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CIRCULAR CAIXA Nº 938, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/01/2021 | Edição: 15 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: Ministério da Economia/Caixa Econômica Federal/Diretoria Fundos de Governo

CIRCULAR CAIXA Nº 938, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2021, e dá outras providências.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, artigo 7º, inciso II, e o Decreto Presidencial nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, artigo 67, inciso II, do Anexo, com a redação dada pelo Decreto Presidencial nº 1.522, de 13 de junho de 1995, em cumprimento às disposições estabelecidas na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702, de 04 de outubro de 2012, na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 984, de 3 de novembro de 2020, nas Instruções Normativas (IN) do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) nº 40 e nº 41, de 17 de dezembro de 2020, IN do MDR nº 43, de 18 de dezembro de 2020 e IN MDR nº 44, de 21 de dezembro de 2020, resolve:

1 Divulgar o Orçamento Operacional do FGTS para 2021, por Programa e região geográfica, bem como estabelecer diretrizes e procedimentos gerais, com vistas ao cumprimento das determinações emanadas do Conselho Curador do FGTS e do Gestor da Aplicação, no que se refere à distribuição, aplicação e ao controle dos recursos do FGTS no exercício de 2021.

2 Os empregos gerados e as metas físicas, expressas em número de unidades habitacionais nos programas da área de Habitação Popular e Pró-Cotista e em número de habitantes beneficiados nos programas das áreas de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana, constituem o Anexo I desta circular.

2.1 A distribuição dos recursos das áreas de Habitação Popular e Pró-Cotista, Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana, segregados por Programa e região geográfica, constituem, respectivamente, os Anexos II, III e IV desta circular.

3 No âmbito da área de Habitação Popular, a concessão de financiamentos a pessoas físicas ou jurídicas, que beneficiem famílias com renda mensal bruta de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fica limitada ao montante de R$ 33.490.000.000,00 (trinta e três bilhões e quatrocentos e noventa milhões de reais).

4 A aplicação dos recursos destinados à concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas observará os dispositivos a seguir relacionados:

a) R$ 6.750.000.000,00 (seis bilhões e setecentos e cinquenta milhões de reais), alocados na forma do Anexo V desta circular CAIXA, para financiamentos, em áreas urbanas ou rurais, destinados à construção ou aquisição de unidades habitacionais novas, incluindo aquelas resultantes de intervenções para reabilitação urbana, passíveis de enquadramento nos limites operacionais definidos pelo art. 20, inciso I, e pelo art. 30, inciso I, ambos da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702, de 04 de outubro de 2012;

b) R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais), alocados na forma do Anexo V desta circular CAIXA, para financiamentos, em áreas urbanas ou rurais, destinados à construção ou aquisição de unidades habitacionais novas, incluindo aquelas resultantes de intervenções para reabilitação urbana, passíveis de enquadramento nos limites operacionais definidos pelo art. 20, inciso II, e pelo art. 30, inciso II, ambos da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702, de 04 de outubro de 2012;

c) R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), alocados na forma do Anexo V desta circular CAIXA, para financiamentos, exclusivamente, em áreas urbanas, destinados à aquisição de unidades habitacionais usadas ou à produção de lotes urbanizados.

5 Na aplicação dos recursos destinados às demais operações habitacionais, de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Pró-Cotista, alocados entre regiões geográficas, será observada a seguinte distribuição:

a) no mínimo, R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) dos recursos serão destinados ao financiamento de imóveis novos, considerados como novos os imóveis com até 180 (cento e oitenta) dias de "habite-se" ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenham sido habitados ou alienados;

b) no máximo, R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) dos recursos serão destinados ao financiamento de imóveis com valor de venda superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e

c) demais dispositivos previstos na Instrução Normativa nº 12, de 30 de maio de 2014, do Ministério das Cidades, suas alterações e aditamentos.

6 Na aplicação dos recursos alocados à área orçamentária de Saneamento Básico - Mutuários Público e Privado, de até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos, será observado o dispositivo abaixo, sem prejuízo da distribuição entre regiões geográficas constante do Anexo III desta circular CAIXA:

a) do valor estabelecido para alocação à área de Saneamento Básico poderá ser disponibilizado, no máximo, 5% (cinco por cento) desse recurso para contratação de operações de crédito na modalidade Tratamento Industrial de Água e Efluentes Líquidos e Reúso de Água.

7 Na aplicação dos recursos alocados à área orçamentária de Infraestrutura Urbana - Mutuário Público e Privado, de até R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) será observada a seguinte distribuição:

a) até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), observada a distribuição entre regiões geográficas constante do Anexo IV desta circular CAIXA;

b) até R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para o Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades, observado os seguintes dispositivos:

b.1) ficam destinados até R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) para operações de crédito no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades, com mutuários do setor público; e

b.2) ficam destinados até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) para operações de crédito no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades, com mutuários do setor privado.

8 O volume total de recursos para aplicação pelo FGTS em 2021 está demonstrado no Anexo VI.

9 Esta circular CAIXA e os respectivos anexos estão disponíveis ao público interessado no sítio da CAIXA na internet, no endereço eletrônico http://www.caixa.gov.br, na área de Downloads, item FGTS - Circulares CAIXA FGTS 2021.

10 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

11 Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

LUCÍOLA AOR VASCONCELOS

Diretora-Executiva Em exercício

ANEXO I

ORÇAMENTO OPERACIONAL FGTS

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

EXERCÍCIO 2021

ÁREAS DE APLICAÇÃO / PROGRAMAS

METAS FÍSICAS

EMPREGOS GERADOS

VALOR (EM R$ MIL)

I) ÁREA: HABITAÇÃO POPULAR

521.924

1.298.220

56.200.000

1) Programa Pró Moradia

25.000

23.100

1.000.000

2) Programa Carta de Crédito Individual

191.158

473.550

20.500.000

3) Programa Carta de Crédito Associativo

3.196

4.620

200.000

4) Programa Apoio à Produção de Habitações

302.570

796.950

34.500.000

II) DEMAIS OPERAÇÕES HABITACIONAIS

1.780

6.930

300.000

1) Pró-Cotista

1.780

6.930

300.000

III) DESCONTOS FINANCIAMENTOS PESSOAS FÍSICAS

-

-

8.500.000

IV) ÁREA: SANEAMENTO BÁSICO

4.972.800

92.400

4.000.000

1) Saneamento para Todos - Mutuários Público e Privado

4.972.800

92.400

4.000.000

V) ÁREA: INFRAESTRUTURA URBANA

6.216.000

115.500

5.000.000

1) Pró-Transporte Mutuários Público e Privado

4.972.800

92.400

4.000.000

2) Pró-Cidades - Setor Público

870.240

16.170

700.000

3) Pró-Cidades - Setor Privado

372.960

6.930

300.000

VI) ÁREA: SAÚDE

-

-

3.447.368

1) FGTS - Saúde

-

-

3.447.368

TOTAL GERAL

11.712.504

1.513.050

77.447.368

OBSERVAÇÕES:

1) As metas físicas dos programas da área de Habitação Popular e Pró-Cotista são expressas em número de unidades habitacionais produzidas, com exceção do Programa Pró-Moradia, que quantifica em número de famílias atendidas.

2) As metas físicas dos programas das áreas de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana são expressas em número de habitantes beneficiados.

3) As metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando-se parâmetros nacionais e sua distribuição por regiões geográficas guarda direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados, a favor dos programas nos Anexos II, III e IV desta circular CAIXA.

4) As metas físicas e os empregos gerados são calculados levando em consideração os programas destinados a pessoas físicas e jurídicas e ao setor público, exclusivamente.

ANEXO II

ORÇAMENTO OPERACIONAL FGTS

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR REGIÃO GEOGRÁFICA (EM R$ MIL)

ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR E PRÓ-COTISTA

EXERCÍCIO 2021

REGIÃO GEOGRÁFICA

PRÓ-MORADIA

CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL

CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVO

APOIO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES

PRÓ-COTISTA

TOTAL

NORTE

132.682

1.857.300

18.120

3.125.700

27.180

5.160.982

NORDESTE

400.620

5.307.450

51.780

8.932.050

77.670

14.769.570

SUDESTE

259.530

8.958.500

87.400

15.076.500

131.100

24.513.030

SUL

82.675

2.517.400

24.560

4.236.600

36.840

6.898.075

CENTRO-OESTE

124.493

1.859.350

18.140

3.129.150

27.210

5.158.343

TOTAL

1.000.000

20.500.000

200.000

34.500.000

300.000

56.500.000

OBSERVAÇÃO:

Distribuição efetuada de acordo com a estimativa do déficit habitacional urbano brasileiro para 2015 - Pesquisa Déficit Habitacional no Brasil 2015, Fundação João Pinheiro (FJP).

ANEXO III

ORÇAMENTO OPERACIONAL FGTS

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR REGIÃO GEOGRÁFICA (EM R$ MIL)

ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO

EXERCÍCIO 2021

REGIÃO GEOGRÁFICA

VALOR

NORTE

380.292

NORDESTE

782.849

SUDESTE

1.793.777

SUL

599.877

CENTRO-OESTE

443.205

TOTAL

4.000.000

ANEXO IV

ORÇAMENTO OPERACIONAL FGTS

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR REGIÃO GEOGRÁFICA (EM R$ MIL)

ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA - PRÓ-TRANSPORTE

EXERCÍCIO 2021

REGIÃO GEOGRÁFICA

VALOR

NORTE

479.223

NORDESTE

598.434

SUDESTE

1.230.984

SUL

1.116.730

CENTRO-OESTE

574.629

TOTAL

4.000.000

ANEXO V

ORÇAMENTO OPERACIONAL FGTS

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR REGIÃO GEOGRÁFICA (EM R$ MIL)

DESCONTOS NOS FINANCIAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS

EXERCÍCIO 2021

REGIÃO GEOGRÁFICA

VALOR

NORTE

770.100

NORDESTE

2.200.650

SUDESTE

3.714.500

SUL

1.043.800

CENTRO-OESTE

770.950

TOTAL

8.500.000

OBSERVAÇÃO:

Distribuição efetuada de acordo com a estimativa do déficit habitacional urbano brasileiro para 2015 - Pesquisa Déficit Habitacional no Brasil 2015, Fundação João Pinheiro (FJP).

ANEXO VI

TOTAL ORÇAMENTO OPERACIONAL FGTS (EM R$ MIL)

EXERCÍCIO 2021

ÁREAS DE APLICAÇÃO / PROGRAMAS

VALOR

I) ÁREA: HABITAÇÃO POPULAR

56.200.000

1) Programa Pró Moradia

1.000.000

2) Programa Carta de Crédito Individual

20.500.000

3) Programa Carta de Crédito Associativo

200.000

4) Programa Apoio à Produção de Habitações

34.500.000

II) ÁREA: SANEAMENTO BÁSICO

4.000.000

1) Saneamento para Todos - Mutuários Público e Privado

4.000.000

III) ÁREA: INFRAESTRUTURA URBANA

5.000.000

1) Pró-Transporte - Mutuários Público e Privado

4.000.000

2) Pró-Cidades - Setor Público

700.000

3) Pró-Cidades - Setor Privado

300.000

IV) ÁREA: SAÚDE

3.447.368

1) FGTS - Saúde

3.447.368

IV) OUTROS

8.800.000

1) Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS - Pró-cotista

300.000

2) Desconto nos Financiamentos a Pessoas Físicas

8.500.000

TOTAL GERAL

77.447.368

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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