loss-making companies afloat so they can continue generating revenue, despite the absence of any tax revenue on company profits (McMahon, 2018).

This competition for investment among provinces finds an equivalent in trade, as local authorities sometimes seek to protect their own industries by imposing administrative barriers on trade with other provinces (ibid). By preventing a more rational allocation of productive resources across the country, provincial protectionism can also contribute to excess capacity by encouraging more physical investment locally than the market would otherwise demand.

In sum, the broader policy framework within which aluminium production takes place in China appears complex, opaque, and sometimes contradictory. This can generate inconsistencies between central and local policies, which fuel capacity expansion locally even though central authorities express publicly their desire to curb capacity growth (CM, 2017). It remains to be seen whether new actions by the Central Government, such as the Working Plans issued in April 2017, will prove effective in disciplining capacity additions." (grifo nosso)

Nesse sentido, há evidências de que, a despeito da existência de políticas de contenção do avanço da capacidade produtiva, as ações resultaram, ao contrário, em expansão da capacidade instalada no setor de alumínio na China.

Em 20 de fevereiro de 2020, os EUA circularam, no âmbito do Conselho Geral da OMC, comunicado contendo

proposta de decisão daquele conselho, intitulado The importance of market-oriented conditions to the world trading system, no qual manifesta preocupação com políticas e práticas que não seguem a lógica de mercado e resultam em sobrecapacidade. O comunicado enumera ainda elementos indicativos de que empresas operam em condições de mercado:

"i. decisions of enterprises on prices, costs, inputs, purchases, and sales are freely determined and made in response to market signals;

ii. decisions of enterprises on investments are freely determined and made in response to market signals;

iii. prices of capital, labor, technology, and other factors are market-determined;

iv. capital allocation decisions of or affecting enterprises are freely determined and made in response to market signals;

v. enterprises are subject to internationally recognized accounting standards, including independent accounting;

vi. enterprises are subject to market-oriented and effective corporation law, bankruptcy law, competition law, and private property law, and may enforce their rights through impartial legal processes, such as an independent judicial system;

vii. enterprises are able to freely access relevant information on which to base their business decisions; and

viii. there is no significant government interference in enterprise business decisions described above."

De outra parte, a análise da OCDE destaca que, se de um lado existe crescente preocupação sobre o excesso de capacidade na indústria de alumínio, essa preocupação esbarra na dificuldade concreta de se mensurar sobrecapacidade. Enquanto dados de produção por país seriam relativamente fáceis de serem obtidos, o mesmo não poderia ser dito sobre dados de capacidade de produção. Um obstáculo maior no caso da China é a dificuldade de obter dados do setor, que engloba empresas privadas não listadas em bolsa ou SOEs (sigla em inglês para empresas estatais) com obrigações limitadas de divulgação de dados. Para concluir que as empresas chinesas operam em sobrecapacidade, o policy paper da OCDE estimou a capacidade de cada empresa por meio de imagens de satélite do Google e da Agência Espacial Europeia das respectivas plantas e posteriormente cruzou-as com os relatórios das próprias empresas e dados secundários.

Assim, os elementos probatórios sugerem fortemente que as empresas chinesas do setor de alumínio contribuíram decisivamente para a sobrecapacidade global. Ademais, as evidências sugerem que as decisões das empresas produtoras de alumínio da China não se guiaram primordialmente por condições de oferta e demanda ou, conforme denominado pelo comunicado dos EUA, por "market signals". Entre outros, as decisões empresariais buscaram atender a requisitos impostos em políticas específicas e detalhadas que abrangem até mesmo a capacidade de produção de novos investimentos, como se verá no item a seguir.

Dados trazidos pela ABAL, com base no World Aluminium, corroboram essa escalada produtiva de alumínio primário na China em relação à produção mundial. De acordo com as estatísticas apresentadas, em 2005, o país asiático teria produzido cerca de 24% de todo o alumínio primário confeccionado naquele ano no mundo. Em 2010 esse percentual teria alcançado 41%, em 2017, 57% e em 2019 retroagido para 56%.

Acerca do perfil das produtoras chinesas de alumínio, cabe destaque para a informação colhida pela peticionária, se valendo nos dados fornecidos pelo Governo chinês ao USDOC no âmbito de investigações de medidas compensatórias, quem em 2019 havia 86 produtores de alumínio na China, sendo que 49 (57%) deles seriam empresas estatais que foram responsáveis, no mesmo ano, por 44,37% da produção de alumínio primário no país. Apresentando dados de 2015 a 2019 sobre a relação entre produção total de alumínio na China e a quantidade produzida por empresas estatais, a ABAL conferiu ênfase para o fato de que a participação das estatais na produção total vêm crescendo paulatinamente e apresentou a ressalva de que esses dados seriam relativos às empresas controladas diretamente pelo Governo chinês.

4.2.2.3. Das metas e diretrizes do governo chinês para o setor de alumínio

Conforme indicam os documentos aportados pela peticionária, o Governo chinês vem estabelecendo diversas políticas e diretrizes para o setor de alumínio. O objetivo dessas políticas, entre as quais se destacam de forma macro: os 10o, 11o, 12oe 13oPlanos Quinquenais (2001-2020) e Catalogue for the Guidance of Industrial Structure Adjustment (2005-2011-2013); e de forma mais específica: Non-Ferrous Metals Industry Adjustment and Revitalization Plan (2009), Notice of Guidelines on Accelerating the Adjustment of the Aluminum Industry Structure (2006), Standard Conditions Applicable to the Aluminium Industry (2013), Made in China 2025 (2015) e Non-Ferrous Metal Industry Development Plan (2016-2020), é promover o ajuste estrutural da indústria da cadeia de alumínio e buscar fortalecê-la. Dentre as várias medidas de intervenção previstas no mercado, podem ser destacados os estímulos à concentração por meio de fusões e aquisições, bem como o estabelecimento de condições de admissão vinculadas a volumes mínimos de capacidade instalada e produção.

Ressalte-se que, neste documento, o foco da análise não é a existência de políticas públicas em si, mas o grau de intervenção e o caráter mandatório do planejamento governamental para o setor privado - em uma abordagem top-down - que limita as decisões privadas de investimento e as operações das empresas do setor, não condizentes com uma lógica de economia de mercado.

As políticas citadas, nesse sentido, apresentam evidências de direcionamento estatal para o alcance de metas específicas de produção e eficiência, conforme indica o documento da UE a respeito do Non-Ferrous Metals Industry Adjustment and Revitalization Plan (2009), do Standard Conditions Applicable to the Aluminium Industry (2013) e do Non-Ferrous Metal Industry Development Plan (2016-2020):

The Non-Ferrous Metals Industry Adjustment and Revitalization Plan (2009) was adopted to alleviate the negative effects on the non-ferrous metal industry originating in the financial crisis.

The key objectives set out in the plan included, inter alia, the following:

Production volume control

The plan states that the national industrial policy shall be strictly implemented and through the adoption of comprehensive measures, production volume shall be controlled and should return to 'normal levels'. In the same vein, a reduction of 80 000 mt of backward capacity in electrolytic aluminium was envisaged.

Restructuring of the industry

The plan envisages the creation of 'three to five' large groups, with the top ten producers accounting for 70% of domestic production. The plan calls for support for trans-regional large enterprise mergers and acquisitions. The plan emphasizes the support for aluminium companies. It promotes the creation of joint ventures in the sector, the extension of the industrial chain, and the development of high level processing and enhanced competitiveness.

(...)

Standard Conditions Applicable to the Aluminium Industry (2013) ('Standard Conditions') replaced the previous Entry Conditions Applicable to the Aluminium Industry from 2007 in order to 'speed up the aluminium industry structural adjustment, standardize the enterprises' production and business operations, [and] curb the disorderly expansion of the aluminium smelting capacities' The MIIT, in its interpretation document goes a little bit further and states that these standard conditions are expected to 'speed up the aluminium industry structural adjustment and upgrade'1280 as well as to enhance electrolytic aluminium enterprises' competitiveness by 'encouraging electrolytic aluminium enterprises to proceed to restructuring and ensure the integration of hydro-power/aluminium, of coal-power/aluminium or aluminium/power'.1281

The Standard Conditions introduce a general quantitative threshold: '[t]he size of alumina projects must exceed 800 000 tonnes/year [...]. As to alumina projects using fly-ash, [...] their production capacity shall exceed 500 000 tonnes/year'1282 as well as qualitative requirements concerning products 'the quality of bauxite products must comply GB/T24483-2009, the quality of alumina products must comply with YS/T803-2012' and equipment. The production process is also regulated and it is interesting to note that a distinction is made according to the origin of raw materials: 'as regards alumina projects using domestic bauxite, the supporting bauxite mine shall account for 85% of the bauxite supply and resource security shall be ensured for more than 30 years; as regards alumina projects using imported bauxite, the security of the overseas bauxite resource supply shall be ensured in the long term and the resource shall be covered by a long-term contract of more than five years [...] and cover more than 60% of the needs'."

A respeito do Non-Ferrous Metal Industry Development Plan (2016-2020), o documento da UE aponta que:

"Quantitative targets

The plan also sets specific targets such as reducing the power consumption for electrolytic liquid aluminium by 150 Kwh/tonne by 2020; increasing of the ratio of recycled aluminium over the total volume of aluminium supplied (from 15% to 20%); and reaching a capacity utilisation level in electrolytic aluminium production of 80%.

Other quantitative targets set out in the plan include: increasing the ratio of sales of processed products over the whole amount of sales by 10%; increasing the ratio of R&D expenditures to the operational business income of major enterprises from 0.6% to 1%; and reducing several energy consumption ratios.

Structural adjustments and elimination of backward capacity

The plan calls for a stricter control on new smelting facilities for aluminium, and for implementation of the regulations related to the State Council Guiding Opinion on Solving Serious Overcapacities (2013, No. 41). In this regard, the plan envisages that production capacity conversion plans, with the aim of maintaining or reducing current capacity, shall be applied inter alia, to electrolytic aluminium facilities. In addition, the plan overall seeks to achieve the effective withdrawal of low-efficiency production capacities and to transfer 'unreasonable production capacities' towards regions which have an advantage in terms of resource, energy and environmental capacity.

The plan encourages non-ferrous metal enterprises to develop upstream and downstream alliances and restructurings within the sector and across sectors, to increase the level of concentration of the sector and to strengthen business integration and process re-engineering. Lastly, the plan also provides for an implementation of preferential tax policies applicable to mining and tax policies applicable to mergers and restructurings."

Em relação ao Made in China 2025, lançado em 2015, o policy paper da OCDE indica que persiste a preocupação em relação à sobrecapacidade, sobretudo no segmento de fundição, e ressalta o alinhamento desse plano às diretrizes antecedentes. Nesse sentido, o documento reforça o questionamento quanto à sua efetividade, considerando que o surgimento de novas plantas, maiores e mais energeticamente eficientes, compensaram o fechamento de plantas antigas:

"The Chinese Government's Made in China 2025 strategy is explicit about China's ambitions in a number of key sectors that depend on aluminium to varying degrees.

Although the document only mentions non-ferrous metals once in relation to "green manufacturing", Section 6 lists ten priority industries, of which several rely on aluminium semis as inputs, and which are to be encouraged by means of dedicated funding and state direction. These include in particular: 'new energy' and energy-saving vehicles; aviation and aerospace; advanced rail-transportation equipment; and electrical equipment.

Crucially, the Plan envisages a quota system to address the issue of excessive smelting capacity, whereby the construction of new smelters in China is to be matched by the closing of older, less efficient plants. It is, however, unclear how this quota system is to achieve capacity cuts since the net effect of the policy would presumably be to increase capacity overall by favouring newer, more productive facilities. Back in 2013, the Guiding Opinions of the State Council on Resolving Serious Production Overcapacity Conflicts had already instituted a similar quota system that proved ineffective as "newly released plants have overcompensated capacity reductions accomplished through the elimination of small, old or inefficient smelters" (Taube, 2017). The same result appears to have been observed in the case of China's coal-fired power sector over the period 2006-10, whereby the closure of smaller, inefficient plants was more than offset by newer, larger plants (Hervé-Mignucci et al., 2015).

The Notice of Specific Action Working Plans Regarding Regulating Unlawful Electrolytic Aluminium Projects, jointly issued in April 2017 by the NDRC, the Ministry of Industry and Information Technology (MIIT), the Ministry of Land and Resources, and the Ministry of Environmental Protection, recently called for the elimination of "unlawful" projects or capacity within six months. Expectations of future aluminium demand coming from China's transportation sector and a recent rebound in aluminium prices risk undermining these actions, however.

One key instrument China has been using to curb capacity growth is to set energy and environmental standards that are more stringent for new smelters - measures which also reflect the country's broader push to address worsening air quality. The Standards for the Aluminium Industry issued in July 2013 specify, for instance, that in the case of existing smelters the amperage of electrolytic cells ought to exceed 160 kA and power consumption to remain below 13.8 kWh per kg of aluminium; those parameters are 400 kA and 13.2 kWh respectively for new smelters and for capacity expansions at existing smelters. New capacity in China has therefore tended to be on average more energy-efficient and productive than older smelters in the country and abroad (USITC, 2017; CM, 2017). To help enforce the new standards, Chinese authorities have also adjusted power prices so that less efficient smelters pay more for their electricity through so-called "tiered electricity pricing". The growing reliance of Chinese aluminium firms on their own captive power plants complicates, however, the enforcement of this pricing scheme, as do preferential power prices provided at the provincial level."

Nesse sentido, parecem existir evidências de aderência das empresas chinesas às diretrizes no que tange ao atendimento dos controles de volumes de produção e de reestruturação estrutural por meio da observância das condições de admissão e de fusões e aquisições. De outra parte, não se observa, conforme indicam os documentos apresentados pela peticionária ou àqueles mencionados pelos documentos que ela apresentou, efetividade em relação ao fechamento de empresas ineficientes ou de menor porte, pelas razões explicitadas no item 4.2.1.3, o que parece explicar a persistência do excesso de capacidade no setor de alumínio.

Cumpre destacar, ademais, que, muito provavelmente, os planos e documentos específicos formulados para a constante "evolução" da cadeia do alumínio na China, tiveram como fundamentos os planos quinquenais que guiam a economia chinesa. Consoante manifestado pela ABAL, o 10oPlano (2001-2005) teria indicado que reorganização e reestruturação de forma acelerada da indústria seria necessária para permitir o desenvolvimento de produtos industriais, incluindo insumos industriais - e, particularmente, a alumina (óxido de alumínio). O 11oPlano (2006-2010) enfatizou o desenvolvimento das indústrias processadores de alumínio e o aprimoramento dos níveis de utilização dos recursos da indústria do alumínio. O 12oPlano (2011-2015), por sua vez, indicou que a reestruturação de indústrias chave, como a do alumínio, deveria incluir progressos em pesquisa e desenvolvimento, utilização de recursos integrada, redução de energia, e redução de poluentes pelas indústrias de fundição e de materiais para construção. Em atenção ao atual plano, o 13oPlano (2016-2020), foi novamente identificada a indústria de metais não ferrosos, como é o caso do alumínio, como indústria chave, para a qual haveria todo o sistema de apoio governamental (o sistema de finanças, de seguros e as plataformas de investimentos).

4.2.2.4. Das práticas distorcivas do mercado

Inicialmente, é importante notar que a concessão de subsídios per se não é o suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento produtivo, condições de economia de mercado. Os Acordos da OMC estabelecem aqueles subsídios considerados proibidos e acionáveis para fins de aplicação de medidas compensatórias, sem qualquer consideração a respeito da prevalência ou não de condições de economia de mercado naquele setor. Desde 1995, vários países onde indiscutivelmente prevalecem condições de economia de mercado foram afetados por medidas compensatórias impostas por outros Membros da OMC, como União Europeia (e países individuais como França, Itália, Bélgica e Alemanha), Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul, Emirados Árabes e o próprio Brasil (OMC).

Contudo, a variedade e o nível de subsidização, em conjunto com outras formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de distorção dos incentivos que, no limite, acabam fazendo com que deixem de prevalecer condições de economia de mercado em determinado segmento.

De fato, todos os dados constantes nos documentos aportados pela peticionária apontam para um alto nível de subsidização do setor de alumínio na China.

O policy paper da OCDE, em particular, mostra, a partir da análise de 17 grandes empresas do setor de alumínio, das quais 9 são chinesas, que proporção significativa do lucro das empresas chinesas decorreu de subsídios governamentais, conforme trecho a seguir:

"Government support has generally helped companies in the sample increase their profitability, and even turned losses into profits in certain cases... The data collected for this study reveal that part of these higher profit margins were likely the result of generous government support. This was especially so for Alba, Hongqiao, and the Qinghai Provincial Investment Group.

The subsidies that helped make Hongqiao and the Qinghai Provincial Investment Group appear more profitable had much to do with the actions of local authorities in China. In Hongqiao's case, the company benefitted enormously from support provided by the municipality of Binzhou, Shandong, which "positively guides and supports the development and growth of the aluminium industry cluster by various policies and arrangements" (China Hongqiao Group Limited, 2017). This support has mostly taken the form of inputs sold at below-market prices to Hongqiao by Binzhou Gaoxin, a local SOE owned by the Zouping Economic and Technological Development Zone Stateowned Assets Operation and Management Center, and which "is responsible for the supply of electricity and alumina as well as promoting the implementation of the development plan of the aluminium industry set by the local government, to ensure the stable supply of energy and raw materials for the aluminium industry cluster".

De acordo com os dados do referido paper, os subsídios governamentais concedidos às 17 empresas analisadas foram estimados entre US$ 20 bilhões a US$ 70 bilhões no período compreendido entre 2013 e 2017. Todas as 17 empresas receberam algum tipo de subsídio, mas a distribuição é concentrada entre as "top 5", que receberam 85% de todo o subsídio, sobretudo do segmento de fundição.

A OCDE aponta ainda que:

"There are also important differences in the nature and scale of support received. Chinese firms obtained all of their support from Chinese authorities, notably financial subsidies, which overwhelmingly benefitted Chinese producers. Together with energy and input subsidies, these measures accounted for the vast majority of all support in China. By contrast, most other firms in the study tend to be multinationals that obtained support in the different places in which they operate (e.g. Australia, Brazil, Canada, and countries of the Gulf Cooperation Council - GCC), predominantly in the form of nonfinancial support (e.g. energy subsidies) and in lesser amounts. For all firms, support for R&D and labour is relatively minor.

The vast majority of financial support was provided by China's state-owned banks to Chinese aluminium SOEs; however, two large private firms also benefitted from support from state-owned banks: China Hongqiao, the world's largest producer of primary aluminium, and China Zhongwang, China's largest producer of extrusion products."

O policy paper da OCDE classifica as medidas governamentais em três categorias: apoio não financeiro, subsídios financeiros e medidas comerciais. Em relação ao apoio não financeiro, os dados agregados das 17 empresas analisadas indicam que o montante foi estimado em US$ 12,7 bilhões entre 2013 e 2017, o que resultaria em média anual de US$ 2,5 bilhões. As "top 5" concentram 80% desse montante: China Hongqiao (30%) Aluminium Bahrain (21%) and China's State Power Investment Corporation [SPIC] (15%), Alcoa (12%) e Qinghai Provincial Investment Group (6%).

Uma ressalva feita pelo estudo é que, de maneira geral, não há evidências de que produtores de semimanufaturados tenham recebido subsídios comparáveis àqueles recebidos por empresas de fundição:

Overall, specialised producers of aluminium semis do not seem to receive as much support as smelters. The three Chinese companies in the sample specialised in the production of semis did not receive large non-financial subsidies from Chinese authorities (less than USD 100 million a year on average). Similarly, for Hindalco and Norsk Hydro support related to the production of semis seems modest (e.g. small subsidies to Hindalco from the states of Kentucky and New York) or non-existent (Norsk Hydro). However, estimates of support for semis do not consider any implicit support that subsidies for, and export restrictions on, primary aluminium may confer on producers downstream.

Primary aluminium accounts for about 75-86% of total production costs for semis, which makes competitiveness in the semis segment largely dependent on the cost of procuring raw aluminium. While such support is identified later in this report, in the absence of a robust modelling framework no attempt is made to quantify the implicit subsidy.

Non-financial government support has generally helped companies in the sample increase their profitability, and even turned losses into profits in certain cases (Figure 1.10). This suggests that the higher profit margins that some aluminium producers in China and GCC countries obtained in recent years resulted in part from generous government support.

This was especially so for Alba, Hongqiao, and the Qinghai Provincial Investment Group (QPIG)."

No entanto, conforme indicado no próprio resumo executivo que consta do estudo da OCDE:

Looking at the value chain reveals that subsidies upstream confer significant support to downstream activities. Direct support at the smelting stage is important, but trade measures also matter. China's export taxes on primary aluminium, as well as its incomplete VAT rebates on exports of certain aluminium products, have served to discourage exports of primary aluminium and encourage production (and export) of semis and fabricated articles of aluminium. Access to cheap inputs has enabled Chinese producers of semis to expand production and compete in global markets at lower cost.

While governments participate in the aluminium value chain via SOEs, state influence is at least as important as ownership, including because SOEs are both recipients and providers of support - especially in China, where SOEs provide SOEs and private producers alike with below-market-cost inputs and loans. This fluid relationship between the government and companies generates opacity around the form and scale of government support.

Ou seja, os subsídios concedidos nos elos a montante da cadeia de produção conferem auxílio significativo aos produtos da cadeia a jusante, pois o acesso a insumos artificialmente mais baratos promove a expansão da produção de semimanufaturados chineses e a competição em mercados globais em decorrência dos custos mais baixos. As SOEs chinesas proveem a outras empresas (também SOEs ou produtores privados) insumos e empréstimos a preços abaixo do custo de mercado.

O papel dos governos, nos diferentes pontos da cadeia de alumínio, exercido por meio de SOEs e participações diretas em joint ventures de mineração, e um aspecto central na análise da OCDE. De acordo com o documento,

"State ownership globally is estimated to account for at least 27%, 34%, and 41% of total capacity in bauxite mining, alumina refining, and smelting respectively. States have traditionally retained important stakes in their mining sectors and it is therefore not surprising that about a quarter of all bauxitemining capacity is currently in the hands of governments. Growing ownership of capacity by the state moving up the value chain is more surprising and largely accounted for by China, Norway, and the GCC countries. China alone makes up more than two-thirds of all state-owned capacity in both alumina refining and aluminium smelting.

China, Norway, and the GCC countries all have a strong tradition of state ownership in multiple sectors of the economy, including oil and gas extraction (e.g. PetroChina, Equinor, and Saudi Aramco) and airlines (e.g. Air China and Qatar Airways). In China's case, it has been estimated that the country "has more than 150.000 companies that are owned by various strata of government, accounting for about 25% of economic output and one in five urban jobs" (McMahon, 2018). It is therefore not surprising to find governments in these countries owning some or all of the aluminium-smelting capacity, as well as the power plants that generate the electricity for the smelters."

De fato, como aponta o relatório, a propriedade estatal de empresas não pode ser considerada, individualmente, como um fator determinante para se alcançar conclusão a respeito da prevalência de condições de economia de mercado em determinado setor. Mesmo na ausência de controle estatal, contudo, os regulamentos ou a presença nos órgãos de governança da empresa, conforme apontado pelas peticionárias, podem fornecer margem suficiente para o Estado influenciar o processo de tomada de decisão.

A propriedade da empresa é apenas uma das diferentes formas de exercer influência sobre as empresas da cadeia de alumínio. De toda forma, o documento da OCDE ressalta que é evidente a influência estatal chinesa sobre as empresas do setor em grau superior aos demais países:

"State influence is evident through the support that private companies such as China Hongqiao, China Zhongwang, and Henan Zhongfu (Vimetco) have obtained from central and local authorities in China, and, to a much lesser extent, Alcoa from Saudi Arabia. The results discussed above indeed show that SOEs are not always the largest or the only recipients of support, echoing others' findings that "state subsidies [in China] flow into [SOEs], although some well-connected private firms also benefit from indirect subsidies" (Haley and Haley, 2013[19]), and that "many so-called private companies maintain close connections to government organizations through political, business or personal ties" (Taube, 2017).

This suggests state influence in the aluminium value chain to be a matter of degree, ranging from benign regulatory oversight to stronger forms of government involvement.

To be sure, governments have an important role to play in the economy, be it to redistribute income and wealth, to correct market failures, or to ensure the provision of public goods, among other goals. This role becomes, however, problematic where government involvement in an industry serves to favour domestic companies at the expense of foreign companies. The countries covered in this study seem to be located at different points along this spectrum. Some have no state ownership of production facilities and provide relatively little support, if any at all (e.g. Iceland, New Zealand, Spain, and the United States). Other governments own a significant portion of local capacity but provide small support in relative terms (e.g. Norway and Oman). Then there are some countries that do not own much capacity but that provide significant support relative to the former two groups (e.g. Brazil and Canada). Finally, there are countries that both own a sizable portion of local capacity and provide much larger support to local firms (e.g. Bahrain, China, Qatar, and Saudi Arabia).

This last set of countries are usually characterised by administered input prices (e.g. energy) and a strong role of the state in allocating capital across industries and firms.

(...)

What makes China different in this case is the porous and fluid relationship that the government maintains with companies, including through the appointment of key personnel and the day-to-day operation of firms. SPIC, the key personnel of which are directly appointed by the SASAC and the State Council, states in its 2016 bond prospectus that "the PRC government continues to play a significant role in regulating industrial development, the allocation of

resources, production, pricing and management.

Critically, the relationship in China between the government and companies generates opacity around the form and scale of government support. One example is the provision of inputs such as coal, alumina, or electricity by Chinese SOEs to other companies - public or private - for prices that are below market, and for which it can be very difficult to identify the specific policies that underlie support (where they even exist). This example illustrates a broader tendency for "provincial and municipal governments [in China to] subsidize purchases of raw materials by requiring other SOEs or pressuring their own suppliers to provide these inputs at below-market or even below-cost prices" (Haley and Haley, 2013[). Such practices blur the line between public and private and contribute to making Chinese policy opaque to outsiders, rendering it difficult to "ascertain the true policies that underlie the subsidies" (McMahon, 2018; Haley and Haley, 2013)".

A face mais evidente da "opaca" influência do governo chinês, de acordo com o documento da OCDE, seriam os subsídios financeiros.

"There is anecdotal evidence that certain firms in China have obtained financing on concessional terms. First among these is state-owned SPIC, which in a 2016 bond prospectus explicitly stated that it attracts considerable financial support from Chinese policy banks bearing "interest rate below benchmark" (State Power Investment Corporation, 2016). From 2010 to 2016, the yearly average interest rates that SPIC paid on its borrowings10 were lower than the average lending base rate published by the People's Bank of China (PBOC) (Figure 1.13). QPIG likewise mentions in a 2017 bond prospectus that it maintains strong ties with Chinese banks, including policy banks that

have provided QPIG with low-cost financing sources (Qinghai Provincial Investment Group Co. Ltd., 2017). Yet the discussion above indicated that QPIG has low profitability and high debt levels. There can be many reasons why interest rates are low for these firms; however, the contrast between poor financial indicators and low interest rates may suggest some potential under-pricing of the risk associated with those borrowers.

The estimates presented above paint a picture of financial support that is by and large concentrated in China, with few exceptions. Although all companies in the sample have obtained some form of non-financial support (e.g. R&D or energy subsidies) from one or several countries, the provision of financial support appears to be mostly a Chinese trait.

One explanation that has been put forward is that "China's banking system was designed not to serve the interests of the private sector but to provide credit - cheaply and in large

amounts - to state-owned companies" (McMahon, 2018). The results above appear to give credence to this assertion in that Chinese aluminium SOEs have attracted the vast majority of all financial support. While not an SOE, Hongqiao nonetheless also benefitted from significant concessional finance. Moreover, this support (including for Hongqiao) was itself largely provided by another group of SOEs, namely state-owned banks (e.g. Agricultural Bank of China, China Construction Bank, and Industrial and Commercial Bank of China) and policy banks (e.g. China Development Bank)."

O paper da OCDE foca ainda nos nas influências do Estado sobre os preços da energia, que responde por 40% dos custos da fundição. Há evidências de que os preços praticados na China, sobretudo do carvão, são subsidiados, conforme se observa no trecho abaixo:

Energy subsidies take on particular importance in the context of the aluminium value chain given that electricity accounts for up to 40% of the costs of smelting...

(...)

In China, QPIG was able to obtain electricity from the province at cheaper rates; for 2016 that rate was lowered to CNY 0.28 per kWh instead of the prevailing CNY 0.33 per kWh (a gap of about USD 0.01 per kWh). Yunnan Aluminium, another provincial SOE, likewise obtained cheaper hydro-electricity back in 2012-13.

(...)

A large share of the support estimated for Hongqiao, QPIG, and Vimetco (Figure 5.1) originates in the purchase of coal by these companies at below-market prices. Although coal prices have been partly liberalised in China, the government remains heavily involved in the country's coal market, both directly through its ownership of most coal producers (e.g. Shenhua and China Coal, but also provincial coal mines) and indirectly through the provision of finance by policy banks and through regulations (Cornot-Gandolphe, 2014; Hervé-Mignucci et al., 2015). In the case of Hongqiao, the company reports having paid coal prices that are far lower market prices in China (e.g. spot prices quoted at the Qinhuangdao port). Because Hongqiao does not have its own captive coal mines, the Shandong-based company purchases coal from suppliers in Shanxi, from where the coal is then shipped to the company's power plants and smelters by truck (China Hongqiao Group Limited, 2017). Transporting coal by road in China is considered more expensive than rail (Cornot-Gandolphe, 2014), and it is therefore unclear why Hongqiao is able to pay less for its coal than the Qinhuangdao price".

4.2.3. Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de alumínio chinês e da metodologia de apuração do valor normal

A conclusão deste documento parte dos seguintes fatos, os quais foram considerados comprovados por meio das evidências trazidas pela peticionária:

i) há evidências robustas de que as empresas chinesas do setor de alumínio mantiveram níveis de lucratividade superior às suas congêneres no exterior, a despeito da queda dos preços do produto, verificado sobretudo entre 2011 e 2015;

ii) as políticas públicas e os programas e planos governamentais chineses corroboram o entendimento de que o setor de alumínio é estratégico;

iii) a presença e o nível de intervenção governamental, sob forma de subsídios financeiros e outros, é superior à encontrada em outros países analisados;

iv) os subsídios nos elos produtivos a montante beneficiam os elos produtivos a jusante da cadeia de alumínio (ou seja, pass-through), os quais obtêm acesso a insumos artificialmente mais baratos (via restrições a exportações, VAT rebates e subsídios por meio do fornecimento de matéria-prima abaixo do valor de mercado);

v) houve contribuição decisiva da China para o excesso de capacidade de alumínio no mundo, por meio de subsídios e de políticas que distorcem todos os elos da cadeia produtiva do segmento de alumínio, incluindo produtos semimanufaturados e artigos de alumínio, elevando a participação da produção chinesa em toda a cadeia de alumínio; e

vi) dado que o alumínio é a matéria-prima fundamental para a produção de laminados de alumínio objeto da investigação, as distorções encontradas no segmento produtivo de alumínio são determinantes para a formação dos custos e preços chineses do produto similar.

Recorda-se que o alumínio constitui principal matéria-prima para a produção dos laminados de alumínio, correspondendo a em torno de [CONFIDENCIAL] % do custo total de produção e a em torno de [CONFIDENCIAL] % do custo dos insumos, de tal forma que este documento se debruçou sobre a atuação estatal chinesa focada no setor de alumínio, com impactos diretos e muito representativos sobre o segmento dos laminados de alumínio. [CONFIDENCIAL].

Liderada pelos investimentos chineses na cadeia do alumínio, verificou-se uma expansão contínua da capacidade produtiva chinesa, não sustentada por aumento de demanda em nível doméstico ou global e, sobretudo, desvinculada da retração global da demanda verificada após 2008. A gravidade e a persistência da situação de excesso de capacidade, constatadas em foros como a OMC e a OCDE, bem como nos sucessivos planos e diretrizes do governo chinês, são evidências importantes de que não prevalecem condições de economia de mercado no setor de alumínio.

Os dispositivos dos sucessivos planos governamentais para o setor - Non-Ferrous Metals Industry Adjustment and Revitalization Plan (2009), Standard Conditions Applicable to the Aluminium Industry (2013), Made in China 2025 (2015) e Non-Ferrous Metal Industry Development Plan (2016-2020) - explicitam diretrizes para promover ajustes estruturais da indústria de alumínio e, nesse sentido, também indicam um grau sensível de intervenção no mercado, afetando as decisões de investimento de âmbito empresarial, que não se coadunam com a lógica de mercado, pela qual a decisão de investir em ampliação da produção responderia, primordialmente, às condições de oferta e demanda.

O persistente diagnóstico de sobrecapacidade que permeia essas políticas e as reiteradas diretrizes no sentido de "reestruturar" empresas ineficientes, por sua vez, constituem indícios de provável existência de empresas que, em condições de mercado, não se sustentariam, o que é consistente com as distorções provocadas pela intervenção governamental, direta ou indiretamente.

Diante do exposto, em conformidade com a normativa brasileira de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a) do Protocolo de Acessão da China à OMC, conclui-se que no segmento produtivo do produto similar objeto da presente investigação não prevalecem condições de economia de mercado. Serão observadas, assim, as disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto no8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8oa 14 para fins de apuração do valor normal.

4.2.4. Do dumping Grupo Dingsheng para fins de determinação preliminar

4.2.4.1. Do valor normal do Grupo Dingsheng apurado para fins de determinação preliminar

Tendo em vista a conclusão pela não prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo objeto desta investigação, como previsto no item 15(a) do Protocolo de Acessão, será utilizada a hipótese de apuração do valor normal com base em metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses, conforme explanado no item 4.2.1.6 infra.

Nesse sentido, para fins de determinação preliminar desta investigação, optou-se por apurar o valor normal com base no inciso IV do art. 15 do Regulamento Brasileiro levando em consideração o valor normal construído para fins de início (item 4.1.1), com a aplicação de ajustes que visam à substituição dos preços e demais itens apurados com base em valores apurados na própria China.

Cumpre mencionar que a metodologia considerada para fins de determinação preliminar poderá ser ajustada sendo as partes interessadas instadas a se manifestar sobre o tema. Constam dos autos, inclusive, informações acerca das estruturas de custo de produtoras/exportadores chineses, estando estas, contudo, pendentes de validação. Uma vez validados, esses dados poderão ser considerados, privilegiando-se, dessa forma, a postura cooperativa das empresas que apresentaram resposta tempestiva ao questionário do produtor/exportador.

Isso posto, para fins de determinação preliminar, a estrutura de custo de produção para a construção do valor normal foi determinada a partir da estrutura de custo da [CONFIDENCIAL], composta pelas seguintes rubricas: matérias-primas, mão-de-obra, utilidades, outros custos variáveis, depreciação e outros custos fixos. Ademais, as despesas operacionais e a margem de lucro foram apuradas a partir dos demonstrativos de resultado da empresa produtora de laminados de alumínio sediada na Rússia, a Rusal, apesar de a peticionária ter apresentado essas informações relativas à produtora japonesa de chapas off set Fujifilm.

Optou-se, para fins de determinação preliminar, por se considerar os dados da Rusal, em detrimento à Fujifilm, por se tratar, de acordo com informações apresentadas em reportagens da Reuters e da NBC, da maior produtora de alumínio do mundo fora da China. Ressalte-se que a referida empresa produz laminados de alumínio similares ao investigado, enquanto a Fujifilm fabrica produto alheio à investigação. Cumpre ainda mencionar que se cogitou a utilização da empresa sediada no Japão UACJ Corporation, mas pelo fato de possuir plantas na China de laminação de alumínio, considerou-se mais adequada a utilização das informações da empresa russa. Reitera-se, a esse respeito, o pedido para que as partes interessadas do processo apresentem suas considerações acerca da metodologia de ora descrita.

Quanto aos demais itens de custo, replicaram-se os cálculos realizados para fins do início da investigação, uma vez que o método de apuração e respectivos valores referentes à matéria-prima (item 4.1.1.1), mão de obra (item 4.1.1.2), outros insumos, despesas fixas, variáveis, utilidades e depreciação (item 4.1.1.3), não se utilizaram de parâmetros chineses. O quadro a seguir sumariza o custo de produção construído:

Custo de produção [CONFIDENCIAL]

Rubrica

Custo unitário US$/ton)

Matéria-prima (A)

[CONFIDENCIAL]

Mão-de-obra direta (B)

[CONFIDENCIAL]

Outros Custos (pasta, não alumínio) (C.1)

[CONFIDENCIAL]

Utilidades (energia elétrica e gás natural) (C.2)

[CONFIDENCIAL]

Outros Custos Variáveis (CVs) (C.3)

[CONFIDENCIAL]

Depreciação (C.4)

[CONFIDENCIAL]

Outros Custos Fixos (CFs) (C.5)

[CONFIDENCIAL]

Custo de produção (A+B+C)

2.476,40

Na sequência, buscou-se apurar as despesas operacionais e margem de lucro.

Quanto à apuração das despesas/receitas operacionais, verificou-se a relação entre as despesas comerciais, administrativas, deterioração dos ativos não circulantes e outras despesas operacionais e o custo dos produtos vendidos (CPV), conforme dados constantes na demonstração financeira da empresa Rusal para 2019 (P5). Cumpre mencionar que se observou, pelo detalhamento das despesas operacionais da DRE, que as despesas com depreciação e amortização estariam inseridas na rubrica outras despesas operacionais. Assim, optou-se por deduzir os montantes referentes a essa despesa da DRE, uma vez que esta já integra o custo e produção construído.

Nesse mesmo sentido, foi verificada a relação da margem de lucro sobre o CPV, obtendo-se, então, os seguintes percentuais:

DRE Rusal para 2019 (P5) (em milhões de US$)

Rubrica

Valores

%

Receita líquida

9.711

-

CPV

8.113

-

Lucro bruto

1.598

-

Despesas Comerciais

539

6,6%

Despesas Administrativas

594

7,3%

Deterioração dos ativos não circulantes

291

3,6%

Outras Despesas Operacionais

87

1,1%

Depreciação e Amortização

-18

-0,2%

Lucro operacional

105

1,3%

Aplicando-se estes percentuais ao custo de produção de US$ 2.476,40/t, e a margem de lucro sobre o custo total, obteve-se o seguinte:

Valor Normal Construído [CONFIDENCIAL]

Rubrica

Custo unitário US$/ton)

(A) Matéria-prima

[CONFIDENCIAL]

(B) Mão-de-obra direta

[CONFIDENCIAL]

(C.1) Outros Custos (pasta, não alumínio)

[CONFIDENCIAL]

(C.2) Utilidades (energia elétrica e gás natural)

[CONFIDENCIAL]

(C.3) Outros Custos Variáveis (CVs)

[CONFIDENCIAL]

(C.4) Depreciação

[CONFIDENCIAL]

(C.5) Outros Custos Fixos (CFs)

[CONFIDENCIAL]

(D) Custo de produção (A+B+C)

2.476,40

(E) Despesas Comerciais (6,64%*D)

244,46

(F) Despesas Administrativas (7,32%*D)

164,52

(G) Deterioração dos ativos não circulantes (3,59%*D)

181,31

(H) Outras Despesas Operacionais (1,07%*D)

88,82

(I) Depreciação e Amortização (-0,22%*D)

26,56

(J) Custo Total (D+E+F+G+H+I)

2.932,12

(K) Lucro (1,3%*D)

32,05

Valor Normal

2.964,17

Portanto, para fins de determinação preliminar, para o Grupo Dingsheng, considerou-se o valor normal construído de US$ 2.964,17/t (dois mil, novecentos e sessenta e quatro dólares estadunidenses e dezessete centavos por tonelada), na condição "entregue ao cliente", uma vez que se considera que eventuais despesas de frete estão abarcadas pelas despesas de vendas somadas ao custo de produção construído.

4.2.4.2. Do preço de exportação do Grupo Dingsheng apurado para fins de determinação preliminar

O preço de exportação do Grupo Dingsheng foi apurado a partir dos dados fornecidos pelas empresas do grupo em resposta ao questionário do produtor/exportador, relativos aos preços efetivos de venda do produto objeto da investigação ao Brasil, de acordo com o contido nos arts. 18 e 20 do Decreto no8.058, de 2013.

Cumpre ressaltar que, conforme informações fornecidas na resposta ao questionário, o Grupo Dingsheng é composto por diversas empresas, das quais quatro estiveram envolvidas na produção e comercialização do produto objeto da investigação durante o período de investigação de dumping, quais sejam, Jiangsu Dingsheng New Material Joint-Stock Co., Ltd. (Jiangsu Dingsheng) e Hangzhou Five Star Aluminum Co., Ltd. (Five Star), como produtoras do bem investigado e as trading companies Dingsheng Import & Export Co. (Dingsheng IE) e Dingsheng Aluminum Industries (Hong Kong) Trading Co. (Dingsheng HK").

Foi informado que o grupo atua por meio de sete canais de distribuição distintos, no que diz respeito às exportações para o Brasil, conforme detalhado na sequência:

[CONFIDENCIAL]

Nesse contexto, foi aplicada metodologia distinta para cada um dos canais descritos acima, para fins de apuração do preço de exportação na condição FOB, com vistas a proceder a uma justa comparação com o valor normal, de acordo com a previsão contida no art. 22 do Decreto no8.058, de 2013. Cumpre mencionar que, para fins de determinação preliminar, a autoridade investigadora procedeu de forma conservadora e considerou, em relação aos canais de distribuição apresentados, [CONFIDENCIAL].

Havendo a participação de trading companies relacionadas, apurou-se o preço referente às operações de venda realizadas por meio das trading companies, na China ou em Hong Kong, conforme o art. 20 do Decreto no8.058, de 2013, segundo o qual, na hipótese de o produtor e o exportador serem partes associadas ou relacionadas, o preço de exportação será reconstruído a partir do preço efetivamente recebido, ou o preço a receber, pelo exportador, por produto exportado ao Brasil.

Assim, a fim de se neutralizar o efeito da empresa exportadora relacionada no preço de exportação, foram deduzidas, do preço bruto reportado, as despesas de vendas, gerais e administrativas da trading company e um montante referente ao lucro. O referido montante foi calculado a partir de informações dos demonstrativos financeiros de 2019 das empresas Jiangsu Dingsheng ([CONFIDENCIAL]), Dingsheng IE e Dingsheng HK, no tocante às despesas. Relativamente à margem de lucro, considerou-se que o relacionamento entre as partes poderia impactar a margem auferida pela própria Dingsheng HK, de modo que suas informações não foram consideradas,

Assim, por sua vez, o percentual a título de margem de lucro foi obtido a partir dos demonstrativos de 2019 da empresa de trading Li & Fung. A Li & Fung Limited é uma empresa multinacional, com sede em Hong Kong, que atua em três ramos de negócios interligados - trading, logística e distribuição. É membro do Fung Group, que surgiu em 1906 em Guangzhou - China, e tem uma longa história de realização de negócios na China, exportando bens provenientes do país. A empresa é listada na Bolsa de Valores de Hong Kong desde 1992. Cumpre mencionar que a utilização de margem de lucro de empresa não situada na China se deu em função da conclusão pela não prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de alumínio chinês. Conforme pontuado ao longo do item 4.2.1, um dos elementos considerados pela autoridade investigadora foi a grande interferência governamental no sistema financeiro chinês, influenciando, sobremaneira, a lucratividade das empresas que atuam nesse setor.

O cálculo foi realizado dividindo-se as despesas mencionadas de cada uma das empresas relacionadas mencionadas (Jiangsu Dingsheng, Dingsheng IE e Dingsheng HK) pelo total das receitas de cada uma delas em 2019. Analogamente calculou-se o percentual da margem de lucro, com base nos dados da Li & Fung, dividindo-se o lucro antes dos tributos pelo total da receita de 2019. Os percentuais das despesas de venda, gerais e administrativas da Jiangsu Dingsheng, Dingsheng IE e Dingsheng HK, respectivamente, atingiram [CONFIDENCIAL].

A margem de lucro da Li & Fung para o período alcançou 0,6%. Os percentuais foram aplicados sobre o valor total bruto de cada transação de venda realizada por trading relacionada ao produtor/exportador. Para as transações cujas vendas envolveram duas empresas trading, deduziu-se primeiramente o percentual total de despesas e margem de lucro da primeira trading e, do valor deduzido, descontou-se o percentual total de despesas e margem de lucro da segunda trading.

Conforme mencionado, para fins de justa comparação, o preço de exportação foi apurado em base FOB. Nesse sentido, para as vendas realizadas na condição CFR (Cost and Freight), foram expurgados dos valores brutos reportados os respectivos montantes referentes a frete internacional. De forma similar, para as vendas realizadas na condição CIF (Cost, Insurance and Freight), foram expurgados dos valores brutos reportados os respectivos montantes referentes a frete e seguro internacional. Para as vendas realizadas na condição EXW (Ex works), imputou-se montante relativo a frete interno (da fábrica até o porto) com base na média do frete incorrido para as vendas em base CIF e CFR relativas ao mesmo canal de distribuição. Vale ressaltar que os valores reportados a título de frete interno, por terem sido reportados em RMB (Renminbi da China), foram convertidos para dólares estadunidenses com base na média da taxa de câmbio para 2019, obtida a partir dos dados oficiais, publicados pelo Banco Central do Brasil, respeitadas as condições estatuídas no art. 23 do Decreto no8.058, de 2013.

Cumpre destacar que não foram acrescidos aos valores totais das faturas os montantes referentes ao reembolso de imposto reportado, uma vez que não foram apresentados os elementos comprobatórios de efetivo recebimento desses valores pelas empresas.

Tendo sido apurados os valores FOB e as quantidades exportadas, referentes aos sete canais de distribuição utilizados pelo Grupo Dingsheng, chegou-se aos valores e quantidades totais e, finalmente, ao preço de exportação total da empresa na condição FOB.

Preço de Exportação [RESTRITO]

Valor FOB (US$)

Volume (toneladas)

Preço de Exportação FOB (US$/t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

2.525,69

Considerando o exposto, o preço de exportação do Grupo Dingsheng, na condição FOB, para fins de determinação preliminar alcançou US$ 2.525,69/t (dois mil, quinhentos e vinte e cinco dólares estadunidenses e sessenta e nove centavos por tonelada).

4.2.4.3. Da margem de dumping do Grupo Dingsheng apurado para fins de determinação preliminar

A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.

Para fins de determinação preliminar, apurou-se o valor normal, na condição "entregue ao cliente" conforme descrito no item 4.2.4.1 supra, e a média do preço de exportação do Grupo Dingsheng, na condição FOB ajustado. Dessa forma, considerou-se que o preço de exportação apurado em base FOB seria comparável com o valor normal construído, dado que o valor normal construído inclui despesas comerciais, no qual a rubrica frete interno está inclusa.

A tabela a seguir resume o cálculo realizado e as margens de dumping, absoluta e relativa, apuradas para o Grupo Dingsheng.

Margem de Dumping

Valor Normal US$/t

Preço de Exportação US$/t

Margem de Dumping Absoluta US$/t

Margem de Dumping Relativa (%)

2.964,17

2.525,69

438,48

17,4%

4.2.5. Do dumping do produtor/exportador Jiangyin Dolphin para fins de determinação preliminar

4.2.5.1. Do valor normal da Jiangyin Dolphin apurado para fins de determinação preliminar

Tendo em vista a conclusão pela não prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo objeto desta investigação, como previsto no item 15(a) do Protocolo de Acessão, será utilizada a hipótese de apuração do valor normal com base em metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses, conforme explanado no item 4.2.1.6 infra.

Nesse sentido, para fins de determinação preliminar desta investigação, optou-se por apurar o valor normal com base no inciso IV do art. 15 do Regulamento Brasileiro levando em consideração o valor normal construído para fins de início (item 4.1.1), com a aplicação de ajustes que visam à substituição dos preços e demais itens apurados com base em valores apurados na própria China, conforme o item 4.2.4.1.

Portanto, para fins de determinação preliminar, para a Jiangyin Dolphin, considerou-se o valor normal construído de US$ 2.964,17/t (dois mil, novecentos e sessenta e quatro dólares estadunidenses e dezessete centavos por tonelada), na condição "entregue ao cliente", uma vez que se considera que eventuais despesas de frete estão abarcadas pelas despesas de vendas somadas ao custo de produção construído.

4.2.5.2. Do preço de exportação da Jiangyin Dolphin apurado para fins de determinação preliminar

O preço de exportação da Jiangyin Dolphin foi apurado a partir dos dados fornecidos pela empresa em resposta ao questionário do produtor/exportador, relativos aos preços efetivos de venda do produto objeto da investigação ao Brasil, de acordo com o contido nos arts. 18 e 20 do Decreto no8.058, de 2013.

Cumpre ressaltar que, em relação às exportações para o Brasil, conforme informações fornecidas na resposta ao questionário, além das vendas realizadas diretamente pela empresa aos clientes brasileiros (canal de distribuição 1), a empresa também se utiliza de trading company relacionada, a Jiangyin Dolphin Pack Limited (Dolphin HK), situada em Hong Kong, em determinadas transações de exportação (canais de distribuição 2 e 3).

Nesse contexto, foi aplicada metodologia distinta para cada um dos canais descritos acima, para fins de apuração do preço de exportação na condição FOB, com vistas a proceder a uma justa comparação com o valor normal, de acordo com a previsão contida no art. 22 do Decreto no8.058, de 2013.

Havendo a participação de trading company relacionada, apurou-se o preço referente às operações de venda realizadas por meio da trading company, em Hong Kong, conforme o art. 20 do Decreto no8.058, de 2013, segundo o qual, na hipótese de o produtor e o exportador serem partes associadas ou relacionadas, o preço de exportação será reconstruído a partir do preço efetivamente recebido, ou o preço a receber, pelo exportador, por produto exportado ao Brasil.

Assim, a fim de se neutralizar o efeito da empresa exportadora relacionada no preço de exportação, foram deduzidas, do preço bruto reportado, as despesas de vendas, gerais e administrativas da trading company e um montante referente ao lucro. O referido montante foi calculado a partir de informações dos demonstrativos financeiros de 2019 da Dolphin HK, no tocante às despesas. Relativamente à margem de lucro, considerou-se que o relacionamento entre as partes poderia impactar a margem auferida pela própria Dolphin HK, de modo que suas informações não foram consideradas.

Assim, por sua vez, o percentual a título de margem de lucro foi obtido a partir dos demonstrativos de 2019 da empresa de trading Li & Fung. A Li & Fung Limited é uma empresa multinacional, com sede em Hong Kong, que atua em três ramos de negócios interligados - trading, logística e distribuição. É membro do Fung Group, que surgiu em 1906 em Guangzhou - China, e tem uma longa história de realização de negócios na China, exportando bens provenientes do país. A empresa é listada na Bolsa de Valores de Hong Kong desde 1992.

O cálculo foi realizado dividindo-se as despesas mencionadas de trading relacionada pelo total de sua receita em 2019. Analogamente, calculou-se o percentual da margem de lucro, com base nos dados da Li & Fung, dividindo-se o lucro antes dos tributos pelo total da receita de 2019. Os percentuais das despesas comerciais, gerais e administrativas da Dolphin HK atingiu [CONFIDENCIAL] .

A margem de lucro da Li & Fung para o período alcançou 0,6%. Os percentuais foram aplicados sobre o valor total bruto de cada transação de venda realizada por trading relacionada ao produtor/exportador.

Ademais, foram também deduzidos dos valores brutos os montantes referentes às comissões a depender do envolvimento de agente comissionado na venda.

Conforme mencionado, para fins de justa comparação, o preço de exportação foi apurado em base FOB. Nesse sentido, para as vendas realizadas na condição CIF (Cost, Insurance and Freight), foram expurgados dos valores brutos reportados os respectivos montantes referentes a frete e seguro internacional.

Tendo sido apurados os valores FOB e as quantidades exportadas, referentes aos canais de distribuição utilizados pela Jiangyin Dolphin, chegou-se aos valores e quantidades totais e, finalmente, ao preço de exportação total da empresa na condição FOB.

Preço de Exportação [RESTRITO]

Valor FOB (US$)

Volume (toneladas)

Preço de Exportação FOB (US$/t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

3.361,84

Considerando o exposto, o preço de exportação da Jiangyin Dolphin, na condição FOB, para fins de determinação preliminar alcançou US$ 3.361,84/t (três mil, trezentos e sessenta e um dólares estadunidenses e oitenta e quatro centavos por tonelada).

4.2.5.3. Da margem de dumping da Jiangyin Dolphin apurado para fins de determinação preliminar

A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.

Para fins de determinação preliminar, apurou-se o valor normal, na condição "entregue ao cliente" conforme descrito no item 4.2.4.1 supra, e a média do preço de exportação da Jiangyin Dolphin, na condição FOB ajustado. Dessa forma, considerou-se que o preço de exportação apurado em base FOB seria comparável com o valor normal construído, dado que o valor normal construído inclui despesas comerciais, no qual a rubrica frete interno está inclusa.

A tabela a seguir resume o cálculo realizado e as margens de dumping, absoluta e relativa, apuradas para a Jiangyin Dolphin.

Margem de Dumping

Valor Normal US$/t

Preço de Exportação US$/t

Margem de Dumping Absoluta US$/t

Margem de Dumping Relativa (%)

2.964,17

3.361,84

- 397,67

-11,8%

4.2.6. Do dumping do produtor/exportador Grupo Zhongfu para fins de determinação preliminar

4.2.6.1. Do valor normal do Grupo Zhongfu apurado para fins de determinação preliminar

Tendo em vista a conclusão pela não prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo objeto desta investigação, como previsto no item 15(a) do Protocolo de Acessão, será utilizada a hipótese de apuração do valor normal com base em metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses, conforme explanado no item 4.2.1.6 infra.

Nesse sentido, para fins de determinação preliminar desta investigação, optou-se por apurar o valor normal com base no inciso IV do art. 15 do Regulamento Brasileiro levando em consideração o valor normal construído para fins de início (item 4.1.1), com a aplicação de ajustes que visam à substituição dos preços e demais itens apurados com base em valores apurados na própria China, conforme o item 4.2.4.1.

Portanto, para fins de determinação preliminar, para o Grupo Zhongfu, considerou-se o valor normal construído de US$ 2.964,17/t (dois mil, novecentos e sessenta e quatro dólares estadunidenses e dezessete centavos por tonelada), na condição "entregue ao cliente", uma vez que se considera que eventuais despesas de frete estão abarcadas pelas despesas de vendas somadas ao custo de produção construído.

4.2.6.2. Do preço de exportação do Grupo Zhongfu apurado para fins de determinação preliminar

O preço de exportação do Grupo Zhongfu foi apurado a partir dos dados fornecidos pelas empresas do grupo em resposta ao questionário do produtor/exportador, relativos aos preços efetivos de venda do produto objeto da investigação ao Brasil, de acordo com o contido nos arts. 18 e 20 do Decreto no8.058, de 2013.

Cumpre ressaltar que em relação às exportações para o Brasil, conforme informações fornecidas na resposta ao questionário, além das bobinas laminadas a frio produzidas pela Henan Zhongfu, foram revendidas bobinas de laminados a quente de alumínio confeccionadas pela empresa a ela relacionada, a Henan Zhongfu Industrial Co., Ltd. (Henan Zhongfu Industrial).

Nesse contexto, foi aplicada metodologia distinta para cada tipo de venda realizada pela Henan Zhongfu, para fins de apuração do preço de exportação na condição FOB, com vistas a proceder a uma justa comparação com o valor normal, de acordo com a previsão contida no art. 22 do Decreto no8.058, de 2013.

Nos casos em que houve a venda de bobinas laminadas a quente pela Henan Zhongfu, ou seja, nos casos em que ela atuou como uma revendedora ou trading company de sua relacionada, apurou-se o preço referente às operações de venda realizadas pela empresa, conforme o art. 20 do Decreto no8.058, de 2013, segundo o qual, na hipótese de o produtor e o exportador serem partes associadas ou relacionadas, o preço de exportação será reconstruído a partir do preço efetivamente recebido, ou o preço a receber, pelo exportador, por produto exportado ao Brasil.

Assim, a fim de se neutralizar o efeito da empresa exportadora relacionada no preço de exportação, foram deduzidas, do preço bruto reportado, as despesas de vendas, gerais e administrativas da empresa que atuou como trading company e um montante referente ao lucro. O referido montante foi calculado a partir de informações dos demonstrativos financeiros de 2019 da Henan Zhongfu, no tocante às despesas. Relativamente à margem de lucro, considerou-se que o relacionamento entre as partes poderia impactar a margem auferida pela própria Henan Zhongfu, de modo que suas informações não foram consideradas.

Assim, por sua vez, o percentual a título de margem de lucro foi obtido a partir dos demonstrativos de 2019 da empresa de trading Li & Fung. A Li & Fung Limited é uma empresa multinacional, com sede em Hong Kong, que atua em três ramos de negócios interligados - trading, logística e distribuição. É membro do Fung Group, que surgiu em 1906 em Guangzhou - China, e tem uma longa história de realização de negócios na China, exportando bens provenientes do país. A empresa é listada na Bolsa de Valores de Hong Kong desde 1992. Cumpre mencionar que a utilização de margem de lucro de empresa não situada na China se deu em função da conclusão pela não prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de alumínio chinês. Conforme pontuado ao longo do item 4.2.1, um dos elementos considerados pela autoridade investigadora foi a grande interferência governamental no sistema financeiro chinês, influenciando, sobremaneira, a lucratividade das empresas que atuam nesse setor.

O cálculo foi realizado dividindo-se as despesas mencionadas da Henan Zhongfu pelo total de sua receita em 2019. Analogamente, calculou-se o percentual da margem de lucro, com base nos dados da Li & Fung, dividindo-se o lucro antes dos tributos pelo total da receita de 2019. Os percentuais das despesas de venda, gerais e administrativas da Henan Zhongfu que foram deduzidos do preço bruto quando a empresa atuou como trading relacionada atingiu [CONFIDENCIAL]

A margem de lucro da Li & Fung para o período alcançou 0,6%. Os percentuais foram aplicados sobre o valor total bruto de cada transação de venda realizada quando a Henan Zhongfu revendeu produtos de sua empresa relacionada.

Conforme mencionado, para fins de justa comparação, o preço de exportação foi apurado em base FOB. Nesse sentido, [CONFIDENCIAL].

Tendo sido apurados os valores FOB e as quantidades exportadas, chegou-se aos valores e quantidades totais e, finalmente, ao preço de exportação total da empresa na condição FOB.

Preço de Exportação [RESTRITO]

Valor FOB (US$)

Volume (toneladas)

Preço de Exportação FOB (US$/t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

2.136,23

Considerando o exposto, o preço de exportação do Grupo Zhongfu, na condição FOB, para fins de determinação preliminar alcançou US$ 2.136,23/t (dois mil, cento e trinta e seis dólares estadunidenses e vinte e três centavos por tonelada).

4.2.6.3. Da margem de dumping do Grupo Zhongfu apurado para fins de determinação preliminar

A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.

Para fins de determinação preliminar, apurou-se o valor normal, na condição "entregue ao cliente" conforme descrito no item 4.2.4.1 supra, e a média do preço de exportação do Grupo Zhongfu, na condição FOB ajustado. Dessa forma, considerou-se que o preço de exportação apurado em base FOB seria comparável com o valor normal construído, dado que o valor normal construído inclui despesas comerciais, no qual a rubrica frete interno está inclusa.

A tabela a seguir resume o cálculo realizado e as margens de dumping, absoluta e relativa, apuradas para o Grupo Zhongfu.

Margem de Dumping

Valor Normal US$/t

Preço de Exportação US$/t

Margem de Dumping Absoluta US$/t

Margem de Dumping Relativa (%)

2.964,17

2.136,23

827,94

38,8%

4.3. Da conclusão preliminar a respeito do dumping

A partir das informações anteriormente apresentadas, constatou-se preliminarmente pela existência de dumping nas exportações de laminados de alumínio da China para o Brasil, realizadas no período de janeiro a dezembro de 2019 (P5), conforme as margens apuradas para os grupos Dingsheng e Zhongfu. No entanto, para fins de determinação preliminar, constatou-se que a empresa Jiangyin Dolphin não praticou dumping em suas exportações para o Brasil em P5.

Outrossim, para os grupos empresariais com margens positivas, observou-se que as margens de dumping apuradas não se caracterizaram como de minimis, nos termos do § 1odo art. 31 do Decreto no8.058, de 2013.

5. DAS IMPORTAÇÕES E DO MERCADO BRASILEIRO

Neste item serão analisadas as importações brasileiras e o mercado brasileiro de laminados de alumínio. O período de análise corresponde ao período considerado para fins de determinação de existência de dano à indústria doméstica.

Assim, para efeito da análise relativa à determinação preliminar, considerou-se, de acordo com o § 4odo art. 48 do Decreto no8.058, de 2013, o período de janeiro de 2015 a dezembro de 2019, dividido da seguinte forma:

P1 - janeiro de 2015 a dezembro de 2015;

P2 - janeiro de 2016 a dezembro de 2016;

P3 - janeiro de 2017 a dezembro de 2017;

P4 - janeiro de 2018 a dezembro de 2018; e

P5 - janeiro de 2019 a dezembro de 2019.

5.1. Das importações

Para fins de apuração dos valores e das quantidades de laminados de alumínio importadas pelo Brasil em cada período, foram utilizados os dados de importação referentes aos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da NCM, fornecidos pela SERFB.

As importações de produtos devidamente identificados como não sendo o produto objeto da investigação foram excluídas dos dados de importação, com base na lista detalhada no item 2.1 supra e suas derivações, dentre as quais se destacam:

a) Laminados de alumínio para o setor aeronáutico;

b) Folhas de alumínio gravadas (etched);

c) Laminados de alumínio para emprego em processo de fabricação de chapas de impressão off-set;

d) Laminados de alumínio com clad;

e) Laminados de alumínio utilizados na fabricação do corpo, tampa e anel de latas de alumínio para acondicionamento de bebidas;

f) Laminados de alumínio com suporte;

g) Folhas de alumínio com blister (tipo de suporte);

h) Laminados de alumínio utilizados para fabricação de radiadores e trocadores de calor automotivos;

i) Laminados de alumínio utilizados para fabricação de capacitores eletrolíticos; e

j) Laminados de alumínio impressos.

Ressalte-se que, conforme detalhamento constante do item 2.1 deste documento, foram excluídos do escopo da investigação, para fins de determinação preliminar, os painéis compostos de alumínio (ACM). Dessa forma, os dados de importação constantes deste documento refletem a referida alteração do escopo, de modo que os dados de importação foram atualizados, em comparação com os para fins de início.

5.1.1. Do volume das importações

A tabela seguinte apresenta os volumes de importações totais de laminados de alumínio no período de investigação de dano à indústria doméstica:

Importações totais (em número-índice de t) [RESTRITO]

Origem

P1

P2

P3

P4

P5

China

100

68,4

75,0

239,5

312,6

Total sob Análise

100

68,4

75,0

239,5

312,6

Hong Kong

100

81,7

231,3

332,4

442,6

Itália

100

44,0

96,8

292,5

297,3

Alemanha

100

79,0

83,2

100,0

87,2

Áustria

100

194,3

314,4

357,0

265,0

Eslovênia

100

62,0

172,1

304,4

500,4

Coréia do Sul

100

42,7

43,5

24,3

36,6

Estados Unidos

100

39,2

48,0

67,1

77,0

Argentina

100

5,9

0,6

1.691,4

1.481,4

Suíça

100

361,4

602,7

826,1

865,6

Outras origens*

100

46,2

40,4

63,7

75,2

Total Exceto sob Análise

100

62,6

86,3

129,8

139,0

Total Geral

100

65,7

80,3

188,5

231,9

*As outras origens são: África do Sul, Andorra, Austrália, Bélgica, Belize, Canadá, Chile, Colômbia, Coréia do Norte, Croácia, Dinamarca, Egito, Emirados Árabes Unidos, Equador, Eslováquia, Espanha, Filipinas, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Índia, Indonésia, Irlanda, Islândia, Israel, Japão, Letônia, Luxemburgo, Macau, Malásia, México, Noruega, Países Baixos (Holanda), Panamá, Paraguai, Peru, Polônia, Portugal, Reino Unido, Romênia, Rússia, Samoa, Sérvia, Singapura, Suécia, Tailândia, Taiwan (Formosa), Tcheca, República, Turquia, Uruguai, Venezuela e Vietnã.

Observou-se que o indicador de volume das importações brasileiras da origem investigada diminuiu 31,6% de P1 para P2 e aumentou 9,7% de P2 para P3. No período subsequente, houve aumento de 219,1% entre P3 e P4, e, considerando o intervalo entre P4 e P5, houve crescimento de 30,5%. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de volume das importações brasileiras da origem investigada revelou variação positiva de 212,6% em P5, comparativamente a P1.

Com relação à variação de volume das importações brasileiras de laminados de alumínio das demais origens ao longo do período em análise, houve redução de 37,4% entre P1 e P2. Após, ocorreram aumentos sucessivos, quando de P2 para P3 detectou-se crescimento de 38%, de P3 para P4, crescimento de 50,3% e, entre P4 e P5, o indicador se elevou em 7,1%. Ao se considerar toda a série analisada, o indicador de volume das importações das demais origens apresentou expansão de 39%, considerado P5 em relação ao início do período avaliado (P1).

Avaliando a variação de importações brasileiras totais no período analisado, entre P1 e P2, observa-se diminuição de 34,3%. Sucessivas elevações ocorreram após o primeiro interregno, verificando-se elevações de 22,2%, 134,8% e 23%, de P2 para P3, de P3 para P4 e de P4 para P5, respectivamente. Analisando-se todo o período, as importações brasileiras totais de laminados de alumínio apresentaram expansão da ordem de 131,9%, considerado P5 em relação a P1.

Deve-se observar que, ao longo do período de análise de dano, ocorreu aumento da participação do volume importado da origem investigada em relação ao volume total importado, correspondente a [RESTRITO] p.p. de P1 a P5. As importações da origem investigada representaram [RESTRITO] %, [RESTRITO] %, [RESTRITO] %, [RESTRITO] % e [RESTRITO] % do volume total importado pelo Brasil, em cada período, de P1 a P5, respectivamente. A participação das importações das outras origens no volume total importado, por sua vez, decresceu de [RESTRITO] % em P1 para [RESTRITO] % em P2, passando a representar [RESTRITO] % em P3. A partir de então, houve duas quedas de sua participação, representando [RESTRITO] % do volume total importado em P4 e [RESTRITO] % em P5.

5.1.2. Do valor e do preço das importações

Para tornar a análise do valor das importações mais uniforme, considerando que o frete e o seguro, dependendo da origem considerada, têm impacto relevante sobre o preço de concorrência entre os produtos ingressados no mercado brasileiro, a análise foi realizada em base CIF.

As tabelas a seguir apresentam a evolução do valor e do preço CIF das importações totais de laminados de alumínio no período de análise de dano à indústria doméstica (janeiro de 2015 a dezembro de 2019).

Valor das importações totais (em número-índice de mil US$ CIF) [RESTRITO]

Origem

P1

P2

P3

P4

P5

China

100

66,8

78,4

244,4

301,9

Total sob Análise

100

66,8

78,4

244,4

301,9

Hong Kong

100

71,9

192,6

307,3

393,5

Itália

100

46,7

80,6

239,0

218,8

Alemanha

100

77,0

91,7

123,0

102,7

Áustria

100

162,7

255,3

306,1

205,5

Eslovênia

100

55,5

176,1

328,2

503,1

Coréia do Sul

100

39,6

40,5

23,0

30,3

Estados Unidos

100

48,4

59,4

82,3

74,0

Argentina

100

12,0

1,8

1.404,5

1.331,2

Suíça

100

228,4

315,5

432,8

465,7

Outras origens*

100

47,4

43,8

71,0

70,9

Total Exceto sob Análise

100

61,4

80,8

123,2

117,8

Total Geral

100

63,7

79,7

175,8

197,8

*As outras origens são: África do Sul, Andorra, Austrália, Bélgica, Belize, Canadá, Chile, Colômbia, Coréia do Norte, Croácia, Dinamarca, Egito, Emirados Árabes Unidos, Equador, Eslováquia, Espanha, Filipinas, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Índia, Indonésia, Irlanda, Islândia, Israel, Japão, Letônia, Luxemburgo, Macau, Malásia, México, Noruega, Países Baixos (Holanda), Panamá, Paraguai, Peru, Polônia, Portugal, Reino Unido, Romênia,

Rússia, Samoa, Sérvia, Singapura, Suécia, Tailândia, Taiwan (Formosa), Tcheca, República, Turquia, Uruguai, Venezuela e Vietnã.

Verificou-se o seguinte comportamento nos valores importados da origem investigada: redução de 33,2% de P1 para P2, e consecutivos aumentos de 17,4%, de P2 para P3, 211,8% entre P3 e P4, e 23,5%, de P4 para P5. Quando considerado todo o período

investigado, de P1 a P5, verificou-se crescimento de 201,9%.

Com relação à variação nos valores das importações brasileiras de laminados de alumínio das demais origens ao longo do período em análise, houve redução de 38,6% entre P1 e P2, enquanto, de P2 para P3, é possível detectar ampliação de 31,5%. De P3 para P4, houve novo crescimento de 52,5% e, entre P4 e P5, o indicador sofreu queda de 4,4%. Ao

se considerar toda a série analisada, os valores das importações brasileiras de laminados de alumínio das demais origens apresentou expansão de 17,8%, considerado P5 em relação ao início do período avaliado (P1).

Avaliando a variação nos valores das importações brasileiras totais no período analisado, entre P1 e P2, verifica-se diminuição de 36,3%. Logo após, é possível verificar consecutivas

elevações, aumentando 25,1%, de P2 a P3, 120,5%, de P3 para P4 e 12,5%, entre P4 e P5. Analisando-se todo o período, o valor das importações totais apresentou expansão da ordem de 97,8%, considerado P5 em relação a P1.

Preço das importações totais (em número-índice de US$ CIF/t) [RESTRITO]

Origem

P1

P2

P3

P4

P5

China

100

97,6

104,4

102,0

96,6

Total sob Análise

100

97,6

104,4

102,0

96,6

Hong Kong

100

87,9

83,3

92,4

88,9

Itália

100

106,0

83,3

81,7

73,6

Alemanha

100

97,4

110,2

122,9

117,9

Áustria

100

83,7

81,2

85,7

77,6

Eslovênia

100

89,5

102,4

107,8

100,5

Coréia do Sul

100

92,7

93,3

94,5

82,9

Estados Unidos

100

123,6

123,7

122,6

96,0

Argentina

100

204,9

312,5

83,0

89,9

Suíça

100

63,2

52,3

52,4

53,8

Outras origens*

100

102,6

108,3

111,4

94,2

Total Exceto sob Análise

100

98,1

93,5

94,9

84,7

Total Geral

100

97,0

99,3

93,3

85,3

*As outras origens são: África do Sul, Andorra, Austrália, Bélgica, Belize, Canadá, Chile, Colômbia, Coréia do Norte, Croácia, Dinamarca, Egito, Emirados Árabes Unidos, Equador, Eslováquia, Espanha, Filipinas, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Índia, Indonésia, Irlanda, Islândia, Israel, Japão, Letônia, Luxemburgo, Macau, Malásia, México, Noruega, Países Baixos (Holanda), Panamá, Paraguai, Peru, Polônia, Portugal, Reino Unido, Romênia,

Rússia, Samoa, Sérvia, Singapura, Suécia, Tailândia, Taiwan (Formosa), Tcheca, República, Turquia, Uruguai, Venezuela e Vietnã.

Observou-se que o preço CIF médio por tonelada das importações brasileiras de laminados de alumínio da origem investigada diminuiu 2,4% de P1 para P2, ao passo que, de P2 para P3, houve aumento de 7%. Nos períodos subsequentes, constataram-se reduções na ordem de 2,3% e 5,4%, de P3 a P4 e de P4 a P5, respectivamente. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de preço CIF médio por tonelada das importações da origem investigada revelou variação negativa de 3,4% em P5, comparativamente a P1.

Com relação à variação de preço CIF médio das importações das demais origens ao longo do período em análise, houve redução de 1,9%, entre P1 e P2, e nova queda de 4,7%, de P2 para P3. De P3 para P4, houve crescimento de 1,4% e, entre P4 e P5, o indicador sofreu queda de 10,7%. Ao se considerar toda a série analisada, o preço CIF médio das importações das demais origens apresentou contração de 15,3%, considerado P5 em relação ao início do período avaliado (P1).

Avaliando a variação do preço CIF médio das importações totais no período analisado, entre P1 e P2, verifica-se diminuição de 3%. É possível verificar ainda uma elevação de 2,4% entre P2 e P3, enquanto, de P3 para P4, houve redução de 6,1%. No último interregno, entre P4 e P5, o indicador revelou retração de 8,6%. Analisando-se todo o período, o preço CIF médio das importações totais apresentou contração da ordem de 14,7%, considerado P5 em relação a P1.

Da análise dos dados apresentados, constata-se que o preço das importações investigadas foi inferior ao preço das importações das demais origens ao longo de todo o período de investigação de dano.

5.2. Do mercado brasileiro

Como não houve consumo cativo por parte da indústria doméstica, o mercado brasileiro se equivale ao consumo nacional aparente (CNA) do produto similar no Brasil.

Para dimensionar o mercado brasileiro de laminados de alumínio, foram consideradas as quantidades vendidas no mercado interno informadas pela indústria doméstica, líquidas de devoluções, bem como as quantidades importadas totais apuradas com base nos dados de importação fornecidos pela SERFB, apresentadas no item anterior. As vendas internas da indústria doméstica incluem apenas as vendas de fabricação própria, considerando-se que não houve revenda de produtos importados. Cumpre recordar ainda que existem outros produtores domésticos, cuja produção estimada, conforme descrito no item 1.3, corresponderia a 29,5% da produção nacional total do produto similar em P5, montante que foi considerado a título de vendas de outras empresas.

Ademais, se faz necessário informar que, para fins de determinação preliminar, as vendas de industrialização para terceiros (tolling) reportadas pela indústria doméstica e consideradas como vendas normais, para fins de início, foram deduzidas do volume total de vendas da indústria doméstica, evitando-se assim o risco de se realizar uma dupla contagem de comercialização desses laminados objeto de tolling.

Mercado brasileiro (em número-índice de t) [RESTRITO]

Período

Vendas indústria doméstica

Vendas outras empresas

Importações origem investigada

Importações outras origens

Mercado brasileiro

P1

100

100

100

100

100

P2

94,0

92,4

68,4

62,6

88,8

P3

97,5

114,9

75,0

86,3

96,4

P4

78,6

143,1

239,5

129,8

105,7

P5

68,2

225,5

312,6

139,0

115,7

Observou-se que o mercado brasileiro de laminados de alumínio apresentou retração de 11,2%, de P1 para P2. Nos períodos subsequentes, registraram-se sucessivas expansões de 8,6%, 9,7% e 9,4%, de P2 para P3, de P3 para P4 e de P4 para P5, respectivamente. Ao analisar os extremos da série, ficou evidenciado um crescimento do mercado brasileiro de 15,7%.

5.3. Das importações consideradas na análise de dano

Os volumes e os valores importados em cada período a serem considerados na análise relativa ao dano à indústria doméstica foram obtidos deduzindo-se das importações brasileiras apresentadas anteriormente as importações originárias da China de laminados de alumínio fabricados pela Jiangyin Dolphin, uma vez que se apurou margem de dumping negativa para a referida empresa.

5.3.1. Do volume das importações

A tabela seguinte apresenta os volumes de importações de laminados de alumínio no período de investigação de continuação/retomada de dano à indústria doméstica.

Importações (em número-índice de t) [RESTRITO]

Origem

P1

P2

P3

P4

P5

China*

100

68,4

75,0

224,5

290,3

Total sob Análise

100

68,4

75,0

224,5

290,3

Hong Kong

100

81,7

231,3

332,4

442,6

Itália

100

44,0

96,8

292,5

297,3

Alemanha

100

79,0

83,2

100,0

87,2

Áustria

100

194,3

314,4

357,0

265,0

Eslovênia

100

62,0

172,1

304,4

500,4

Coréia do Sul

100

42,7

43,5

24,3

36,6

Estados Unidos

100

39,2

48,0

67,1

77,0

Argentina

100

5,9

0,6

1.691,4

1.481,4

Suíça

100

361,4

602,7

826,1

865,6

Outras origens**

100

46,2

40,4

63,7

75,2

Total Exceto sob Análise

100

62,6

86,3

147,0

164,7

Total Geral

100

65,7

80,3

188,5

231,9

*Foram excluídas as importações originárias da empresa chinesa Jiangyin Dolphin.

**As outras origens são: África do Sul, Andorra, Austrália, Bélgica, Belize, Canadá, Chile, Colômbia, Coréia do Norte, Croácia, Dinamarca, Egito, Emirados Árabes Unidos, Equador, Eslováquia, Espanha, Filipinas, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Índia, Indonésia, Irlanda, Islândia, Israel, Japão, Letônia, Luxemburgo, Macau, Malásia, México, Noruega, Países

Baixos (Holanda), Panamá, Paraguai, Peru, Polônia, Portugal, Reino Unido, Romênia, Rússia, Samoa, Sérvia, Singapura, Suécia, Tailândia, Taiwan (Formosa), Tcheca, República, Turquia, Uruguai, Venezuela e Vietnã.

O volume das importações brasileiras de laminados de alumínio das origem investigada considerado para fins de análise de dano apresentou o seguinte comportamento: reduziu 31,6% de P1 para P2, obtendo aumentos sucessivos de 9,7%, 199,2% e 23,3%, de P2 para P3, de P3 para P4 e de P4 para P5. Ao se considerar todo o período de análise, observou-se aumento acumulado no volume importado da origem investigada de 190,3%.

5.3.2. Do valor e do preço das importações

Os quadros a seguir apresentam a evolução do valor total e do preço CIF das importações laminados de alumínio consideradas para fins de análise do dano à indústria doméstica no período da investigação.

Valor das importações (em número-índice de mil US$ CIF) [RESTRITO]

Origem

P1

P2

P3

P4

P5

China*

100

66,8

78,4

229,1

279,9

Total sob Análise

100

66,8

78,4

229,1

279,9

Hong Kong

100

71,9

192,6

307,3

393,5

Itália

100

46,7

80,6

239,0

218,8

Alemanha

100

77,0

91,7

123,0

102,7

Áustria

100

162,7

255,3

306,1

205,5

Eslovênia

100

55,5

176,1

328,2

503,1

Coréia do Sul

100

39,6

40,5

23,0

30,3

Estados Unidos

100

48,4

59,4

82,3

74,0

Argentina

100

12,0

1,8

1.404,5

1.331,2

Suíça

100

228,4

315,5

432,8

465,7

Outras origens**

100

47,4

43,8

71,0

70,9

Total Exceto sob Análise

100

61,4

80,8

134,9

134,7

Total Geral

100

63,7

79,7

175,8

197,8

*Foram excluídas as importações originárias da empresa chinesa Jiangyin Dolphin.

**As outras origens são: África do Sul, Andorra, Austrália, Bélgica, Belize, Canadá, Chile, Colômbia, Coréia do Norte, Croácia, Dinamarca, Egito, Emirados Árabes Unidos, Equador, Eslováquia, Espanha, Filipinas, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Índia, Indonésia, Irlanda, Islândia, Israel, Japão, Letônia, Luxemburgo, Macau, Malásia, México, Noruega, Países

Baixos (Holanda), Panamá, Paraguai, Peru, Polônia, Portugal, Reino Unido, Romênia, Rússia, Samoa, Sérvia, Singapura, Suécia, Tailândia, Taiwan (Formosa), Tcheca, República, Turquia, Uruguai, Venezuela e Vietnã.

Preço das importações (em número-índice de US$ CIF/t) [RESTRITO]

Origem

P1

P2

P3

P4

P5

China*

100

97,6

104,4

102,0

96,4

Total sob Análise

100

97,6

104,4

102,0

96,4

Hong Kong

100

87,9

83,3

92,4

88,9

Itália

100

106,0

83,3

81,7

73,6

Alemanha

100

97,4

110,2

122,9

117,9

Áustria

100

83,7

81,2

85,7

77,6

Eslovênia

100

89,5

102,4

107,8

100,5

Coréia do Sul

100

92,7

93,3

94,5

82,9

Estados Unidos

100

123,6

123,7

122,6

96,0

Argentina

100

204,9

312,5

83,0

89,9

Suíça

100

63,2

52,3

52,4

53,8

Outras origens**

100

102,6

108,3

111,4

94,2

Total Exceto sob Análise

100

98,1

93,5

91,8

81,8

Total Geral

100

97,0

99,3

93,3

85,3

*Foram excluídas as importações originárias da empresa chinesa Jiangyin Dolphin.

**As outras origens são: África do Sul, Andorra, Austrália, Bélgica, Belize, Canadá, Chile, Colômbia, Coréia do Norte, Croácia, Dinamarca, Egito, Emirados Árabes Unidos, Equador, Eslováquia, Espanha, Filipinas, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Índia, Indonésia, Irlanda, Islândia, Israel, Japão, Letônia, Luxemburgo, Macau, Malásia, México, Noruega, Países

Baixos (Holanda), Panamá, Paraguai, Peru, Polônia, Portugal, Reino Unido, Romênia, Rússia, Samoa, Sérvia, Singapura, Suécia, Tailândia, Taiwan (Formosa), Tcheca, República, Turquia, Uruguai, Venezuela e Vietnã.

Observou-se que o preço CIF médio por tonelada das importações de laminados de alumínio da origem investigada, considerado para fins de análise de dano, reduziu-se 3,6% em P5, comparativamente a P1. Houve decréscimos de 2,4%, 2,3% e 5,5% de P1 para P2, P3 a P4 e P4 a P5, respectivamente. Somente no intervalo P2 a P3, o preço CIF das importações de laminados de alumínio apresentou aumento (+7%).

5.4. Da evolução das importações

5.4.1. Da participação das importações no mercado brasileiro

A tabela a seguir apresenta a participação das importações no mercado brasileiro de laminados de alumínio.

Ressalte-se que as importações de laminados de alumínio fabricados pela Jiangyin Dolphin, da China, foram consideradas como demais importações, juntamente com as importações de outras origens para fins de análise da participação das importações no mercado brasileiro. Em seguida, realizou-se análise da participação das importações das outras origens e das importações oriundas da empresa citada, separadamente.

Participação no mercado brasileiro (em número-índice) [RESTRITO]

Período

Mercado brasileiro (t) (A)

Importações origem investigada (t) (B)

Participação no mercado brasileiro (%) (B/A)

Importações outras origens (t)* (C)

Participação no mercado brasileiro (%) (C/A)

P1

100,0

100,0

100,0

100,0

100,0

P2

88,8

68,4

77,1

62,6

70,5

P3

96,4

75,0

78,1

86,3

89,6

P4

105,7

224,5

212,5

147,0

139,0

P5

115,7

290,3

251,0

164,7

142,4

* Foram consideradas nessa rubrica as importações de outras origens e as importações originárias da China da empresa Jiangyin Dolphin.

Observou-se que a participação das importações da origem investigada no mercado brasileiro decresceu [RESTRITO] pontos percentuais (p.p.) de P1 para P2 e apresentou aumentos sucessivos de [RESTRITO] p.p., de P2 para P3, [RESTRITO] p.p., de P3 para P4 e [RESTRITO] p.p., de P4 para P5. Considerando todo o período (de P1 para P5), a participação de tais importações aumentou [RESTRITO] p.p. Ao final, em P5, as importações da origem investigada representaram [RESTRITO] % do mercado brasileiro.

No que se refere às outras origens, houve redução de [RESTRITO] p.p., de P1 para P2, na participação no mercado brasileiro, seguidos de sucessivos aumentos de [RESTRITO] p.p., [RESTRITO] p.p., e [RESTRITO] , de P2 para P3, de P3 para P4 e de P4 para P5, respectivamente. No período completo, o aumento totalizou [RESTRITO] p.p.

A tabela a seguir apresenta a participação das demais importações no mercado brasileiro, segregadas entre importações de outras origens e importações oriundas da empresa Jiangyin Dolphin.

Participação das Demais Importações no Mercado Brasileiro (em número-índice)

Mercado Brasileiro (A)

Importações Outras Origens (B)

Participação no Mercado Brasileiro (%) (B/A)

Importações Dolphin (C)

Participação no Mercado Brasileiro (%) (C/A)

P1

100

100

100

-

-

P2

88,8

62,6

70,2

-

-

P3

96,4

86,3

89,3

-

-

P4

105,7

129,8

122,6

100

100

P5

115,7

139,0

119,0

149,5

135,7

A participação das importações de outras origens apresentou o seguinte comportamento durante o período analisado: redução de [RESTRITO] p.p. em P2, aumentos de [RESTRITO] em P3 e [RESTRITO] p.p. em P4, e nova queda de [RESTRITO] p.p. em P5, sempre em relação ao período imediatamente anterior. De P1 a P5, as referidas importações aumentaram sua participação no mercado em [RESTRITO] p.p.

Observou-se que as importações de laminados de alumínio fabricados pela empresa Jiangyin Dolphin representaram [RESTRITO] % do mercado interno em P4 e [RESTRITO] % em P5, tendo aumentado sua participação em [RESTRITO] p.p. nesse período. Nos demais períodos, [RESTRITO].

5.4.2. Da relação entre as importações e a produção nacional

A tabela a seguir apresenta a relação entre as importações de laminados de alumínio da origem investigada e a produção nacional do produto similar. Recorde-se que foram excluídas das importações investigadas as importações de laminados de alumínio fabricados pela empresa Jiangyin Dolphin.

Importações da origem investigada e produção nacional (em número-índice) [RESTRITO]

Produção nacional (t) (A)

Importações da origem investigada (t)

(B)

[(B)/(A)] (%)

P1

100

100

100

P2

101,7

68,4

67,4

P3

117,4

75,0

64,2

P4

114,6

224,5

196,8

P5

122,6

290,3

237,9

Observou-se que a relação entre as importações da origem investigada e a produção nacional de laminados de alumínio apresentou redução de [RESTRITO] p.p. de P1 a P2. De P2 para P3, nova queda de [RESTRITO] p.p., enquanto os períodos subsequentes apresentaram aumentos de [RESTRITO] p.p. de P3 a P4 e [RESTRITO] p.p de P4 a P5. Ao considerar-se todo o período, a relação entre as importações da origem investigada e a produção nacional apresentou crescimento de [RESTRITO] p.p.

5 Da conclusão a respeito das importações

No período de investigação de dano à indústria doméstica, as importações a preços de dumping cresceram significativamente:

a) em termos absolutos, tendo passado de [RESTRITO];

b) toneladas em P1 para [RESTRITO] toneladas em P5 (aumento de 190,3%);

c) em relação ao mercado brasileiro, uma vez que a participação de tais importações nesse mercado apresentou aumento de [RESTRITO] p.p. de P1 ([RESTRITO]%) para P5 ([RESTRITO] %); e

d) em relação à produção nacional, pois de P1 ([RESTRITO] %) para P5 ([RESTRITO] %) houve aumento de [RESTRITO] p.p.

Diante desse quadro, constatou-se aumento substancial das importações a preços de dumping, tanto em termos absolutos quanto em relação ao mercado brasileiro e à produção nacional.

Observou-se que, de P1 a P5, o preço CIF médio por tonelada das importações da origem investigada registrou queda de 3,6%, ao passo que, no mesmo período, o preço CIF médio das demais origens registrou queda de 18,2%. A despeito da queda mais acentuada do preço CIF médio das importações das demais origens, cumpre observar que o nível de preço médio das importações chinesas é notadamente inferior, haja vista que o preço chinês foi 21,3% menor quando comparado ao preço médio das demais origens, no período de análise de dumping (P5).

6. DO DANO

De acordo com o disposto no art. 30 do Decreto no8.058, de 2013, a análise de dano deve fundamentar-se no exame objetivo do volume das importações a preços de dumping, no seu efeito sobre os preços do produto similar no mercado brasileiro e no consequente impacto dessas importações sobre a indústria doméstica.

Conforme explicitado no item 5 deste documento, para efeito da análise relativa à determinação preliminar da investigação, considerou-se o período de janeiro de 2015 a dezembro de 2019, divididos da mesma forma em cinco períodos.

6.1. Dos indicadores da indústria doméstica

De acordo com o disposto no art. 108 do Decreto nº 8.058, de 2013, a determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou à retomada do dano deve basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo a situação da indústria doméstica durante a vigência definitiva do direito e os demais fatores indicados no ar. 104 do Regulamento brasileiro.

O período de análise dos indicadores da indústria doméstica compreendeu os mesmos períodos utilizados na análise das importações.

Como já demonstrado anteriormente, de acordo com o previsto no art. 34 do Decreto no8.058, de 2013, a indústria doméstica foi definida como as linhas de produção de laminados de alumínio (chapas, tiras e folhas), da Arconic Indústria e Comércio de Matais Ltda, Companhia Brasileira de Alumínio e Novelis do Brasil Ltda. As supramencionadas empresas representaram, em P5, cerca de 70,5% da produção nacional do produto similar. Dessa forma, os indicadores considerados neste documento refletem os resultados alcançados pelas linhas de produção das empresas citadas e foram atualizados em relação aos dados apresentados por ocasião do início da presente investigação, considerando-se os procedimentos de validação descritos no item 1.8 deste documento.

Ademais, insta esclarecer que a indústria doméstica mencionou a existência de vendas sob industrialização nos dados reportados na petição, realizando ainda uma segregação de DREs que contemplassem os valores relacionados tanto às vendas normais como às vendas sob industrialização. Após a comprovação de que tais operações seriam essencialmente serviços de tolling para terceiros, buscou-se suprimir os efeitos dessas transações nos indicadores que avaliam os cenários de dano à indústria doméstica, de forma que os dados de venda deste documento refletem somente as operações venda do produto similar de fabricação própria.

Para uma adequada avaliação da evolução dos dados em moeda nacional, apresentados pelas peticionárias, foram atualizados os valores correntes com base no Índice de Preços ao Produtor Amplo - Origem (IPA-OG) Produtos

Industriais, da Fundação Getúlio Vargas.

De acordo com a metodologia aplicada, os valores em reais correntes de cada período foram divididos pelo índice de preços médio do período, multiplicando-se o resultado pelo índice de preços médio de P5. Essa metodologia foi aplicada a todos os valores monetários em reais apresentados.

6.1.1. Do volume de vendas

A tabela a seguir apresenta as vendas da indústria doméstica do produto similar de fabricação própria, destinadas ao mercado interno e ao mercado externo, conforme informadas pela peticionária. As vendas são apresentadas em toneladas e estão líquidas de devoluções.

Vendas da indústria doméstica (em número-índice) [RESTRITO]

Vendas totais (t)

Vendas no mercado interno (t)

Participação das vendas no mercado interno no total (%)

Vendas no mercado externo (t)

Participação das vendas no mercado externo no total (%)

P1

100

100

100

100

100

P2

102,2

94,0

92,0

163,1

159,3

P3

115,5

97,5

84,4

249,9

216,1

P4

109,4

78,6

71,9

339,6

310,2

P5

97,0

68,2

70,4

311,7

321,2

Observou-se que o indicador de vendas da indústria doméstica (t) destinadas ao mercado interno diminuiu 6% de P1 para P2 e aumentou 3,7% de P2 para P3. Nos períodos subsequentes, houve redução de 19,4% entre P3 e P4, e, considerando o intervalo entre P4 e P5, houve diminuição de 13,2%. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de vendas da indústria doméstica (t) destinadas ao mercado interno revelou variação negativa de 31,8% em P5, comparativamente a P1.

Com relação à variação de vendas da indústria doméstica (t) destinadas ao mercado externo ao longo do período em análise, houve aumento de 63,1% entre P1 e P2, enquanto de P2 para P3 é possível detectar ampliação de 53,2%. De P3 para P4 houve crescimento de 35,9%, e entre P4 e P5, o indicador sofreu queda de 8,2%. Ao se considerar toda a série analisada, o indicador de vendas da indústria doméstica (t) destinadas ao mercado externo apresentou expansão de 211,7%, considerado P5 em relação ao início do período avaliado (P1).

Ressalte-se que a representação de vendas externas da indústria doméstica foi de, no máximo, [RESTRITO] % do total das vendas ao longo do período em análise.

6.1.2. Da participação do volume de vendas no mercado brasileiro

A tabela a seguir apresenta a participação no mercado das vendas da indústria doméstica destinadas ao mercado brasileiro.

Participação das vendas da indústria doméstica no mercado brasileiro (em número-índice) [RESTRITO]

Vendas no mercado

interno (t)

Mercado brasileiro

(t)

Participação

(%)

P1

100

100

100

P2

94,0

88,8

105,9

P3

97,5

96,4

101,1

P4

78,6

105,7

74,4

P5

68,2

115,7

58,9

Observou-se que o indicador de participação das vendas da indústria doméstica no mercado brasileiro cresceu [RESTRITO] p.p. de P1 para P2 e reduziu [RESTRITO] p.p. de P2 para P3. Nos períodos subsequentes, houve redução de [RESTRITO] p.p. entre P3 e P4 e diminuição de [RESTRITO] p.p. entre P4 e P5. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de participação das vendas da indústria doméstica no mercado brasileiro revelou variação negativa de [RESTRITO] p.p. em P5, comparativamente a P1.

6.1.3. Da produção e do grau de utilização da capacidade instalada

A fim de se obter a capacidade instalada da Arconic, inicialmente foi informado que, em termos de capacidade efetiva, [CONFIDENCIAL].

A empresa informou que o principal referencial utilizado para o cálculo da capacidade instalada [CONFIDENCIAL].

Assim, para determinação da capacidade total da fábrica, [CONFIDENCIAL].

No tocante à capacidade nominal, por sua vez, [CONFIDENCIAL].

Já a CBA informou que sua capacidade instalada nominal foi obtida da seguinte forma:

Capacidade Nominal: nº de laminadores x nº de horas do ano x produtividade do mix de produtos "standard" x percentual de rendimento de qualidade.

No tocante a sua capacidade efetiva considerou, além dos critérios mencionados no parágrafo anterior, as paradas de manutenção e as paradas de utilização.

Por fim, a empresa Novelis informou que a capacidade instalada efetiva foi calculada com base na produtividade média, nas horas disponíveis, limites de engenharia dos equipamentos e considerando as manutenções preventivas.

Conforme dados constantes da petição, há outros produtos que compartilham a capacidade instalada da indústria doméstica para a fabricação do produto similar. Em relação à Arconic, os outros produtos abarcam [CONFIDENCIAL]. No caso da CBA, referem-se aos [CONFIDENCIAL]. E por fim, no caso da Novelis, em sua planta de chapas, os outros produtos são [CONFIDENCIAL] e em relação à sua planta de folhas, [CONFIDENCIAL].

A capacidade instalada efetiva da indústria doméstica, bem como o volume de produção do produto similar nacional e o grau de ocupação estão expostos na tabela a seguir.

Capacidade Instalada, Produção e Grau de Ocupação (em número-índice de t) [CONFIDENCIAL] [RESTRITO]

Capacidade instalada efetiva (t)

Produção (produto similar) (t)

Produção (outros produtos) (t)

Grau de ocupação

(%)

P1

100

100

100

[CONF.]

P2

100,4

102,5

98,6

[CONF.]

P3

104,7

116,2

98,0

[CONF.]

P4

107,4

106,2

103,9

[CONF.]

P5

108,9

99,1

110,2

[CONF.]

Observou-se que o indicador de volume de produção do produto similar da indústria doméstica cresceu 2,5% de P1 para P2 e aumentou 13,3% de P2 para P3. Nos períodos subsequentes, houve redução de 8,6% entre P3 e P4, e considerando o intervalo entre P4 e P5 houve diminuição de 6,7%. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de volume de produção do produto similar da indústria doméstica revelou variação negativa de 0,9% em P5, comparativamente a P1.

Com relação à variação de produção de outros produtos ao longo do período em análise, houve redução de 1,4% entre P1 e P2, enquanto de P2 para P3 é possível detectar retração de 0,5%. De P3 para P4 houve crescimento de 6,0%, e entre P4 e P5, o indicador sofreu elevação de 6,1%. Ao se considerar toda a série analisada, o indicador de produção de outros produtos apresentou expansão de 10,2%, considerado P5 em relação ao início do período avaliado (P1).

Já o indicador de grau de ocupação da capacidade instalada diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P2 e reduziu [CONFIDENCIAL] p.p. de P2 para P3. Nos períodos subsequentes, houve redução de [CONFIDENCIAL] p.p. entre P3 e P4 e crescimento de [CONFIDENCIAL] p.p. entre P4 e P5. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de grau de ocupação da capacidade instalada revelou variação negativa de [CONFIDENCIAL] p.p. em P5, comparativamente a P1.

6.1.4. Dos estoques

A tabela a seguir indica o estoque acumulado no final de cada período investigado, considerando o estoque inicial, em P1, de [RESTRITO] t.

Estoque final (em número-índice de t) [RESTRITO]

Produção

Vendas no

mercado interno

Vendas no mercado externo

Importações (-) revendas

Outras entradas/ saídas

Estoque final

P1

100

100

100

-

(100)

100

P2

102,5

94,0

163,1

-

(96,3)

120,1

P3

116,2

97,5

249,9

-

(128,6)

130,8

P4

106,2

78,6

339,6

-

(101,0)

118,9

P5

99,1

68,2

311,7

-

(114,4)

137,5

Destaque-se que as vendas de industrialização para terceiros, anteriormente contabilizadas na coluna de vendas normais no mercado interno, foram incorporadas integralmente aos volumes relacionados a outras entradas/saídas. Nessa mesma coluna podem ser encontradas outros tipos de operação, como no caso da CBA, na qual ocorrem transferências entre unidades e, em relação à Novelis, na qual se realizam outros ajustes do estoque, dentre os quais se pode citar: ajuste de inventário físico, afastamento de produto acabado (material danificado no manuseio do estoque, detecção de problemas de qualidade, produto sem venda etc.), bem como a [CONFIDENCIAL].

O indicador de volume de estoque final de laminados de alumínio cresceu 20,1% de P1 para P2 e aumentou 8,9% de P2 para P3. Nos períodos subsequentes, houve redução de 9,1% entre P3 e P4, e considerando o intervalo entre P4 e P5 houve crescimento de 15,7%. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de volume de estoque final de laminados de alumínio revelou variação positiva de 37,5% em P5, comparativamente a P1.

A tabela a seguir, por sua vez, apresenta a relação entre o estoque acumulado e a produção da indústria doméstica em cada período de investigação.

Relação estoque final/produção (em número-índice) [RESTRITO]

Estoque final (t) (A)

Produção (t) (B)

Relação A/B (%)

P1

100

100

100

P2

120,1

102,5

116,5

P3

130,8

116,2

112,6

P4

118,9

106,2

111,7

P5

137,5

99,1

137,9

Observou-se que o indicador de relação estoque final/produção cresceu [RESTRITO] p.p. de P1 para P2 e reduziu [RESTRITO] p.p. de P2 para P3. Nos períodos subsequentes, houve queda de [RESTRITO] p.p entre P3 e P4, e crescimento de [RESTRITO] p.p. entre P4 e P5. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de relação estoque final/produção revelou variação positiva de [RESTRITO] p.p. em P5, comparativamente a P1.

6.1.5. Do emprego, da produtividade e da massa salarial

As tabelas apresentadas neste item exibem o número de empregados, a produtividade e a massa salarial relacionados à produção/venda de laminados de alumínio, pela indústria doméstica.

Para identificar os números de empregados e massa salarial relativos ao produto similar, a Arconic declarou que adotou como critério de rateio [CONFIDENCIAL]. A CBA, por sua vez, informou que o rateio utilizado [CONFIDENCIAL]. Quanto ao critério adotado pela Novelis, a empresa informou que [CONFIDENCIAL].

Número de empregados (em número-índice) [RESTRITO]

P1

P2

P3

P4

P5

Linha de produção

100

100,2

95,1

97,3

92,3

Administração e vendas

100

98,8

107,8

106,3

96,7

Total

100

100,0

96,8

98,5

92,9

Verificou-se que o indicador de número de empregados que atuam em linha de produção cresceu 0,2% de P1 para P2 e reduziu 5,1% de P2 para P3. Nos períodos subsequentes, houve aumento de 2,4% entre P3 e P4 e, considerando o intervalo entre P4 e P5, houve diminuição de 5,2%. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de número de empregados que atuam em linha de produção revelou variação negativa de 7,7% em P5, comparativamente a P1.

Com relação à variação de número de empregados que atuam em administração e vendas ao longo do período em análise, houve redução de 1,5% entre P1 e P2, enquanto de P2 para P3 é possível detectar ampliação de 9,5%. De P3 para P4 houve diminuição de 1,8% e, entre P4 e P5, o indicador sofreu queda de 8,8%. Ao se considerar toda a série analisada, o indicador de número de empregados que atuam em administração e vendas apresentou contração de 3,4%, considerado P5 em relação ao início do período avaliado (P1).

Avaliando a variação de quantidade total de empregados no período analisado, entre P1 e P2 verifica-se manutenção do indicador. É possível verificar ainda uma queda de 3,3% entre P2 e P3, enquanto de P3 para P4 houve crescimento de 1,8%, e entre P4 e P5, o indicador revelou retração de 5,7%. Analisando-se todo o período, a quantidade total de empregados apresentou contração da ordem de 7,2%, considerado P5 em relação a P1.

A tabela a seguir apresenta a produtividade por empregado da indústria doméstica em cada período de análise.

Produtividade por empregado (em número-índice) [RESTRITO]

Empregados ligados à produção

Produção (t)

Produção por empregado envolvido na produção (t)

P1

100

100

100

P2

100,2

102,5

102,3

P3

95,1

116,2

122,3

P4

97,3

106,2

109,1

P5

92,3

99,1

107,4

O indicador de a produtividade por empregado ligado à produção cresceu 2,3% de P1 para P2 e aumentou 19,5% de P2 para P3. Nos períodos subsequentes, houve redução de 10,8% entre P3 e P4, e considerando o intervalo entre P4 e P5 houve diminuição de 1,6%. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de produtividade por empregado ligado à produção revelou variação positiva de 7,4% em P5, comparativamente a P1.

As informações sobre massa salarial relacionada à produção/venda de laminados de alumínio, pela indústria doméstica, encontram-se sumarizadas na tabela a seguir:

Massa salarial (em número-índice de mil R$ atualizados) [CONFIDENCIAL]

P1

P2

P3

P4

P5

Produção

100

95,7

103,4

92,9

86,3

Administração e vendas

100

86,4

90,8

83,8

63,5

Total

100

92,3

98,9

89,6

78,1

A massa salarial dos empregados de linha de produção diminuiu 4,3% de P1 para P2 e aumentou 8,1% de P2 para P3. Nos períodos subsequentes, houve redução de 10,2% entre P3 e P4 e, considerando o intervalo entre P4 e P5, houve diminuição de 7,1%. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de massa salarial dos empregados de linha de produção revelou variação negativa de 13,7% em P5, comparativamente a P1.

Com relação à variação de massa salarial dos empregados de administração e vendas ao longo do período em análise, houve redução de 13,6% entre P1 e P2, enquanto de P2 para P3 é possível detectar ampliação de 5,1%. De P3 para P4 houve diminuição de 7,7% e, entre P4 e P5, o indicador sofreu queda de 24,2%. Ao se considerar toda a série analisada, o indicador de massa salarial dos empregados de administração e vendas apresentou contração de 36,5%, considerado P5 em relação ao início do período avaliado (P1).

Avaliando a variação de massa salarial do total de empregados no período analisado, entre P1 e P2 verifica-se diminuição de 7,7%. É possível verificar ainda uma elevação de 7,1% entre P2 e P3, enquanto de P3 para P4 houve redução de 9,4%, e, entre P4 e P5, o indicador revelou retração de 12,9%. Analisando-se todo o período, a massa salarial do total de empregados apresentou contração da ordem de 21,9%, considerado P5 em relação a P1.

6.1.6. Do demonstrativo de resultado

6.1.6.1. Da receita líquida

A receita líquida da indústria doméstica refere-se às vendas líquidas de laminados de alumínio, de produção própria, já deduzidos os abatimentos, descontos, tributos e devoluções, bem como as despesas de frete interno.

Receita líquida das vendas da indústria doméstica (mil R$ atualizados e em número-índice de mil R$ atualizados) [RESTRITO] [CONFIDENCIAL]

Receita total

Mercado interno

Mercado externo

Valor

Valor

%

Valor

%

P1

[CONF.]

100

[CONF.]

100

[CONF.]

P2

[CONF.]

90,8

[CONF.]

129,6

[CONF.]

P3

[CONF.]

93,1

[CONF.]

200,2

[CONF.]

P4

[CONF.]

86,7

[CONF.]

337,6

[CONF.]

P5

[CONF.]

70,4

[CONF.]

279,2

[CONF.]

A receita líquida, em reais atualizados, referente às vendas no mercado interno diminuiu 9,2% de P1 para P2 e aumentou 2,5% de P2 para P3. Nos períodos subsequentes, houve redução de 6,9% e 18,9% entre P3 e P4 e entre P4 e P5, respectivamente. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de receita líquida, em reais atualizados, referente às vendas no mercado interno revelou variação negativa de 29,6% em P5, comparativamente a P1.

Com relação à variação de receita líquida obtida com as exportações do produto similar ao longo do período em análise, houve aumento de 29,6% e 54,5% entre P1 e P2 e entre P2 e P3, respectivamente. De P3 para P4 houve crescimento de 68,6%, e entre P4 e P5, o indicador sofreu queda de 17,3%. Ao se considerar toda a série analisada, o indicador de receita líquida obtida com as exportações do produto similar apresentou expansão de 179,2%, considerado P5 em relação ao início do período avaliado (P1).

Avaliando a variação de receita líquida total no período analisado, entre P1 e P2 verifica-se diminuição de 4,3%. É possível verificar ainda uma elevação de 11,3% e 10,9% entre P2 e P3 e P3 para P4, respectivamente, ao passo que, entre P4 e P5, o indicador revelou retração de 18,3%. Analisando-se todo o período, receita líquida total apresentou contração da ordem de 3,6%, considerado P5 em relação a P1.

6.1.6.2. Dos preços médios ponderados

Os preços médios ponderados de venda, apresentados na tabela a seguir, foram obtidos pela razão entre as receitas líquidas e as quantidades vendidas apresentadas anteriormente. Os preços médios de venda no mercado interno apresentados se referem exclusivamente às vendas de fabricação própria.

Preço médio de venda da indústria doméstica (em número-índice de R$ atualizados/t)

[RESTRITO] [CONFIDENCIAL]

Período

Preço

(Mercado interno fabricação própria)

Preço

(Mercado externo)

P1

100

100

P2

96,6

79,5

P3

95,5

80,1

P4

110,3

99,4

P5

103,1

89,6

Observou-se que o indicador de preço médio de venda no mercador interno diminuiu 3,4% de P1 para P2 e reduziu 1,1% de P2 para P3. Nos períodos subsequentes, houve aumento de 15,5% entre P3 e P4, e considerando o intervalo entre P4 e P5 houve diminuição de 6,5%. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de preço médio de venda no mercado interno revelou variação positiva de 3,1% em P5, comparativamente a P1.

Com relação à variação de preço médio de venda para o mercado externo ao longo do período em análise, houve redução de 20,5% entre P1 e P2, enquanto, de P2 para P3 é possível detectar ampliação de 0,8%. De P3 para P4 houve crescimento de 24,1%, e entre P4 e P5, o indicador sofreu queda de 9,9%. Ao se considerar toda a série analisada, o indicador de preço médio de venda para o mercado externo apresentou contração de 10,4%, considerado P5 em relação ao início do período avaliado (P1).

6.1.6.3. Dos resultados e margens

Dessa forma, a tabela a seguir apresenta os resultados bruto e operacional relativos às vendas da indústria doméstica no mercado interno, nos períodos de análise de dano. Registre-se que a receita operacional líquida se encontra deduzida dos fretes incorridos nas vendas. Cumpre salientar que, desde o documento elaborado para fins de início, as demonstrações de resultado da indústria doméstico refletiam apenas os dados relacionados às vendas normais, segregando da análise as receitas, custos e despesas relacionadas aos serviços de industrialização (tolling). Na tabela subsequente são apresentadas as margens de lucro associadas a esses resultados.

Demonstração de resultados (em número-índice de mil R$ atualizados) [RESTRITO] [CONFIDENCIAL]

P1

P2

P3

P4

P5

Receita líquida

100

90,8

93,1

86,7

70,4

CPV

100

93,5

94,0

83,0

70,1

Resultado bruto

100

1,6

64,5

211,4

78,7

Despesas operacionais

100

30,2

31,7

29,4

22,9

Despesas gerais e administrativas

100

95,0

78,6

62,9

68,2

Despesas com vendas

100

220,2

91,7

106,5

63,7

Resultado financeiro (RF)

100

(0,0)

14,3

18,7

9,8

Outras despesas (receitas) operacionais (OD)

100

172,4

106,2

36,2

45,2

Resultado operacional

(100)

(33,4)

(28,0)

(8,6)

(16,6)

Resultado operacional (exceto RF)

(100)

(210,4)

(100,2)

44,8

(52,4)

Resultado operacional (exceto RF e OD)

(100)

(228,8)

(97,4)

84,1

(55,8)

Margens de lucro (%) [CONFIDENCIAL]

P1

P2

P3

P4

P5

Margem bruta

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Margem operacional

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Margem operacional (exceto RF)

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Margem operacional (exceto RF e OD)

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

O indicador de receita líquida, em reais atualizados, referente às vendas no mercado interno diminuiu 9,2% de P1 para P2 e aumentou 2,5% de P2 para P3. Nos períodos subsequentes, houve redução de 6,9% entre P3 e P4, e, considerando o intervalo entre P4 e P5, houve diminuição de 18,9%. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de receita líquida, em reais atualizados, referente às vendas no mercado interno revelou variação negativa de 29,6% em P5, comparativamente a P1.

Com relação à variação de resultado bruto da indústria doméstica ao longo do período em análise, houve redução de 98,4% entre P1 e P2, enquanto de P2 para P3, é possível detectar ampliação de 3.941,6%. De P3 para P4 houve crescimento de 227,9%, e entre P4 e P5, o indicador sofreu queda de 62,8%. Ao se considerar toda a série analisada, o indicador de resultado bruto da indústria doméstica apresentou contração de 21,4%, considerado P5 em relação ao início do período avaliado (P1).

Avaliando a variação de resultado operacional no período analisado, negativo em todos os períodos da série, verifica-se aumento de 66,6% entre P1 e P2. É possível verificar ainda uma elevação de 16,4% entre P2 e P3, enquanto de P3 para P4 houve crescimento de 69,3%, e, entre P4 e P5, o indicador revelou retração de 93,0%. Analisando-se todo o período, o resultado operacional apresentou melhora da ordem de 83,5%, considerado P5 em relação a P1.

Observou-se que o indicador de resultado operacional, excetuado o resultado financeiro, positivo apenas em P4, diminuiu 110,4% de P1 para P2 e aumentou 52,4% de P2 para P3. Nos períodos subsequentes, houve aumento de 144,7% entre P3 e P4, e, considerando o intervalo entre P4 e P5, houve diminuição de 216,9%. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de resultado operacional, excetuado o resultado financeiro, revelou variação positiva de 47,6% em P5, comparativamente a P1.

Com relação à variação de resultado operacional, excluídos o resultado financeiro e outras despesas, ao longo do período em análise, houve redução de 128,8% entre P1 e P2, enquanto de P2 para P3 é possível detectar ampliação de 57,5%. De P3 para P4 houve crescimento de 186,4%, e, entre P4 e P5, o indicador sofreu queda de 166,4%. Ao se considerar toda a série analisada, o indicador de resultado operacional, excluídos o resultado financeiro e outras despesas, apresentou expansão de 44,2%, considerado P5 em relação ao início do período avaliado (P1).

A margem bruta diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p de P1 para P2 e registrou variação positiva de [CONFIDENCIAL] p.p. e [CONFIDENCIAL] p.p de P2 para P3 e de P3 para P4, respectivamente. Já, ao considerar o intervalo entre P4 e P5, houve diminuição de [CONFIDENCIAL] p.p. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de margem bruta revelou variação positiva de [CONFIDENCIAL] p.p. em P5, comparativamente a P1.

Com relação à variação de margem operacional ao longo do período em análise, houve aumento de [CONFIDENCIAL] p.p. entre P1 e P2, enquanto de P2 para P3 é possível detectar ampliação de [CONFIDENCIAL]p.p. De P3 para P4 houve crescimento de [CONFIDENCIAL] p.p., e, entre P4 e P5, o indicador sofreu queda de [CONFIDENCIAL] p.p. Ao se considerar toda a série analisada, o indicador de margem operacional apresentou expansão de [CONFIDENCIAL] p.p., considerado P5 em relação ao início do período avaliado (P1).

Avaliando a variação de margem operacional, exceto resultado financeiro, no período analisado, entre P1 e P2, verifica-se diminuição de [CONFIDENCIAL] p.p. É possível verificar ainda uma elevação de [CONFIDENCIAL] p.p. e [CONFIDENCIAL] p.p. entre P2 e P3 e entre P3 e P4, respectivamente, enquanto entre P4 e P5, o indicador revelou retração de [CONFIDENCIAL] p.p. Analisando-se todo o período, a margem operacional, exceto resultado financeiro, apresentou melhora da ordem de [CONFIDENCIAL] p.p., considerado P5 em relação a P1.

Observou-se que o indicador de margem operacional, excluído o resultado financeiro e outras despesas diminuiu [CONFIDENCIAL]p.p. de P1 para P2 e aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. de P2 para P3. Nos períodos subsequentes, houve aumento de [CONFIDENCIAL] p.p., entre P3 e P4, e, considerando o intervalo entre P4 e P5, houve diminuição de [CONFIDENCIAL] p.p. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de margem operacional, excluído o resultado financeiro e outras despesas revelou variação positiva de [CONFIDENCIAL] p.p. em P5, comparativamente a P1.

A tabela a seguir apresenta o demonstrativo de resultados obtido com a venda do produto similar no mercado interno, por tonelada vendida.

Demonstração de resultados (em número-índice de R$ atualizados/t) [CONFIDENCIAL] [RESTRITO]

P1

P2

P3

P4

P5

Receita líquida

100

96,6

95,5

110,3

103,1

CPV

100

99,4

96,3

105,6

102,7

Resultado bruto

100

1,7

66,1

268,9

115,3

Despesas operacionais

100

32,1

32,5

37,4

33,6

Despesas gerais e administrativas

100

101,0

80,7

80,0

100,0

Despesas com vendas

100

234,1

94,0

135,5

93,4

Resultado financeiro (RF)

100

(0,0)

14,7

23,7

14,3

Outras despesas (receitas) operacionais (OD)

100

183,3

108,9

46,0

66,3

Resultado operacional

(100)

(35,6)

(28,7)

(10,9)

(24,3)

Resultado operacional (exceto RF)

(100)

(223,7)

(102,8)

57,0

(76,7)

Resultado operacional (exceto RF e OD)

(100)

(243,3)

(99,8)

107,0

(81,8)

Observou-se que o indicador de CPV unitário diminuiu 0,6% de P1 para P2 e 3,1% de P2 para P3. Nos períodos subsequentes, houve aumento de 9,6% entre P3 e P4 e, considerando o intervalo entre P4 e P5, houve diminuição de 2,7%. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de CPV unitário revelou variação positiva de 2,7% em P5, comparativamente a P1.

Com relação à variação de resultado bruto unitário ao longo do período em análise, houve redução de 98,3% entre P1 e P2, enquanto de P2 para P3 é possível detectar ampliação de 3.803,2%. De P3 para P4 houve crescimento de 306,8% e, entre P4 e P5, o indicador sofreu queda de 57,1 %. Ao se considerar toda a série analisada, o indicador de resultado bruto unitário apresentou contração de 15,2%, considerado P5 em relação ao início do período avaliado (P1).

Avaliando a variação de resultado operacional unitário no período analisado, negativo em toda a série, entre P1 e P2 verifica-se aumento de 64,4%. É possível verificar ainda uma elevação de 19,3% entre P2 e P3, enquanto de P3 para P4 houve crescimento de 62% e, entre P4 e P5, o indicador revelou retração de 122,3%. Analisando-se todo o período, resultado operacional unitário apresentou expansão da ordem de 75,7%, considerado P5 em relação a P1.

O resultado operacional unitário, excetuado o resultado financeiro, diminuiu 123,7% de P1 para P2 e aumentou 54,1% de P2 para P3. Nos períodos subsequentes, houve aumento de 155,4% entre P3 e P4 e, considerando o intervalo entre P4 e P5, houve diminuição de 234,7%. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de resultado operacional unitário, excetuado o resultado financeiro, revelou variação positiva de 23,2% em P5, comparativamente a P1.

Com relação à variação de resultado operacional unitário, excluídos o resultado financeiro e outras despesas, ao longo do período em análise, houve redução de 143,3% entre P1 e P2, enquanto de P2 para P3 é possível detectar ampliação de 59%. De P3 para P4 houve crescimento de 207,2% e, entre P4 e P5, o indicador sofreu queda de 176,5%. Ao se considerar toda a série analisada, o indicador de resultado operacional unitário, excluídos o resultado financeiro e outras despesas, apresentou expansão de 18,2%, considerado P5 em relação ao início do período avaliado (P1).

6.1.7. Dos fatores que afetam os preços domésticos

6.1.7.1. Dos custos

A tabela a seguir apresenta o custo de produção associado à fabricação do produto similar pela indústria doméstica, para cada período de investigação de dano.

Custo de produção (em número-índice de R$ atualizados/t) [CONFIDENCIAL]

P1

P2

P3

P4

P5

1 - Custos variáveis

100

98,1

98,0

109,4

102,5

Matéria-prima

100

103,1

101,2

110,9

99,5

Outros insumos

(100)

(210,8)

(26,6)

(27,6)

(87,9)

Utilidades

100

95,8

95,0

127,4

129,5

Mão de obra direta

100

94,5

84,6

87,7

91,6

Outros custos variáveis

100

84,2

87,9

90,1

112,9

2 - Custos fixos

100

94,8

79,0

78,0

86,2

Depreciação

100

88,6

69,7

66,2

81,5

Outros custos fixos

100

99,5

86,1

87,1

89,9

3 - Custo de produção (1+2)

100

97,4

94,0

102,8

99,1

O custo unitário apresentou redução de 2,6% e 3,5% de P1 para P2 e de P2 para P3, respectivamente. Nos períodos subsequentes, houve aumento de 9,4%, entre P3 e P4, e, considerando o intervalo entre P4 e P5, houve diminuição de 3,6%. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de custo unitário de revelou variação negativa de 0,9% em P5, comparativamente a P1.

6.1.7.2. Da relação custo/preço

A relação entre o custo e o preço, explicitada na tabela seguinte, indica a participação desse custo no preço de venda da indústria doméstica, no mercado interno, ao longo do período de investigação de dano.

Participação do custo de produção no preço de venda (em número índice A e (A)/(B)) (em número-índice) [RESTRITO] [CONFIDENCIAL]

Custo de produção (R$ atualizados/t) (A)

Preço de venda mercado interno (R$ atualizados/t) (B)

Relação (A)/(B) (%)

P1

100

100

100

P2

97,4

96,6

100,9

P3

94,0

95,5

98,5

P4

102,8

110,3

93,2

P5

99,1

103,1

96,1

Observou-se que o indicador de participação do custo de produção no preço de venda cresceu [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P2 e reduziu [CONFIDENCIAL] p.p. de P2 para P3. Nos períodos subsequentes, houve redução de [CONFIDENCIAL] p.p. entre P3 e P4 e crescimento de [CONFIDENCIAL] p.p. entre P4 e P5. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de participação do custo de produção no preço de venda revelou redução de [CONFIDENCIAL] p.p. em P5, comparativamente a P1.

6.1.7.3. Da comparação entre o preço do produto sob investigação e o similar nacional

O efeito das importações a preços de dumping sobre os preços da indústria doméstica deve ser avaliado sob três aspectos, conforme disposto no § 2odo art. 30 do Decreto no8.058, de 2013. Inicialmente deve ser verificada a existência de subcotação significativa do preço do produto importado a preços de dumping em relação ao produto similar no Brasil, ou seja, se o preço internado do produto investigado é inferior ao preço do produto brasileiro. Em seguida, examina-se eventual depressão de preço, isto é, se o preço do produto importado teve o efeito de rebaixar significativamente o preço da indústria doméstica. O último aspecto a ser analisado é a supressão de preço. Esta ocorre quando as importações investigadas impedem, de forma relevante, o aumento de preços, devido ao aumento de custos, que teria ocorrido na ausência de tais importações.

A fim de se comparar o preço dos laminados de alumínio importado da origem investigada com o preço médio de venda da indústria doméstica no mercado interno, procedeu-se ao cálculo do preço CIF internado do produto importado dessa origem no mercado brasileiro.

Previamente às ponderações acerca da metodologia de cálculo, deve-se ressaltar que uma pluralidade de produtos integra os conceitos de produto objeto da investigação e produto similar, desde folhas de alumínio até chapas mais espessas. Nesse sentido, a eventual modificação na cesta de produtos importada ou comercializada no país pode impactar a análise de subcotação.

Dito isso, procedeu-se à classificação das importações do produto similar conforme as características estabelecidas no CODIP: tipo de laminado, espessura, liga de alumínio, processo de laminação, largura e revestimento da superfície. Para tanto, foram utilizados os dados apresentados pelos importadores em resposta ao questionário do importador. Cumpre destacar, no entanto, que nem todos os importadores do produto sujeito à medida apresentaram resposta tempestiva ao referido questionário, não tendo sido possível identificar todas as características do produto da maior parte das operações de importação constantes dos dados oficiais da SERFB.

Nesse sentido, para 93,9% das importações realizadas de P1 a P5, buscou-se, por meio das descrições dos produtos constantes dos dados, identificar as seis características supramencionadas de laminados de alumínio. Dada a complexidade do produto e a diversidade de descrições, apenas para 16,2% do volume total importado foi possível identificar todas as características estabelecidas no CODIP. Para 16,5% do volume total importado, foram identificadas 5 características do CODIP, enquanto 4 características foram identificadas em 54,3% das importações. Em 11,8% das importações, apenas 3 características foram reconhecidas nas descrições dos dados da SERFB, enquanto em 0,9%, duas características foram identificadas. Cumpre salientar que, a fim de identificar a característica "A" do CODIP (tipo de laminado), recorreu-se ao código da NCM atrelado a cada importação, viabilizando a segregação entre folhas e chapas de acordo com a posição informada. Ademais, foi também utilizada como fonte as respostas aos questionários do produtor/exportador e o perfil do produto exportado por cada uma das empresas na determinação das características atribuídas às importações.

Para o cálculo dos preços internados do produto importado no Brasil da origem investigada, foram considerados os valores totais de importação do produto objeto da investigação, na condição CIF, em reais, obtidos dos dados brasileiros de importação, fornecidos pela SERFB. Foram desconsiderados os dados de importação da Jiangyin Dolphin, uma vez que, para fins de determinação preliminar, constatou-se a ausência de prática de dumping pela referida empresa.

A esses valores foram somados: a) o Imposto de Importação (II), (12% sobre o valor CIF), considerando-se os valores efetivamente recolhidos; b) o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); e c) as despesas de internação, apuradas aplicando-se o percentual de 1,95% sobre o valor CIF, conforme percentual obtido por meio das respostas ao questionário do importador.

Destaque-se que o valor unitário do AFRMM foi calculado aplicando-se o percentual de 25% sobre o valor do frete internacional referente a cada uma das operações de importação constantes dos dados da SERFB, quando pertinente. Cumpre registrar que foi levado em consideração que o AFRMM não incide sobre determinadas operações de importação, como, por exemplo, aquelas via transporte aéreo e rodoviário, as destinadas à Zona Franca de Manaus e as realizadas ao amparo do regime especial de drawback.

Por fim, dividiu-se cada valor total supramencionado pelo volume total de importações objeto da investigação, a fim de se obter o valor por tonelada de cada uma dessas rubricas. Realizou-se o somatório das rubricas unitárias, chegando-se ao preço CIF internado das importações investigadas.

Os preços internados do produto da origem investigada, assim obtidos, foram atualizados com base no IPA-OG-Produtos Industriais, a fim de se obterem os valores em reais atualizados e compará-los com os preços da indústria doméstica.

Já o preço de venda da indústria doméstica no mercado interno foi obtido pela razão entre a receita líquida, em reais atualizados, e a quantidade vendida, em toneladas, no mercado interno durante o período de investigação de dano, levando em conta as características determinadas pelo CODIP em cada produto. O referido preço foi ponderado pela participação dos diferentes tipos do produto em relação ao volume total importado da origem investigada.

Ressalte-se que não estão disponíveis os valores e as quantidades das devoluções segmentados por tipo de produto para as empresas [CONFIDENCIAL]. Dessa forma, utilizou-se rateio para fins de atribuição do valor e da quantidade das devoluções das vendas de laminados. Os critérios utilizados basearam-se na participação da quantidade vendida sobre a quantidade vendida total e na participação da receita líquida sobre o faturamento bruto. Os percentuais auferidos de cada período foram aplicados às quantidades e aos valores de cada transação, a fim de se obter o valor e a quantidade das devoluções de vendas. Os resultados encontrados foram abatidos do volume de vendas e do faturamento líquido, resultando, finalmente, na receita líquida e na quantidade líquida de vendas do produto similar.

A tabela a seguir demonstra os cálculos efetuados e os valores de subcotação obtidos para cada período de análise do dano a partir dos novos dados de importação descritos no item 5.3, a partir da exclusão do ACM como produto objeto, nos termos do item 2.1.7, bem como da reformulação do CODIP mencionada no item 2.2.2.

Preço médio CIF internado e subcotação - Origem investigada (em número-índice) [RESTRITO]

P1

P2

P3

P4

P5

Preço CIF (R$/t)

100

106,7

104,6

119,9

119,3

Imposto de importação (R$/t)

100

107,6

110,3

131,6

133,5

AFRMM (R$/t)

100

168,3

284,3

215,0

200,2

Despesas de internação (R$/t)

100

106,7

104,6

119,9

119,3

CIF Internado (R$/t)

100

106,9

105,6

121,2

120,8

CIF Internado (R$ atualizados/t) (a)

100

99,1

94,9

100,9

93,9

Preço da indústria doméstica (R$ atualizados/t) (b)

100

97,8

100,0

106,9

103,6

Subcotação (R$ atualizados/t) (b-a)

100

-107,1

-61,5

-61,6

-30,0

Da análise da tabela anterior, constata-se que o preço médio do produto importado da China, internado no Brasil, não esteve subcotado em relação ao preço da indústria doméstica em nenhum dos períodos analisados.

Cumpre mencionar que, após a análise dos dados reportados pela indústria doméstica no âmbito do ofício de elementos de prova, na qual havia sido solicitado uma reestruturação da composição do CODIP, foram encontradas inconsistências entre o CODIP reportado e a respectiva descrição do produto fornecido pelas próprias empresas. Nesse sentido, considera-se que os cálculos por tipo de produto podem estar impactados pelas referidas inconsistências, de forma que se procedeu também ao cálculo da subcotação a partir dos preços médio de importação apurados a partir dos dados oficiais da Receita Federal e do preço médio de venda da indústria doméstica. Ressalte-se que buscar-se-ão, ao longo da instrução processual, esclarecimentos acerca das citadas inconsistências junto às empresas que compõem a indústria doméstica, com vistas a se garantir a correção e completude das análises.

A tabela a seguir demonstra os cálculos efetuados e os valores de subcotação obtidos para cada período de análise do dano, considerando-se os preços médios de importação e o preço médio da indústria doméstica.

Preço médio CIF internado e subcotação - Origem investigada (em número-índice) [RESTRITO]

P1

P2

P3

P4

P5

Preço CIF (R$/t)

100

106,7

104,6

119,9

119,3

Imposto de importação (R$/t)

100

107,6

110,3

131,6

133,5

AFRMM (R$/t)

100

168,3

284,3

215,0

200,2

Despesas de internação (R$/t)

100

106,7

104,6

119,9

119,3

CIF Internado (R$/t)

100

106,9

105,6

121,2

120,8

CIF Internado (R$ atualizados/t) (a)

100

99,1

94,9

100,9

93,9

Preço da indústria doméstica (R$ atualizados/t) (b)

100

96,6

95,5

110,3

103,1

Subcotação (R$ atualizados/t) (b-a)

100

-118,5

-90,4

-26,9

-21,3

Em relação aos preços médios de venda da indústria doméstica, houve decréscimo em quatro dos cinco períodos analisados: 3,4% de P1 para P2, 1,1% de P2 para P3 e 6,5% de P4 para P5. Apenas de P3 para P4, pôde ser observada uma elevação de 15,5%. Se comparados os extremos da série, constata-se uma elevação de preço na ordem de 3,1%.

Por fim, verificou-se supressão de preços de P1 para P2 e de P4 para P5, quando houve queda do preço médio de venda da indústria doméstica - respectivamente, 3,4% e 6,5% - superior à queda registrada no custo de produção do produto similar - respectivamente 2,6% e 3,6%. De P2 para P3, não houve supressão de preços, já que o preço caiu 1,1% e o custo apresentou uma redução superior, de 3,5 %. Tampouco houve supressão de P3 para P4, haja vista a elevação do preço. Por fim, não há que se falar em supressão quando analisados os extremos da série, tendo em vista o comportamento crescente dos preços médios da indústria doméstica entre P1 e P5.

Recorde-se que o novo cálculo de subcotação foi realizado a partir dos novos dados de importação descritos no item 5.3, a partir da exclusão do ACM como produto objeto, nos termos do item 2.1.7, bem como da reformulação do CODIP mencionada no item 2.2.2, tendo sido alcançados resultados distintos daqueles apurados quanto do início da investigação, de modo que se espera que as partes interessadas se manifestem sobre o tema.

6.1.7.4. Da magnitude da margem de dumping

Buscou-se avaliar em que medida a magnitude da margem de dumping da origem investigada afetou a indústria doméstica. Para isso, examinou-se qual seria o impacto sobre os preços da indústria doméstica caso as exportações do produto objeto da investigação para o Brasil não tivessem sido realizadas a preços de dumping.

O valor normal considerado no item 4.2 deste documento foi convertido de dólares estadunidenses por tonelada para reais por tonelada, utilizando-se a taxa média de câmbio de P5, calculada a partir dos dados disponibilizados pelo Banco Central do Brasil. Foram adicionados os valores referentes ao frete e ao seguro internacionais, extraídos dos dados detalhados de importação da SERFB, para obtenção do valor normal na condição de venda CIF. Os valores totais de frete e de seguro internacionais foram divididos pelo volume total de importações objeto da investigação, a fim de se obter o valor por tonelada de cada uma dessas rubricas.

Adicionaram-se então os valores do imposto de importação, obtido com base no percentual que o II representou em relação ao valor CIF das importações efetivas, e os valores do AFRMM e das despesas de internação, calculados considerando-se a mesma metodologia utilizada no cálculo de subcotação, constante do item 6.1.7.3 deste documento.

Considerando o valor normal internado apurado, isto é, o preço pelo qual o produto objeto da investigação seria vendido ao Brasil na ausência de dumping, as importações brasileiras originárias da China seriam internadas no mercado brasileiro aos valores demonstrados nas tabelas a seguir:

Magnitude da margem de dumping Origem investigada (em número-índice) [RESTRITO]

Laminados de alumínio

Valor normal (US$/t)

2.964,17

Valor normal (R$/t)

11.696,97

Frete internacional (R$/t)

[RESTRITO]

Seguro internacional (R$/t)

[RESTRITO]

Valor normal CIF (R$/t)

[RESTRITO]

Imposto de importação (R$/t)

[RESTRITO]

AFRMM (R$/t)

[RESTRITO]

Despesas de internação (R$/t)

[RESTRITO]

Valor normal internado (R$/t)

[RESTRITO]

Preço indústria doméstica (R$/t)

[RESTRITO]

A partir da metodologia descrita anteriormente, concluiu-se que o valor normal da origem investigada, em base

CIF, internalizado no Brasil, seria maior que o preço da indústria doméstica em [RESTRITO] /t.

Assim, ao se comparar o valor normal internado obtido acima com o preço ex fabrica da indústria doméstica em P5, é possível inferir que as importações originárias da China não teriam impactado negativamente os resultados da indústria doméstica, já que teriam ocorrido em nível de preço superior ao produto similar nacional, caso não fossem objeto de dumping.

6.1.8. Do fluxo de caixa

Tendo em vista a impossibilidade de adoção de critério de rateio razoável para alocação de valores especificamente à linha de produto similar, a análise de fluxo de caixa foi realizada em função dos dados relativos à totalidade dos negócios da indústria doméstica.

A tabela a seguir mostra o fluxo de caixa apresentado pela indústria doméstica por meio da petição de início de investigação.

Fluxo de caixa (em número-índice de mil R$ atualizados) [CONFIDENCIAL]

Em número-índice

P1

P2

P3

P4

P5

Caixa líquido gerado pelas atividades operacionais

100

46,4

16,7

66,7

42,7

Caixa líquido das atividades de investimentos

(100)

(49,9)

88,2

(83,6)

(184,7)

Caixa líquido das atividades de financiamento

(100)

(68,3)

(46,1)

(33,4)

(49,0)

Aumento/redução líquido(a) nas disponibilidades

100

(80,1)

(32,0)

234,8

(149,0)

Observou-se que o caixa líquido total gerado nas atividades da indústria doméstica apresentou grande oscilação ao longo do período. Houve queda de 180,1% de P1 para P2 e aumento de 60,1%, de P2 para P3. Nos períodos subsequentes, houve aumento de 834,7%, entre P3 e P4, e, considerando o intervalo entre P4 e P5, houve diminuição de 163,5%. Ao se considerar todo o período de análise, o indicador de caixa líquido total gerado nas atividades da indústria doméstica revelou variação negativa de 249,0% em P5, comparativamente a P1.

6.1.9. Do retorno sobre investimentos

A tabela a seguir apresenta o retorno sobre investimentos, apresentado pela peticionária, considerando a divisão dos valores dos lucros líquidos das empresas que compõem a indústria doméstica pelos valores do ativo total de cada período, constantes de suas demonstrações financeiras. Assim, o cálculo refere-se aos lucros e ativos das empresas como um todo, e não somente aos relacionados ao produto similar.

Retorno sobre investimentos [CONFIDENCIAL] Em número-índice

P1

P2

P3

P4

P5

Lucro líquido (A) (Mil R$)

100

177,9

149,8

205,6

210,2

Ativo total (B) (Mil R$)

100

89,1

99,7

125,4

108,5

Retorno (A/B) (%)

100

199,7

150,3

164,0

193,8

A taxa de retorno sobre investimentos da indústria doméstica aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P2, diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p. de P2 para P3 e voltou a aumentar [CONFIDENCIAL] p.p. de P3 para P4 e [CONFIDENCIAL] p.p. de P4 para P5. Considerando a totalidade do período de investigação, houve acréscimo de [CONFIDENCIAL] p.p. do indicador em questão.

6.1.10. Da capacidade de captar recursos ou investimentos

Para avaliar a capacidade de captar recursos, foram calculados os índices de liquidez geral e corrente a partir dos dados relativos à totalidade dos negócios da indústria doméstica e não exclusivamente para a produção do produto similar. Os dados foram apurados com base nas demonstrações financeiras relativas ao período de investigação de dano. Cumpre registrar que devido à ausência de demonstrações financeiras relativas à empresa Arconic em 2015 e 2016, uma vez que [CONFIDENCIAL], os indicadores a seguir contemplam apenas os dados reportados pelas empresas CBA e Novelis.

O índice de liquidez geral indica a capacidade de pagamento das obrigações de curto e de longo prazo e o índice de liquidez corrente, a capacidade de pagamento das obrigações de curto prazo.

Capacidade de captar recursos ou investimentos [CONFIDENCIAL]

Em número-índice

P1

P2

P3

P4

P5

Índice de liquidez geral

100

122,2

158,7

152,4

163,5

Índice de liquidez corrente

100

120,5

107,5

122,6

145,9

O índice de liquidez geral apresentou aumentos de 22,5% de P1 para P2 e de 29,9% de P2 para P3, seguidos de uma queda de 4,0% de P3 para P4 e um novo aumento de 7,3% de P4 para P5. De P1 para P5, verificou-se elevação de 63,5% nesse índice. Por sua vez, o índice de liquidez corrente aumentou 20,5% de P1 para P2, reduziu 10,8% de P2 para P3, voltando a subir 14,0% de P3 para P4 e 19,0% de P4 para P5. Ao considerar os extremos da série, o índice de liquidez corrente apresentou aumento de 45,9%.

6.1.11. Do crescimento da indústria doméstica

O volume de vendas da indústria doméstica para o mercado interno apresentou redução na maior parte do período de análise de dano, tendo aumentado somente de P2 para P3 (3,7 %). Ao se comparar os extremos da série, houve redução de 31,8% ([RESTRITO] t) no volume de vendas da indústria doméstica para o mercado interno.

No tocante às vendas da indústria doméstica para o mercado externo, houve aumento progressivo no volume exportado de P1 a P4, ocorrendo uma queda no último interregno, sendo P4, portanto, o maior volume exportado registrado no período ([RESTRITO] t) quando representou [RESTRITO] % do volume total vendido pela indústria doméstica.

Nesse sentido, as vendas totais da indústria doméstica apresentaram o seguinte comportamento: aumentos de P1 a P3 e diminuição de P3 a P5, atingindo em P3 o maior volume vendido ([RESTRITO] t).

Por sua vez, o mercado brasileiro, com exceção de P1 para P2, apresentou crescimento linear no período de análise de dano, contrastando com o desempenho de vendas da indústria doméstica no mercado interno. Logo, a participação da indústria doméstica decaiu [RESTRITO] p.p. ao longo de todo o período (P1 a P5), tendo registrado aumento apenas de P1 para P2 ([RESTRITO] p.p.). Ao se comparar P2, quando a variável em análise atingiu seu pico ([RESTRITO] %), com P5 ([RESTRITO] %), observa-se recuo expressivo na participação da indústria doméstica no mercado brasileiro.

Pelo exposto, conclui-se que a indústria doméstica não cresceu ao longo do período de investigação de dano, seja em termos absolutos, seja em relação ao mercado brasileiro.

6.2. Do resumo dos indicadores da indústria doméstica

Da análise dos indicadores obtidos junto à indústria doméstica, comparando P5 com o período imediatamente anterior e também com o primeiro período da série, pode-se inferir que:

as vendas de produtos de fabricação própria da indústria doméstica no mercado interno diminuíram [RESTRITO] t (-31,8%) em P5, em relação a P1, e [RESTRITO] t de P4 para P5 (-13,2%);

a participação no mercado brasileiro apresentou redução de [RESTRITO] p.p. de P1 para P5. Isso porque grande parte do aumento do mercado brasileiro ocorrido no período (15,7%) foi absorvida pelas importações provenientes da origem investigada e pelas vendas das demais empresas;

a produção da indústria doméstica, assim como as vendas, diminuiu [RESTRITO] t (0,9%) em P5, em relação a P1, e [RESTRITO] t (6,7%) de P4 para P5. No mesmo sentido, houve uma redução do grau de ocupação da capacidade instalada efetiva em [CONFIDENCIAL]p.p. de P1 para P5, ao passo que, de P4 para P5, ocorreu uma elevação do grau de ocupação em [CONFIDENCIAL] p.p.;

o estoque final da indústria doméstica apresentou variação positiva de 37,5% em P5, quando comparado a P1 e aumento de 15,7%, quando comparado a P4. Quanto à relação estoque final/produção, em P5, houve aumentos de [RESTRITO] p.p. e [RESTRITO] p.p., em relação a P1 e a P4, respectivamente;

o número total de empregados da indústria doméstica, em P5, foi 7,2% menor quando comparado a P1. Quando comparado a P4, o número de empregados apresentou retração de 5,7%. A massa salarial total, por sua vez, apresentou redução de 21,9% de P1 para P5 e de 12,9% de P4 para P5;

nesse contexto, o número de empregados ligados diretamente à produção, em P5, foi 5,2% e 7,7% menor quando comparado a P4 e a P1. A massa salarial dos empregados ligados à produção em P5, por sua vez, diminuiu 7,1% em relação a P4 e aumentou 13,7% em relação a P1;

a produtividade por empregado ligado diretamente à produção, ao considerar-se os extremos do período (de P1 para P5), aumentou 7,4%;

a receita líquida obtida pela indústria doméstica com a venda de laminados de alumínio no mercado interno diminuiu 29,6% de P1 para P5, em decorrência da redução expressiva do volume de vendas (-31,8%). A receita líquida obtida pela indústria doméstica com a venda do produto similar no mercado interno decresceu 18,9% de P4 para P5, que foi acompanhada pela queda de preço de 6,5% e pela redução do volume de vendas (-13,2%) no mesmo período.

o custo total de produção diminuiu 0,9% de P1 para P5, enquanto o preço no mercado interno aumentou 3,1%. Assim, a relação custo total/preço apresentou redução de [CONFIDENCIAL] p.p. Já no último período, de P4 para P5, o custo total de produção diminuiu 3,6%, enquanto o preço no mercado interno diminuiu 6,5%. Assim, a relação custo total/preço aumentou [CONFIDENCIAL] p.p.;

o resultado bruto verificado em P5 foi 21,4% menor do que o observado em P1 e, de P4 para P5, a massa de lucro bruta reduziu 62,8%. Do modo contrário, a margem bruta aumentou [CONFIDENCIAL] p.p em P5 em relação a P1, enquanto constatou-se que, de P4 para P5, ocorreu uma redução de [CONFIDENCIAL] p.p.;

o resultado operacional verificado em P5 foi 83,5% maior do que o observado em P1 e 93,0% menor daquele observado em P4, tendo sido negativo em todos os períodos da série avaliada. Por outro lado, a margem operacional obtida em P5 aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. em relação a P1 e reduziu [CONFIDENCIAL] p.p em relação a P4;

comportamento análogo foi apresentado pelo resultado operacional exclusive o resultado financeiro, o qual aumentou, em P5, 47,6% em relação a P1, e reduziu 216,9% em relação a P4. Por outro lado, a margem operacional exclusive o resultado financeiro aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 a P5 e reduziu [CONFIDENCIAL] p.p de P4 a P5;

o resultado operacional, exclusive o resultado financeiro e outras despesas, por sua vez, aumentou 44,2% de P1 a P5, tendo, contudo, apresentado redução de 166,4% de P4 para P5. Já a margem operacional, excluídos o resultado financeiro e outras despesas, apresentou elevação de P1 a P5 ([CONFIDENCIAL] p.p.), sofrendo uma redução de P4 para P5 (-[CONFIDENCIAL] p.p.).

6.3. Da conclusão preliminar a respeito dano

Ao se considerar todos os períodos de análise de dano (de P1 para P5), constatou-se que houve o aumento de 15,7% do mercado brasileiro, ao passo que as vendas da indústria doméstica para o mercado interno diminuíram 31,8%, resultando em uma queda de participação no mercado interno de [RESTRITO] p.p.

Os indicadores financeiros da indústria doméstica apresentaram o seguinte comportamento entre P1 e P5: queda de 21,4% do resultado bruto; elevação de 83,5% do resultado operacional; aumento de 47,6% do resultado operacional, exceto resultado financeiro; e aumento de 44,2% do resultado operacional, exceto resultado financeiro e outras despesas e receitas operacionais.

Cabe ressaltar que a melhora evidenciada nos resultados operacionais da indústria doméstica, quando analisados os extremos da série, estão mais relacionadas a uma redução das despesas operacionais, especificamente às despesas financeiras, do que propriamente à performance de vendas da indústria doméstica, haja vista a queda do resultado bruto.

Ademais, tal cenário de melhora não foi consistente ao longo do período, existindo diminuições ou acréscimos de todos os indicadores financeiros nos períodos intermediários. De P1 para P2, os resultados bruto, operacional exceto resultado financeiro e o operacional exceto resultado financeiro e outras despesas e receitas operacionais decresceram, respectivamente, 98,4%, 110,4% e 128,8%, enquanto que o operacional aumentou 66,6%. De P2 para P3, todos os indicadores financeiros apresentaram aumento: 3.941,6% (resultado bruto), 16,4% (resultado operacional), 52,4% (resultado operacional exceto resultado financeiro) e 57,8% (resultado operacional exceto resultado financeiro e outras despesas e receitas operacionais), o mesmo ocorrendo de P3 para P4, com aumentos sucessivos de 227,9%, 69,3%, 144,7% e 186,4%, respectivamente. No período final, de P4 para P5, houve variação negativa de todos os indicadores: -62,8%, -93,0%, -216,9% e -166,4%, respectivamente.

Em relação à lucratividade, de P1 para P2, a margem bruta, a margem operacional exceto resultado financeiro e a margem operacional exceto resultado financeiro e outras despesas apresentaram reduções na ordem de [CONFIDENCIAL]., respectivamente, enquanto a margem operacional aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. Na sequência, todos indicadores de lucratividade apresentam recuperação até P4, ocorrendo queda no último intervalo. No último intervalo da série de análise, as margens de lucro aferidas apresentaram recuo expressivo: margem bruta -[CONFIDENCIAL] p.p.; margem operacional -[CONFIDENCIAL] .; margem operacional, exceto resultado financeiro, -[CONFIDENCIAL].; e margem operacional, exceto resultado financeiro e outras despesas, - [CONFIDENCIAL].

Quando considerando os extremos da série (P1 a P5), a margem bruta, a margem operacional, a margem operacional exceto resultado financeiro e a margem operacional exceto resultado financeiro e outras despesas apresentaram ligeiro aumento de [CONFIDENCIAL] p.p., [CONFIDENCIAL] p.p., [CONFIDENCIAL] p.p. e [CONFIDENCIAL] p.p, respectivamente.

Ademais, constataram-se que os preços da indústria doméstica se mantiveram em queda - com exceção de uma significativa elevação de P3 para P4. Graças a tal recuperação, foi possível observar uma elevação no comportamento dos preços quando analisados os extremos da série, terminando o período de análise 3,1% maior que no início (P1). Ao mesmo tempo, o custo total apresentou redução na ordem de 0,9%.

A partir da análise anteriormente explicitada, constatou-se deterioração da maioria dos indicadores avaliados.

7. DA CAUSALIDADE

O art. 32 do Decreto no8.058, de 2013, estabelece a necessidade de se demonstrar o nexo de causalidade entre as importações a preços de dumping e o eventual dano à indústria doméstica. Essa demonstração de nexo causal deve basear-se no exame de elementos de prova pertinentes e outros fatores conhecidos, além das importações a preços de dumping, que possam ter causado o eventual dano à indústria doméstica na mesma ocasião.

7.1. Do impacto das importações a preços de dumping sobre a indústria doméstica

Consoante o disposto no art. 32 do Decreto no8.058, de 2013, é necessário demonstrar que, por meio dos efeitos do dumping, as importações objeto de dumping contribuíram significativamente para o dano experimentado pela indústria doméstica.

As importações da origem investigada aumentaram 212,6% de P1 a P5, representando respectivamente [RESTRITO], [RESTRITO], [RESTRITO] , [RESTRITO] e [RESTRITO] do volume total importado pelo Brasil, em cada período de P1 a P5, respectivamente.

Observa-se queda no volume importado da origem investigada de P1 para P3, seguido de crescimento expressivo das importações da origem investigada a partir de P3. Esse crescimento se traduz em expansão contínua da participação das importações da origem investigada no mercado brasileiro. De P1 para P2, a participação das importações chinesas teve recuo de [RESTRITO] p.p., entretanto, registrou aumentos sucessivos de [RESTRITO] p.p, [RESTRITO] p.p. e [RESTRITO] p.p., respectivamente, em P3, P4 e P5, na comparação ao período imediatamente anterior, situação que claramente se contrasta com a da indústria doméstica: após um avanço de [RESTRITO] p.p. de P1 para P2, a participação da indústria doméstica cai continuamente: [RESTRITO] p.p. em P3, [RESTRITO] p.p. em P4 e [RESTRITO] p.p. em P5.

A indústria doméstica, que em P1 tinha participação de [RESTRITO] no mercado brasileiro, passou a ter [RESTRITO] em P5, enquanto a participação das importações chinesas passou, no mesmo período, de [RESTRITO] para [RESTRITO] . As importações de outras origens obtiveram um aumento discreto em sua participação, de [RESTRITO] para [RESTRITO] . Ou seja, entre P1 e P5, a participação das importações da origem investigada no mercado brasileiro cresceu [RESTRITO] p.p., enquanto a da indústria doméstica caiu [RESTRITO] p.p. e a das importações das outras origens cresceu [RESTRITO] p.p. Assim, mesmo diante de um cenário de expansão do mercado brasileiro (de 15,7%) de P1 a P5, verificou-se queda de 31,8% nas vendas da indústria doméstica para o mercado interno.

A tabela seguinte detalha a distribuição do mercado brasileiro de laminados de alumínio, consideradas as parcelas que couberam às vendas da indústria doméstica de fabricação própria, bem como as pertinentes às importações da origem investigada e das demais origens.

Mercado brasileiro (em número-índice de %) [RESTRITO]

Vendas indústria doméstica

Vendas outras empresas

Importações origem investigada

Importações outras origens

P1

100

100

100

100

P2

105,9

104,4

77,1

70,2

P3

101,1

119,3

78,1

89,3

P4

74,4

136,0

212,5

138,1

P5

58,9

195,6

251,0

141,7

Conforme explicado anteriormente, o escopo da investigação foi ajustado para fins de determinação preliminar, em decorrência da exclusão dos painéis compostos de alumínio (ACM). Os dados considerados neste documento refletem essa alteração, especialmente aqueles atinentes ao volume e ao preço das importações. Nesse sentido, conforme consta do item 6.1.7.3, os cálculos de subcotação foram atualizados, tendo sido realizado esforço adicional para que as comparações levassem em consideração os diferentes tipos de produto.

Na comparação entre o preço internado do produto objeto da investigação e o produto similar vendido pela indústria doméstica no mercado interno, por tipo de produto, observou-se ausência de subcotação em todos os períodos. Reiteram-se as inconsistências identificadas quanto aos códigos de produto (CODIPs) reportados pela indústria doméstica, o que pode ter impactado as comparações por tipo de produto, razão pela qual se espera a manifestação das partes interessadas sobre o tema. Nesse sentido, procedeu-se então à comparação entre o preço médio das importações e o preço médio da indústria doméstica, tendo sido, também nesse caso, constatada a ausência de subcotação em todos os períodos.

O comportamento distinto do volume importado de P1 a P3 e de P3 a P5 encontram-se refletidos também nos preços. Até P3, a diferença entre os preços das importações mostrou-se mais elevada, tendo diminuído progressivamente a partir de P3, justamente, quando se observaram aumentos expressivos do volume importado. Ainda que a diferença relativa entre os preços tenha diminuído, reitera-se que os preços das importações estiveram mais elevados que os preços praticados pela indústria doméstica ao longo do período de análise de dano.

O avanço das importações investigadas ao longo do período de análise de dano se contrapõe à ausência de subcotação, de forma que se tornam relevantes considerações também acerca da existência de depressão ou supressão dos preços domésticos.

Constatou-se a depressão do preço da indústria doméstica, dado que seu preço registrou queda em P2, P3 e P5 (3,4% em P2, 1,1% em P3; e 6,5% em P5, sempre em relação ao período anterior). Em relação ao intervalo entre P3 e P4, o preço médio da indústria doméstica apresentou elevação na ordem de 15,5%. Considerando-se o período completo de análise de dano, o preço da indústria doméstica apresentou variação positiva de 3,1%. Verificou-se supressão de preços de P1 para P2 e de P4 para P5, quando a redução do preço médio de venda da indústria doméstica - respectivamente, de 3,4% e 6,5% -, foi superior à queda do custo de produção do produto similar - respectivamente 2,6% e 3,6%.

Cabe ressaltar que em P4, quando o volume das importações a preços de dumping da origem investigada apresentou aumento de 199,2% em comparação a P3, tendo seguido a tendência de crescimento quando analisado o último intervalo (29,3%), se observa uma redução contínua das vendas internas da indústria doméstica, no volume de produção e na participação no mercado brasileiro. Chama a atenção, no entanto, o fato de que, de P3 para P4, os resultados financeiros e margens tenham apresentado melhora, em relação ao período imediatamente anterior, a despeito do aumento expressivo das importações investigadas.

A indústria doméstica alegou que a evolução de seus resultados e margens "vinha em passo de melhora" até P4. Contudo, em razão das importações chinesas do produto similar, tal "evolução foi interrompida". Nas palavras da ABAL, "a indústria doméstica se viu pressionada a praticar política de preços não condizente com seus custos", fato que poderia ser comprovado pelo aumento da participação do custo no preço de venda entre P4 e P5.

O cenário descrito revela o avanço das importações investigadas ao longo do período analisado, em termos absolutos e em relação ao mercado brasileiro, enquanto a indústria doméstica apresenta redução das suas vendas e deterioração de seus resultados, ao longo do período de análise do dano. A análise dos preços das importações, entretanto, revelam a aparente ausência de subcotação, havendo, ainda, ressalvas quanto a possíveis inconsistências nos dados considerados, especialmente no que tange à identificação dos tipos de produto vendidos pela indústria doméstica.

Considerando o exposto, conclui-se, para fins de determinação preliminar, ser necessário o aprofundamento da análise de causalidade, com vistas a se alcançar conclusão definitiva acerca do impacto das importações a preços de dumping sobre a indústria doméstica. Nesse sentido, instam-se as partes interessadas a se manifestar sobre o tema.

7.2. Dos possíveis outros fatores causadores de dano e da não atribuição

- Consoante o determinado pelo § 4odo art. 32 do Decreto no8.058, de 2013, procurou-se identificar outros fatores relevantes, além das importações a preços de dumping, que possam ter causado o eventual dano à indústria doméstica no período de investigação de dano.

7.2.1. Volume e preço de importação das demais origens

Verificou-se, a partir da análise das importações brasileiras de laminados de alumínio, que as importações oriundas das outras origens aumentaram ao longo do período investigado (64,7% de P1 a P5 e 12% de P4 para P5). A participação das importações das outras origens no volume total importado oscilou durante o período de análise do dano: redução de [RESTRITO] p.p. em P2, aumento de [RESTRITO] p.p. em P3 e novas quedas de [RESTRITO] p.p. em P4 e de [RESTRITO] p.p. em P5, sempre na comparação com o período imediatamente anterior. Quando analisado os extremos da série, observa-se retração de [RESTRITO] p.p. na participação das outras origens no total importado e de incremento de [RESTRITO] p.p em relação ao mercado brasileiro.

- A despeito dessa tímida elevação de participação no mercado nacional, cumpre mencionar que o preço CIF em dólares estadunidenses das importações oriundas das outras origens foi significativamente superior ao preço das importações provenientes da origem investigada em todos os períodos (em média, 39,3% superior). Assim, nesse contexto de retração das importações das origens não investigada e do pequeno aumento de sua participação no mercado brasileiro, observou-se que estas não tiveram o condão de causar impactos negativos à indústria doméstica, tendo representado volumes sempre muito inferiores aos volumes importados da origem investigada.

7.2.2. Impacto de eventuais processos de liberalização das importações sobre os preços domésticos

A alíquota do Imposto de Importação (II) permaneceu inalterada em 12% para os códigos NCM 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 durante o período de análise.

Dessa forma, não se pode atribuir o dano sofrido pela indústria doméstica a eventuais processos de liberalização das importações sobre os preços domésticos.

7.2.3. Contração na demanda ou mudanças nos padrões de consumo

O mercado brasileiro de laminados de alumínio apresentou expansão em todos os períodos, com exceção entre P1 e P2. Observando o comportamento do mercado em cada intervalo, de P1 a P2, decresceu 11,2%, seguido de aumentos contínuos de 8,6%, 9,7% e 9,4%, em P3, P4 e P5, na comparação com o respectivo período anterior. De P1 a P5, o mercado brasileiro acumulou crescimento de 15,7%. Nesse mesmo período, constatou-se redução de 31,8% do volume de vendas internas da indústria doméstica.

Por outro lado, as importações da origem investigada apresentaram crescimento de 190,3%, de P1 a P5, saindo de uma participação no mercado brasileiro de [RESTRITO] , em P1, para [RESTRITO] , em P5.

De P4 para P5, constatou-se aumento do mercado de 9,4% ([RESTRITO] toneladas), mas as vendas da indústria doméstica recuaram 13,2% ([RESTRITO] toneladas. As importações da origem investigada, porém, aumentaram 29,3% ([RESTRITO] toneladas).

Não se pode, portanto, atribuir a deterioração dos indicadores de volume da indústria doméstica à contração na demanda ou mudanças nos padrões de consumo.

7.2.4. Práticas restritivas ao comércio de produtores domésticos e estrangeiros e a concorrência entre eles

Não foram identificadas práticas restritivas ao comércio de laminados de alumínio pelos produtores domésticos e estrangeiros, nem fatores que afetassem a concorrência entre eles.

7.2.5. Progresso tecnológico

Não foram identificadas evoluções tecnológicas que pudessem impactar na preferência do produto importado

sobre o nacional. Os laminados originários da China e aqueles fabricados no Brasil são produzidos a partir de processo produtivo semelhante e são concorrentes entre si, disputando o mesmo mercado.

7.2.6. Desempenho exportador

As exportações da indústria doméstica apresentaram crescimento substancial até P4, quando sofreram uma retração. Assim, houve crescimento de 63,1% entre P1 e P2, de 53,2%, entre P2 e P3, e de 35,9%, de P3 a P4, ocorrendo uma queda de 8,2%, de P4 a P5. Ao se considerar todo o período de análise, as exportações da indústria doméstica apresentaram variação positiva de 211,7% em P5, comparativamente a P1.

Os volumes exportados pela indústria doméstica de P1 a P5 foram aumentando sua relevância ao longo dos períodos, correspondendo a [RESTRITO] da produção da indústria doméstica em cada período. Todavia, dada a existência de capacidade ociosa, conforme demonstrado no item 6.1.3 supra, pode-se dizer que as exportações não foram realizadas em detrimento das vendas destinadas ao mercado interno brasileiro.

Tendo em conta que os volumes exportados são significativos, respondendo por cerca de [CONFIDENCIAL] das vendas da indústria doméstica em P5, e que estas exportações aumentaram 211,7% de P1 para P5, pode-se inferir que as vendas ao mercado externo, além de não serem fatores causadores de dano, contribuíram para mitigar o dano observado na indústria doméstica quando analisados os indicadores relacionados ao mercado interno, mantendo a escala de produção e reduzindo custos fixos.

Ainda que chame a atenção o incremento de 211,7% nas vendas ao mercado externo, insta ressaltar que caso a indústria doméstica, em uma situação hipotética, lograsse vender [RESTRITO] toneladas no mercado interno, relativo ao pico de vendas nesse mercado, ocorrido em P1, aliada à venda de [RESTRITO] toneladas no mercado externo, referente ao pico de exportações atingido em P4, totalizando uma demanda de [RESTRITO] toneladas, ainda assim haveria uma capacidade ociosa de [CONFIDENCIAL] %, adotando-se como parâmetro a capacidade efetiva apurada em P5, bem como o volume de produção de outros produtos reportado para o mencionado período.

Pelo exposto, não se pode, portanto, atribuir a deterioração dos indicadores de volume da indústria doméstica ao seu desempenho exportador.

7.2.7. Produtividade da indústria doméstica

A produtividade da indústria doméstica, definida como o quociente entre a quantidade produzida e o número de empregados ligados diretamente à produção, aumentou 7,4% de P1 a P5. No mesmo período, verificou-se queda de 0,9% no volume de produção, acompanhada de queda mais acentuada do número de empregados (redução de 7,7% no número de empregados ligados diretamente à produção).

Dessa forma, não é possível afirmar que esse indicador contribuiu para o dano causado à indústria doméstica.

7.2.8. Consumo cativo

Não houve consumo cativo no período, não podendo, portanto, ser considerado como fator causador de dano.

7.2.9. Da industrialização por encomenda (tolling)

Conforme já mencionado no item 6.1, a indústria doméstica durante o período de análise de dano prestou serviços de industrialização para terceiros. Nesse sentido, buscou-se apresentar a industrialização por encomenda de forma segregada para avaliar a representatividade desse serviço em relação aos indicadores de venda e produção da indústria doméstica.

A tabela na sequência apresenta a evolução do volume produzido do similar nacional sob essa modalidade de prestação de serviço para terceiros, bem como sua relação com a produção total e quantidade vendida de laminados de alumínio pela indústria doméstica produzidos a partir de matérias-primas próprias.

Industrialização para terceiros (tolling) (em número-índice de t) [RESTRITO] [CONFIDENCIAL]

Produção (A)

Venda de fabricação própria sem indust. (B)

Industrialização para terceiros (C)*

C/A (%)

C/B (%)

P1

100

100

100

[CONF.]

[CONF.]

P2

102,5

94,0

111

[CONF.]

[CONF.]

P3

116,2

97,5

141

[CONF.]

[CONF.]

P4

106,2

78,6

111

[CONF.]

[CONF.]

P5

99,1

68,2

118

[CONF.]

[CONF.]

A industrialização para terceiros (tolling) apresentou a seguinte evolução durante o período sob investigação: incrementos seguidos de 11,8% de P1 para P2 e de 26,2% de P2 para P3; diminuição de 20,9% de P3 para P4; seguido de novo crescimento, de 6%, de P4 para P5. Comparando-se os extremos da análise, observou-se incremento de 18,3% na produção de laminados de alumínio para terceiros.

Em termos percentuais, a relação entre a quantidade produzida sob a modalidade em análise em relação à produção total foi mais evidente em P3, quando representou [CONFIDENCIAL] % do total produzido. De P1 para P5 essa relação apresentou tendência de ligeiro aumento, cerca de [CONFIDENCIAL] p.p.

No comparativo com as vendas da indústria doméstica, a relação entre a quantidade industrializada e a quantidade vendida atingiu seu maior patamar relativo em P5, quando o tolling representou [CONFIDENCIAL]% das vendas internas da indústria doméstica. Comparando as extremidades da série, um incremento de [CONFIDENCIAL] p.p foi observado.

Em que pesem os aumentos observados, tanto da quantidade produzida de laminados sob a modalidade de tolling, quanto nas relações entre essa quantidade e as vendas e produção da indústria doméstica, a prestação de serviço de industrialização pelas empresas componentes da indústria doméstica ocorreu de forma residual, sendo, inclusive, um atenuante do dano observado, pois ajudou a manter a escala de produção e mitigou os custos fixos unitários da produção do similar nacional.

Diante do exposto, não é possível afirmar que o tolling prestado tenha contribuído para o dano causado à indústria doméstica.

7.2.10. Da produção de outros produtos

O volume de produção de outros produtos teve o seguinte comportamento: até P3 é possível observar quedas nesse indicador, de 1,4% em P2 e de 0,5% em P3, quando comparado ao período imediatamente anterior. A partir de P4, no entanto, ocorre uma inflexão do indicador, verificando-se aumentos de 6,0% de P3 para P4 e 6,1% de P4 para P5. Se analisado de P1 a P5, constata-se uma elevação de 10,2% no volume de produção dos demais produtos.

Tendo apresentado aumento a partir de P3, não há que se falar em eventual impacto negativo sobre os custos fixos da indústria doméstica causado pelo comportamento da produção de outros produtos, que compartilham a linha de produção do produto similar. Ao contrário, o incremento do referido indicador tende a contribuir para o aumento da escala de produção e a consequente diluição dos custos fixos apurados.

Insta ressaltar que o recrudescimento do volume de produção dos demais produtos ocorre justamente no período em que as importações chinesas mais que triplicam seu volume de vendas no Brasil, passando de uma participação no mercado brasileiro de [RESTRITO]% em P3 para [RESTRITO] % em P5. Logo, não se pode descartar a existência de um paralelo entre o aumento das importações investigadas e o aumento da produção de outros produtos, uma vez que o aumento da concorrência dos produtos chineses no mercado brasileiro poderia incentivar a indústria doméstica a focar na produção de outros produtos que não aqueles que sofrem com a concorrência desleal.

Isso não obstante, reitera-se a existência de capacidade ociosa ao longo do período de investigação de dano, de forma que não se pode atribuir a redução do volume de produção do produto similar (-6,7 de P4 a P5 e -0,9% de P1 a P5) a eventual opção da indústria doméstica pela fabricação de outros produtos.

Diante do exposto, não é possível afirmar que esse indicador contribuiu para o dano causado à indústria doméstica.

7.2.11. Importações ou revenda do produto importado pela indústria doméstica

Não houve importações ou revenda do produto objeto da investigação pela indústria doméstica ao longo do período de investigação, não podendo, portanto, ser considerado como fator causador de dano.

Desse modo, não há indícios de que importações ou revenda do produto objeto da investigação pela indústria doméstica pode ter influído no dano que lhe foi causado.

7.2.12. Outros produtores nacionais

As vendas dos outros produtores nacionais de laminados de alumínio apresentaram expansão em todos os períodos, exceto entre P1 e P2. Analisando o volume de vendas em cada intervalo, de P1 a P2, ocorreu decréscimo de 7,6%, seguido de aumentos progressivos de 24,3%, 24,6% e 57,5%, em P3, P4 e P5, na comparação com o respectivo período anterior. De P1 a P5, o volume de vendas dos outros produtores nacionais acumulou crescimento de 125,5%.

- Outrossim, no que tange à participação das vendas dos outros produtores nacionais no mercado brasileiro, é possível observar uma elevação dessa participação em todos os períodos analisados. Assim, houve aumento de [RESTRITO] p.p. em P2, [RESTRITO] p.p. em P3, [RESTRITO] p.p. em P4 e [RESTRITO] p.p. em P5, em relação ao período imediatamente anterior. Considerando os extremos da série, constatou-se uma elevação de [RESTRITO] p.p. da participação do volume de vendas dos outros produtores nacionais no mercado brasileiro.

- De fato, é possível observar um avanço nas vendas dos outros produtores nacionais de laminados de alumínio, tanto em relação ao volume quanto à participação no mercado brasileiro, não sendo possível afastar eventuais impactos sobre os indicadores da indústria doméstica.

- Por outro lado, insta recordar a magnitude do avanço das importações da origem investigada, com elevação expressiva no volume importado (190,3%) e na participação do mercado brasileiro ([RESTRITO] p.p.), quando considerada a variação ao longo do período de análise de dano (P1 a P5). Cumpre, a esse respeito, mencionar que, após a exclusão dos painéis de ACM do escopo da investigação, os volumes de importação diminuíram, em termos absolutos, ainda que tenha se mantido o comportamento crescente observado quanto do início da investigação. Dessa forma, considera-se necessário o aprofundamento da análise de não atribuição no que tange aos possíveis efeitos do avanço dos outros produtores nacionais sobre o dano sofrido pela indústria doméstica.

- Pelo exposto, não se pode afastar eventual efeito do avanço dos demais produtores nacionais no mercado brasileiro sobre os indicadores da indústria doméstica. Nesse sentido, instam-se as partes interessadas a se manifestar sobre o tema, considerando-se os possíveis efeitos dos outros produtores nacionais sobre os indicadores da indústria doméstica.

7.3. Das manifestações acerca do nexo de causalidade

- Conforme consta do item 2.1.6, item que apresentou as manifestações sobre o produto objeto da investigação, partes interessadas como a Day Brasil e a Bold salientaram os impactos sobre o nexo de causalidade decorrente da inclusão indevida do ACM no escopo original da investigação. De forma a não descontextualizar as manifestações lá apresentadas pelas partes, as alegações sobre às importações de painéis compostos e seus impactos sobre os indicadores da indústria doméstica foram mantidas de forma agregada às que solicitaram a exclusão desses painéis do escopo da investigação e, conforme mencionado, constam do item 2.1.6.

7.4. Dos comentários da SDCOM acerca das manifestações

- Não há o que se comentar, neste tópico, sobre as manifestações de nexo de causalidade entre as importações de ACM e o dano empreendido pela indústria doméstica uma vez que, conforme o contido no item 2.1.7, decidiu-se pela exclusão dos painéis compostos de alumínio do escopo da presente investigação. Assim, todas as análises de importação do bem investigado, bem como seu impacto sobre os indicadores da indústria doméstica se adstringem aos laminados de alumínio conforme apresentado no item 2.1, excluídos os produtos informados no item 2.1.8, dentre eles o ACM. Perdem objeto, portanto, questionamentos relativos ao nexo de causalidade baseados na suposta inclusão indevida do ACM no escopo original da investigação.

7.5. Da conclusão preliminar a respeito da causalidade

Para fins de início desta investigação, considerando a análise dos fatores previstos no art. 32 do Decreto no8.058, de 2013, conclui-se ser necessário o aprofundamento da análise de causalidade, com vistas a se alcançar conclusão definitiva acerca do impacto das importações a preços de dumping sobre a indústria doméstica.

8. DAS OUTRAS MANIFESTAÇÕES

8.1. Das manifestações acerca da aplicação do direito antidumping provisório

Em 15 de outubro de 2020, a ELETROS submeteu manifestação informando que seu entendimento para a aplicação de direitos provisórios pressuporia "clareza e certeza" de que as importações a preço de dumping de laminados de alumínio estariam causando dano à indústria nacional. No entanto, ponderou a associação, que a análise de nexo causal entre o produto importado objeto da investigação e o dano sofrido pela indústria doméstica restaria comprometida, pois, "da forma como o produto investigado foi identificado e classificado, impossibilita qualquer análise objetiva para a redação de uma determinação preliminar positiva de nexo de causalidade entre o dumping e o eventual dano (Inciso II, Art. 66 do Decreto 8.058/13)".

Para a ELETROS, a peticionária não teria elaborado um caso que permitisse uma análise objetiva por parte da autoridade investigadora. Assim, mencionou os questionamentos existentes sobre a proposta de CODIP, escopo da investigação, produtos dentro do escopo não confeccionados pelas produtoras nacionais elencadas na petição. Acerca do CODIP, pontuou-se que, sem sua definição, não haveria a possibilidade de realização de análise de subcotação, tampouco mensurar, de forma preliminar, o dumping realizado pelas empresas exportadoras que responderam ao questionário. A ELETROS destacou, ademais, que a falta de informações claras acerca da produção nacional de determinados produtos abarcados no escopo da investigação (ACM), gerando dúvidas sobre a permanência desses bens como objetos da investigação, impossibilitaria a realização de análise da relação causal entre o dano e a importação do produto investigado à medida em que metade do volume importado se referiria aos painéis compostos de ACM.

Para embasar sua solicitação, a associação rememorou a decisão constante da Circular SECEX no22, de 11 de abril de 2016, no âmbito da investigação de dumping na importação de batatas congeladas que tornou pública a determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório em função de indefinições no CODIP.

Na sequência, mencionou-se que "além de não cumprir com os critérios do art. 66 do Decreto Antidumping", o Brasil estaria passando por escassez de matérias-primas na cadeia do alumínio, além de pressão cambial, segundo informações trazidas que foram baseadas em estudo da FIESP/CIESP. De acordo com a manifestação, baseando-se no estudo em menção e comparando os períodos de janeiro a agosto de 2019 com janeiro a agosto de 2020, os preços internacionais do alumínio teriam aumentado em 32%, as exportações nacionais de alumínio primário teriam crescido 45% e o volume importado reduzido em 18%, impactando diretamente a cadeia produtiva a jusante.

Diante dos argumentos expostos, a ELETROS solicitou a não aplicação de direitos provisório em sede de determinação preliminar.

Em 20 de novembro de 2020, a peticionária protocolou manifestação solicitando a "realização de determinação preliminar positiva relativamente à existência de dumping nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio originárias da China, e do consequente dano à indústria doméstica do produto similar" e também que haja a recomendação à CAMEX de aplicação de direitos provisórios.

Para a peticionária, todos os pressupostos necessários à aplicação de medida provisória, elencados no art. 66 do Regulamento Brasileiro, haviam sido satisfeitos, justificando assim a sua solicitação. A ABAL, na sequência, detalhou os pressupostos, rememorando atos processuais que refletiram os momentos prévios ao início da investigação, o início da investigação em si, as manifestações das partes interessadas, os aspectos relativos ao dumping e ao dano que conduziriam, segunda a associação, para uma determinação preliminar positiva de dumping e dano à indústria doméstica e do nexo entre ambos.

Especificamente à determinação positiva de dumping, a peticionária destacou a margem de dumping apurada para fins de início (59,17% ou US$ 1.430,49/t) e a magnitude da margem de dumping apresentada no item 6.1.7 do parecer de início. Ademais, rememorou sua manifestação que solicitou o reconhecimento da China, no segmento do alumínio, como economia não de mercado para fins desta investigação, reforçou que as informações de custos e vendas internas apresentadas nas respostas ao questionário do exportador não sejam utilizados e que teríamos a disposição os preços de exportação das respondentes.

Acerca do dano e ao nexo causal, a ABAL rememorou o observado no parecer de início em relação a determinados indicadores da indústria doméstica e que a autoridade investigadora havia constatado que os indícios de dumping teriam contribuído significativamente para o quadro de dano material observado.

No tocante aos aspectos relativos à necessidade da medida preliminar, a ABAL apresentou elementos que, segundo a associação, indicariam a "alta a probabilidade" de agravamento do dano no caso de não imposição de medida provisória. Como primeiro elemento, foi apresentado que importantes mercados consumidores de alumínio passaram a impor restrições aos laminados alumínio chinês.

- O segundo elemento apontado diz respeito a aplicação de medida antidumping provisória contra as exportações brasileiras do produto similar destinado aos EUA, que, na prática, apontou a ABAL, significa o fechamento do mercado estadunidense para as empresas brasileiras (Novelis e CBA). A peticionária categorizou como relevante esse fato, pois as exportações brasileiras de laminados de alumínio efetuadas pela indústria doméstica teriam mitigado o dano por ela sofrido em decorrência das importações brasileira do produto investigado. Assim, alegou-se que a imposição de medida provisória faria com que parte da fatia do mercado brasileiro de laminados fosse preenchida pela indústria doméstica, minimizando o dano que estaria assolando os produtores nacionais.

- Como pedidos, foram pontuados: manutenção do escopo original definido pela peticionária, que seja proferida uma determinação positiva de dumping, dano e nexo causal, utilizando para a parte do dumping o valor normal construído para a China uma que vez que lá não prevaleceriam as condições de mercado no setor de alumínio, haja o reconhecimento e recomendação de aplicação de direitos provisórios.

8.2. Dos comentários da SDCOM acerca das manifestações

- Em relação aos comentários da ELETROS, destaca-se que toda a problemática envolvendo a inserção do ACM no escopo inicial da investigação, após o aporte de informações nos autos pelas partes interessadas, perde objeto, diante da decisão, nesta determinação preliminar, pela exclusão, desse tipo de produto do escopo investigado. Assim, todas as análises de nexo causal entre as importações investigadas e o dano sofrido pela indústria doméstica, para fins preliminares, não levaram em consideração as importações brasileiras de painéis compostos de alumínio oriundas da China.

- No tocantes aos comentários aduzidos com base em estudo da FIESP/CIESP, menciona-se o fato de a análise realizada nesse documento levar em conta somente os fatores adstritos ao dumping realizado nas exportações investigadas, ao dano enfrentado pela indústria doméstica e à relação entre ambos. Assim, alegados aspectos mercadológicos, tais como escassez de matéria-prima e pressão cambial, são assuntos alheios à análise de defesa comercial e deverão, assim, serem postulados e tratados em processos específicos.

- Acerca dos comentários da peticionária relativos ao escopo da investigação e eventuais alterações no CODIP, estes foram alocados e respondidos nos itens 2.1.7 e 2.2.1, respectivamente. Em relação aos argumentos apresentados pela ABAL que embasam sua solicitação de recomendação de aplicação de direitos provisórios, cumpre retomar que a análise a respeito da causalidade (item 7.1). Nesse sentido, favor ater-se ao item seguinte (item 9), que evidencia a recomendação da autoridade investigadora.

9. DA RECOMENDAÇÃO

Na análise da autoridade investigadora acerca da recomendação de aplicação de direitos provisórios, foram observadas as disposições do art. 66 do Decreto no8.058, de 2013. Nos termos do inciso III do referido artigo, compete à CAMEX o julgamento acerca da necessidade da adoção de medidas provisórias para impedir que ocorra dano durante a investigação.

A partir das análises desenvolvidas ao longo deste documento, foi possível concluir, preliminarmente, pela prática de dumping nas exportações do produto objeto da investigação para o Brasil, bem como pela existência de dano suportado pela indústria doméstica e pelo nexo causal entre eles. Quanto à causalidade, entendeu-se ser necessário o aprofundamento de sua análise, com vistas a se alcançar conclusão definitiva acerca do impacto das importações a preços com indícios de dumping sobre a indústria doméstica.

Salienta-se, a esse respeito, a exclusão dos painéis de ACM do escopo da investigação e os consequentes impactos sobre a comparação dos preços do produto investigado com o preço da indústria doméstica. Constatou-se, após a exclusão desses produtos, aparente ausência de subcotação em todos os períodos analisados, o que configura alteração relevante dos dados considerados para fins do início da investigação.

Ainda com relação ao escopo da medida, restam pendentes diversos pedidos de exclusão de subtipos de produto, conforme conta do item 2.3.1 deste documento. Constatou-se, a esse respeito, a necessidade de aprofundamento das análises, sendo necessários, para tanto, pedidos de esclarecimentos adicionais às partes, inclusive, às empresas que compõem a indústria doméstica. Salienta-se que as discussões acerca de similaridade mostram-se bastante relevantes para se compreender o cenário de causalidade do caso.

Ademais, diante da alteração de escopo citada, os volumes importados foram atualizados, tendo mantido a tendência de crescimento ao longo do período analisado. No entanto, estes se reduziram em termos absolutos, de forma que se mostra necessário o aprofundamento das análises referentes a eventuais impactos do avanço dos outros produtores nacionais do produto similar sobre os indicadores da indústria doméstica.

Por todo o exposto, recomenda-se o seguimento da investigação, sem aplicação de direito provisório, para melhor averiguação das informações fornecidas pelas partes interessadas, a fim de possibilitar uma determinação final sobre a existência do nexo de causalidade.

ANEXO II

1. RELATÓRIO

O presente anexo apresenta as conclusões preliminares advindas do processo de avaliação de interesse público referente à possibilidade de aplicação de medida antidumping sobre as importações brasileiras de laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM),quando originárias da China.

Tal avaliação é feita no âmbito dos processos nº 19972.101223/2020-86 (público) e nº 19972.101224/2020-21 (confidencial), em curso no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Economia, iniciados em 29 de julho de 2020, por meio de publicação no Diário Oficial da União (D.O.U.) da Circular SECEX nº 46, de 28 de julho de 2020, a qual também determinou o início da investigação de dumping de referência. Nos termos da Portaria SECINT nº 13/2020, art. 5º, a avaliação de interesse público é obrigatória nos casos de investigação original de dumping ou de subsídios, sendo iniciada pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM) por meio do ato da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) que der início à respectiva investigação de defesa comercial.

Especificamente, busca-se com a avaliação de interesse público responder a seguinte pergunta: a imposição da medida de defesa comercial impacta a oferta do produto sob análise no mercado interno (oriunda tanto de produtores nacionais quanto de importações), de modo a prejudicar significativamente a dinâmica do mercado nacional (incluindo os elos a montante, a jusante e a própria indústria), em termos de preço, quantidade, qualidade e variedade, entre outros?

1.1. Questionário de interesse público

Em 29 de julho de 2020, foi publicada no D.O.U. a Circular SECEX nº 46, de 28 de julho de 2020, dando início à investigação de dumping nas exportações da China para o Brasil de laminados de alumínio, classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Conforme art. 12 da referida Circular, foi iniciada também avaliação de interesse público sobre a possível aplicação da medida antidumping em questão, nos termos do art. 4º, da Portaria SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020. O art. 13 da Circular SECEX nº 46/2020 estabeleceu ainda que as partes interessadas dispunham, para a submissão da resposta ao questionário de interesse público, do mesmo prazo inicial concedido para a restituição dos questionários de importador da investigação original em curso, definido inicialmente para 4 de setembro de 2020.

Antes do vencimento do prazo original de apresentação do questionário de interesse público, as seguintes partes interessadas apresentaram pedido de prorrogação do prazo, sendo deferida a extensão para o dia 5 de outubro de 2020 a todas elas: Bold Participações S/A (Bold), Associação Brasileira do Alumínio (ABAL), Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), Novelis do Brasil Ltda. (Novelis), Texbros Comercial Importadora Ltda. (Texbros), Valeo Sistemas Automotivos Ltda. (Valeo), Valeo Climatização do Brasil Veículos Comerciais S/A (Valeo Climatização), Cabletech Cabos Ltda., Solutions Comércio, Indústria, Importação e Exportação Ltda., Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), ACM Alcopla Comércio de Chapas Metálicas Eireli, Actos Comércio Importação e Exportação Eireli, Chansport Indústria e Comércio Ltda., Evix Comércio Exterior Eireli, Lumicenter Sistemas Eletrônicos de Iluminação Ltda., OVD Importadora e Distribuidora Ltda., Terzian Ltda. (Terzian), IBM Indústria Brasileira de Metais Ltda. (IBM), Alutech Alumínio Tecnologia Ltda. (Alutech), Climazon Industrial Ltda., Springer Carrier Ltda., Electrolux do Brasil S.A., LG Eletronics do Brasil Ltda., Elgin S.A., China Nonferrous Metals Industry Association (CNIA), Onepack Comércio, Importação e Exportação Ltda., Usina Metais Ltda. (Usina Metais), Gree Eletric Appliances do Brasil Ltda. e Philco Eletrônicos S.A.

As partes ABAL, Alutech, Bold, CBA, CNIA, Eletros, IBM, Novelis, Terzian, Texbros, Valeo apresentaram devidamente o questionário de interesse público antes do vencimento do prazo estabelecido, de forma a serem considerados nas conclusões preliminares, conforme art. 5º, §2º, da Portaria SECEX nº 13/2020. A Usina Metais, apesar de ter apresentado o questionário de acordo com o prazo estabelecido, inicialmente apresentou instrumento de procuração inábil para a regularização do representante responsável pelo envio das informações. A Valeo Climatização, que também apresentou o questionário no prazo regular, deixou de apresentar os atos constitutivos da sociedade para confirmação dos poderes do outorgante da procuração ao responsável pelo envio das informações. A representação das

partes Usina Metais e Valeo Climatização foi regularizada após solicitação e seus questionários considerados no presente documento. Já a Bemis do Brasil Industria e Comercio de Embalagens Ltda. apresentou nos autos da presente avaliação de interesse público o questionário do importador relativo à investigação original de dumping, que será desconsiderado neste documento.

Em linhas gerais, os questionários apresentados abordaram destacadamente questões relativas ao escopo do produto, concentração de mercado, origens alternativas, riscos de desabastecimento em termos de variedade e qualidade, entre outras. O conteúdo dos questionários será retratado de forma mais detalhada ao longo deste documento, tendo em vista a pertinência com os critérios de avaliação de interesse público.

1.2. Instrução processual

Em 17 de agosto de 2020, foi enviada notificação aos membros do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX), por meio do Ofício Circular SEI nº 2.831/2020. A partir do envio de tal correspondência, convidaram-se os órgãos a participar da avaliação de interesse público em curso como partes interessadas, fornecendo informações relacionadas a suas esferas de atuação. Apenas o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) respondeu à solicitação, juntando manifestação aos autos em 28 de agosto de 2020, cujo conteúdo será exposto no item pertinente ao tema abordado.

Em 20 de janeiro de 2021, foram enviados ofícios às partes Valeo Climatização e Usina Metais, para que apresentassem novos documentos que permitissem a regularização da condição de representante do responsável pelo envio dos questionários de interesse público das empresas. A Valeo Climatização respondeu ao ofício em 2 de fevereiro de 2021, apresentando o estatuto social e duas atas de assembleias gerais da sociedade. A Usina Metais, por sua vez, apresentou nova procuração para o representante da empresa, em 5 de fevereiro de 2021. Os documentos apresentados foram considerados como suficientes para regularização da representação das partes interessadas.

Ressalta-se que, para fins destas conclusões preliminares, foram consideradas as informações fornecidas até 5 de outubro de 2020, prazo final para apresentação do questionário de interesse público para as partes que solicitaram prorrogação, conforme disposto no art. 5º, § 2º, da Portaria SECEX nº 13/2020, desde que apresentadas por representante da parte regularmente habilitado.

1.3. Da investigação antidumping

Em 30 de abril de 2020, a ABAL protocolou, por meio do Sistema DECOM Digital (SDD), petição de início de investigação de dumping sobre as exportações ao Brasil de produtos laminados de alumínio (chapas, tiras e folhas); de qualquer espessura e de qualquer largura; com ou sem revestimento, qualquer que seja ele; fabricados com qualquer liga de alumínio ou de alumínio não ligado; de qualquer forma e comercializados sob quaisquer formatos; contendo ou não núcleo de polietileno (chamados painéis compostos ou ACM), doravante denominados como laminados de alumínio, quando originários da China.

Em 24 de julho de 2020, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado da existência de petição devidamente instruída, com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o presente processo

Com base no que constava do Parecer SDCOM nº 23/2020, por terem sido encontrados indícios suficientes de dumping nas exportações de laminados de alumínio da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica dele decorrente, foi publicada a Circular SECEX nº 46/2020, no D.O.U. de 29 de julho de 2020, dando início à investigação de dumping em tela.

2. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PRELIMINAR DE INTERESSE PÚBLICO

Na avaliação preliminar de interesse público em defesa comercial, são considerados os seguintes elementos: 1) características do produto, cadeia produtiva e mercado do produto sob análise; 2) oferta internacional do produto sob análise; e 3) oferta nacional do produto sob análise.

O período de análise de dano na investigação original de dumping, a ser utilizado como referência também na presente avaliação de interesse público, foi assim dividido:

P1 - janeiro a dezembro de 2015;

P2 - janeiro a dezembro de 2016;

P3 - janeiro a dezembro de 2017;

P4 - janeiro a dezembro de 2018; e

P5 - janeiro a dezembro de 2019.

2.1. Características do produto, da cadeia produtiva e do mercado do produto sob análise como insumo ou produto final

2.1.1. Características do produto sob análise

O produto objeto da investigação de dumping consiste em produtos laminados de alumínio (chapas, tiras e folhas), de qualquer espessura e de qualquer largura, com ou sem revestimento (qualquer que seja ele), fabricados com qualquer liga de alumínio ou de alumínio não ligado, de qualquer forma e comercializados sob quaisquer formatos, contendo ou não núcleo de polietileno (chamados painéis compostos ou ACM), comumente classificados nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originários da China.

A liga de alumínio é o principal aspecto em termos de composição do produto objeto da investigação. Sua principal função é aumentar a resistência mecânica sem prejudicar as outras propriedades do produto. A função de cada elemento da liga se altera de acordo com a quantidade dos elementos presentes na liga e com a sua interação com demais elementos. Para cada aplicação do produto é utilizada uma combinação de elementos de liga e de outros elementos que confiram a esse produto final características adequadas à aplicação demandada.

Em geral, pode-se dividir os elementos de liga em dois grupos:

i) elementos que conferem à liga a sua característica principal, como, por exemplo, resistência mecânica, resistência à corrosão, fluidez no preenchimento de moldes, entre outras;

ii) elementos que têm função acessória, como o controle de microestrutura, de impurezas e traços que prejudicam a fabricação ou a aplicação do produto, os quais devem ser controlados no seu teor máximo.

Um dos aspectos que tornam as ligas de alumínio trabalháveis é a possibilidade de combinarem-se diferentes elementos de liga e, a partir dessa combinação, torna-se viável a obtenção das características tecnológicas ajustadas de acordo com a aplicação do produto final.

Os grupos de ligas considerados como produto objeto de investigação obedecem ao sistema de classificação numérico de quatro dígitos definido pela Associação do Alumínio (AA) dos Estados Unidos, conforme se detalha abaixo:

- Alumínio não ligado - 1XXX

- Ligas de alumínio com cobre - 2XXX

- Ligas de alumínio com manganês - 3XXX

- Ligas de alumínio com silício - 4XXX

- Ligas de alumínio com magnésio - 5XXX

- Ligas de alumínio com magnésio e silício - 6XXX

- Ligas de alumínio com zinco - 7XXX

- Ligas de alumínio com outros elementos - 8XXX

Ressalte-se que a supracitada classificação foi baseada em documento emitido pela The Aluminum Association, organização internacionalmente reconhecida por suas publicações relacionadas ao setor de alumínio.

O primeiro dígito do código indica o grupo ou família de liga, enquanto os demais dígitos têm significados distintos, conforme cada grupo de liga a que se referem, a saber:

Alumínio não ligado (Grupo 1XXX):

- O segundo dígito indica modificações dos limites das impurezas. Se o segundo dígito for 0 (zero), indica que o alumínio não-ligado contém impurezas em seus limites naturais, enquanto os algarismos de 1 a 9 indicam que houve controle especial de um ou mais elementos presentes como impurezas. Os dois últimos dígitos, por sua vez, indicam os centésimos da porcentagem mínima de alumínio para ser classificado nesse grupo.

Alumínio com outras ligas (Grupos de 2XXX a 8XXX):

- O segundo dígito indica a liga original e as modificações da liga. Se o segundo dígito for 0 (zero), indica a liga original, enquanto os algarismos de 1 a 9 indicam modificações da liga original. Os dois últimos dígitos indicam quais os outros elementos de liga presentes na chapa em menor percentagem.

- As ligas das séries 3XXX e 5XXX, estão dentre os principais grupos de ligas trabalháveis, sendo as ligas da série 3XXX uma das ligas de alumínio mais utilizadas. Sua conformabilidade e resistência à corrosão são similares às do alumínio comercialmente puro das ligas da série 1XXX, com propriedades mecânicas um pouco melhores, particularmente quando deformadas a frio. As ligas da série 5XXX são as mais resistentes e também possuem elevada resistência à corrosão, sendo facilmente produzidas e soldadas.

Insta esclarecer que, de maneira geral, as diferentes ligas não impactam seus usos e aplicações, considerando suas similaridades. A liga apenas é definida pela especificação do cliente para melhor atender à aplicação pretendida por ele.

Já no caso dos painéis compostos, cumpre salientar que a principal finalidade do núcleo do painel de ACM (do inglês, aluminum composite material, ou material composto de alumínio) é conferir rigidez aliada a um baixo peso por unidade de área. Vale mencionar que o ACM é um painel composto por duas chapas finas de ligas de alumínio unidas por um núcleo - o qual pode ser de polietileno de baixa densidade, além de outros materiais, como aglomerado mineral. As aplicações típicas consistem no revestimento de projetos arquitetônicos (edifícios comerciais, residenciais, industriais, hospitalares, etc.) e em comunicação visual.

No Brasil, existe apenas uma Norma Técnica específica para ACM, que é a ABNT NBR 15446:2006 - "Painéis de chapas sólidas de alumínio e painéis de material composto de alumínio utilizados em fachadas e revestimentos arquitetônicos - Requisitos". Essa norma parametriza apenas os requisitos de desempenho mecânico e dimensional do material. Por não trazer informações sobre os diferentes tipos de núcleo e nem abranger outros pontos importantes da aplicação do material, essa norma encontra-se em revisão que visa a incluir, principalmente, aspectos relacionados ao comportamento ao fogo e ao projeto de instalação dos painéis.

Conforme consta do Processo SECEX nº 52272.004581/2020-12, estão excluídos do escopo do produto objeto da investigação: (i) os laminados de alumínio utilizados pela indústria gráfica; (ii) as folhas de alumínio do tipo capacitor foil; (iii) as folhas de alumínio com suporte; (iv) os laminados de alumínio utilizados na fabricação de radiadores automotivos (clad); (v) os laminados de alumínio para fabricação do corpo, tampa e anel da lata de alumínio para bebidas; e (vi) os laminados de alumínio para utilização na indústria aeronáutica.

Segundo a IBM, em seu questionário de interesse público, os laminados de alumínio são insumos semimanufaturados, que integram uma cadeia produtiva diretamente interligada com os mais diversos mercados, como refrigeração, panificação, utensílios domésticos, transporte (ônibus, caminhão baú, barcos), embalagens alimentícias, embalagens descartáveis conhecidas como quentinhas e "papel alumínio", chapas para anodização para o mercado de cosméticos, carcaça de aquecedores solares e trocadores de calor.

No entendimento da parte, os principais motivos para opção pelo produto importado em relação ao nacional seriam: produção nacional, disponibilidade, qualidade, prazo de entrega e preço. Com relação à produção nacional, a IBM afirmou que os produtores domésticos não produziriam os seguintes laminados de alumínio: painéis ACM; laminados nas ligas especiais como ligas de alumínio com cobre (2XXX), com silício (4XXX), com magnésio e silício (6XXX) e com zinco (7XXX); chapas e bobinas com espessura superior a 4mm e largura superior a 1680mm por limitação dos laminadores da indústria nacional; e slugs e pastilhas com jateamento de granalha

A Eletros, enquanto associação representante de importadores do produto sob análise, argumentou em seu questionário de interesse público que a definição do produto apresentada no parecer de início da investigação de dumping seria extremamente simplista. Tal definição traria sob a mesma investigação produtos totalmente diferentes em termos de preços, custos, processos produtivos e que concorreriam em mercados diferentes, além de abarcar produtos que não seriam produzidos pela indústria nacional. Para mais, diversos produtos teriam sido excluídos sem clara justificativa.

A definição e codificação do produto, como proposto pela peticionária da investigação de dumping, seria extremamente problemática. Segundo a Eletros, existiriam produtos em demasia no escopo, os quais, embora produzidos pelas associadas da ABAL, teriam usos e aplicações completamente distintos. Dessa forma, seria muito difícil realizar uma análise do mercado de laminados de alumínio, uma vez que não existiria um único mercado, mas diversos, os quais seriam divididos primariamente entre folhas, chapas e placas de ACM, cada um desses com suas subdivisões próprias.

Os associados da Eletros importariam primariamente folhas de alumínio, com ou sem revestimento, de espessuras variadas, mas em geral oscilando entre 0,095 mm a 0,127 mm. De acordo com parte dos associados da Eletros, esses produtos não seriam foco da indústria nacional e muitas vezes alguns associados não conseguiriam ser atendidos pelos fabricantes nacionais.

Os laminados de alumínio importados pelos associados da Eletros teriam uma finalidade importante: a fabricação dos trocadores de calor de ar condicionado e resfriadores de líquidos. Essa finalidade, por sua vez, ainda não teria sido atendida em alguns produtos, no que diz respeito às suas necessidades técnicas, pelos fabricantes nacionais.

Em seu questionário de interesse público, a Bold relatou discordar da definição do produto objeto de investigação proposto pela indústria doméstica, argumentando que a inclusão dos painéis compostos/ACM foi realizada sem a observância do disposto no art. 10 do Decreto nº 8.058, de 2013, uma vez que, no caso do ACM, ao contrário do informado, o núcleo de polietileno seria o principal aspecto de composição do produto em termos de volume (cerca de [CONFIDENCIAL] % do volume total), e não o alumínio. Segundo afirmou, algumas empresas da indústria nacional produziriam o alumínio que compõe o ACM, entretanto não produziriam ou montariam o ACM em si. A parte realizou pedido de exclusão do ACM do escopo de investigação antidumping, e consequentemente da análise de interesse público.

O produto importado pela Bold (os ACM), de acordo com a customização do cliente, poderia ser utilizado em revestimentos como forros, divisórias e acabamentos na indústria moveleira e automotiva, em peças industriais usinadas, em pilares e vigas no segmento de arquitetura e construção civil, entre outros.

A Usina Metais, em seu questionário de interesse público, afirmou que os laminados de alumínio fariam parte de uma grade de produtos destinados aos mais diversos segmentos, com diversos usos e aplicações. O referido importador elencou que os produtos poderiam ser utilizados na indústria química, farmacêutica, alimentícia, elétrica, de refrigeração, transportes, construção civil, sinalização, automotiva, máquinas agrícolas, produtos domésticos e na estamparia.

O importador Texbros, em seu questionário de interesse público, defendeu que a definição do produto realizada na petição da investigação de dumping seria "demais abrangente" e não permitiria estabelecer um quadro claro do que está sendo investigado. A investigação aglutinaria chapas de alumínio, folhas de alumínio e placas de ACM, produtos que teriam finalidades distintas e destinados a mercados diferentes.

A CNIA, em seu questionário de interesse público, também defendeu que o escopo de investigação seria demasiadamente grande e afetaria diferentes produtos produzidos por diferentes tipos de indústria. Na China, os laminados de alumínio e placas ACM (aluminium plastic board) seriam produzidas por duas indústrias completamente diferentes, uma vez que os laminados de alumínio seriam parte do material utilizado na produção do ACM. Dessa forma, os laminados de alumínio seriam o elo a montante do ACM e nenhuma empresa produziria os dois.

Segundo a CNIA, o ACM seria um produto diferente, e não um modelo ou tipo de laminado de alumínio. O ACM seria composto por duas camadas, superior e inferior, de alumínio de 0,15 a 0,5mm de espessura, e uma camada intermediária de polietileno. O produto possuiria diversas aplicações, entre as quais no ramo arquitetônico, publicitário e de decoração. No Brasil, as exportações chinesas de tal produto seriam utilizadas principalmente em atividades relacionadas a publicidade. Suas propriedades envolveriam fácil processamento, durabilidade e leveza.

Pontua-se que a inclusão dos ACM ou outros subtipos dos laminados de alumínio no escopo do produto objeto da investigação é tema exclusivo do processo de investigação de dumping. O tema encontra-se em debate no momento e deverá ser objeto de deliberação no âmbito do Processo SECEX nº 52272.004581/2020-12.

Assim, conclui-se, em caráter preliminar, que os laminados de alumínio se caracterizam como insumos, com aplicação em setores como embalagens, automotivo, construção, eletroeletrônicos, utensílios, máquinas e equipamentos, entre diversos outros.

2.1.2. Cadeia produtiva do produto sob análise

Segundo informado pela ABAL, o processo produtivo dos laminados de alumínio ocorre a partir do processo de laminação. Trata-se de um processo de transformação mecânica que consiste na redução da seção transversal por compressão do metal, por meio da passagem entre dois cilindros de aço ou ferro fundido com eixos paralelos que giram em torno de si mesmos. Tal seção transversal é retangular e é composta por produtos laminados planos de alumínio e suas ligas, compreendendo desde chapas grossas com espessuras de 150 mm, usadas em usinas atômicas, até folhas com espessura de 0,005 mm, usadas em condensadores e capacitores elétricos.

Há dois processos tradicionais de laminação de alumínio: (i) a quente e (ii) a frio. Atualmente, também se utiliza a laminação contínua, que substitui o processo a quente. Qualquer que seja ele, no entanto, é importante esclarecer que o processo básico de laminação para a produção de chapas, tiras e folhas é o mesmo. O que irá determinar o produto final é a espessura obtida pela quantidade de passes de laminação.

A laminação a quente promove reduções da seção transversal com o metal a uma temperatura mínima de aproximadamente 350°C (igual à temperatura de recristalização do alumínio). A ductilidade do metal a temperaturas desta ordem é máxima e, nesse processo, ocorre a recristalização dinâmica na deformação plástica. O processo transcorre da seguinte forma:

- uma placa (matéria-prima básica), cujo peso varia de alguns quilos até 15 toneladas, é produzida na refusão por meio de fundição sem-contínua, em molde com seção transversal retangular. Esse tipo de fundição assegura a solidificação rápida e estrutura metalúrgica homogênea. A placa pode sofrer uma usinagem superficial (faceamento) para remoção da camada de óxido de alumínio, dos grãos colunares (primeiro material solidificado) e das impurezas provenientes da fundição;

- posteriormente, a placa é aquecida até se tornar semiplástica;

- a laminação a quente se processa em laminadores reversíveis duplos (dois cilindros) ou quádruplos (dois cilindros de trabalho e dois de apoio ou encosto); e

- o material laminado é deslocado, a cada passada, por entre os cilindros, sendo que a abertura destes define a espessura do passe. A redução da espessura por passe é de aproximadamente 50% e depende da dureza da liga que está sendo laminada. No último passe de laminação, o material apresenta-se com espessura ao redor de 6 mm, sendo enrolado ou cortado em chapas planas, constituindo-se na matéria-prima para o processo de laminação a frio.

Concepções mais modernas do processo de laminação a quente podem apresentar em linha, após o desbastamento em laminador reversível, um laminador não reversível com várias cadeias de laminadores em sequência, denominado de "tandem", que reduz a espessura do material para cerca de 2 mm.

Uma unidade de laminação a quente contém os seguintes equipamentos: laminador, refusão (unidade de fundição de placas), fornos de pré-aquecimento para placas, tratamentos térmicos de homogeneização (distribuição mais homogênea dos elementos microconstituintes químico-metalúrgicos), tesouras rotativas e guilhotinas para cortes laterais e longitudinais do material laminado, serras para cortes das extremidades e faceadeira para usinagem das superfícies.

A laminação a frio, por sua vez, realiza-se a temperaturas bem inferiores às de recristalização do alumínio, e sua matéria-prima é oriunda do procedimento a quente. Geralmente, a laminação a frio é executada em laminadores quádruplos, reversíveis ou não, sendo este último o mais empregado.

O número de passes depende da espessura inicial da matéria-prima, da espessura final, da liga e da têmpera do produto desejado. Os laminadores estão dimensionados para reduções de seções entre 30% e 70% por passe, dependendo, também, das características do material em questão.

Na laminação a frio utilizam-se dois recursos: tensões avante e tensões a ré. Ambas aliviam o esforço de compressão exercido pelos cilindros ou aumentam a capacidade de redução por passe. Estes recursos são também responsáveis pela redução da espessura no caso de laminação de folhas finas, em que os cilindros de laminação estão em contato e praticamente sem abertura perceptível.

A deformação a frio confere encruamento ao alumínio. Aumenta os limites de resistência à tração e ao escoamento, com diminuição do alongamento. Esse procedimento produz um metal com bom acabamento superficial e preciso controle dimensional.

Uma unidade de laminação a frio contém os seguintes equipamentos: laminados de refiladeira, tesouras para corte de chapas planas, discos e fornos de recozimento.

Por fim, a laminação contínua, conhecida pelo processo "caster", é atualmente muito utilizada pelos produtores de chapas, sendo um processo que elimina a etapa de laminação a quente. O alumínio é solidificado entre dois cilindros refrigerados internamente por água, que giram em torno de seus eixos, produzindo uma chapa com seção retangular e espessura aproximada de 6mm.

Posteriormente, esta chapa é enrolada, obtendo-se assim um produto similar àquele obtido por laminação a quente. Porém, este produto apresentará uma estrutura bruta de fusão bastante refinada, dada a alta eficiência do refinador de grão utilizado no vazamento.

Segundo a Alutech, em seu questionário de interesse público, os laminados de alumínio seriam insumos semifaturados, que integrariam uma cadeia produtiva diretamente interligada com diversos mercados, entre os quais refrigeração, utensílios domésticos, embalagens, cosméticos, transporte, etc.

De acordo com a Alutech, os segmentos que utilizariam laminados de alumínio seriam: Distribuição e Varejo; Embalagens; Automotivo e Transportes; Construção Civil; Bens de Consumo; e Máquinas e Equipamentos.

De acordo com a Bold, em seu questionário de interesse público, o produto importado pela empresa, o ACM, possuiria como principais insumos: alumínio, polietileno de baixa densidade, membrana polimérica, pintura (resina poliéster) e filme protetivo. No que diz respeito ao processo produtivo, foi informado que, inicialmente, o polietileno é misturado e derretido em um recipiente a vácuo, e após fundido é inserido na máquina de prensagem para obter a espessura solicitada e ser moldado como núcleo. Em seguida, o filme polimérico é colado no núcleo de polietileno, para auxiliar no acoplamento do alumínio. Em seguida, duas bobinas abertas de alumínio, que passam pelo processo de pintura, e o núcleo de polietileno são colocados juntos na máquina extrusora, e as lâminas de alumínio pressionam o núcleo no centro ("sanduíche"), enquanto a extrusora aquece e pressiona de cima para baixo para fixar o alumínio e núcleo. Por fim, o painel é resfriado e em seguida aplicado o filme protetivo para a pintura para ser cortado em comprimentos específicos conforme o pedido. A Bold alegou que o processo de colagem/extrusão, o qual envolveria adesivos químicos em temperaturas elevadas, e o processo de Coil Coating, não seriam realizados na fabricação do produto na indústria doméstica.

Em seu questionário, a CNIA indicou que comumente a indústria a jusante do ACM seria constituída por empresas de decoração. Essas empresas customizariam o produto de acordo com as necessidades e desejos dos clientes. O produto exportado para o Brasil, em geral, consistiria em placas de largura de 1.220, 1.250 ou 1.500 mm, comprimento de 3.000 ou 5.000 mm e espessura total de 3 a 4 mm (incluindo a espessura do alumínio de apenas 0,18 a 0,5 mm).

A Texbros informou em seu questionário de interesse público que, tendo em vista a grande diversidade de produtos incluídos no escopo da investigação, os usos do produto seriam também muito diversos. Uma parte seria utilizada em comunicação visual, outra em embalagens de uso doméstico, como também para grandes estruturas, baús de caminhões e componentes de aparelhos eletrônicos.

A Valeo, consumidora de laminados de alumínio, informou em seu questionário de interesse público que utiliza os laminados de alumínio no processo de fabricação de trocadores de calor automotivos, utilizando especificamente o material com espessura de [CONFIDENCIAL]mm. Em seu processo produtivo interno, a matéria-prima seria submetida a um processo de dobra e conformação, originando "aletas". Ressaltou que as característica e/ou especificações da liga da matéria prima impactariam diretamente na conformação das aletas.

A Valeo Climatização, em seu questionário de interesse público, informou que utiliza os laminados de alumínio para montagem de ar-condicionado, depois de passarem por [CONFIDENCIAL].

A Eletros informou que suas associadas (Electrolux, ELGIN, GREE, LG, Midea, Philco) utilizariam folhas de alumínio, com e sem revestimento, na fabricação do trocador de calor e o processo produtivo dependeria da qualidade e desempenho de cada produto. No processo de fabricação dos trocadores de calor do ar condicionado, as folhas de alumínio receberiam um tratamento superficial em ambas as faces para obtenção de propriedades desejadas. Em uma das faces seria aplicada resina poliacrílica, para criar uma camada anticorrosiva, e na outra resina epóxi, para gerar uma camada hidrofílica. O processo de revestimentos seria feito por imersão em tanques de atmosfera controlada e poucas empresas no mundo deteriam essa técnica ou conseguiriam alcançar a aderência necessária dessas camadas.

O laminado de alumínio sem revestimento, utilizado pelas associadas da Eletros, também possuiria características de dureza, liga e têmpera bastante singulares, de forma que poucas empresas produtoras conseguiriam atendê-las.

Segundo a Eletros, em função das características dos laminados com e sem revestimento adquiridos por suas associadas, o processo de aquisição não seria simples e facilmente intercambiável, dado que qualquer novo fornecedor, seja nacional ou estrangeiro, precisaria passar por um rigoroso processo de habilitação e que muitas vezes exigiria um novo projeto do produto final. Uma eventual troca de fornecedor exigiria um processo de adaptação e planejamento de, no mínimo, [CONFIDENCIAL].

A Usina Metais, em seu questionário de interesse público, afirmou que os laminados de alumínio se caracterizariam como matéria-prima para diversos produtos e que haveria entre dois a quatro elos para finalização do encadeamento.

Assim, conclui-se, em caráter preliminar, que os laminados de alumínio integram a cadeia produtiva de diversos produtos, em segmentos como embalagens, eletroeletrônicos, construção, entre outros. Na cadeia a montante se encontram empresas de extração ou reciclagem de alumínio primário, verticalizadas ou não em relação aos produtores de laminados de alumínio. A cadeia a jusante dos laminados de alumínio é formada por um número elevado de empresas, representantes dos diversos segmentos elencados que o utilizam como insumo.

2.1.3. Substitutibilidade do produto sob análise

Sobre a substitutibilidade do produto sob a ótica da oferta, a IBM, em seu questionário de interesse público, afirmou que apenas as 3 (três) empresas que compõem a indústria doméstica possuiriam os ativos produtivos para fabricação dos laminados de alumínio de maior representatividade. Os outros produtores domésticos possuiriam laminadores mais simples, para aplicações brutas como panela, placa veicular e formas para panificação. Segundo estimativa que apresentou, para que surja um novo produtor no mercado com capacidade reduzida (de 30 mil toneladas) seriam necessários investimentos na ordem de US$ 20 milhões.

A Bold, em seu questionário de interesse público, declarou não ter conhecimento sobre a possibilidade de outras empresas começarem a produzir e ofertar laminados de alumínio e ACM. No que se refere ao ACM especificamente, os únicos produtores nacionais, Alukroma, Alucomaxx e Projeto Alumínio, não possuiriam capacidade produtiva capaz de atender o mercado interno, além do fato de que essas empresas não teriam anunciado em momentos recentes qualquer intenção de expandir suas respectivas produções. Ademais, essas empresas não comporiam o conceito de indústria doméstica e não teriam sequer sido indicados pela peticionária da investigação antidumping.

Já a CNIA afirmou que o ACM teria o alumínio e plástico como principais insumos e sua produção envolveria tecnologias especificas. Além disso, as linhas de produção especiais seriam adequadas apenas para a produção de produtos alumínio-plástico.

A Texbros, em seu questionário de interesse público, julgou como improvável que um novo competidor doméstico apareça no mercado, tendo em vista os custos para laminação de alumínio e a dificuldade no fornecimento da matéria-prima. Historicamente, poucas empresas teriam adentrado o mercado brasileiro e atualmente o número de produtores domésticos seria reduzido a 5.

A Eletros, em seu questionário de interesse público, argumentou que embora a ABAL apresente uma capacidade instalada relevante em números absolutos, isso não se traduziria, necessariamente, em dados verdadeiros de produção de todos os insumos específicos para todos os clientes do mercado brasileiro, na quantidade e qualidade necessárias. Os associados da Eletros precisariam de folhas de laminados de alumínio com especificidades não atendidas em sua totalidade pelas produtoras CBA, Novelis, Tramontina, Alcast e Laminação de Metais Paulista.

A Eletros declarou não ter conhecimento do surgimento de novos fabricantes de laminados de alumínio no mercado nacional. Para mais, uma substituição pelo lado da oferta não seria simples, visto que alguns associados da Eletros possuiriam um rígido e demorado processo de homologação que tenderia a durar anos.

Sobre a substitutibilidade do produto sob a ótica da demanda, a ABAL, em seu questionário de interesse público, informou que os laminados de alumínio poderiam ser substituídos por embalagens de papelão, isopor, plástico, aço, entre outras, quando se trata no seu uso final de embalagens. Já no uso de transportes, no caso de carrocerias e pisos de ônibus, poderiam ser substituídos por aço, madeira e fibra de carbono. Por sua vez, no que diz respeito a bens de consumo, os laminados de alumínio poderiam ser substituídos por inox, ferro, cobre, cerâmica, silicone etc. Dessa forma, segundo a associação, a substituição dos produtos em questão seria plenamente possível nos segmentos que os consomem.

A Alutech, em seu questionário de interesse público, argumentou que os produtos que utilizam laminados de alumínio como insumo são absolutamente essenciais para a sociedade brasileira, abrangendo o setor de embalagens, farmacêutico, alimentício, transporte, energia, bens de consumo, etc. Foi citado, ainda, o Decreto nº 10.329/2020 que estabelece a produção de alumínio como atividade essencial durante a Pandemia de Covid-19.

A IBM afirmou que "desconhece a possibilidade de utilização de produtos substitutos ao alumínio para as aplicações necessárias, considerando a manutenção dos mesmos níveis de qualidade e eficiência". Com relação ao aço especificamente, a IBM defendeu que o alumínio possuiria vantagens como condutividade térmica e elétrica superior, densidade inferior (1/3 da do aço), maior alongamento e maleabilidade, além de resistência contra a corrosão.

A Texbros alegou que os laminados de alumínio não poderiam ser substituídos. Mencionou também que o CADE, no Parecer nº 34/2019/CGAA3/SGA1/SG/CADE, teria se pronunciado no sentido de que não haveria substitutibilidade sob a ótica da demanda nem entre folhas e chapas de alumínio. Pelo lado da oferta, contudo, os produtores conseguiriam ofertar tanto chapas quanto folhas de alumínio.

Segundo a Eletros, para os seus associados o produto em questão, no formato de folhas, seria essencial e insubstituível, em virtude de ser um elemento central na composição dos trocadores de calor. A parte argumentou que o volume importado da folha anticorrosiva utilizada na composição de trocadores de calor seria diminuto frente ao mercado nacional dentro do escopo em análise, fato que impossibilitaria qualquer dano à indústria doméstica. Essas pequenas quantidades importadas, entretanto, seriam de importância máxima para o prosseguimento da produção de trocadores de calor no Brasil e dos negócios de empresas produtoras de ar condicionado. A aplicação de medida de defesa comercial poderia inviabilizar a continuidade das operações de produção de trocadores de calor no Brasil, de modo que alguns dos associados da Eletros poderiam passar a importar o produto já pronto, reduzindo a produção brasileira e, consequentemente, a geração de empregos e adição ao produto da região Amazônica. Em síntese, uma medida de defesa comercial beneficiaria uma linha de produção desse tipo de laminado bastante incipiente (ou ainda não existente) de uma empresa brasileira, em detrimento do incentivo de desenvolvimento da região Amazônica do Brasil.

No que toca à substitutibilidade do ACM, a Bold relatou, baseada em seu conhecimento de mercado, que existiria apenas um produto que poderia substituir o ACM, os laminados compactos de alta pressão, compostos de fibra natural e resina termoendurecida. Entretanto, esse material teria aplicação majoritariamente em grandes construções, devido a suas propriedades que impedem a propagação de chamas, e seu preço seria demasiadamente elevado, fato que impossibilitaria a opção do consumidor por tal alternativa. Em vista disso, a Bold declarou que não seria possível substituir o ACM por outro produto viável e com qualidades técnicas semelhantes.

O importador Terzian afirmou em seu questionário de interesse público que "o ACM não possui substitutos dado o grau de penetração que esse produto consolidou nos últimos anos". Mencionou que, na indústria de placas de trânsito, o Brasil teria sido obrigado a "voltar no tempo" e utilizar a fibra de vidro como material, que teria preço 3 (três) vezes superior aos ACM.

A CNIA, em seu questionário de interesse público, mencionou que o ACM, enquanto material de decoração, poderia ser substituído por outros materiais, embora nenhum com as mesmas funções e preço que o produto de alumínio-plástico. citou, como exemplo, a utilização de placas de PVC que, embora mais baratas e leves que o ACM, possuiriam menor tempo de duração em ambientes externos e pouca tolerância a mudanças de temperatura, principalmente temperaturas altas. No caso de produtos de alumínio, existiria grande dificuldade na obtenção de decorações personalizadas, além de maior preço.

Assim, conclui-se, em âmbito preliminar, que a substitutibilidade dos laminados de alumínio sob a ótica da oferta se apresenta como improvável no curto prazo. De outro lado, tendo em vista os elementos contraditórios apresentados na presente avaliação de interesse público até o momento, não foi possível alcançar uma conclusão a respeito da substitutibilidade do produto sob a ótica da demanda, ainda que preliminar. Espera-se que tal ponto seja objeto de maiores esclarecimentos na fase posterior de instrução deste processo.

2.1.4. Concentração do mercado do produto sob análise

De acordo com as informações fornecidas pela ABAL no âmbito do Processo SECEX nº 52272.004581/2020-12, o produto similar doméstico contaria com seis produtores nacionais. Os dados das empresas Arconic Indústria e Comércio de Metais Ltda. (Arconic), Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) e Novelis do Brasil Ltda. (Novelis), que juntas representariam [CONFIDENCIAL]% da produção nacional em P5, compõem a indústria doméstica para fins de análise dos indicadores de dano na investigação de defesa comercial de referência. Já as empresas Tramontina Farroupilha Cutelaria S.A. (Tramontina), Laminação de Metais Paulista Ltda. (Laminação Paulista) e Alcast Do Brasil Ltda. (Alcast) seriam responsáveis pelo restante da produção nacional de laminados de alumínio.

As vendas totais dos outros produtores nacionais de laminados de alumínio, que não a indústria doméstica, foram estimadas a partir dos Anuários publicados pela ABAL, que obtém os dados de vendas em consultas diretas a seus associados. As empresas Tramontina, Laminação Paulista e Alcast foram consultadas a respeito de seus volumes de vendas e produção específicos no âmbito do Processo SECEX nº 52272.004581/2020-12, mas apenas a Alcast forneceu os dados em resposta.

A existência de estruturas concentradas pode conduzir ao poder excessivo de mercado das empresas, expresso na capacidade de cobrar preços em excesso aos custos, proporcionando maiores lucros às expensas do consumidor e, consequentemente, a diminuição do bem-estar da economia.

Nesse contexto, o Índice Herfindahl-Hirschman (HHI) pode ser utilizado para o cálculo do grau de concentração dos mercados. Esse índice é obtido pelo somatório do quadrado do market share de todas as empresas de um dado mercado. O HHI pode chegar até 10.000 pontos, valor no qual há um monopólio, ou seja, há uma única empresa com 100% do mercado.

De acordo com o Guia de Análise de Atos de Concentração Horizontal, emitido pelo CADE, os mercados são classificados da seguinte forma:

Não concentrados: HHI abaixo de 1500 pontos;

Moderadamente concentrados: HHI entre 1.500 e 2.500 pontos; e

Altamente concentrados: HHI acima de 2.500.

No caso em análise, o índice HHI foi calculado de forma ampla, englobando a participação dos produtores domésticos e de cada produtor/exportador estrangeiro nas vendas no mercado brasileiro de laminados de alumínio, de P1 a P5, de acordo com os dados fornecidos na investigação de dumping e nas estatísticas de importações da SERFB. Tendo em vista a discussão em curso a respeito da inclusão ou não dos ACM no escopo do produto em análise, os dados utilizados desconsideram a venda da referida variedade do produto no mercado brasileiro.

Conforme mencionado, entrou-se em contato com os outros produtores de laminados de alumínio, mas apenas a Alcast forneceu seus dados individuais de produção e vendas. Dessa forma, as vendas dos produtores Tramontina e Laminação Paulista foram calculadas pela diferença entre as estimativas da ABAL e as vendas informadas pela Alcast. Em seguida, o volume agregado de vendas das duas empresas foi alocado em obediência à Lei de Zipf, lei de potências sobre a distribuição de valores de acordo com o número de ordem numa lista. Dessa maneira, as vendas foram distribuídas considerando que uma delas representava uma empresa maior e que a outra registrava ½ (metade) das vendas da primeira.

Os dados de participação e índices de concentração por período estão descritos na tabela a seguir. Ressalta-se que a tabela visa tão somente resumir as participações de mercado dos principais agentes do mercado e apresentar o resultado do índice de concentração de mercado. O cálculo do HHI foi realizado em tabela distinta, na qual constam os produtores nacionais e também todos os produtores/exportadores que comercializaram o produto em análise para o mercado brasileiro de P1 a P5. De P1 a P5, foram identificados cerca de 1363 exportadores de alumínio para o mercado brasileiro nas estatísticas da SERFB.

Tabela 1 - Participação (%) no mercado brasileiro e índice HHI [CONFIDENCIAL]

Período

Arconic

CBA

Novelis

Alcast

Tramontina

Laminação Paulista

China

Demais

HHI

P1

[20-30]

[30-40]

[10-20]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

1.939

P2

[20-30]

[30-40]

[20-30]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

2.004

P3

[20-30]

[20-30]

[20-30]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

1.800

P4

[10-20]

[20-30]

[10-20]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

[20-30]

[10-20]

1.077

P5

[10-20]

[10-20]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

[20-30]

[10-20]

834

Na análise dos extremos da série, observa-se que o HHI apresenta trajetória decrescente de P1 a P5. O intervalo de P1 a P2 é o único que registra crescimento do HHI, de 3,3%, seguido de quedas sucessivas nos intervalos seguintes - 10,1%, de P2 a P3, 40,2%, de P3 a P4, e 22,6%, de P4 a P5. De P1 a P5, o índice de concentração do mercado se reduziu em 57%, saindo de 1.939 para 834 pontos de HHI. Dessa forma, o HHI do mercado brasileiro de alumínio saiu de níveis de concentração moderada de P1 para P3 para não concentrado em P4 e em P5.

A queda nos níveis de concentração de mercado é decorrente do aumento da participação de mercado dos outros produtores domésticos e das importações, em detrimento da participação dos 3 (três) produtores que compõem a indústria doméstica. De P2, período de maior concentração, a P5, o de menor concentração, a indústria doméstica teve sua participação total reduzida em [CONFIDENCIAL] p.p. De outro lado, Alcast, Tramontina e Laminação Paulista ganharam [CONFIDENCIAL] p.p. de participação de P2 a P5. O ganho foi ainda maior para as importações de origem chinesa, que cresceram [CONFIDENCIAL] p.p. no mesmo intervalo (de P2 a P5), ao mesmo tempo em que as importações de outras origens cresceram [CONFIDENCIAL] p.p. em participação.

A partir de cálculos do HHI realizados pela própria parte, a Eletros pontuou que o mercado brasileiro seria altamente concentrado há muito tempo, de acordo com os parâmetros do CADE. Foi ressaltado, ainda, que esse índice de concentração pode aumentar consideravelmente caso seja entendido que não há produção nacional de folhas de alumínio hidrofílicas ou até placas ACM. O aumento das importações chinesas e de outras origens, além da relevância das vendas de outras empresas brasileiras, teria auxiliado no aumento da concorrência, mesmo que de forma sutil, haja vista o mercado altamente concentrado.

A Eletros argumentou que em P2, ano de maior concentração de mercado, a peticionária teria obtido seu pior resultado operacional, enquanto que em P4, momento em que a concentração do mercado do importado chinês aumentou, a peticionária teria obtido excelente lucratividade. Para mais, a produção nacional seria altamente oligopolizada, atuando em duopólio, uma vez que outros produtores nacionais não produziriam as mercadorias elencadas no escopo da investigação ou não o fariam para a venda, mas sim para consumo próprio.

A Eletros afirmou ainda que a produção de alumínio demandaria uma estrutura complexa, com alto custo de entrada para conformidade das instalações, e que a situação brasileira seria ainda mais sensível, considerando que o modelo do país se orientaria pela verticalização da produção. Uma firma entrante não somente teria de lidar com os custos da laminação do alumínio, mas teria também que encontrar fornecedores de matéria-prima ou até mesmo entrar na extração dos insumos para a produção do metal. Dessa forma, pelo alto custo de capital, a Eletros relatou que seria quase impossível o surgimento de um novo produtor de laminados de alumínio em curto prazo no Brasil.

A Alutech, em seu questionário de interesse público, afirmou que o mercado de laminados de alumínio seria extremamente concentrado, tanto no mercado industrial quanto na distribuição. De acordo com a parte, a produção de chapas de alumínio seria realizada por três produtores, sendo eles Novelis, CBA e Alcast. Folhas de Alumínio, por sua vez, seriam produzidas unicamente pela Novelis e CBA, sendo que a última concentraria todo o mercado de folhas finas e de chapas/bobina stucco e gofrado.

A CNIA, em seu questionário de interesse público, relatou possuir conhecimento de somente três empresas que produziriam composto alumínio-plástico (ACM) no Brasil. Essas empresas não possuiriam capacidade produtiva de atender as necessidades e demandas de mercado da maior parte dos consumidores, fato que tornaria as importações indispensáveis.

De acordo com a parte, ainda que não existam barreiras à entrada para o ACM, seria necessária certa visibilidade de mercado, a qual seria adquirida com investimento de longo prazo e presença. Nesse sentido, as empresas brasileiras não possuiriam, ainda, reconhecimento dos consumidores, dado que teriam começado suas produções de ACM em 2017, o que tornaria as importações necessárias.

A Texbros declarou em seu questionário de interesse público que a demanda pelos laminados de alumínio seria bastante heterogênea e que haveria diferentes mercados consumidores, o que deveria ser levado em conta na análise em questão.

Em relação aos atos de concentração de mercado, a Texbros fez menção a 3 (três) atos de concentração no CADE - números 08700.005948/2017-22, 08700.002920/2020-39 e 08700.005104/2019-43 - sendo que o último seria de especial interesse para a presente investigação, por envolver a aquisição das linhas de produção da Arconic pela CBA.

A Valeo, em seu questionário de interesse público, afirmou que haveria uma situação de monopólio no mercado no qual atua, dado que a CBA teria adquirido a empresa Arconic em 2020 e que a Novelis nunca teria atuado no segmento automotivo local, "rejeitando participar de processos comerciais da Valeo". A Terzian também mencionou que a CBA teria iniciado a integração da operação da empresa Arconic e que, com a operação, haveria aumento na concentração do mercado doméstico de chapas e folhas de alumínio.

Sobre o assunto, a CBA, em seu questionário de interesse público, confirmou que, em agosto de 2019, teria assinado com a Arconic Inversiones España S.L o "Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças" de 100% das quotas da empresa Arconic Industria e Comércio de Metais Ltda, antiga denominação da CBA Itapissuma Ltda. A venda teria sido aprovada pelo CADE em dezembro de 2019, sendo que em fevereiro de 2020 a CBA teria passado a realizar a gestão da CBA Itapissuma, como sua quotista controladora.

A IBM, em seu questionário de interesse público, também fez referência ao Ato de Concentração n° 08700.005104/2019-43 apreciado pelo CADE, referente à aquisição da Arconic pela CBA. Conforme trecho exposto a seguir, a parte alegou que, para o órgão de defesa da concorrência, as importações de folhas de alumínio que assegurariam a competição do mercado brasileiro:

"93. Conforme já verificado na etapa de definição de mercado, reforçado pelos dados constantes na estrutura elaborada por esta SG (Tabela 06), os níveis de importação são muito significativos, sendo o produto importado responsável por suprir quase 40% (- Acesso Restrito ao Cade) da demanda por folhas de alumínio em território nacional, segundo dados da ABAL de 2018.

94. Ainda que delimitado o mercado geográfico como nacional por questões de conservadorismo, não se pode ignorar a relevância da dinâmica internacional desse mercado e a pressão competitiva exercida pelos fornecedores estrangeiros que, embora não possuam presença em território nacional, atuam no país via exportações para o Brasil"

(...)

103. Ante o exposto, conclui-se que o volume de importações e a pressão competitiva exercida pelos fornecedores estrangeiros se mostra suficiente para tornar improvável o exercício de poder de mercado em um cenário de pós-operação".

Com a aquisição da Arconic pela CBA, segundo a IBM, apenas uma empresa brasileira produziria folhas finas e chapa/ bobina stucco e gofrado. O número de produtores domésticos de chapas de alumínio ter-se-ia reduzido de 4 para 3 e o de folhas de alumínio de 3 para 2.

A Alutech destacou igualmente trechos do Ato de Concentração n° 08700.005104/2019-43 do CADE, o qual indicaria que o volume de importações e a pressão competitiva de fornecedores estrangeiros no segmento de folhas de alumínio seria a saída viável para que improvável o exercício de poder de mercado pós-operação. Dessa forma, a Alutech argumentou que, caso o direito antidumping fosse aplicado, passaria a existir uma dificuldade efetiva ao acesso do produto importado e a sustentação proposta pelo CADE perderia um de seus fundamentos.

O CADE também apresentou questionário de interesse público no âmbito do presente processo, fazendo referência ao Ato de Concentração nº 08700.005104/2019-43, no qual analisou a aquisição das operações da Arconic pela CBA. A autoridade antitruste informou que naquele processo teriam sido definidos os mercados relevantes de alumínio primário e de laminados de alumínio (chapas e folhas de alumínio) sob a dimensão nacional, embora a Superintendência-Geral tenha reconhecido a "significativa participação do produto importado". No parecer da Superintendência-Geral, o ato de concentração resultaria numa participação no mercado de folhas de alumínio superior a 40% para as empresas envolvidas, com a Novelis tendo entre 10% e 20% do mercado e as importações entre 30% e 40%, conforme dados de 2018. Já no mercado de chapas de alumínio, a Novelis responderia por mais de 70% do total comercializado e a união de CBA e Arconic responderia por menos de 10%, enquanto as importações representariam entre 10% e 20%.

O órgão de defesa da concorrência ressaltou que tanto os produtores domésticos de laminados de alumínio quanto consumidores do produto teriam informado no processo que as importações exerceriam pressão competitiva no mercado e que serviriam como alternativa no caso de aumentos significativos de preços. Nesse sentido, a Superintendência-Geral teria concluído que a pressão exercida pelos fornecedores estrangeiros tornaria improvável o exercício de poder de mercado pelas empresas após a conclusão da operação, evidenciando "a importância dos produtos importados para a manutenção da dinâmica concorrencial no mercado de laminados de alumínio".

Considerando a afirmação das partes interessadas e do CADE, referente à aquisição da Arconic pela CBA no final de 2019, foi realizado um recálculo do HHI para P5, período durante o qual se iniciou a união entre as duas empresas. Apurando-se o HHI a partir da soma da participação de mercado da CBA e da Arconic em uma única empresa, e mantendo-se o percentual registrado para os demais agentes naquele período, o índice subiria para 1.364 pontos (crescimento de 63,6%), mas permanecendo ainda no nível de mercado não concentrado.

Diante do exposto, para fins de conclusões preliminares, verifica-se que o mercado brasileiro saiu de níveis de concentração moderada, de P1 a P3, para o patamar de baixa concentração em P4 e em P5, alcançando o menor nível de concentração nesse último período. Registre-se, porém, que a aquisição da Arconic pela CBA em 2019, que pode alterar a dinâmica concorrencial no mercado.

2.2. Oferta internacional do produto sob análise

A análise da oferta internacional busca verificar a disponibilidade de produtos similares ao produto objeto da investigação. Para tanto, verifica-se a existência de fornecedores do produto igual ou substituto em outras origens não investigadas pela prática de dumping. Nesse sentido, é necessário considerar também os custos de internação e a existência de barreiras à importação dessas origens, como barreiras técnicas.

2.2.1. Origens alternativas do produto sob análise

2.2.1.1. Capacidade produtiva do produto sob análise

Em seu questionário de interesse público, a ABAL apresentou dados de capacidade produtiva de laminados de alumínio por país, extraídos do relatório CRU Market Outlook. Os dados de capacidade mundial e dos 10 (dez) maiores produtores de laminados de alumínio estão consolidados na tabela a seguir, considerando o período de 2015 a 2019:

Assim, [CONFIDENCIAL].

A associação também apresentou estimativas de produção mundial, com base no mesmo relatório, cujos dados estão consolidados a seguir:

No que se refere à produção mundial de laminados de alumínio, [CONFIDENCIAL].

Segundo a IBM, em seu questionário de interesse público, os maiores produtores mundiais de laminados de alumínio seriam as empresas [CONFIDENCIAL]. Parte desses produtores indicados já vem exportando o produto para o Brasil ao longo do período analisado.

2.2.1.2. Exportações mundiais do produto sob análise

Como forma de compreender a oferta internacional do produto, buscou-se identificar os maiores exportadores mundiais dos produtos classificados nos códigos 7606.11, 7606.12, 7606.91, 7606.92, 7607.11 e 7607.19 do Sistema Harmonizado (SH), conforme tabela a seguir. Ressalta-se que, por não ser possível a depuração das estatísticas internacionais, dada a ausência de detalhamento dos produtos abarcados nos volumes identificados, os dados de exportação em questão podem incluir produtos classificados no mesmo código tarifário, mas distintos dos laminados de alumínio em questão.

Tabela 4 - Lista dos Países Exportadores de Laminados de Alumínio. 2019

Exportadores

Valor Exportado (US$)

Participação nas exportações mundiais (%)

China

9.719.329.179

23,5%

Alemanha

6.514.111.057

15,8%

EUA

3.495.293.175

8,5%

Coreia do Sul

1.937.546.754

4,7%

França

1.909.121.245

4,6%

Itália

1.543.890.319

3,7%

Japão

1.128.764.565

2,7%

Bélgica

1.080.383.820

2,6%

Suíça

1.030.667.232

2,5%

Turquia

986.597.608

2,4%

Grécia

985.657.398

2,4%

Espanha

847.498.479

2,1%

Áustria

762.641.945

1,8%

Arábia Saudita

721.611.194

1,7%

Reino Unido

677.762.751

1,6%

Demais origens

7.949.461.671

19,3%

Total

41.290.338.392

100,0%

Com base nos dados de exportação disponibilizados na ferramenta Comtrade, da Organização das Nações Unidas (ONU), em dólares estadunidenses, observa-se que a China foi o maior exportador mundial do produto classificado nos códigos tarifários de referência em 2019, com 23,5% das exportações mundiais. Em segundo lugar aparece a Alemanha, com 15,8%, e em terceiro os EUA, com 8,5%. Coreia do Sul e França completam a lista dos 5 (cinco) maiores exportadores do produto, com participação de 4,7% e 4,6% nas exportações mundiais, respectivamente. De acordo com os dados do Comtrade, 117 (cento e dezessete) países/territórios exportaram produtos classificado nos códigos de referência em 2019.

Novamente com base no Comtrade, identificou-se o preço médio, praticado pelos principais exportadores listados anteriormente, do produto classificado nos códigos SH em questão, correspondentes aos laminados de alumínio. Foram consideradas apenas as exportações reportadas na ferramenta com volume do produto associado, tendo em vista o ano de 2019. Os valores identificados estão expostos na tabela e no gráfico de dispersão a seguir:

Tabela 5 - Preço Médio das Exportações de Laminados de Alumínio. 2019

Exportadores

Preço médio (US$/ton)

China

2.583,00

Alemanha

3.422,79

EUA

5.043,53

Coreia do Sul

2.899,06

França

3.617,73

Itália

3.472,12

Japão

4.665,29

Bélgica

3.627,83

Suíça

72.848,68

Turquia

2.756,44

Grécia

3.410,88

Espanha

95.116,47

Áustria

4.234,55

Arábia Saudita

2.791,40

Reino Unido

4.944,80

Demais origens

3.278,89

Todas as origens

3.284,59

Conforme exposto, o preço médio nas exportações de laminados de alumínio praticado pela China é o menor entre os principais fornecedores do produto. As exportações chinesas apresentam preço médio 6,3% menor que o segundo menor, praticado pela Turquia, e 21,4% menor que a média de todas as exportações mundiais. Depois da Turquia, os preços mais baixos são das exportações da Arábia Saudita e da Coreia do Sul. As origens Espanha e Suíça apresentam preços anômalos na tabela, muito superiores aos das exportações das outras origens listadas. Deve-se ressaltar, contudo, que os códigos considerados abarcam uma grande variedade de produtos, com características e preços distintos. As diferenças entre os preços médios listados podem estar influenciadas pela concentração das exportações de cada origem em determinadas variedades.

Em seu questionário de interesse público, a Bold argumentou que a China, de forma isolada, teria representado mais de 1/3 de toda a exportação mundial dos códigos tarifários que englobam os laminados de alumínio e o ACM, enquanto as outras origens teriam parcela muito baixa do mercado mundial de exportações. No que se refere ao preço médio das exportações, aquelas provindas da Alemanha, segundo país com maior volume de exportação, seriam cerca de 30% mais caras do que o produto exportado pela China e os preços médios das outras cinco maiores origens do produto em questão seguiriam o mesmo padrão. Logo, não se sustentariam eventuais alegações relacionadas ao suprimento da demanda brasileira por origens alternativas de laminados de alumínio e ACM, uma vez que os principais países exportadores exportariam quantidades muito menores e praticariam preços muito mais elevados que a China, inviabilizando a escolha do importador brasileiro.

Em seu questionário de interesse público, a Terzian afirmou desconhecer origens alternativas às importações chinesas. Segundo a parte, ainda que se possa encontrar produção em outras origens como Índia e Emirados Árabes Unidos, "as mesmas carecem de quantitativo para exportação, diversidade e qualidade". No caso das chapas de alumínio composto (ACM), a oferta chinesa apresentaria vantagens muito importantes, como baixo custo da energia elétrica, forte concorrência doméstica e grande disponibilidade de polietileno reciclado. A parte informou que somente na China existiriam mais de 350 produtores de ACM.

2.2.1.3. Importações brasileiras do produto sob análise

No exame de possíveis fontes alternativas, há ainda que se observar o perfil recente das importações brasileiras. Assim, a tabela abaixo apresenta o volume de importações brasileiras de laminados de alumínio por origem, durante o período de análise de dano da investigação de dumping, conforme depuração realizada no âmbito do Processo SECEX nº 52272.004581/2020-12. Para fins de conclusões preliminares, os dados expostos desconsideram as importações dos painéis compostos de alumínio (ACM).

Tabela 6 - Importações totais (em toneladas) [CONFIDENCIAL]

P1

P2

P3

P4

P5

China

100,0

68,4

75,0

239,5

312,6

Total sob Análise

100,0

68,4

75,0

239,5

312,6

Hong Kong

100,0

81,7

231,3

332,4

442,6

Itália

100,0

44,0

96,8

292,5

297,3

Alemanha

100,0

79,0

83,2

100,0

87,2

Áustria

100,0

194,3

314,4

357,0

265,0

Eslovênia

100,0

62,0

172,1

304,4

500,4

Coréia do Sul

100,0

42,7

43,5

24,3

36,6

EUA

100,0

39,2

48,0

67,1

77,0

Argentina

100,0

5,9

0,6

1.691,4

1.481,4

Japão

100,0

8,2

91,1

163,2

239,4

Demais Países*

100,0

51,3

44,1

67,3

76,1

Total Exceto sob Análise

100,0

62,6

86,3

129,8

139,0

Total Geral

100,0

65,7

80,3

188,5

231,9

Os dados das importações apresentados demonstram uma trajetória de crescimento das importações brasileiras de laminados de alumínio ao longo do período analisado. De P1 a P5, o volume total das importações brasileiras, em toneladas, cresceu 131,9%. Esse aumento é causado destacadamente pelas importações originárias da China, que cresceram 212,6% de P1 a P5. O período de maior elevação das importações de origem chinesa ocorreu de P3 a P5, quando saíram de [CONFIDENCIAL] toneladas para [CONFIDENCIAL] toneladas - aumento de 316,6%. As importações das origens não investigadas também cresceram de P1 a P5, mas em ritmo menor (39%).

Durante o período analisado, 60 (sessenta) países/territórios exportaram laminados de alumínio para o mercado brasileiro. Não obstante, em quaisquer dos períodos analisados o produto de origem chinesa possui participação superior a todas as outras origens somadas. De P1 a P5, a participação média da China nas importações brasileiras é de [CONFIDENCIAL]%. Em P5, a participação chinesa ([CONFIDENCIAL]%) no volume das importações de laminados de alumínio é [CONFIDENCIAL] vezes superior à do segundo colocado, Hong Kong ([CONFIDENCIAL]%). Destacam-se ainda como exportadores relevantes para o mercado brasileiro países como Itália, Alemanha, Áustria e Eslovênia, que em P5, somadas, respondiam por [CONFIDENCIAL]% das importações brasileiras. Os dados de participação nas importações totais, em volume, estão dispostos na tabela a seguir:

Tabela 7 - Participação nas importações totais (%) [CONFIDENCIAL]

P1

P2

P3

P4

P5

China

[50-60]

[50-60]

[50-60]

[60-70]

[70-80]

Total sob Análise

[50-60]

[50-60]

[50-60]

[60-70]

[70-80]

Hong Kong

[0-10]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

Itália

[0-10]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

Alemanha

[10-20]

[10-20]

[10-20]

[0-10]

[0-10]

Áustria

[0-10]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

Eslovênia

[0-10]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

Coréia do Sul

[10-20]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

EUA

[0-10]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

Argentina

[0-10]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

Japão

[0-10]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

Demais Países*

[0-10]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

[0-10]

Total Exceto sob Análise

[40-50]

[40-50]

[50-60]

[30-40]

[20-30]

Total Geral

100,0%

100,0%

100,0%

100,0%

100,0%

Em seu questionário de interesse público, a IBM alegou que, apesar de existir importação de laminados de alumínio de outros países, o produto chinês teria qualidade muito superior aos outros. Segundo a parte, "as refusões, casters e laminadores chineses são extremamente novos e modernos, fazendo com que a performance dos materiais seja superior em comparação com outros países".

A Bold, em seu questionário de interesse público, alegou que, pelos dados apresentados de importações, a China seria responsável pela maior parte das importações brasileiras de ACM. Assim, no caso de aplicação de uma medida antidumping contra essa origem, as demais origens não seriam capazes de suprir o mercado brasileiro. Para mais, o fato de as produtoras nacionais de ACM - Alukroma, Alucomaxx e Projeto Alumínio - terem sido listadas como importadoras na investigação realizada pela SDCOM evidenciaria a impossibilidade de suprimento nacional do ACM. A Bold concluiu que não existiriam origens alternativas, as quais ofertassem ao mercado brasileiro quantidade representativa em preço viável dos produtos em questão.

O importador Terzian, em seu questionário de interesse público, alegou que os dados das importações brasileiras em volume estariam contaminados pela presença de polietileno nos ACM, que representaria entre 70% e 75% do peso das chapas. Ainda, estimou que o ACM representaria cerca de 40% do total importado no período de análise, distorcendo a análise de impacto sobre a indústria doméstica.

A CNIA, em seu questionário de interesse público, alegou que, na hipótese de aplicação de medidas antidumping, a única fonte viável para importações brasileiras em termos de abastecimento, tecnologia e razão custo-benefício seria comprometida, evento que geraria efeitos negativos no mercado brasileiro.

Além disso, os produtos chineses seriam caracterizados por diversas cores, qualidade estável, curto tempo de entrega e vantagens no que diz respeito ao preço. A CNIA citou, a título de exemplo, que o preço dos produtos indianos e vietnamitas seria menor que o chinês, mas a qualidade dos produtos seria insatisfatória. No caso do ACM dos EUA e União Europeia, os preços seriam mais elevados que os chineses. Em suma, os produtos da China combinariam alta tecnologia com eficiência, fato refletido na razão custo-benefício altamente atrativa.

2.2.1.4. Preço das importações brasileiras do produto sob análise

Para aprofundar o exame da existência de possíveis fontes alternativas do produto, também é válido verificar a evolução de preços cobrados pelas principais origens das importações brasileiras.

Tabela 8 - Preço médio das importações (US$ CIF/tonelada) [CONFIDENCIAL]

P1

P2

P3

P4

P5

China

100,0

97,6

104,4

102,0

96,6

Total sob Análise

100,0

97,6

104,4

102,0

96,6

Hong Kong

100,0

87,9

83,3

92,4

88,9

Itália

100,0

106,0

83,3

81,7

73,6

Alemanha

100,0

97,4

110,2

122,9

117,9

Áustria

100,0

83,7

81,2

85,7

77,6

Eslovênia

100,0

89,5

102,4

107,8

100,5

Coréia do Sul

100,0

92,7

93,3

94,5

82,9

EUA

100,0

123,6

123,7

122,6

96,0

Argentina

100,0

204,9

312,5

83,0

89,9

Japão

100,0

118,5

63,7

77,5

63,1

Demais Países

100,0

110,1

120,9

121,1

106,7

Total Exceto sob Análise

100,0

98,1

93,5

94,9

84,7

Total Geral

100,0

97,0

99,3

93,3

85,3

Na análise do preço médio das importações de laminados de alumínio, verifica-se que o preço do produto chinês apresentou redução de 3,4% de P1 a P5. O preço médio das importações de outras origens teve queda ainda maior, reduzindo-se 15,2% de P1 a P5. Em P5, os laminados de alumínio chineses apresentam o terceiro menor preço médio entre as origens analisadas, superando apenas o praticado por Hong Kong e Eslovênia.

Deve-se ressaltar, contudo, que o preço médio das importações de laminados de alumínio está associado à venda de uma diversidade de produtos, com características, aplicações e preços distintos. A diferença de preços entre as origens pode estar sendo influenciada por diferenças na composição da cesta dos produtos exportados por cada uma delas.

Foi relatado pela Bold, em seu questionário de interesse público, que o preço médio CIF relativo ao ACM importado pela empresa em 2019 foi de US$ [CONFIDENCIAL], valor que quando comparado ao preço médio calculado para laminados de alumínio, de US$ [CONFIDENCIAL], indicaria um comportamento diferente dos preços do ACM em relação a dinâmica de preço dos laminados de alumínio, o que se daria principalmente pelo fato de o polietileno ser mais barato que o alumínio. Com base nisso, não seria possível analisar o preço do ACM com base nas importações totais, as quais seriam obtidas sem qualquer distinção das descrições e características dos produtos.

A IBM, em seu questionário de interesse público, afirmou que a análise do preço agregado das importações de laminados de alumínio agregadas seria incorreta, tendo em vista que considera um universo muito amplo de produtos. Defendeu que deveria haver uma separação ao menos entre chapas (7606) e folhas (7607), sendo que essas últimas teriam preço entre 40% e 70% superiores às primeiras no período de P1 a P5.

Nesse sentido, acrescenta-se a seguir a análise do preço das importações brasileiras de laminados de alumínio em P5, segregadas por subitem da NCM, considerando as estatísticas de importações da SERFB e a depuração realizada:

Tabela 9 - Preço médio das importações em P5 (US$ CIF/tonelada). Por subitem da NCM [CONFIDENCIAL]

7606.11.90

7606.12.90

7606.91.00

7606.92.00

7607.11.90

7607.19.90

China

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Total sob Análise

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Hong Kong

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Itália

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Alemanha

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Áustria

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Eslovênia

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Coréia do Sul

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

EUA

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Argentina

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Japão

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Demais Países

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Total Exceto sob Análise

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Total Geral

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

A partir dos dados expostos, verifica-se que o preço médio do produto chinês em P5 é inferior à média das origens não investigadas em todos os códigos tarifários correspondentes aos laminados de alumínio. A diferença é menor para o código NCM 7606.91.00 ([CONFIDENCIAL]%) e maior para a NCM 7607.19.90 ([CONFIDENCIAL]%). O preço médio chinês nos 4 (quatro) códigos correspondentes à posição 7606, referente às chapas de alumínio, é o menor entre todas as origens analisadas. Já nos 2 (dois) códigos da posição 7607 (folhas de alumínio), o preço médio chinês é inferior apenas ao praticado por Hong Kong. A Áustria pratica preços bem próximos aos chineses para o código 7606.91.00 em P5, com valor médio apenas [CONFIDENCIAL]% superior. Já no código 7607.11.90 é a Argentina que pratica preços competitivos, [CONFIDENCIAL]% maior que o produto chinês e [CONFIDENCIAL]% superior ao originário de Hong Kong.

2.2.1.5. Conclusões sobre as origens alternativas

Sendo assim, considerando os elementos trazidos aos autos para fins de conclusões preliminares da presente avaliação de interesse público, observa-se o seguinte:

a) [CONFIDENCIAL] é o país com maior capacidade de produção de laminados de alumínio, com cerca de [CONFIDENCIAL]% de participação no total mundial em 2019, seguida por [CONFIDENCIAL] da capacidade de produção mundial, respectivamente;

b) em termos de volume de produção de laminados de alumínio, [CONFIDENCIAL];

c) a China é o maior exportador mundial do produto classificado nos códigos de referência do SH, com 23,5% das exportações mundiais em 2019, em valor comercializado. Em seguida aparecem Alemanha, EUA e Coreia do Sul, com 15,8%, 8,5% e 4,7% das exportações mundiais;

d) as importações originárias da China cresceram 212,6% de P1 a P5, enquanto as importações das outras origens crescerem em ritmo menor, de 39% ao longo do período. Consequentemente, a participação da China no volume total importado no mercado brasileiro aumentou de [CONFIDENCIAL]% em P1 para [CONFIDENCIAL]% em P5;

e) o preço médio das importações de laminados de alumínio originárias da China apresentou redução de 3,4% de P1 a P5. O produto chinês apresenta o terceiro menor preço médio entre as origens analisadas em P5, superando apenas o praticado por Hong Kong e Eslovênia; e

f) na análise por subitem da NCM, o preço médio chinês em P5 é inferior a todas origens analisadas nos 4 (quatro) códigos relativos à posição 7606 da NCM e o segundo menor nos 2 (dois) subitens relativos a posição 7607.

Assim, verifica-se que a China é um fornecedor relevante de laminados de alumínio a nível mundial e para o mercado brasileiro. O país responde por mais da metade das importações brasileiras de laminados de alumínio ao longo de todo o período analisado e aumentou sua participação no volume total em P5, em relação a todos os períodos anteriores.

Apesar de outros produtores importantes como Alemanha, EUA e Coreia do Sul também comercializarem o produto no mercado brasileiro, os volumes exportados por essas origens atualmente são muito inferiores aos originários da China. As diferenças nos preços médios praticados pelas origens carecem ainda de aprofundamento, haja vista a diversidade de produtos contidos na definição dos laminados de alumínio. De toda forma, na análise por subitem da NCM em P5, verifica-se que poucas origens praticam preços próximos aos chineses, como Hong Kong, Argentina, Áustria e Eslovênia, e apenas para alguns códigos tarifários específicos. Nenhuma dessas referidas origens, contudo, se posiciona sequer entre os 10 (dez) maiores exportadores mundiais de laminados de alumínio.

Em suma, a despeito da diversidade de fornecedores de laminados de alumínio, ainda restam dúvidas sobre a capacidade de origens alternativas substituírem as importações chinesas em uma eventual aplicação de direito antidumping. A penetração do produto chinês no mercado brasileiro é muito superior a de qualquer outra origem e seus preços são rivalizados apenas por origens pouco relevantes a nível mundial, em termos de capacidade de produção e exportação.

2.2.2. Barreiras tarifárias e não tarifárias ao produto sob análise

2.2.2.1. Medidas de defesa comercial aplicadas ao produto

Conforme informações disponibilizadas na base de dados da OMC, os produtos classificados nos códigos 7606.11, 7606.12, 7606.91, 7606.92, 7607.11 e 7607.19 do SH são objeto de aplicação das medidas de defesa comercial descritas na tabela a seguir, tendo como referência as notificações realizadas à organização até 30 de junho de 2020:

Tabela 10 - Medidas de Defesa Comercial sobre as Importações de Laminados de Alumínio

Medida de Defesa Comercial

Membro aplicador

Parceiro afetado

Descrição do produto

Códigos SH afetados

Data da primeira aplicação

Antidumping

Índia

China

Folhas de alumínio

7607

16/05/2017

México

China

Folhas de alumínio em rolos

7607.11

28/12/2019

Turquia

China

Folhas de alumínio com espessura inferior a 0,2mm

7607.11, 7607.19

26/07/2014

EUA

China

Folhas de alumínio

760611, 760612, 760691, 760692, 760711, 760719

19/04/2018

Chapas de alumínio com ligas comuns

760611, 760612, 760691, 760692, 760711

08/02/2019

União Europeia

China

Folhas de alumínio

7607.11

06/10/2009

Folhas de alumínio em pequenos rolos

7607.11; 7607.19

13/03/2013

Rússia

Folhas de alumínio

7607.11

18/12/2015

Medida Compensatória

EUA

China

Folhas de alumínio

760611, 760612, 760691, 760692, 760711, 760719

19/04/2018

Chapas de alumínio com ligas comuns

760611, 760612, 760691, 760692, 760711

08/02/2019

No período de referência, encontravam-se em vigor 10 (dez) medidas de defesa comercial relacionadas aos códigos tarifários em questão, sendo 8 (oito) direitos antidumping e 2 (duas) medidas compensatórias. A China é alvo de 9 (nove) dessas medidas, enquanto a Rússia é objeto de aplicação de um direito antidumping por parte da União Europeia. Os EUA aplicam 2 (dois) direitos antidumping e 2 (duas) medidas compensatórias, todos em relação à China. A União Europeia, além do antidumping aplicado à Rússia, aplica 2 (dois) direitos antidumping em relação à China. Índia, México e Turquia aplicam um direito antidumping cada em relação a suas importações respectivas de chapas de alumínio originárias da China.

A base de dados "i-TIP" informa também da existência de 2 (duas) investigações de dumping por parte da autoridade investigadora da Argentina, em relação a suas importações de "chapas de alumínio" originárias da China, e uma por parte da Rússia, em relação a suas importações de "lâminas de liga de alumínio", quando originárias da China e do Azerbaijão. Deve-se mencionar também que a Índia estaria conduzindo uma investigação de dumping em relação a suas importações de "chapas offset de impressão digital", abarcando alguns dos códigos SH nos quais os laminados de alumínio são classificados, quando originárias da China, da Coreia do Sul, do Japão, de Taipé Chinês ou do Vietnã.

A IBM, em seu questionário de interesse público, fez menção também à adoção da Seção 232 pelos EUA, implementando sobretaxas nas importações do país de aço e alumínio. A parte afirmou ainda que, com a redução das importações de laminados de alumínio chineses nos EUA, a demanda estadunidense teria se direcionado aos produtores domésticos. Tal fato teria aumentado o valor do prêmio pago pela movimentação do lingote na região do meio-oeste americano (Midwest Premium), influenciando os preços no mercado brasileiro, que tem contratos indexados pelo referido indicador.

Com relação a medidas aplicadas a produtos correlatos no Brasil, a ABAL, em seu questionário de interesse público, mencionou o direito antidumping em vigor aplicado sobre chapas de alumínio pré-sensibilizadas (chapas off-set), conforme Resolução CAMEX nº 9, de 2015. A referida medida estaria atualmente em revisão de final de período, iniciada pela Circular SECEX nº 13, de 2020.

A Eletros, em seu questionário de interesse público, mencionou que as empresas brasileiras estariam sendo investigadas pelos EUA, tanto por dumping como subsídios, em suas exportações de chapas de alumínio. Além disso, uma petição teria sido submetida no país para analisar práticas desleais nas exportações brasileiras de folhas de alumínio. Nesse sentido, a parte destacou que a autoridade estadunidense já teria compreendido que chapas e folhas de alumínio seriam produtos não similares e que precisariam ter investigações separadas para analisar as práticas desleais relativas a cada um desses produtos.

2.2.2.2. Tarifa de importação

Os laminados de alumínio objeto da análise são classificados nos códigos 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da NCM. A alíquota do Imposto de Importação dos 6 (seis) referidos subitens tarifários, tendo em vista a Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, é equivalente a 12%, considerando todas as atualizações realizadas até a Resolução GECEX nº 127/2020, de 24 de dezembro de 2020.

Para comparação da tarifa brasileira com o cenário internacional, faz-se necessário adotar níveis mais agregados dos códigos tarifários, correspondentes à nomenclatura de 6 (seis) dígitos do SH. Nesse sentido, calculou-se a média simples das tarifas de Nação Mais Favorecida praticadas pelo Brasil e pelos outros membros da OMC em relação aos códigos 7606.11, 7606.12, 7606.91, 7606.92, 7607.11 e 7607.19 do SH. A tarifa média praticada pelo Brasil, que abarca também subitens da NCM não correspondentes ao produto em análise, foi de 8,9% em 2019 e é mais alta que a cobrada por 71,8% que reportaram suas alíquotas à OMC.

A tarifa média brasileira é 1,7 p.p. mais alta que a média mundial, que é de 7,2%, e 2,2 p.p. mais alta que a média da tarifa cobrada pelos cinco principais exportadores globais - China, Alemanha, EUA, Coreia do Sul e França -, de 2016 a 2019, que é de 6,7%.

Em consulta aos dados disponibilizados pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-CAMEX), foi identificado que parte dos laminados de alumínio em questão estão sujeito a exceções tarifárias, que reduzem a alíquota do imposto de importação nos casos estabelecidos. As referidas exceções se justificam pela inclusão na Lista de Exceção à TEC (Letec), por risco de desabastecimento ou por políticas de combate à Covid-19, conforme disposto na tabela a seguir:

Tabela 11 - Lista de Exceções Tarifárias

Lista

NCM

Ato

II

Expiração

Quota

Letec

76061290

-

2%

-

-

Desabastecimento

76061290

Resolução GECEX nº 72/2020

2%

31/07/2021

5.100 ton

Covid-19

76069200

Resoluções GECEX nº 17/2020 e nº 104/2020

0%

31/12/2020

-

Desabastecimento

76071190

Resolução GECEX nº 72/2020

2%

31/07/2021

2.137 ton

2.2.2.3. Preferências tarifárias

Os subitens referentes aos laminados de alumínio contam com as seguintes preferências tarifárias, concedidas em acordos pelo Brasil/Mercosul:

Tabela 12 - Preferências Tarifárias

País/Bloco

Base Legal

Preferência

NCM

México

PTR-04: ALADI

20%

7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90

Mercosul

ACE-18: Mercosul

100%

Chile

ACE-35: Mercosul-Chile

100%

Bolívia

ACE-36: Mercosul-Bolívia

100%

Peru

ACE-58: Mercosul-Peru

100%

Colômbia e Equador

ACE-59: Mercosul-Colômbia/Equador/Venezuela

100%

Venezuela

ACE-69: Brasil-Venezuela

100%

Israel

ALC: Mercosul-Israel

100%

Egito

ALC: Mercosul-Egito

40%

7606.12.90, 7607.11.90 e 7607.19.90

50%

7606.11.90, 7606.91.00 e 7606.92.00

Dentre os países aos quais foram concedidas preferências tarifárias de P1 a P5, nenhum passou a ser origem relevante das importações brasileiras de laminados de alumínio. Os países que já contavam com preferências tarifárias tampouco se destacam na lista de maiores exportadores do produto ao mercado brasileiro. A Argentina, país que conta com 100% de preferência tarifária para o produto desde a implementação do Mercosul, é o parceiro preferencial melhor posicionado, sendo a 9ª (nona) origem mais importante das importações brasileiras de laminados de alumínio em P5, com apenas [CONFIDENCIAL] % do volume total importado.

A Texbros, em seu questionário de interesse público, ressaltou que os países com os quais o Brasil mantém acordos comerciais não seriam grandes exportadores de alumínio. O melhor classificado na lista de maiores exportadores seria o Egito, mas com menos de mil toneladas exportadas em P5 - o que representaria menos de 0,5% do mercado brasileiro.

A IBM, em seu questionário de interesse público, pontuou que a oferta nas origens preferenciais seria restrita e, de acordo com sua experiência, a única empresa capaz de atender ao mercado brasileiro nessas origens seria a [CONFIDENCIAL]. No entanto a empresa possuiria limitação de largura em sua produção (1350mm), restringindo sua oferta de produtos.

A Eletros, também em seu questionário de interesse público, informou que todos seus associados possuiriam fábricas na Zona Franca de Manaus, para produção de trocadores de calor e os respectivos aparelhos de ar condicionado. As empresas gozariam dos incentivos fiscais relacionados à Zona Franca de Manaus e, portanto, qualquer imposição de um direito antidumping seria um grande choque normativo, que de um lado incentivaria a produção local e o desenvolvimento da região Amazônica e de outro sobretaxaria o principal insumo para a continuação da produção do trocador de calor em território nacional.

2.2.2.4. Temporalidade da proteção do produto

As importações brasileiras de laminados de alumínio não se encontram gravadas por nenhuma medida de defesa comercial atualmente.

2.2.2.5. Outras barreiras não tarifárias em comparação com o cenário internacional

A base de dados "i-TIP" da OMC contabiliza outras barreiras não tarifárias relacionadas aos códigos 7606.11, 7606.12, 7606.91, 7606.92, 7607.11 e 7607.19 do SH adotadas atualmente por 20 (vinte) membros, sendo 13 (treze) deles adotando restrições quantitativas, 6 (seis) barreiras técnicas e um país (Canadá) adotando ambas. Além disso, haveria ainda o início da adoção de barreiras técnicas por 29 (vinte e nove) países/territórios e a adoção de barreiras sanitárias e fitossanitárias por 2 (dois) países. De acordo com a referida base de dados, o Brasil não adotaria barreiras não tarifárias na importação dos códigos em questão.

Em seu questionário de interesse público, a ABAL informou que as folhas HHF, quando apresentadas em dimensões adequadas para o uso do consumidor (rolinho) pronto, precisariam respeitar internamente a ABNT NBR 14761/2019 "Folhas de alumínio e suas ligas em bobinas para uso doméstico e institucional - Requisitos".

A IBM, em seu questionário de interesse público, afirmou que a importação do produto em questão exigiria licenciamento não automático da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), além de inspeção no porto pelo MAPA. Além disso, o material importado demoraria cerca de [CONFIDENCIAL] dias para entrega, contra [CONFIDENCIAL] dias no mercado nacional.

Segundo reportado pela Texbros, em seu questionário de interesse público, o DECEX (atual SUEXT) imporia licença não automática e preços de referência nas importações brasileiras de laminados de alumínio. A parte alegou que o órgão estipularia um preço mínimo para os países asiáticos, não deferindo operações de importação abaixo de tal valor. O DECEX teria imposto preços mínimos para todos os itens importados sob a NCM 7606.12.90 a partir de 10 de julho de 2015. Contudo, após supostamente ter conhecimento de que não haveria produção nacional de placas de ACM, também classificadas em tal item tarifário, teria criado o Destaque 002 para os ACM e retirado o preço mínimo desse produto em 14 de setembro de 2015.

A parte informou ainda que os ACM estariam sujeitos à regulação técnica da ABNT, especificamente da norma NBR 15446/2006, que parametrizaria os requisitos de desempenho mecânico e dimensional dos "painéis de chapas sólidas de alumínio e painéis de material composto de alumínio utilizados em fachadas e revestimentos arquitetônicos".

A Valeo, em seu questionário de interesse público, informou que [CONFIDENCIAL]. Contudo, os produtores domésticos não teriam conseguido ainda validar os seus produtos nessas condições.

Com relação ao licenciamento não automático realizado pela SUEXT e mencionado por algumas partes, esclarece-se que os produtos classificados na NCM 7607.11.90 foram dispensados da referida anuência em 2 de julho de 2020 e os das NCM 7606.11.90 e 7606.12.90 a partir de 30 de janeiro de 2021. Os demais códigos relativos aos laminados de alumínio não se encontravam sujeitos a licenciamento não automático em período recente.

2.3. Oferta nacional do produto sob análise

2.3.1. Mercado brasileiro

Para compreensão da oferta do produto no Brasil, descreve-se o mercado brasileiro de laminados de alumínio, a partir dos dados fornecidos pela indústria doméstica e das estatísticas da SERFB.

Ressalta-se que não foi observado consumo cativo por parte da indústria doméstica e, dessa forma, o mercado brasileiro equivale ao consumo nacional aparente. Assim, expõe-se na tabela a seguir o volume de vendas dos produtores domésticos, líquido de devoluções e operações de tolling, e as importações de laminados de alumínio, todos em toneladas, desconsiderando as vendas/importações dos ACM.

Tabela 13 - Mercado Brasileiro (Em Toneladas)

[CONFIDENCIAL]

Vendas Indústria Doméstica

Vendas Outras Empresas

Importações Investigadas

Importações Outras Origens

Mercado Brasileiro

P1

100,0

100,0

100,0

100,0

100,0

P2

94,0

92,4

68,4

62,6

88,8

P3

97,5

114,9

75,0

86,3

96,4

P4

78,6

143,1

239,4

129,8

105,7

P5

68,2

225,5

312,6

139,0

115,6

Conforme dados expostos, o mercado brasileiro de laminados de alumínio cresceu 15,6% de P1 a P5, saindo de [CONFIDENCIAL] toneladas para [CONFIDENCIAL] toneladas. Ao longo dos intervalos, houve queda de 11,2% em P2, quando comparado com P1, e depois crescimento de 8,6%, 9,7% e 9,4% em P3, P4 e P5, respectivamente, todos em relação ao período imediatamente anterior.

Apesar do crescimento do mercado brasileiro, as vendas internas da indústria doméstica caíram 31,8% de P1 a P5. As vendas de outros produtores nacionais, por sua vez, aumentaram 125,5% do início ao fim do período analisado (de P1 a P5). No mesmo período houve aumento também das importações de origem chinesa (+212,6) e das importações de outras origens (+39%).

A indústria doméstica exerce sua maior participação no mercado brasileiro em P2, com [CONFIDENCIAL]% do volume total comercializado. A partir de então registra quedas contínuas, perdendo [CONFIDENCIAL] p.p. do mercado de P2 a P5. O espaço perdido pelas vendas da indústria doméstica foi ocupado principalmente pelas importações de origem chinesa, que cresceram em [CONFIDENCIAL] p.p de participação no mercado brasileiro de P2 a P5, e pelas vendas de outros produtores nacionais, que cresceram [CONFIDENCIAL] p.p. no mesmo intervalo.

No tocante ao ACM, a Bold argumentou em seu questionário de interesse público que os fabricantes nacionais não possuiriam capacidade produtiva para atender a demanda total de consumo no Brasil. Nesse sentido, a parte informou que a fabricante e importadora de chapas de alumínio composto, Projeto Alumínio, possuiria uma capacidade produtiva anual de 2 milhões de m². Segundo estimou, a Alucomaxx possuiria capacidade produtiva de cerca de 700 mil m² anual, tendo como base sua estrutura fabril, equipamentos de produção e no tempo em que produz ACM, além de dados fornecidos num vídeo institucional da empresa. Por fim, a Alukroma possuiria somente uma linha de produção, com capacidade máxima de 1,2 milhão de m² por ano, e sua participação de mercado estimada seria de apenas 1/4 de sua capacidade, a qual estaria limitada exclusivamente à produção de painéis de alumínio composto para o segmento de implementos rodoviários.

Os fabricantes nacionais comercializariam seus materiais de forma direta aos consumidores finais, dado o fato de a demanda ser maior do que a disponibilidade de produtos no mercado interno. Consequentemente, empresas como a Bold não teriam oportunidade de comprar o ACM de empresas nacionais e condições de revender. Desse modo, a Bold argumentou que a aplicação de medida antidumping contra a principal origem fornecedora de ACM teria o condão de gerar importante desabastecimento no mercado interno, tendo em vista o desconhecimento de projetos de expansão da produção do ACM e a ausência de produção pela indústria doméstica.

A Bold arguiu que, mesmo que a indústria doméstica passasse a produzir o ACM, a preferência pelo mercado externo viria crescendo nos últimos anos, fato que poderia ser observado no salto da participação das exportações de [CONFIDENCIAL]% em 2015 para [CONFIDENCIAL]% em 2019 e na redução da participação das vendas no mercado interno de cerca de [CONFIDENCIAL] p.p. no mesmo período. À vista disso, existiria risco de possibilidade de desabastecimento do mercado nacional pela preferência por vendas no mercado externo, risco esse que ainda seria amplificado pelo aumento do preço do dólar pós decretação da pandemia do COVID-19 no Brasil.

Em seu questionário de interesse público, a Eletros argumentou que, apesar da produção tanto de folhas quanto chapas por empresas produtoras de alumínio ser possível, esses produtos não seriam intercambiáveis. Dessa forma, os mercados de chapas e folhas de alumínio seriam distintos sob a ótica da demanda e deveriam ser analisados de forma segregada.

2.3.2. Risco de desabastecimento e de interrupção do fornecimento em termos quantitativos

Para avaliação de eventual risco de desabastecimento e de interrupção do fornecimento no mercado brasileiro de laminados de alumínio, analisa-se inicialmente o nível de produção e o grau de utilização da capacidade instalada da indústria doméstica (Arconic, CBA e Novelis), a partir dos dados fornecidos na petição de investigação de dumping.

Tabela 14 - Capacidade Instalada, Produção e Grau De Ocupação. Em Toneladas [CONFIDENCIAL]

Capacidade Instalada Efetiva

Produção (Laminados de Alumínio)

Produção (Outros Produtos)

Grau de ocupação (%)

Mercado Brasileiro

P1

100,0

100,0

100,0

[90-100]

100,0

P2

100,4

102,5

98,6

[90-100]

88,8

P3

104,7

116,2

98,0

[80-90]

96,4

P4

107,4

106,2

103,9

[80-90]

105,7

P5

108,9

99,1

110,2

[80-90]

115,6

Entre os extremos da série analisada - de P1 a P5 - , verifica-se aumento na capacidade instalada efetiva da indústria doméstica, de 8,9%. Todos os intervalos apresentaram variação positiva da capacidade efetiva, sendo a mais significativa de P2 para P3, em 4,3%. De outro lado, a produção dos laminados de alumínio apresentou crescimento de P1 para P2 (+2,5%), de P2 para P3 (+13,3%) e redução de P3 para P4 (-8,6%) e de P4 para P5 (-6,7%). De P1 para P5, a produção dos laminados de alumínio em toneladas diminuiu 0,9%. No mesmo período (P1 a P5), a produção de outros produtos cresceu, em 10,2%. Como resultado, o grau de ocupação da capacidade instalada diminuiu ligeiramente do início ao fim da série analisada, em [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P5.

A partir dos dados apresentados, verifica-se que a capacidade efetiva de produção da indústria doméstica é, em média, [CONFIDENCIAL] vezes superior ao mercado brasileiro no período respectivo. Contudo, ressalta-se que a linha de produção do produto similar nacional é compartilhada com outros produtos, cujo volume de produção de P1 a P5 é, em média, [CONFIDENCIAL] vezes superior ao dos laminados de alumínio analisados.

O grau de ocupação da linha de produção de laminados de alumínio é relativamente elevado, variando de [CONFIDENCIAL]% em seu menor período (P4) a [CONFIDENCIAL]% no período de maior ocupação (P1). A ociosidade nominal da indústria doméstica em P5 (cerca de [CONFIDENCIAL] toneladas), permitiria à indústria doméstica atender ainda [CONFIDENCIAL]% do mercado brasileiro no mesmo período. Para efeito de comparação, as importações chinesas representaram [CONFIDENCIAL] % do mercado brasileiro em P5, [CONFIDENCIAL] p.p. a menos. Deve-se levar em conta que os dados apresentados consideram as empresas Arconic, CBA e Novelis, as quais representam a indústria doméstica de laminados de alumínio no presente caso, mas que outras empresas também possuem capacidade produtiva para o referido produto durante o período de análise.

Ainda assim, a ocupação próxima a [CONFIDENCIAL]% em P5, o compartilhamento da linha de produção com outros produtos (mais significativos em termos de volume) e a presença de exportações representativas para a indústria doméstica ([CONFIDENCIAL] das vendas em P5) oferecem possíveis riscos para a substituição do produto importado pelo nacional. Sobre o assunto, expõe-se na tabela a seguir as vendas totais da indústria doméstica, segregadas entre vendas no mercado interno e externo:

Tabela 15 - Vendas da Indústria Doméstica (Em Toneladas)

Totais

Vendas no Mercado Interno

%

Vendas no Mercado Externo

%

P1

100,0

100,0

[80-90]

100,0

[10-20]

P2

102,2

94,0

[80-90]

163,1

[10-20]

P3

115,5

97,5

[70-80]

249,9

[20-30]

P4

109,4

78,6

[60-70]

339,6

[30-40]

P5

97,0

68,2

[60-70]

311,7

[30-40]

De P1 a P5, as vendas totais da indústria doméstica se reduziram em 3%, devido principalmente à queda nas vendas no mercado interno no período, conforme já relatado. As vendas no mercado externo, de outro lado, cresceram 221,7% de P1 a P5. As exportações da indústria doméstica alcançaram seu maior valor absoluto em P4 ([CONFIDENCIAL] toneladas) e sua maior participação nas vendas totais em P5 ([CONFIDENCIAL]%).

A ABAL defendeu em seu questionário que a indústria doméstica possuiria capacidade de atender o mercado brasileiro de laminados.

Em seu questionário de interesse público, a CBA alegou que [CONFIDENCIAL].

Ainda, a CBA declarou que tem diretrizes claras de preço e atendimento ao cliente, além de possuir uma governança efetiva, com alçadas e responsabilidades definidas. Portanto, a empresa não toleraria qualquer tipo de prática anticompetitiva e de discriminação a clientes.

A IBM, em seu questionário de interesse público, alegou que [CONFIDENCIAL]. Segundo a parte, [CONFIDENCIAL]. Para a IBM, os produtores nacionais não têm capacidade produtiva suficiente para atender à demanda doméstica, mesmo quando considerado apenas o volume.

A IBM ressaltou também que, de acordo com o Anuário ABAL 2019, [CONFIDENCIAL]. Segundo argumentou, "esse comportamento é reflexo da crise político-econômica do Brasil nos últimos anos, que, sobretudo com a desvalorização cambial, torna as exportações mais atrativas para as empresas produtoras".

A parte informou também que, em 2018, houve dificuldade de aquisição de chapas e bobinas de alumínio no mercado nacional, em razão de um incidente na fábrica da Novelis. Disse, contudo, que não tem conhecimento de interrupções na produção nacional

Em seu questionário de interesse público, a Novelis alegou que priorizaria o abastecimento do mercado brasileiro de laminados de alumínio frente aos demais. Isso ficaria evidenciado em seus investimentos para aumento de produção, com destaque para um aumento de capacidade de 100 mil toneladas anuais previsto para entrar em operação em julho de 2021. A empresa afirmou também não adotar prática discriminatória entre clientes.

O importador Texbros, em seu questionário de interesse público, declarou que seria possível inferir que a produção do produto em análise não seria o foco das peticionárias da medida antidumping, já que não seria possível esperar que a empresa opere com "ociosidade tremenda ao longo de um bom período de tempo". Além disso, os dados de retorno sobre investimentos, fornecidos na investigação de dumping, evidenciariam que a lucratividade da indústria doméstica seria crescente ao longo do período analisado.

Já a Eletros, em seu questionário de interesse público, alegou que, à vista da lucratividade crescente das empresas durante o período de 2015 a 2019, existiria um risco de priorização de outros produtos por parte da indústria

nacional, uma vez que esses proporcionariam maior rentabilidade. Esse fato reduziria a oferta do produto sob análise por parte dos produtores domésticos. Independentemente da capacidade de produção da indústria nacional, a parte ressaltou que as importações cumpririam papel fundamental no abastecimento do mercado brasileiro de produtores de ar condicionados.

A partir de consulta realizada com seus associados, a Eletros relatou que, ao longo do período durante o qual houve fornecimento das folhas de alumínio que consomem por parte da indústria doméstica, teriam ocorrido problemas importantes no fornecimento da matéria-prima. Os fatos teriam levado até mesmo à interrupção da produção de ar condicionados por falta de produto em quantidade e qualidade necessárias.

Parte da indústria doméstica, por decisão própria, teria descontinuado a fabricação das folhas nas especificações necessárias aos associados da Eletros. Quando se considera o mercado aberto a importações, não haveria problema de abastecimento, cenário que poderia mudar com a aplicação indiscriminada de medida de defesa comercial.

A Usina Metais, em seu questionário de interesse público, informou que haveria risco real de desabastecimento no caso de aumento de consumo ou de problemas na operação dos produtores nacional, dado que a importação seria a única opção.

A CNIA, em seu questionário de interesse público, argumentou que a apreciação do dólar estadunidense, em consequência da pandemia de Covid-19, seria um incentivo para a indústria de laminados de alumínio brasileira priorizar o mercado externo, em detrimento da expansão de suas vendas domésticas.

2.3.3. Risco de restrições à oferta nacional em termos de preço, qualidade e variedade

Em termos preliminares, avalia-se o risco de restrições à oferta nacional em uma eventual possível imposição da medida antidumping, em termos de preço, qualidade e variedade de produtos.

Inicialmente, a análise do presente documento se concentra na evolução do preço dos laminados de alumínio ao longo do período de análise de dano da investigação de dumping. Na tabela e no gráfico a seguir, expõe-se a evolução da relação entre o preço médio praticado pela indústria doméstica no mercado interno e seu custo de produção, em reais correntes por tonelada, ao longo do período de análise.

Tabela 16 - Preço e Custo Médio de Produção da Indústria Doméstica (R$/Ton.) [CONFIDENCIAL]

Preço médio ID

Custo de produção

Relação Custo/Preço (%)

P1

100,0

100,0

[90-100]

P2

96,6

97,4

[90-100]

P3

95,5

94,0

[90-100]

P4

110,3

102,8

[80-90]

P5

103,1

99,1

[80-90]

De P1 a P5, a proporção dos custos em relação ao preço de venda da indústria doméstica se reduziu em [CONFIDENCIAL] p.p. No mesmo período, o custo de produção diminuiu em -0,9%, sendo acompanhado por um aumento de 3,1% no preço dos laminados de alumínio de fabricação doméstica. No que diz respeito aos intervalos individuais, tanto o custo de produção quanto o preço da indústria doméstica apresentaram tendência de queda entre P1 e P3, ambos aumentando de P3 a P4, e diminuindo novamente de P4 a P5. A relação custo/preço reduziu em [CONFIDENCIAL] p.p., de P2 para P3, e em [CONFIDENCIAL] p.p., de P3 para P4, e cresceu em [CONFIDENCIAL] p.p., de P1 para P2, e em [CONFIDENCIAL] p.p., de P4 para P5. A relação custo/preço alcançou seu maior valor em P2 ([CONFIDENCIAL]%) e o menor em P4 ([CONFIDENCIAL] %).

Na tabela a seguir, compara-se o preço médio atualizado da indústria doméstica com as importações de origem chinesa e de outros países, em reais CIF por tonelada, de acordo com as estatísticas de importação da SERFB e com os dados fornecidos pela indústria doméstica no âmbito do Processo SECEX nº 52272.004581/2020-12.

Tabela 17 - Comparação de Preços da Indústria Doméstica e Importações (R$ Cif/Ton.) [CONFIDENCIAL]

Indústria Doméstica

China

Outras origens

P1

100,0

100,0

100,0

P2

96,6

98,8

98,0

P3

95,5

94,0

83,3

P4

110,3

99,9

89,9

P5

103,1

92,9

80,3

Com base nos dados apresentados, nota-se que o preço das importações originárias da China de laminados de alumínio foi superior ao preço da indústria doméstica em P1 e P2 e passou a ser inferior de P3 a P5. O preço médio praticado pela indústria doméstica, que era ligeiramente inferior ao das importações de origem chinesa em P1 ([CONFIDENCIAL]% menor), se tornou [CONFIDENCIAL]% superior em P5, período de maior diferença entre os dois preços. Quando comparado com as importações de outras origens, o preço da indústria doméstica foi [CONFIDENCIAL]% inferior em P1 e [CONFIDENCIAL]% em P5, com a diferença se reduzindo em [CONFIDENCIAL] p.p. entre os extremos da série.

Mais uma vez, ressalta-se que a comparação em questão não captura as diferenças entre os tipos de produtos comercializados por cada origem, que pode influenciar o preço médio calculado para os laminados, diante do escopo estabelecido para o produto em análise.

Em seu questionário de interesse público, a Texbros forneceu dados da cotação de alumínio da London Metal Exchange (LME), que seria a principal referência para o metal junto à Shangai Metal Exchange (SME). A parte entendeu que o preço praticado pela indústria doméstica seguiu a mesma tendência da cotação internacional do alumínio, sendo influenciado pela precificação geral de todos os "players" mundiais. Dessa forma, a suposta depressão de preços identificada na investigação de dumping ocorreria "em paralelo ao que acontece no mercado internacional". A Eletros apresentou análise semelhante em seu questionário, argumentando que os dados indicariam que as importações chinesas não tiveram o condão de influenciar significativamente o preço praticado no Brasil e, em realidade, a indústria doméstica seguiria o que todos os players mundiais fazem: referenciar seu preço nas cotações de Londres ou Shanghai.

Em seu questionário de interesse público, a ABAL alegou que a indústria doméstica encontrar-se-ia pressionada, por não conseguir praticar preços condizentes com seus custos.

Segundo a associação, produtos semielaborados de alumínio seguiriam costumeiramente a cotação do alumínio primário e, embora sigam a mesma tendência de subida e queda no período em análise, a pressão nos preços da indústria doméstica seria maior. Os aumentos na cotação do metal não poderiam ser repassados integralmente, ao passo em que as quedas nos preços da indústria doméstica sempre seriam maiores do que as quedas nos preços do metal. O motivo para tal acontecimento seria a pressão dos importados chineses. A comparação indicada pela parte em tela de preços da indústria doméstica com o do alumínio primário está apresentada na tabela a seguir:

Tabela 18 - Comparação de Preços da Indústria Doméstica e Alumínio Primário (por tonelada) [CONFIDENCIAL]

Ano

Alumínio (US$)

Preço ID (R$)

Dólar médio

Preço ID (USS)

2015

[CONF.]

[CONF.]

3,34

[CONF.]

2016

[CONF.]

[CONF.]

3,48

[CONF.]

2017

[CONF.]

[CONF.]

3,19

[CONF.]

2018

[CONF.]

[CONF.]

3,66

[CONF.]

2019

[CONF.]

[CONF.]

3,94

[CONF.]

A Valeo, consumidora de laminados de alumínio, alegou que o produtor doméstico CBA, mesmo sendo uma empresa 100% verticalizada (da extração do minério até a produção de folhas de alumínio), imporia a aplicação de um prêmio no preço do seu produto final (Midwest Premium), indexado ao mercado europeu. Tal prêmio teria grande representatividade no preço do produto final e inflaria suas margens de lucro.

A Bold, em seu questionário de interesse público, fez comentários acerca das restrições à oferta em termos de preço e variedade. O preço praticado no mercado interno, de acordo com a negociações realizadas pela empresa com fornecedores nacionais de ACM em 2019, teria sido, pelo menos, [CONFIDENCIAL]% maior que o preço final do produto importado, considerando impostos, frete, despesas financeiras e operacionais e câmbio da data. Por conseguinte, caso a medida antidumping contra a China seja aplicada, a demanda por produtos nacionais tenderia a aumentar, não sendo acompanhada pela oferta. Tal fato geraria aumento significativo dos preços, tornando inviável a opção pelo produto nacional, ou ainda o repasse do aumento do preço ao consumidor final.

Além disso, o ACM revendido pela Bold com espessura total de 3mm seria fabricado no Brasil em volume muito baixo, unicamente pela empresa Alucomaxx. Portanto, a aplicação da medida antidumping contra o ACM traria graves prejuízos à Bold e aos consumidores do ACM com espessura de 3mm visto que, de um total de [CONFIDENCIAL] operações de importação de ACM pela Bold em 2019, [CONFIDENCIAL] foram de ACM com espessura de 3mm e apenas [CONFIDENCIAL] de ACM com espessura de 4mm.

Em relação à qualidade do produto, a CBA alegou que os equipamentos que utiliza seriam considerados o estado da arte, isto é, consistir-se-iam de tecnologia de ponta. Todo o parque industrial habilitaria a CBA a oferecer laminados extrafinos (folhas abaixo de 9 microns) para o mercado de embalagem asséptica e de embalagens flexíveis, além de laminados (folhas grossas) para o mercado automotivo brasileiro e americano, com qualidade incontestável. A empresa apresentou a descrição e o ano de aquisição dos equipamentos que utiliza em suas unidades de São Paulo e Itapissuma (antiga Arconic), que teriam sido adquiridos a partir de 2005.

Dessa forma, os produtos laminados da empresa concorreriam de igual para igual com os importados no quesito qualidade. Para mais, a CBA ainda ofereceria um serviço diferenciado de assistência técnica aos clientes nacionais, além de um prazo de entrega menor, de forma que a empresa seria capaz de atender com um maior nível de serviço se comparada a empresas estrangeiras.

Em seu questionário de interesse público, a Novelis afirmou que "não há quaisquer evidências e/ou suspeitas e/ou ainda comprovações de atrasos na tecnologia da indústria doméstica quando comparada com o mercado internacional e os produtos importados". Segundo alegou, sua planta de Paulínia operaria com tecnologia de última geração, a mesma utilizada em suas operações em outros continentes (América do Norte, Europa e Ásia). Ressaltou ainda que grande parte dos compradores de seus produtos seriam empresas multinacionais, que adotariam padrões globais de qualidade.

A ABAL relatou não possuir qualquer conhecimento sobre a existência de atrasos tecnológicos ou de qualidade do produto nacional com relação aos chineses ou demais importados. Informou ainda que a taxa de devolução das vendas da indústria doméstica, que variou entre os valores de [CONFIDENCIAL]% ao longo do período considerado, seria pequena, o que implicaria no reconhecimento da qualidade dos produtos brasileiros.

A IBM defendeu que o produto importado teria qualidade superior ao nacional, o que ficaria evidente em reclamações dos consumidores a respeito de manchas superficiais no produto, riscos, planicidade irregular e presença de óleo residual. Tais problemas gerariam consequências financeiras e operacionais para os consumidores, com custos logísticos, necessidade de reposição do material, perdas no processo produtivo, mão de obra gasta para reclamações, entre outros.

A Valeo pontuou que os exportadores chineses possuiriam a certificação IATF 16949, que se caracterizaria como uma exigência global do setor automotivo e atestaria a qualidade do produto. Já os produtores domésticos não possuiriam a mesma certificação.

A Valeo Climatização, em seu questionário de interesse público, alegou que os produtores chineses seriam especializados na produção e laminação de alumínio, "dispondo de laboratórios e corpo técnico que permitem a completa análise e validação dos produtos", sendo que os produtores domésticos não possuiriam o mesmo grau de conhecimento e representatividade global no segmento

A Eletros, em seu questionário de interesse público, afirmou que as especificações das folhas de alumínio fabricadas até o momento no Brasil, que haveriam sido utilizadas e testadas por alguns de seus associados, não teriam correspondido à variedade de especificações necessárias sem que houvesse esforços e custo de desenvolvimento. Além disso, as folhas de alumínio fabricadas no Brasil não atenderiam um extenso processo de homologação da matéria prima nacional, para atender certos players da indústria brasileira fabricantes de condicionador de ar.

Não seria possível a fabricação do trocador de calor caso fosse impossibilitado o suprimento do atual único fornecedor chinês (ou pouquíssimos fornecedores) que teria conseguido atender as exigências de associados da Eletros. Uma eventual migração de fornecimento de folhas de alumínio nacional exigiria um extenso processo de homologação, o qual poderia levar anos. Consequentemente, a importação de folhas de alumínio ocorreria, na essência, como forma de assegurar a fabricação e oferta de condicionadores de ar no mercado brasileiro.

Segundo a Alutech, também em seu questionário de interesse público, alguns dos produtos sob investigação estariam restritos a somente um fabricante no Brasil e outros não seriam produzidos no país por falta de equipamento apropriado. Foi citado como exemplo a impossibilidade de produção de lâminas nas ligas da série 6000 e 7000, bobinas com largura acima de 2 metros para aplicação industrial, bobinas de espessura entre 0,2 e 0,27mm na liga 3105 e bobinas pintadas paras aplicação industrial pelas produtoras Novelis, CBA e Alcast, sendo necessário outra etapa de produção em terceiros. No caso de restrição a produção por somente uma fabricante nacional, a Alutechc citou bobinas com larguras acima de 1510mm para aplicação industrial e bobinas piso xadrez na liga 5052 e espessuras acima de 3mm para aplicação industrial, restritos a Novelis, e bobinas com espessuras abaixo de 9 micras, restritas a CBA. A IBM argumentou no mesmo sentido em seu questionário de interesse público.

Em seu questionário de interesse público, o importador Terzian argumentou que as chapas de alumínio composto, conhecidas como ACM (Aluminium Composite Material), teriam sido incluídas indevidamente no processo de investigação de dumping. As 3 (três) empresas que compõem a indústria doméstica não possuiriam linha de produção de ACM, sendo que no Brasil apenas as empresas Alucomax, Alukroma Comercial e Projeto Alumínio produziriam a variedade, mas de forma diminuta "em termos quantitativo, qualitativo e de diversidade". A parte descreve os ACM da seguinte forma:

"O ACM, do inglês Aluminium Composite Material, é um tipo de revestimento em alumínio de alta resistência constituído por um núcleo de polietileno alocado sob duas lâminas de alumínio sob tensão. Essas lâminas de alumínio variam em espessura de acordo com o projeto, bem como métodos de acabamento e pintura. As chapas em ACM oferecem capacidade de conformação, resistência mecânica e planicidade semelhante às grossas chapas de metal, contudo, as chapas de ACM tem o benefício da leveza, apresentando apenas uma fração do peso de uma chapa metálica. O painel composto de alumínio é plano e ideal para utilização em grandes dimensões para a criação de artes e layouts exclusivos, com formas e medidas únicas. A estrutura em camadas confere resistência e leveza às bandejas de ACM, o que facilita o manuseio do material em projetos de construção civil e comunicação visual. Outra importante característica desse material é a condição maleável que oferece, sendo possível moldá-lo em inúmeras formas diferentes."

A Terzian sustentou que os laminados de alumínio e as chapas de alumínio composto (ACM) seriam produtos completamente distintos, que não competiriam entre si e teriam processos produtivos diferentes. A aplicação da medida antidumping sobre os ACM impactaria diretamente setores como comunicação visual, moveleiro, placas de identificação, automobilístico, construção civil, brindes e artigos, entre outros. Nos projetos de comunicação visual, os ACM representariam em torno de 50% do custo total.

O importador defendeu que a eventual aplicação do direito antidumping geraria problemas de abastecimento no mercado brasileiro, no que se refere aos ACM. Em 2019, o Brasil teria importado cerca de 45 mil toneladas de chapas ACM, inclusive pelos fabricantes locais. Segundo afirmou, os 3 (três) produtores domésticos indicados não teriam capacidade de suprir nem 15% do mercado brasileiro de ACM. A aplicação do direito antidumping aumentaria consideravelmente os preços do produto e tornaria a aplicação de ACM inviável para inúmeros segmentos. Considerando sua experiência de atuação como importadora, a parte afirmou que o mercado brasileiro já conviveria com a falta de determinadas cores de ACM em 2020.

A CNIA, em seu questionário de interesse público, relatou que a China produziria produtos ACM há mais de 20 anos, razão pela qual as empresas do país possuiriam maturidade em todos os aspectos, enquanto produtores domésticos brasileiros teriam começado a produzir o produto há cerca de 2-3 anos. À vista disso, a produção de ACM brasileira só conseguiria atender as necessidades básicas dos consumidores, não possuindo condições de ofertar projetos complexos, os quais envolvem maior tecnologia.

2.3.4. Conclusões sobre oferta nacional do produto sob análise

Dessa forma, com relação à oferta nacional do produto sob análise, conclui-se, preliminarmente, que:

a) o mercado brasileiro de laminados de alumínio cresceu 15,6% de P1 a P5, saindo de [CONFIDENCIAL] toneladas para [CONFIDENCIAL] toneladas. No mesmo intervalo, as vendas da indústria doméstica caíram 31,8% de P1 a P5, enquanto as importações de origem chinesa aumentaram +212,6;

b) a capacidade efetiva de produção da indústria doméstica é, em média, [CONFIDENCIAL] vezes superior ao mercado brasileiro no período respectivo. Contudo, ressalta-se que a linha de produção do produto similar nacional é compartilhada com outros produtos, cujo volume de produção de P1 a P5 é, em média, [CONFIDENCIAL] vezes superior ao dos laminados de alumínio analisados;

c) as vendas no mercado externo da indústria doméstica cresceram 221,7% de P1 a P5, alcançando sua maior participação nas vendas totais em P5 ([CONFIDENCIAL] %);

d) de P1 a P5, a proporção dos custos em relação ao preço de venda da indústria doméstica se reduziu em [CONFIDENCIAL] p.p. A relação custo/preço alcançou seu maior valor em P2 ([CONFIDENCIAL]%) e o menor em P4 ([CONFIDENCIAL]%);

e) o preço das importações originárias da China de laminados de alumínio foi superior ao preço da indústria doméstica em P1 e P2 e passou a ser inferior de P3 a P5.

Dessa forma, para fins de conclusões preliminares, identificou-se que, atualmente, a indústria doméstica possui capacidade produtiva suficiente para o pleno atendimento ao mercado brasileiro de laminados de alumínio. Por outro lado, destaca-se que o grau de ocupação da indústria doméstica é de cerca de [CONFIDENCIAL]% em P5 e deve-se aprofundar ainda se o possível aumento na demanda de outros produtos que compartilham a mesma linha ou de exportações não poderiam oferecer riscos efetivos ao atendimento do mercado brasileiro, sem a ampliação das atuais linhas de produção. Até o momento, não foi possível identificar elementos que indiquem a priorização de outros produtos ou do mercado externo pela indústria doméstica, mas o tema poderá ainda ser objeto de análises adicionais.

Sobre os riscos de restrição à qualidade do produto em uma eventual aplicação do direito antidumping, ressalta-se que as partes apresentaram alegações contrárias e que não foram comprovadas até o momento. Com relação à variedade, destaca-se a diversidade de alegações dos consumidores de laminados de alumínio sobre a escassez ou inexistência de produção nacional de determinados subtipos do produto em questão, que deve ser objeto de maiores esclarecimentos ao longo da instrução do presente processo.

Assim, apesar de ter-se identificado uma capacidade produtiva significativa para a indústria doméstica e preços competitivos em relação ao produto importado, ainda restam dúvidas sobre pontos como a composição da oferta nacional de laminados de alumínio e a qualidade do produto doméstico. Espera-se aprofundar a análise da oferta nacional ao longo da fase probatória desta avaliação de interesse público com possível manifestação das partes interessadas a respeito do tema.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS ACERCA DA AVALIAÇÃO PRELIMINAR DE INTERESSE PÚBLICO

Após análise dos elementos apresentados e coletados ao longo da avaliação preliminar de interesse público, feita no âmbito da investigação de dumping nas exportações de laminados de alumínio da China para o Brasil, nota-se o seguinte:

a) os laminados de alumínio se caracterizam como insumos, com aplicação em setores como embalagens, automotivo, construção, eletroeletrônicos, utensílios, máquinas e equipamentos, entre diversos outros;

b) a substitutibilidade dos laminados de alumínio sob a ótica da oferta se apresenta como improvável no curto prazo. De outro lado, não foi possível alcançar uma conclusão a respeito da substitutibilidade do produto sob a ótica da demanda, ainda que em âmbito preliminar;

c) o mercado brasileiro saiu de níveis de concentração moderada, de P1 a P3, para o patamar de não concentração em P4 e em P5, alcançando o menor nível de concentração nesse último período. Contudo, espera-se uma modificação nos índices de concentração após a aquisição da Arconic pela CBA;

d) a China é um fornecedor relevante de laminados de alumínio a nível mundial e para o mercado brasileiro. O país responde por mais da metade das importações brasileiras de laminados de alumínio ao longo de todo o período analisado e aumentou sua participação no volume total em P5, em relação a todos os períodos anteriores;

e) apesar de outros produtores importantes como Alemanha, EUA e Coreia do Sul também comercializarem o produto no mercado brasileiro, os volumes exportados por essas origens atualmente são muito inferiores aos originários da China;

f) na análise dos subitens da NCM, o preço médio chinês em P5 é inferior a todas origens analisadas nos 4 (quatro) códigos relativos à posição 7606 da NCM e o segundo menor nos 2 (dois) subitens relativos à posição 7607;

g) no período de referência, encontravam-se em vigor 10 (dez) medidas de defesa comercial relacionadas aos códigos tarifários correspondentes aos laminados de alumínio, sendo 8 (oito) direitos antidumping e 2 (duas) medidas compensatórias. A China é alvo de 9 (nove) dessas medidas, enquanto a Rússia é objeto de aplicação de um direito antidumping;

h) a tarifa média brasileira é 1,7 p.p. mais alta que a média mundial, que é de 7,2%, e 2,2 p.p. mais alta que a média da tarifa cobrada pelos cinco principais exportadores globais nos códigos de referência, de 2016 a 2019, que é de 6,7%;

i) dentre os países aos quais foram concedidas preferências tarifárias de P1 a P5, nenhum passou a ser origem relevante das importações brasileiras de laminados de alumínio;

j) as importações brasileiras de laminados de alumínio não se encontram gravadas por nenhuma medida de defesa comercial atualmente;

k) de acordo com a base de dados "i-TIP" da OMC, o Brasil não adotaria barreiras não tarifárias na importação dos códigos tarifários correspondentes aos laminados de alumínio;

l) o mercado brasileiro de laminados de alumínio cresceu 15,6% de P1 a P5. Apesar desse crescimento, as vendas internas da indústria doméstica caíram 31,8% de P1 a P5;

m) o espaço perdido pelas vendas da indústria doméstica foi ocupado principalmente pelas importações de origem chinesa, que cresceram em [CONFIDENCIAL] p.p de participação no mercado brasileiro de P2 a P5, e pelas vendas de outros produtores nacionais, que cresceram [CONFIDENCIAL] p.p. no mesmo intervalo;

n) a indústria doméstica possui capacidade produtiva suficiente para o pleno atendimento ao mercado brasileiro de laminados de alumínio atualmente. Por outro lado, deve-se aprofundar ainda nos possíveis riscos decorrentes do grau atual de ocupação da capacidade produtiva ([CONFIDENCIAL] %) e no compartilhamento da linha de produção com outros produtos;

o) de P1 a P5, a proporção dos custos em relação ao preço de venda da indústria doméstica se reduziu em [CONFIDENCIAL] p.p., alcançando [CONFIDENCIAL]% nesse último período;

p) não foi possível concluir sobre riscos de restrição à qualidade do produto em uma eventual aplicação do direito antidumping; e

q) com relação à variedade, destaca-se a diversidade de alegações dos consumidores de laminados de alumínio sobre a escassez ou inexistência de produção nacional de determinados subtipos do produto em questão, que deve ser objeto de maiores esclarecimentos ao longo da instrução do presente processo.

Assim, sobre origens alternativas, verifica-se que a China é destacadamente a principal origem das importações brasileiras, tanto em termos de volume quanto preço. Algumas poucas origens rivalizam com o preço chinês em determinados códigos tarifários, mas não se apresentam como fornecedores relevantes de laminados de alumínio a nível mundial. Nesse sentido, espera-se aprofundar a análise em questão, verificando, tanto em termos de volume quanto de preços, a existência de possíveis origens alternativas em caso de aplicação do direito antidumping.

Por outro lado, em termos da oferta nacional, o atendimento ao mercado brasileiro é favorecido pela predominância de um mercado não concentrado e por uma capacidade produtiva da indústria doméstica superior à demanda nacional. Ressalva-se, contudo, que o mercado deve apresentar elevação no nível de concentração a partir da aquisição da Arconic pela CBA e que a indústria doméstica divide sua capacidade produtiva com outros produtos mais relevantes em volume de produção. Ademais, espera-se avaliar a pertinência ou não da segmentação do mercado de laminados de alumínio em relação aos seus subtipos, como chapas, folhas e, eventualmente, ACM. Há que se aprofundar ainda a análise sobre a ausência ou limitação na produção doméstica de algumas variedades dos laminados de alumínio, conforme alegado pelos consumidores do produto.

Por fim, para fins da avaliação final de interesse público, espera-se que as partes interessadas se manifestem, ao longo da fase probatória, sobre os elementos da análise preliminar em relação aos quais ainda restam necessários aprofundamentos, nos termos deste documento, e sobre os elementos da análise final, relativos a impactos da aplicação da eventual medida de defesa comercial na dinâmica do mercado nacional.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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