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AVISO DE TOMADA PÚBLICA DE SUBSÍDIOS Nº 4/2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/12/2020 | Edição: 249 | Seção: 3 | Página: 65

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

AVISO DE TOMADA PÚBLICA DE SUBSÍDIOS Nº 4/2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e no Capítulo VIII do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, resolve:

Instaurar Tomada Pública de Subsídios para instruir a revisão das Normas Regulamentadoras nº 13 (Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento), nº 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração), nº 36 (Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados), nº 37 (Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo), bem como a revisão de anexos sobre agentes químicos e elaboração de anexo sobre cancerígenos com impacto na Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres e na Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos. A Tomada Pública de Subsídios ficará disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil. As contribuições deverão ser realizadas diretamente nos documentos eletrônicos disponíveis no sítio acima indicado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação deste Aviso. Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas por grupo técnico indicado pela Secretaria de Trabalho com vistas a dar continuidade às revisões normativas propostas.

Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o correio eletrônico normatizacao.sit@mte.gov.br. Sugestões encaminhadas por correio eletrônico não serão consideradas.

Brasília-DF, 29 de dezembro de 2020.

ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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